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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0022360-44.2019.8.16.0000 PR 0022360-44.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
02/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Renato Naves Barcellos
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO CONDUÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS - MODUS OPERANDI A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - MEDIDA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0022360-44.2019.8.16.0000- Porecatu - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 27.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME Nº 0022360-44.2019.8.16.0000 IMPETRANTE: CELY NORDER PACIENTE: GILBERTO FERNANDES ROZA RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO CONDUÇÃO DO PACIENTE PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS - MODUS OPERANDI A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - MEDIDA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000, em que figuram como impetrante CELY NORDER, paciente GILBERTO FERNANDES ROZA e impetrado o MM. JUIZ DE DIREITO. Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada CELY NORDER em favor de GILBERTO FERNANDES ROZA, contra ato do Juízo da Vara Criminal, da Família e da Infância e Juventude da Comarca de Porecatu, que, em audiência de custódia (termo acostado à mov. 19.1), decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do delito de roubo majorado. Sustenta a impetrante, em síntese, que a) o paciente experimenta manifesto constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, na medida em que inexiste fundamentação idônea apta a alicerçar a correlata segregação cautelar; b) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sendo réu primário, de endereço fixo e profissão lícita; c) a manutenção da medida extrema viola o princípio da presunção de inocência; d) o constrangimento ilegal advém, também, “... do não cumprimento da garantia de que a pessoa presa seja conduzida, sem demora, perante um juiz e a conversão da prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (SIC!), com inobservância do art. 7(5) da Convenção Americana de Direitos Humanos, por não ser realizada a audiência de custódia, com oitiva pessoal do preso pelo juiz” (mov. 1.1/TJPR – fl. 10); e) as medidas cautelares alternativas ao cárcere são suficientes e adequadas à espécie. Requer, ao final, a concessão definitiva do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. A liminar foi indeferida, na parte conhecida, em mov. 5.1. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 12.1 (Procurador de Justiça Silvio Couto Neto), opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000 De imediato, cumpre registrar que, em que pese não tenha sido conhecida, em parte, a liminar, especificamente no que tange ao pedido de reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva diante da não condução do paciente à presença do Juiz competente, entendo que, em realidade, o pleito deve ser conhecido. Isso porque, diferentemente do concluído em sede liminar – e aqui me penitencio – a alegação não versou sobre a inocorrência da audiência de custódia, mas sim acerca da não condução do paciente ao ato. Muito embora se trate de direito do preso, entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, em que houve a adequada justificativa pela autoridade coatora acerca da impossibilidade de condução do paciente para realização da audiência e tendo-se em conta o teor do interrogatório extrajudicial do inculpado (mov. 1.11 dos autos principais), em que o paciente foi expressamente questionado sobre como se deu a abordagem policial (negando que tivesse sido agredido), revela-se idôneo o ato de audiência de custódia realizado (mov. 19.1). Aliás, assim se pronunciou a autoridade impetrada, in verbis: “(...) Registro inicialmente que o mencionado auto de prisão em flagrante já foi homologado pelo Juiz Plantonista (sequência 10.1) e que, como anotado acima, o flagrado se encontra sem condição de ser conduzido para ser ouvido neste ato formalmente em razão da “paralisação” por parte dos presos que tomou conta da cadeia pública local, “movimento” que não data para encerramento. Ou seja, atualmente o preso só entra e não sai das cadeias da região, pormenor que inviabiliza a inquirição do flagrando nesta solenidade. Nem por videoconferência o preso sai ou é permitido a sair pelos demais presos, para tanto. Assim, dou curso a este ato com a deliberação no tocante à prisão do mesmo e, portanto, sobeja para análise o eventual cabimento das hipóteses ditadas a respeito no Código de Processo Penal, que assim disciplina. (...)” Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000 Importante esclarecer, no mais, que, quando da realização da referida audiência de custódia, a advogada do paciente estava presente, não tendo, naquele momento, como lhe competia, expressado qualquer insurgência quanto à realização da solenidade sem a presença do paciente. Além disso, constata-se que, de forma escorreita, e atentando-se ao disposto na Resolução nº 213 do CNJ e nos dispositivos que tratam sobre o tema na Convenção Americana de Direitos Humanos, a autoridade tida como coatora determinou a intimação pessoal do paciente, assim que fosse possível, para que se manifestasse “quanto a ter eventualmente sofrido abuso de autoridade por ocasião da sua prisão” [sic], sendo evidente a inexistência de qualquer irregularidade. Superada tal questão, tenho para mim, da mesma forma, que estão presentes os fundamentos e requisitos legais a autorizarem a manutenção da custódia preventiva decretada em desfavor do ora paciente, tendo a autoridade tida como coatora fundamentado sua decisão na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, elementos aptos a justificar a medida constritiva. No tange ao primeiro requisito, o decisum impetrado apresenta lastro probatório de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ante o contido nos autos de inquérito policial, sendo certo inclusive, que já fora oferecida e recebida a denúncia (mov. 49.1 e 60). Ademais, quanto ao segundo aspecto, a custódia cautelar está amparada na necessidade de resguardo da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, extraída da gravidade concreta do crime, em tese, perpetrado. Veja-se: “(...) Por outro lado, como tenho dito insistentemente em situações similares, crimes contra o patrimônio com concurso de agentes e uso de arma de fogo, como é o caso enfocado, abalam a ordem pública e demandam rápida/eficaz resposta estatal, sendo de conseguinte indispensável a manutenção do encarceramento provisório, inclusive Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000 para salvaguardar outras vítima em potenciais de novas ocorrências de crimes deste quilate. In casu, o detido apresentou extrema audácia/periculosidade em perpetrar o roubo em plena luz do dia, em local de grande movimentação de pessoas, de veículos e provocou alvoroço generalizado na pequena Florestópolis. Frise-se que ele se deslocou de Londrina para aquela cidade com o intuito de cometer o perigoso assalto e assim cumprir o seu intento criminoso no afã de obter dinheiro fácil, sem precisar trabalhar honestamente. E em que pese inexistirem antecedentes criminais em seu desfavor, a forma como o roubo foi implementado abalou, e muito, a ordem pública local, de modo que o os elementos concretos sopesados nesta sede indicam a inviabilidade jurídica da concessão de medidas cautelares ou de liberdade provisória. Por tudo isto, e somando-se a gravidade das circunstâncias envolventes do assalto, que poderia ter acabado em verdadeira tragédia como acima dito, o descontrolado alvoroço que gerou na população que se encontrava nas imediações, sobretudo pela forma com que foi levado a efeito, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, inclusive com um (01) disparo, impõe-se a conversão do flagrante para fins de decretação da prisão preventiva do nominado agente. Por isto, respeitando opinião diversa, não acolho a posição defensiva acima anotada. (...)” [sic] Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIPLO ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000 EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. HISTÓRICO CRIMINAL. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação do excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que tal tema não foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos moldes dos arts. 312 e 315, ambos do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes de roubo denunciados, com destacado modus operandi empregado no contexto fático-processual, e pela periculosidade social do agente, com risco de reiteração delitiva. 3. Na hipótese, a necessidade e adequação da custódia cautelar está justificada, sobretudo, na salvaguarda da ordem pública, porquanto perpetrados pelo acautelado três crimes de roubo, contra vítimas diferentes, com utilização de arma de fogo de uso restrito, in casu, pistola semiautomática, calibre .40, de propriedade da Secretaria de Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000 Segurança Pública do Estado do Piauí, com 3 (três) munições intactas e um carregador, em concurso de agentes, com participação de adolescente supostamente corrompido, além da extrema violência empregada contra uma das vítimas, que teve subtraído seu celular quando anunciado o roubo e encostada a aludida arma em sua cabeça, em direção à qual os agentes ainda efetuaram dois disparos no momento da fuga, circunstâncias que inviabilizam, de per si, a alvitrada liberdade provisória. 4. A hostilizada segregação cautelar restou justificada ainda, em função da periculosidade social do agente que, além de seu envolvimento em atos infracionais, responde a outra ação penal por suposto crime de tráfico de drogas, hipótese apta a demonstrar o fundado risco de reiteração delitiva. 5. Condições pessoais favoráveis do acautelado, como residência fixa, não têm o condão de revogar a prisão cautelar decretada, se há nos autos outros elementos suficientes a demonstrar sua necessidade e adequação. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 86.180/PI – Rel. Ministro JORGE MUSSI – Julg. 03/05/2018). Não se olvide, ainda, que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva. A par disso, no que concerne o pedido de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, melhor sorte não socorre à impetrante, porque, tendo sido delineada a necessidade de segregação cautelar, justificada está a insuficiência e a inadequação das medidas previstas no art. 319 do CPP. Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000 E ainda que assim não fosse, o que se admite a título de mera argumentação, verifica-se que dentre as medidas alternativas em tese aplicáveis à hipótese vertente, nenhuma delas se revela suficiente, justamente em razão da periculosidade concreta do paciente. Nessa diretriz: “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). MOTIVAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MODUS OPERANDI PERPETRADO QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. QUANTIDADE DE DROGA QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÕES HÁBEIS À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE SEREM OS PACIENTES MEROS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE PODERÁ IMPOR AOS PACIENTES REGIME MAIS GRAVOSO QUE O AUTORIZADO PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, DO MESMO CODEX, PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, DA LEI PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000 PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) VII - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto”. (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmera Criminal – Habeas Corpus nº 1555103-2 – Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi – Julg. 04/08/2016). Ainda, convém novamente destacar que a permanência do paciente no cárcere não implica em considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. De fato, consoante a uníssona orientação jurisprudencial proveniente do Superior Tribunal de Justiça: “A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade.” (STJ, RHC 37.311/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013). Consigne-se, por fim, que eventuais condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor, quando presentes os elementos ensejadores da medida (fumus comissi delicti e periculum libertatis). Habeas Corpus nº 0022360-44.2019.8.16.0000 Em face do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcus Vinicius de Lacerda Costa (Presidente, com voto) e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 27 de junho de 2019. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834818202/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-223604420198160000-pr-0022360-4420198160000-acordao

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