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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0028222-93.2019.8.16.0000 PR 0028222-93.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
15/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. CENÁRIO NÃO EVIDENCIADOR DE INTUITO EVASIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0028222-93.2019.8.16.0000- Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 04.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME N.º 0028222- 93.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO IMPETRANTE: VERA ESTELA DAS GRAÇAS BELOTTO FERNANDES PACIENTE: ADIR DE ANDRADE RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. CENÁRIO NÃO EVIDENCIADOR DE INTUITO EVASIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime n.º 0028222-93.2019.8.16.0000, da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Telêmaco Borba, em que é impetrante VERA ESTELA DAS GRAÇAS FERNANDES e paciente ADIR DE ANDRADE. I – Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada VERA ESTELA DAS GRAÇAS BELOTTO FERNANDES, em favor de ADIR DE ANDRADE, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida decretação de prisão deste pela autoridade coatora. Reportou a impetrante, em síntese, ter o paciente sido condenado pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/03 à pena de 03 (três) anos de reclusão, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Noticiou ter o Órgão Ministerial requerido a prisão do paciente Habeas Corpus Crime n.º 0028222-93.2019.8.16.0000 fls. 2 em virtude do descumprimento das penas restritivas aplicadas e em razão de sua não localização no endereço indicado. Ato contínuo, em 14/01/2019 asseverou ter a autoridade coatora convertido as penas restritivas em privativas de liberdade. Presente esse contexto, esclareceu não ter mudado de endereço no interregno processual, apresentando, inclusive, pertinente documentação. Refutou as premissas consideradas pela autoridade coatora, aduzindo, a seu turno, ser a segregação da liberdade desproporcional e dissonante dos ditames legais. Destarte, instou, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão decretada em favor do paciente Adir de Andrade (movs. 1.1 – 1.12). O pedido liminar foi deferido (mov. 5.1). A autoridade coatora prestou informações (mov. 14.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, acaso conhecido, pela concessão da ordem (mov. 18.1). É o relatório. II – O presente Habeas Corpus merece ser conhecido, haja vista estarem presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. A presente impetração insurge-se, precipuamente, quanto à legalidade da prisão decretada pela autoridade coatora em desfavor do paciente. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar restou inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão. Em primeiro plano, cumpre-se ponderar que a ressalva registrada pela Procuradoria de Justiça quanto ao não conhecimento do presente writ não subsiste, uma vez que, a despeito da adequação do agravo em execução, no caso em tela a flagrante desproporcionalidade da medida possibilita a mitigação deste entendimento e aferição imediata da situação do paciente. Habeas Corpus Crime n.º 0028222-93.2019.8.16.0000 fls. 3 Com efeito, conforme se extrai das informações processuais, o paciente foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, tendo esta sido substituída por duas restritivas de direitos. Na sequência, em virtude de suposto descumprimento das penas restritivas e da não localização do paciente, decretou-se a sua prisão. No entanto, a despeito das razões invocadas, cumpre-se ponderar que a medida adotada se afigura desproporcional e em dissonância às balizas legais. Afora a informação documentada pelo paciente de que ainda reside no local em que foi apontado como incorreto, isto é, não alterou a sua residência, dessume-se ser contraditório segregar o paciente em condições absolutas para que então venha a iniciar o cumprimento de reprimenda em regime aberto. Presente esse contexto, o tema versado no presente writ denota o descabimento da custódia imposta ao paciente. Idêntica percepção sobre os fatos revelou a Procuradoria de Justiça: “(...) Embora o Paciente não demonstre sua efetiva intenção em dar cumprimento a reprimenda penal, vez que consta outros endereços nos autos (Ex: Comprovante da Copel (mov. 154.1) - ROD BR 376, 58 e Infoseg (mov. 155.1) - Estrada Barra Bonita 1), a documentação apresentada de que ainda reside no local em que foi apontado (Rua Lindomar Wencelau Vieira, nº 13, Uberaba, Curitiba-PR), por si só, não autoriza a sua segregação. Nesse passo, ante a ausência de intimação do Paciente, deve ser concedida a ordem, sem prejuízo de que o Juízo da Execução possa adotar as medidas cabíveis para o seguimento da execução da pena.” (mov. 18.1). Por essas razões, torna-se imperiosa a revogação da privação processual, na forma acima explicitada. Habeas Corpus Crime n.º 0028222-93.2019.8.16.0000 fls. 4 Assim, no caso em lume, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, de modo que deverá ser concedido o writ, ratificando-se a liminar previamente deferida. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto. Presidiu o julgamento o Desembargador José Carlos Dalacqua. Acompanharam o relator os Desembargadores José Mauricio Pinto de Almeida e Luís Carlos Xavier. Curitiba, 04 de julho de 2019. DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/fep
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