jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0020384-02.2019.8.16.0000 PR 0020384-02.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
05/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO CONSTANTE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PELO JUÍZO COATOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 4º, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0020384-02.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 27.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0020384- 02.019.8.16.0000, DE FRANCISCO BELTRÃO – VARA CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: SOLANGE DA SILVA (RÉ PRESA) RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO CONSTANTE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PELO JUÍZO COATOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 4º, DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0020384-02.019.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, em que é impetrante Defensoria Pública e paciente Solange da Silva. I – RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus Crime, em que é paciente Solange da Silva, impetrante Defensoria Pública tendo como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão. Alega a impetrante que a paciente teve a prisão preventiva convertida para monitoramento eletrônico, em virtude de ter um filho deficiente que depende de seus cuidados. Prossegue alegando que a paciente descumpriu por duas vezes o monitoramento, sendo que na primeira vez foi devidamente justificada e na segunda ocasião, não foi intimada para apresentar defesa antes da revogação da monitoração eletrônica, e não teve oportunidade de justificar a falta, em evidente constrangimento ilegal. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja concedido alvará de soltura e, ao final, seja confirmada a liminar. A liminar foi indeferida. O Juízo coator prestou informações. A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e denegação da ordem. É o breve relatório. II – VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: É de se conhecer do feito, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, a ordem não deve ser concedida. Pois bem. Verifica-se que os requisitos autorizadores da constrição, bem como a ponderação em relação à necessidade e adequação da medida extrema, foram analisados na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, que se encontra devidamente fundamentada (Autos nº 0007793- 84.2018.8.16.0083 – mov. 245.1): “Trata-se de pedido de prisão preventiva, formulado pela representante do Ministério Público, em desfavor de SOLANGE DA SILVA, qualificado nos autos, sob o argumento em síntese de que a custódia preventiva é necessária, uma vez que houve infração no uso da monitoração, não atendendo as tentativas de contato do DEPEN. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Pois bem. Ao compulsar os autos, concluo que deve ser deferido o pedido formulado pela Dra. Promotor de Justiça. Isso pois considero também presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva da representada, quais sejam, a garantia da ordem pública. Ora, veja-se que não é a primeira vez que houve desleixo de sua parte no cumprimento de sua cautelar de forma harmonizada com monitoração eletrônica, sendo em outra oportunidade esta teve sua justificativa, excepcionalmente, acatada. Não bastasse isso adveio informação de novos descumprimentos, descrevendo o DEPEN as infrações da seguinte forma: “O EQUIPAMENTO DO MONITORADO ENCONTRA-SE SEM COMUNICAÇÃO DESDE O DIA 30/11/2018 ÀS 01:01 POR FIM DE BATERIA. TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSEGUIMOS CONTATO COM O MONITORADO - NEM POR TELEFONE NEM POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE ENVIO DE SINAIS DE ALERTAS (SONOROS - LUMINOSOS E VIBRATÓRIOS) - INFORMAMOS QUE NO PRAZO DE 5 DIAS O MONITORADO SERÁ DESATIVADO DO SISTEMA SAC24 DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO E POR ACARRETAR ÔNUS AO ESTADO” “INFORMAMOS QUE DE ACORDO COM O SISTEMA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - O MONITORADO DEIXOU FINALIZAR A CARGA DE BATERIA DO EQUIPAMENTO - e desta forma - impossibilitou o rastreamento de sua localização por esta Central de Monitoração Eletrônica. Sendo assim descumpriu os termos da Instrução Normativa nº 9/2015 do TJ - item 4.2.1 da Seção II – Dos deveres do Monitorado - VI: “recarregar o equipamento - de forma correta - diariamente”. Segue o somatório da (s) violação (ões) registrada (s) - a (s) qual (is) se iniciou (aram) entre os dias 19/11/2018 a 25/11/2018 Foi (ram) registrada (s) --> 1 violação (ões). E o somatório da duração da (s) violação (ões) foi de --> 2 hora (s) e 22 minuto (s)”. Pois bem, os inúmeros registros de infrações são suficientes para demonstrar que a ré não comporta condições e responsabilidade para cumprimento da medida cautelar diversa da prisão. Além disso deve-se versar que na ocasião da decisão constou os seguintes termos: “4. Ainda, advirta-se a acusada de que o descumprimento de qualquer das condições supramencionadas acarretará a suspensão imediata e liminar do benefício, autorizando-se a recaptura da ré, nos termos do artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal”. Se conclui de todo o conjunto probatório que a sentenciada não aproveitou a oportunidade da liberdade, motivo pelo qual, compreendo que a conduta cometida pela ré contém alto senso de irresponsabilidade e frustra os fins da aplicação da lei penal, ferindo a garantia da ordem pública. Isto pois a medida supramencionada não se mostrou suficiente, ficando claro que a não decretação da prisão preventiva da requerida pode representar a malfadada sensação de impunidade, incentivadora da violência e da prática de crimes em geral, razão pela qual a medida cautelar pode tornar-se indispensável, delineando assim um quadro legitimador da sua retirada cautelar do convívio social. Dessa forma, mostrando-se insuficientes e inadequadas as cautelares diversas da prisão, necessário a prisão da requerida (...). Nesse contexto, a garantia individual do compromissado deve ceder para a de interesse público, alçando a decretação da prisão preventiva como instrumento de garantia da ordem pública, em razão das medidas cautelares diversas da prisão que anteriormente lhe foram concedidas se mostraram insuficientes e não cessaram a inclinação delitiva da requerida. Assim e, termos conclusivos, deve-se ressaltar que, muito embora a prisão cautelar seja a “ultima ratio”, não é cabível e nem recomendável, no presente caso, a aplicação das demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 3. Considerando a aplicação da lei 12.403/2011, com base nos artigos 282, 310, 311 a 313 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de SOLANGE DA SILVA. 3.1 Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva e encaminhe-se à Delegacia de Polícia para cumprimento...”. Não se vislumbra, assim, que a paciente esteja sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a paciente deu causa ao decreto de prisão contra si expedido pelo Juízo Coator, ao violar os termos da liberdade provisória, o que denota descaso por sua parte do cumprimento dos deveres. Outrossim, inexiste justificativa para o descumprimento da medida imposta. Dispõe o artigo 282, § 4º, do CPP: “Art. 282. § 4º. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) ”. Assim, proponho seja a ordem conhecida e denegada. III – DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido por este relator e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI e Des. GAMALIEL SEME SCAFF. Curitiba, 27 de junho de 2019. DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834818271/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-203840220198160000-pr-0020384-0220198160000-acordao

Informações relacionadas

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo de Habeas Corpus - Prisão Preventiva