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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0023889-74.2010.8.16.0013 PR 0023889-74.2010.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
01/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Rabello Filho
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Ementa

Apelação criminal. Uso de documento falsoCP, art. 304
.1. Pretensão de absolvição quanto à prática dos delitos tipificados no artigo 304 do Código Penal, de uso de documento falso (no caso documento público, tal como referido no artigo 297 do Código Penal), em continuidade delitiva – ImpossibilidadeAutoria e materialidade amplamente demonstradas – Apresentação, pelo corréu Rodrigo Donda, de atestados de execução de obras falsificados, cuja emissão foi atribuída à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), visando a incluir sua empresa em determinada categoria no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços mantido pela Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba – Corréu Mauri Dias, ademais, que, consoante se denota do conjunto probatório, era o funcionário responsável pela montagem do processo apresentado na Prefeitura, aí incluída a juntada da documentação necessária, além de ser irmão do (à época) segundo sócio da empresa – Dolo de ambos os réus perfeitamente extraído do contexto probatório – Arguição, deduzida pelos réus, de que não tinham ciência de que o documento havia sido adulterado que, à luz do conjunto probatório, não se sustenta – Obras indicadas nos atestados contrafeitos que possuíam significativa dimensão, não sendo crível que os réus desconhecessem que a empresa não as havia executado – Elementos probatórios, outrossim, que evidenciam que até então a empresa nunca havia realizado obras para a Cohapar, o que certamente era de conhecimento dos corréus, reconhecidamente responsáveis pelas questões administrativas e burocráticas da empresa – Perfeita subsunção dos fatos à norma penal descrita no artigo 304 do Código Penal, cumulado com o artigo 297 do mesmo Código
.1.1. Extrai-se dos autos a existência de provas suficientes, e não somente indiciárias, para respaldar o decreto condenatório, existindo coordenação racional entre todos os pontos coordenativos; a tese defensiva, por sua vez, de que os réus desconheciam a falsidade dos documentos apresentados, não ultrapassa o limite de mera concatenação filosófica
.2. Atribuição de nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, em ordem a imputar aos réus o crime tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/1993 – Impossibilidade – Tipo penal que pressupõe que a conduta de impedir, perturbar ou fraudar se dê no curso de procedimento licitatório, o que não se verifica no caso – Condutas imputadas aos réus, ainda que voltadas a fraudar futuro e incerto certame, que não foram praticadas durante qualquer procedimento licitatório – Desclassificação descabida
.2.1. “O objeto da ação é o ato licitatório, entendendo-se como tal desde o ato de abertura do procedimento administrativo, que deve ser protocolado e numerado, contendo a autorização da autoridade, a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a despesa, os atos subsequentes, como o edital, sessões de apresentação e abertura das propostas, até os atos finais de julgamento e adjudicação, conforme descrição do art. 38 da lei” (Vicente Greco Filho).2
.1.1. Os atos praticados antes da abertura do processo licitatório (ou seja, início do procedimento na repartição, definição do objeto e recurso correspondentes) ou após seu encerramento (ou seja, com a adjudicação e homologação) não se amoldam ao delito tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/1993, ainda que tenham como finalidade impedir, perturbar ou fraudar a realização de licitação
.2.2. Como no caso as condutas imputadas aos réus cingiram-se à apresentação de documentos falsos para mero cadastro junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de Curitiba, não há cogitar de fraude durante o procedimento licitatório, mostrando-se escorreita a qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público, de uso de documento público falso
.3. Dosimetria da pena – Valoração negativa das circunstâncias do crime adequadamente fundamentada – Porção de incremento da pena-base (1/8) adotada na sentença, outrossim, devidamente motivada – Exasperação, ademais, que se mostra adequada e proporcional ao caso
.3.1. As circunstâncias do crime que podem ser valoradas no momento da fixação da pena-base dizem respeito a elementos fáticos acidentais, vinculados ao delito, mas que não integrem a estrutura do tipo, balizas devidamente observadas no caso
.3.2. É ressabido que o magistrado detém discricionariedade para determinar o quantum de aumento, caso a caso, em relação a cada circunstância valorada negativamente, desde que o faça de forma fundamentada e proporcional
.4. Pena de multa – Necessidade de readequação – Regra contida no artigo 72 do Código Penal que não se aplica na hipótese de continuidade delitiva – Necessidade de observância, também em relação à pena de multa, do regramento a que alude o artigo 71 do Código Penal – Aplicação da pena de multa de um só dos crimes, acrescida, no caso, de 1/6
.4.1. “A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem” (STJ, AgRg no AREsp 484057-SP, Mussi)
.5. Pretensão de redução do valor do dia-multa estabelecido em relação ao corréu Rodrigo Donda – Impossibilidade – Juiz do processo que ao fixar tal valor expôs satisfatoriamente os fundamentos pelos quais o reputava adequado ao caso – Montante, ademais, amparado em elementos concretos, que evidenciam a situação econômica do réu, em consonância com o disposto no artigo 49, parágrafo 1.º, do Código Penal – Prescindibilidade, outrossim, da existência de proporcionalidade dos valores estipulados a tal título para um e outro corréu – Importe fixado em consonância com a situação econômica de cada réu, a qual não se confunde, necessariamente, com o salário auferido mensalmente
.6. Pena restritiva de direito, de prestação pecuniária – Necessidade de redução do valor arbitrado a tal título – Fixação em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação idônea e concreta – Situação econômica dos réus, que embora permita a fixação acima do mínimo, demandaria hígida fundamentação a esse respeito, inexistente no caso – Precedentes desta Corte
.7. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023889-74.2010.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 27.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023889-74.2010.8.16.0013, DE CURITIBA – 7.ª VARA CRIMINAL RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTES : MAURI DIAS E RODRIGO DONDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelação criminal. Uso de documento falso – CP, art. 304. 1. Pretensão de absolvição quanto à prática dos delitos tipificados no artigo 304 do Código Penal, de uso de documento falso (no caso documento público, tal como referido no artigo 297 do Código Penal), em continuidade delitiva – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Apresentação, pelo corréu Rodrigo Donda, de atestados de execução de obras falsificados, cuja emissão foi atribuída à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), visando a incluir sua empresa em determinada categoria no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços mantido pela Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba – Corréu Mauri Dias, ademais, que, consoante se denota do conjunto probatório, era o funcionário responsável pela montagem do processo apresentado na Prefeitura, aí incluída a juntada da documentação necessária, além de ser irmão do (à época) segundo sócio da empresa – Dolo de ambos os réus perfeitamente extraído do contexto probatório – Arguição, deduzida pelos réus, de que não tinham ciência de que o documento havia sido adulterado que, à luz do conjunto probatório, não se sustenta – Obras indicadas nos atestados contrafeitos que possuíam significativa dimensão, não sendo crível que os réus desconhecessem que a empresa não as havia executado – Elementos probatórios, outrossim, que evidenciam que até então a empresa nunca havia realizado obras para a Cohapar, o que certamente era de conhecimento dos corréus, reconhecidamente responsáveis pelas questões administrativas e burocráticas da empresa – Perfeita subsunção dos fatos à norma penal descrita no artigo 304 do Código Penal, cumulado com o artigo 297 do mesmo Código. 1.1. Extrai-se dos autos a existência de provas suficientes, e não somente indiciárias, para respaldar o decreto condenatório, existindo coordenação racional entre todos os pontos coordenativos; a tese defensiva, por sua vez, de que os réus desconheciam a falsidade dos documentos apresentados, não ultrapassa o limite de mera concatenação filosófica. 2. Atribuição de nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, em ordem a imputar aos réus o crime tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/1993 – Impossibilidade – Tipo penal que pressupõe que a conduta de impedir, perturbar ou fraudar se dê no curso de procedimento licitatório, o que não se verifica no caso – Condutas imputadas aos réus, ainda que voltadas a fraudar futuro e incerto certame, que não foram praticadas durante qualquer procedimento licitatório – Desclassificação descabida. 2.1. “O objeto da ação é o ato licitatório, entendendo-se como tal desde o ato de abertura do procedimento administrativo, que deve ser protocolado e numerado, contendo a autorização da autoridade, a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a despesa, os atos subsequentes, como o edital, sessões de apresentação e abertura das propostas, até os atos finais de julgamento e adjudicação, conforme descrição do art. 38 da lei” (Vicente Greco Filho). 2.1.1. Os atos praticados antes da abertura do processo licitatório (ou seja, início do procedimento na repartição, definição do objeto e recurso correspondentes) ou após seu encerramento (ou seja, com a adjudicação e homologação) não se amoldam ao delito tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/1993, ainda que tenham como finalidade impedir, perturbar ou fraudar a realização de licitação. 2.2. Como no caso as condutas imputadas aos réus cingiram-se à apresentação de documentos falsos para mero cadastro junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de Curitiba, não há cogitar de fraude durante o procedimento licitatório, mostrando-se escorreita a qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público, de uso de documento público falso. 3. Dosimetria da pena – Valoração negativa das circunstâncias do crime adequadamente fundamentada – Porção de incremento da pena-base (1/8) adotada na sentença, outrossim, devidamente motivada – Exasperação, ademais, que se mostra adequada e proporcional ao caso. 3.1. As circunstâncias do crime que podem ser valoradas no momento da fixação da pena-base dizem respeito a elementos fáticos acidentais, vinculados ao delito, mas que não integrem a estrutura do tipo, balizas devidamente observadas no caso. 3.2. É ressabido que o magistrado detém discricionariedade para determinar o de aumento, caso a caso, em relação a cada circunstância valoradaquantum negativamente, desde que o faça de forma fundamentada e proporcional. 4. Pena de multa – Necessidade de readequação – Regra contida no artigo 72 do Código Penal que não se aplica na hipótese de continuidade delitiva – Necessidade de observância, também em relação à pena de multa, do regramento a que alude o artigo 71 do Código Penal – Aplicação da pena de multa de um só dos crimes, acrescida, no caso, de 1/6. 4.1. “A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem” (STJ, AgRg no AREsp 484057-SP, Mussi). 5. Pretensão de redução do valor do dia-multa estabelecido em relação ao corréu Rodrigo Donda – Impossibilidade – Juiz do processo que ao fixar tal valor expôs satisfatoriamente os fundamentos pelos quais o reputava adequado ao caso – Montante, ademais, amparado em elementos concretos, que evidenciam a situação econômica do réu, em consonância com o disposto no artigo 49, parágrafo 1.º, do Código Penal – Prescindibilidade, outrossim, da existência de proporcionalidade dos valores estipulados a tal título para um e outro corréu – Importe fixado em consonância com a situação econômica de cada réu, a qual não se confunde, necessariamente, com o salário auferido mensalmente. 6. Pena restritiva de direito, de prestação pecuniária – Necessidade de redução do valor arbitrado a tal título – Fixação em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação idônea e concreta – Situação econômica dos réus, que embora permita a fixação acima do mínimo, demandaria hígida fundamentação a esse respeito, inexistente no caso – Precedentes desta Corte. 7. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ,apelação criminal n.º 0023889-74.2010.8.16.0013 de , 7.ª Vara Criminal, em que são apelantes e apelado, Curitiba Mauri Dias e Rodrigo Donda .Ministério Público do Estado do Paraná Exposição 1. e foram denunciados pelo Mauri Dias Rodrigo Donda Ministério Público do Estado do Paraná , perante a 7.ª Vara Criminal de , como incursos nas sanções do artigo 304 cumulado comCuritiba o artigo 297, , do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Código,caput imputando-se-lhes a prática dos seguintes fatos delituosos: [...] BREVE ESCLARECIMENTO PARA COMPREENSÃO DOS FATOS Em data e horário não determinado nos autos, mas certamente entre os meses de julho e setembro do ano de 2010, no município e Foro Regional de Colombo, o denunciado MAURI DIAS, de forma voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, falsificou, no todo, documento público, consistente em dois Atestados de Execução de Obras, cuja emissão foi atribuída à Companhia de Habilitação do Paraná – COHAPAR. Consta nos autos que o denunciado MAURI DIAS, na condição de funcionário da empresa Empreiteira Dias, durante procedimento de cadastramento da empresa junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas de Curitiba, com a firme intenção de ludibriar a administração pública, falsificou dois Atestados de Execução de Obras, nos quais constava que a supracitada empresa teria executado duas obras referentes à construção de unidades habitacionais nos municípios de Cambé e Campo Largo, quando, na realidade, o procedimento licitatório referente ao primeiro município e a concorrência referente ao segundo restaram desertos, conforme ofício n.º 4745/SUJU de fls. 03/04, cópia dos Atestados de Execução de Obra falsificados de fls. 05/14 e Termos de Declaração de fls. 15 e 93/94. 1º FATO Na data de 09 de agosto de 2010, em horário não determinado nos autos, nas dependências da Secretaria Municipal de Obras Públicas, situada na Rua Emílio de Menezes, n.º 450, Bairro São Francisco, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados MAURI DIAS , previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação dee RODRIGO DONDA esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, o primeiro na condição de funcionário e o segundo na condição de sócio da empresa Empreiteira Dias, no intuito de incluir a referida empresa na categoria de Construção Civil EDI-3 no procedimento de cadastramento de fornecedores e prestadores de serviços junto à Secretaria Municipal de Obras, de documento público materialmente falso, consistente em Atestado de Execução de Obra dofizeram uso Conjunto Habitacional Antonio E. Casaroto I, cuja emissão foi atribuída à Companhia de Habilitação do Paraná – COHAPAR; conforme Protocolo n.º 45-000075/2010 de fl. 02, Requerimento de fl. 73 e Atestado de Execução de Obra falso de fls. 106/111, todos do Apenso I; ofício n.º 4745/SUJU de fls. 03/04 e Termos de Declaração de fls. 15 e 93 do presente inquérito policial. 2º FATO Na data de 03 de setembro de 2010, em horário não determinado nos autos, nas dependências da Secretaria Municipal de Obras Públicas, situada na Rua Emílio de Menezes, n.º 450, Bairro São Francisco, neste município e Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados MAURI DIAS previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação dee RODRIGO DONDA, esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, o primeiro na condição de funcionário e o segundo na condição de sócio da empresa Empreiteira Dias, no intuito de incluir a referida empresa na categoria de Construção Civil EDI-3 no procedimento de cadastramento de fornecedores e prestadores de serviços junto à Secretaria Municipal de Obras, de documento público materialmente falso, consistente em Atestado de Execução de Obra dofizeram uso Conjunto Habitacional Campo Largo I e Campo Largo II, cuja emissão foi atribuída à Companhia de Habilitação do Paraná – COHAPAR, conforme Protocolo nº 45-000075/2010 de fls. 02, Requerimento de fl. 119 e Atestado de Execução de Obra falso de fls. 127/130, todos do Apenso I; ofício nº 4745/SUJU de fls. 03/04 e Termos de Declaração de fls. 15 e 93 do presente inquérito policial. [...]. 1.1.Denúncia recebida em 24/1/2017 (mov. 11.1). 1.2.Citado (mov. 29.1), o réu Rodrigo Donda apresentou resposta à acusação (mov. 32.1), assim dizendo, em síntese: i) inexiste materialidade delitiva; ii) nega sua participação nas condutas delituosas descritas na denúncia; iii) não se verifica dolo capaz de caracterizar a tipicidade da conduta; iv) em caso de eventual condenação, devem ser consideradas, no momento da dosimetria da pena, favoráveis a si todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; v) deve ser absolvido das imputações que lhe foram atribuídas, nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 1.3.O réu Mauri Dias, por sua vez, após ser citado (mov. 44.1), assim se manifestou, em sede de defesa preliminar (mov. 48.1): i) durante a instrução processual ficará evidenciada a inocorrência de conduta delituosa a si atribuível; ii) nega sua participação nas condutas delituosas descritas na denúncia; iii) inexiste materialidade delitiva; iv) não se verifica dolo capaz de caracterizar a tipicidade da conduta; v) em caso de eventual condenação, devem ser consideradas, no momento da dosimetria da pena, favoráveis a si todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; vi) deve ser absolvido das imputações que lhe foram atribuídas, nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 1.4.Ratificado o recebimento da denúncia e afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). 1.5.Realizada audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e interrogados os réus (mov. 115). 1.6.Apresentadas alegações finais escritas pelas partes (movs. 124.1 e 130.1), sobreveio a (mov. 133.1), que:sentença[1] i) julgou estatal, condenando os réus como incursos nas sanções previstas noprocedente a pretensão punitiva artigo 304 cumulado com o artigo 297, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Código, assim como ao pagamento das custas processuais; ii) em relação ao réu Rodrigo Donda: ii.i) fixou a pena privativa de liberdade em 2 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e a de multa, em 106 dias-multa, estes estabelecidos unitariamente em 3 salários mínimos; ii.ii) substituiu a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 hora por dia de condenação, e prestação pecuniária, no importe de 10 salários mínimos; iii) em relação ao réu Mauri Dias: iii.i) fixou a pena privativa de liberdade em 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e a de multa, em 90 dias-multa, estes estabelecidos unitariamente em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato; iii.ii) substituiu a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 hora por dia de condenação, e prestação pecuniária, no importe de 3 salários mínimos. 1.7. Apelação dos réus (mov. 141.1; TJPR, mov. 10.1): i) as duas confissões do réu Mauri Dias, operadas na fase pré-processual, não foram confirmadas por perícia grafotécnica, capaz de confirmar que as assinaturas apostas nos documentos inverídicos partiram efetivamente de seu próprio punho, tampouco por outros elementos de prova colhidos na fase judicial; i.i) nenhuma testemunha ouvida em Juízo atestou que viu o réu Mauri confeccionando os documentos ou mesmo comentando que teria feito uso de documentos falsos junto à Administração Pública; i.ii) o único elemento utilizado para embasar a condenação do réu Mauri consistiu em uma confissão extrajudicial, o que é vedado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal; i.iii) a tese arguida por Mauri, de que outras pessoas tiveram contato direto com a documentação que instruiu os pedidos da empresa junto à Prefeitura de Curitiba, é absolutamente plausível; i.iv) está configurado erro de tipo, em razão da ausência de representação da falsidade dos documentos mencionados na denúncia; i.v) deve o réu Mauri Dias ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ii) o réu Rodrigo Donda em nenhum momento confessou a prática dos delitos que lhes são imputados; ii.i) inexistem provas capazes de evidenciar que os documentos que acompanharam os pedidos da empresa, dirigidos à Administração Pública, tenham sido minuciosamente avaliados por Rodrigo; ii.ii) ao ser ouvido em Juízo, Rodrigo disse apenas que assinou os pedidos, mas não organizou os documentos que os instruíram; ii.iii) não há nos autos nenhuma prova que demonstre que Rodrigo tenha participado da falsificação, ou mesmo que ele tivesse ciência do falso; ii.iv) é completamente possível que Rodrigo, em meio a seus inúmeros afazeres como administrador da empresa, tenha assinado, de forma mecânica, os pedidos em alusão, confiando que a documentação que os instruía era integralmente hígida; ii.v) também em relação a ele está evidenciado erro de tipo, impondo-se sua absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; iii) subsidiariamente, deve ser alterada a qualificação jurídica atribuída aos fatos descritos na denúncia, em consonância com o disposto no artigo 383, , do Código de Processo Penal;caput iii.i) os fatos descritos na denúncia se amoldam ao tipo penal descrito no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93; iii.ii) o uso de documento falso, no caso, tinha como única finalidade fazer com que, no futuro, a empresa Empreiteira Dias pudesse participar de licitações da Prefeitura de Curitiba, de maior vulto, ou seja, a intenção dos agentes consistia em fraudar procedimentos licitatórios, de modo que o crime em questão tem natureza licitatória; iii.iii) há que se aplicar os princípios da especialidade e da consunção; assim, sendo a Lei n.º 8.666/93 especial, e do mesmo passo, sendo o crime tipificado em seu artigo 93 crime-fim, cujo crime-meio é o uso de documento falso, imperiosa nova classificação jurídica dos fatos descritos na denúncia; iii.iv) como não se chegou a fraudar o procedimento licitatório, houve apenas o delito tipificado no artigo 93 da Lei de Licitações, na forma tentada, de acordo com o artigo 14, inciso II, do Código Penal; iv) ao realizar a dosimetria das penas, o juiz do processo valorou negativamente as circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, ao fundamento de que utilizaram documentos falsos com a finalidade de habilitar a empresa em processo licitatório, o que se afastaria da normalidade do esperado para o tipo; todavia, tal valoração não se sustenta, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; iv.i) sendo o caso de desclassificar-se o delito para o descrito no artigo 93 da Lei de Licitações, inquestionável que a situação descrita na sentença consubstancia elementar do tipo; iv.ii) ainda que se entenda que o crime cometido é o tipificado no artigo 304 do Código Penal, as circunstâncias em que foi praticado não autoriza o aumento da pena-base, notadamente porque toda utilização de documento falso possui uma finalidade; v) também a porção de exasperação da pena-base em decorrência da valoração negativa das circunstancias judiciais está equivocada; v.i) o parâmetro utilizado pelo magistrado para quantificar cada circunstância judicial levaria à incorreta conclusão de que a pena, ainda na primeira fase da dosimetria da pena, pode atingir o máximo legal; v.ii) a adoção do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena, como sendo o limite da pena-base, confere harmonia ao sistema trifásico; v.iii) caso se mantenha a valoração negativa das circunstâncias do crime, o aumento deve se dar em apenas 3 meses; vi) deve ser readequada a pena de multa, uma vez que, consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, o artigo 72 do Código Penal não se aplica na hipótese de continuidade delitiva; vii) o valor do dia-multa fixado em relação ao réu Rodrigo Donda deve ser reduzido, pois além de ser demasiadamente discrepante no que se refere ao corréu (90 vezes maior), é exorbitante, não tendo condições para arcar com seu pagamento; vii.i) sendo a renda do réu Rodrigo 4 vezes maior do que a de Mauri, razoável que o valor do dia-multa também observe tal proporção, ou, ao menos, seja fixado no máximo em 1/5 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos; viii) o valor fixado para cada corréu a título de prestação pecuniária também deve ser reduzido, à medida que a sentença carece de fundamentação nesse particular; viii.i) tal valor também se mostra exorbitante e desproporcional. 1.8.Com a resposta (TJPR, mov. 13.1), foi colhida a opinião do Ministério Público, emitida pelo digno procurador de justiça Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, que veio no sentido de ser parcialmente provido o recurso, para o fim de se reduzir o número de dias-multa fixado na sentença (TJPR, mov. 17.1). Voto 2. Os pressupostos de admissibilidade recursal 2.1. O recurso comporta porquanto presentes estão os conhecimento, pressupostos de , assim osadmissibilidade recursal objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal), como os subjetivos (legitimidade e interesse). 3. O delito de uso de documento falso 3.1.Os réus foram condenados pelo crime de , tipificado no artigo 304 douso de documento falso Código Penal, que tem como antecedente normativo o “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”. Tal se deu, no caso, especificamente em cumulação com o artigo 297 do CP, por se tratar de documento público. 3.2.Para a configuração do crime em alusão (., uso de documento falso), então, éi.e público necessário que o agente faça uso de documento público a que alude o artigo 297 do Código Penal, como se verdadeiro fosse, consciente de sua falsidade. 4.No caso dos autos, os narrados na denúncia dão conta de que os réus Rodrigofatos delituosos Donda, sócio da Empreiteira Dias Ltda., e Mauri Dias, funcionário da aludida empresa, em duas oportunidades, apresentaram, perante a Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba, , consistentes em do Conjunto Habitacionaldocumentos falsos atestados de execução de obras Antônio e Casaroto I e do Conjunto Habitacional Campo Largo I e Campo Largo II, cuja emissão foi atribuída à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar. 4.1. Ainda segundo consta na denúncia, o uso dos referidos documentos falsos se deu com a finalidade de incluir a Empreiteira Dias na categoria de Construção Civil EDI-3, no procedimento de cadastramento de fornecedores e prestadores de serviços junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas. 4.2. Nesse contexto, a delitiva é extraída dos autos de inquérito policial (movs. 1 ematerialidade 3), mais precisamente das cópias dos atestados falsos, da Portaria que instaurou o inquérito, do Ofício n.º 205/10 emitido pelo Departamento de Edificações do Município de Curitiba, do Ofício n.º 4.745 emitido pela Superintendente jurídica da Cohapar, dos termos de declarações prestados na fase investigatória, da cópia do contrato social da Empreiteira Dias Ltda., do Ofício n.º 4.465 emitido pela Diretoria de Obras da Cohapar, do Ofício n.º 3.772 emitido pela Diretoria Administrativo Financeira da Cohapar, do modelo de atestado de execução de serviços da Cohapar e dos requerimentos formulados pela Empreiteira Dias Ltda. à Prefeitura Municipal de Curitiba, assim como da prova oral produzida em Juízo (mov. 115.1). 4.3. Do mesmo modo, consoante se extrai dos elementos probatórios constantes nos autos, há perfeita adequação típica, estando presentes todas as descritas no artigo 304 doelementares Código Penal, assim como evidenciada está a do delito.autoria 4.4. Deveras, a revelou que , buscandoinstrução processual os réus incluir a Empreiteira Dias na categoria de Construção Civil EDI-3, no âmbito do procedimento de cadastramento de fornecedores e prestadores de serviços da Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba, , dos documentosfizeram uso de dois atestados de execução de obras falsos cientes da falsidade públicos apresentados à Secretaria Municipal de Obras Públicas. 4.5. Nessa linha, consoante se extrai dos autos, em 12 de julho de 2010 a Empreiteira Dias Ltda. solicitou sua inscrição no registro cadastral da Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba, cujo requerimento foi (sócio administrador dasubscrito pelo corréu Rodrigo Donda empresa) e instruído com os documentos que reputou relevantes (mov. 3.92). 4.5.1. Ato contínuo, em 6 de agosto de 2010, a Empreiteira Dias Ltda. formulou requerimento , , solicitando “[...] a inclusão dacomplementar também assinado pelo corréu Rodrigo Donda Categoria EDI-3, conforme nova documentação em anexo” (mov. 3.101). 4.5.1.1. Naquela oportunidade, houve a (utilização do primeiro documento posteriormente) descrito na denúncia, qual seja o areconhecido falso testado de execução de obras do Conjunto Habitacional Antônio e Casaroto I, supostamente emitido pela Cohapar, o qual integrou a documentação que instruiu o requerimento (mov. 3.4). 4.5.2. Ao analisar os requerimentos, a Secretaria Municipal de Obras Públicas deferiu a inclusão da empresa na categoria Construção Civil EDI-4, ao tempo em que no que dizindeferiu o pedido respeito à (movs. 3.107 e 3.108).categoria Construção Civil EDI-3 4.5.3. Diante disso, em 3 de setembro de 2010, a Empreiteira Dias Ltda. solicitou, novamente por , a (mov. 3.108), nos seguintesintermédio do corréu Rodrigo Donda revisão da deliberação termos: 4.5.3.1. Nesse momento, houve a (utilização do segundo documento posteriormente reconhecido) referido na denúncia, ., atestado de execução da obra do Conjunto Habitacional Campofalso i.e Largo I e Campo Largo II, supostamente emitido pela Cohapar em 30 de setembro de 2010, o qual além de expressamente referido no requerimento de revisão formulado junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, o instruiu (mov. 3.109). 4.5.4. Em análise ao pedido de revisão, a Secretaria Municipal de Obras Públicas oficiou à Cohapar, a fim de que prestasse informações relativas às obras indicadas nos atestados apresentados pela Empreiteira Dias Ltda. (.,i.e obras do Conjunto Habitacional Antônio e Casaroto I e do Conjunto Habitacional Campo Largo I e Campo Largo II), “[...] uma vez que foi observado que a data de expedição de um deles é posterior ao protocolo do pedido da empresa para o cadastramento junto a esta SMOP” (mov. 3.26). 4.5.5. Em resposta ao ofício, a Cohapar informou que “[...] a empresa Empreiteira Dias LTDA jamais prestou serviços à COHAPAR, sendo que os documentos apresentados são falsos [...]”. Ainda naquela oportunidade, a Cohapar apontou as seguintes incongruências nos atestados de execução de obras objeto de análise (mov. 3.26): [...] 1) na COHAPAR não existe ;Departamento de Compra e Serviços 2) a Sra. , que firma os atestados, nunca pertenceu ao quadro de empregados daCatarina Hellbel Leite COHAPAR; 3) no papel timbrado utilizado pela COHAPAR não consta no rodapé a informação “Atendimento ao mutuário: 0800 645 00 55”; 4) o procedimento licitatório para construção de unidades habitacionais no Município de Cambé restou deserto, conforme Ata n.º 04/DVLI/2010, bem como o objeto da Tomada de Preços n.º 01/2010 é de 62 (sessenta e duas) casas, não de 125 (cento e vinte e quatro) como informado no atestado falsificado; 5) a Concorrência n.º 01/2010, que visa a construção de unidades habitacionais no município de Campo Largo também resultou deserta, conforme Ata de Reunião n.º 024/DVLI/2010, sendo que o número de casas previstos no certame era de 96 (noventa e seis), não de 126 (cento e vinte e seis), como informado no atestado falsificado. [...]. 4.5.5.1. Paralelamente, a Cohapar oficiou ao Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Estelionato e Desvio de Carga de Curitiba, dando conta da existência de “[...] indícios da prática do crime de falsificação de documento público, comunicados a essa autoridade policial para que sejam adotadas as providências necessárias [...]” (mov. 3.2), sendo então instaurado o inquérito policial que amparou a denúncia oferecida nos presentes autos. 4.6. No âmbito do inquérito, Dionísio Knaut Júnior, à época funcionário responsável pela supervisão técnica das obras efetuadas pela Empreiteira Dias Ltda., afirmou, literalmente, que (mov. 3.54): [...] não participou como responsável técnico destas obras tampouco teve conhecimento de que tais obras teriam sido executadas pela Empreiteira Dias; [...] Que RODRIGO DONDA é o sócio responsável pelos procedimentos licitatórios da Empreiteira Dias, os quais em regra ocorrem em Curitiba e região metropolitana; Que RODRIGO DONDA escolhe em quais procedimentos licitatórios a Empreiteira Dias Concorrerá e reúne todos os documentos para participação em tais certames; [...] Que questionado acerca da forma como a Empreiteira Dias é gerida pelos sócios, o declarante afirma que, em regra as decisões são tomadas conjuntamente pelos sócios RODRIGO DIAS e RODRIGO DONDA, após deliberarem entre si [...]. 4.7. O corréu Rodrigo Donda, ao ser ouvido pela autoridade policial, disse, , queipsis litteris (mov. 3.9): [...] o interrogado esclarece ser proprietário da empresa Empreiteira Dias Ltda, exercendo a função de sócio gerente; que quanto a documentação utilizada em um processo de cadastro junto a Prefeitura Municipal de Curitiba para prestação de serviços foi juntado um documento da COHAPAR, sendo que referido documento não é autentico, porém o interrogado desconhecia este fato, sendo que o interrogado nem tinha se dado conta deste documento; que o interrogado esclarece que a parte burocrática da empresa fica por conta do interrogado e de um funcionário de nome Mauri Dias, não sabendo o interrogado de onde veio o documento, não se recordando a origem do mesmo; que o interrogado não se recorda se o processo foi montado pelo interrogado ou por Mauri; que o interrogado esclarece que Rodrigo Dias o qual é seu sócio não participa deste tipo de atividade na empresa, fazendo apenas serviços externos referente a execução de obras; que os dados existentes nos atestados de execução de serviços da Prefeitura de Curitiba que os números de folhas 88 à 102 (numeração da secretaria municipal de obras públicas) se referem a serviços efetivamente prestados pela empresa a Prefeitura e o restante da documentação é toda autentica; que o interrogado não conhece a pessoa de Catariana Hellbel Leite. [...]. 4.7.1. Rodrigo Dias, também à época sócio da Empreiteira Dias Ltda. (e irmão do corréu Mauri Dias), afirmou, na fase inquisitorial, ser “[...] responsável pela execução de obras realizadas pela empresa; quanto a documentação da empresa e parte administrativa fica sempre a cargo do sócio Rodrigo Donda e do funcionário de nome Mauri Dias; que nada sabe sobre a documentação protocolada na Prefeitura do Município, sendo que apenas executa as obras; que o declarante esclarece que o declarante não conhece a pessoa de Catariana Hellnel Leite, e nunca ouviu falar desta pessoa” (mov. 3.10, literalmente). 4.7.2. Por seu turno, o corréu Mauri Dias, cujo nome havia sido referido pelos sócios da Empreiteira Dias Ltda. (o corréu Rodrigo Donda e Rodrigo Dias) como o responsável pela parte administrativa e burocrática da empresa, ao ser interrogado perante a autoridade policial, confessou ter confeccionado os atestados de execução de obras falsificados referidos na denúncia (mov. 3.11), nos seguintes termos, :ipsis litteris [...] esclarece ser funcionário da empresa Empreiteira Dias Ltda, exercendo a função de técnico em construção civil; que quanto ao documento falsificado no qual supostamente seria da COHAPAR o interrogado afirma que efetivamente montou tal documento para inserir a empresa em uma categoria de edificações na Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba; que o interrogado utilizou dados verdadeiros e fez o documento, sendo que o nome que consta como emitente do documento foi criado pelo interrogado, sendo que esta pessoa não existe e foi o próprio interrogado quem assinou o documento; que o interrogado esclarece que não obteria nenhuma vantagem, pois era apenas um cadastro e não um processo de licitação; que os dados foram retirados de editais da COHAPAR; que a empresa Empreiteira Dias nunca fez obras para a COHAPAR; que o interrogado afirma que a empresa na qual trabalha já fez inúmeros serviços para a Prefeitura como pode-se ver as folhas 88 à 102 (numeração da secretaria municipal de Obras Pública no apenso); que o interrogado afirma que fez o documento sem o conhecimento do proprietário da empresa e sem ajuda de nenhum funcionário, tendo feito o documento sozinho, no seu computador pessoal, porém já apagou os arquivos; que o interrogado não sabia que este ato iria causar tantos transtornos para sua vida pessoal e profissional. [...]. 4.8. Já em Juízo, o corréu Mauri Dias (mov. 115.4) alterou a versão apresentada na Delegacia, negando a autoria delitiva. 4.8.1. Indagado se fez uso de documento falso, disse que não, que na época assumiu a autoria em função do ambiente que foi posto por ocasião do interrogatório policial; que era funcionário da Empreiteira Dias. Questionado se o documento era falso, afirmou não se recordar se o documento era falso, que na época era responsável pela tramitação dos documentos na parte de licitações. Perguntado como obteve os documentos falsos, asseverou não se recordar. Indagado se o documento é verdadeiro ou falso, disse ser falso; que a obra não foi executada. Questionado a respeito de quem era responsável pela análise da veracidade da documentação, disse que existiam mais funcionários e também tinham alguns terceirizados, contratados para fazer os processos de licitação; que não recebeu nenhuma ordem para utilizar esses documentos falsos; que não se recorda como os documentos apareceram, mas era o responsável pelo cadastro. Questionado, disse que ainda trabalha na empresa, no cargo de gerente administrativo, auferindo renda mensal de R$ 1.500,00, e que nunca foi processado por outro crime. Indagado, disse que na época exercia o cargo de técnico em construção civil, que fazia os processos de licitação e também os cadastros. Perguntado, afirmou que o Rodrigo (corréu) não exercia essa função, pois ele cuidava mais da parte operacional, que também o outro sócio, Rodrigo Dias, só tratava da parte operacional. Questionado, disse que, como responsável pelo departamento, se sentiu pressionado, por isso assumiu, no inquérito policial, a autoria dos fatos; que foi ele quem pagou os honorários do advogado, que o acompanhou na delegacia; que o advogado falou para ele assumir a falsificação; que à época recebia salário fixo, sendo indiferente se a empresa fosse cadastrada ou não, mas para a empresa faria diferença. 4.8.1.1. Novamente questionado sobre as funções desempenhadas pelo corréu Rodrigo Donda, disse que as vezes ele acompanhava as sessões dos procedimentos, mas quem montava a documentação era ele próprio; que os documentos iam em um envelope aberto, que não se recorda se na época era necessário formular requerimento de habilitação, que acha que sim e que ele podia assinar. 4.9. Por seu turno, o corréu Rodrigo Donda (mov. 115.5) , ao ser interrogado em Juízo, afirmou que na época estava fazendo um cadastro na Prefeitura, já que prestam serviços para órgão público; que não tinha conhecimento; que foi montado o processo, e não era ele o responsável por tal montagem; que é o proprietário da empresa; que não tem conhecimento sobre como o documento falso apareceu; que não tem conhecimento da obra indicada no documento falso, que a obra em alusão não foi feita; que não faz a parte burocrática; que informa ao funcionário, na época o Mauri, a respeito da necessidade do cadastro da Prefeitura e ele e seu departamento providenciam a documentação; que é responsável pela supervisão das obras, compra de material, contratação de funcionários. 4.9.1. Indagado, disse ser o corréu Mauri o responsável pela análise dos requisitos para realização do cadastro; que Mauri juntou os documentos ou pediu para juntar os documentos; que na Delegacia não confessou a autoria do delito. Questionado a respeito de ter dito na Delegacia que era o responsável pela parte burocrática da empresa, primeiro disse que não, e em seguida afirmou fazer “diversas coisas” na empresa, mas que essa parte de cadastro, licitação, não; que não se recorda se foi ele ou Mauri quem montou o processo; que pessoalmente dificilmente fazia o cadastro, que geralmente ia, participava das licitações, entregava documentos; que na época o sócio era Rodrigo Dias, atualmente a empresa é uma Eireli; que Rodrigo só trabalhava na parte externa, de execução das obras. 4.9.2. Perguntado sobre os responsáveis pela montagem dos processos de cadastro da empresa, afirmou que na época o Mauri tinha uma comissão, que não lembra quem trabalhava; que alguns eram terceirizados; que não se recorda quantos empregados a empresa tinha na época, tendo hoje aproximadamente 30 funcionários; que ainda participa de licitações; que cerca de 90% das obras são voltadas à licitação; que sua renda mensal gira em torno de R$ 6.000,00; que é formado em administração. 4.9.3. Indagado, disse que entregava o processo pronto, fazendo o protocolo na Prefeitura; que tinha ciência dos requerimentos, que assinava a carta do requerimento. Perguntado se havia outro serviço que classificaria a empresa no cadastro pretendido, com exceção da obra atestada pela Cohapar, disse que sim, para análise, mas que a apreciação é feita pelo Município de Curitiba; que haviam obras semelhantes, de várias habitações. Questionado qual o benefício Mauri possuiria com a apresentação do documento falso, respondeu que seria o desenvolvimento da empresa, não pessoal. Indagado se mesmo tendo Mauri apresentado documento falso ele continuava no quadro de funcionários da empresa, disse que sim, que ele é parceiro, de confiança. 4.10. A testemunha Cibele Fernandes Dias (mov. 115.3) confirmou em Juízo a assinatura aposta no ofício de mov. 3.2. Disse que na época o Município de Curitiba fez uma consulta para a Cohapar; que foi feita uma verificação na empresa de que o documento apresentado era falso; que a servidora que emitiu os atestados de execução de obras não existia na Cohapar; que o Departamento ali indicado também não existia, assim como não existia um número 0800 referido nos atestados; que a obra igualmente não foi executada, pois a licitação resultou deserta; que na época elaborou o ofício, como superintendente jurídica, e o encaminhou, pedindo providências pela Polícia; que o ofício se referia a dois atestados de execução de obras; que não conhecia a Empreiteira Dias; que não era responsável por emitir juízo de valor a respeito da autoria das falsificações, tanto que oficiou à autoridade competente, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis. 4.11. Por seu turno, a testemunha Celso Luiz Fernandes (mov. 115.2) afirmou, em Juízo, ser funcionário do Estado do Paraná, na Secretaria de Agricultura; que à época dos fatos estava cedido à Cohapar; que foi convocado para prestar depoimento acerca da veracidade de documentos na delegacia localizada próximo ao Detran; que à época estava na Diretoria de Obras da Cohapar ou na Superintendência de Recuperação Ambiental, não se recordando com precisão; que em relação à falsidade dos atestados, verificou-se a diferença de informações entre os dados constantes neles e as obras realmente realizadas, sendo constatada discrepância entre as unidades; que pelo que se recordava, a Empreiteira Dias não fez obras pelo PAC. 5. Como se vê, é do Conjuntoinconteste a falsidade dos atestados de execução de obras Habitacional Antônio e Casaroto I e do Conjunto Habitacional Campo Largo I e Campo Largo II, cuja emissão foi atribuída à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar. 5.1. Nesse particular, é ver que as informações prestadas pela Cohapar, tanto em sede investigatória, quanto em Juízo, são taxativas ao evidenciar a adulteração dos atestados de execução de obras em alusão. 5.1.1. Bem por isso, é de todo irrelevante o fato de as assinaturas apostas nesses atestados não terem sido objeto de perícia grafotécnica. Aqui, aliás, é preciso destacar que ao corréu Mauri Dias, assim como ao corréu Rodrigo Donda, está sendo imputado o crime de uso de documento , sendo, portanto, despiciendo perquirir quem efetivamente apôs a assinatura nos documentosfalso contrafeitos. Basta, para tanto, como já esclarecido, que o agente faça uso de documento público a que alude o artigo 297 do Código Penal, como se verdadeiro fosse, consciente de sua falsidade. 5.2. E no caso, os elementos probatórios apontam que os réus fizeram – conscientemente – uso desses documentos forjados, com o intuito de inserir a Empreiteira Dias Ltda. em certa categoria no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços da Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba. 5.3. Os réus, como visto, foram categóricos ao reconhecer a adulteração dos documentos em referência; todavia, de forma genérica, vaga, titubeante e até mesmo duvidável, indagados perante a autoridade judicial, não esclareceram como os atestados de execução de obras contrafeitos teriam sido juntados nos requerimentos direcionados à Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba. 5.4. A tese defensiva de que os réus não tinham ciência da falsificação, que teria, em tese, segundo eles, sido promovida por algum funcionário desconhecido, além de isolada nos autos, não se mostra crível. 5.5. Não há nos autos elementos mínimos capazes de revelar que, de algum modo, um terceiro tenha falsificado os atestados de execução de obras e induzido os réus a apresentá-los à Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba, sem sua prévia ciência. O contrário é o que se dá! 5.5.1. Ora, ressoa evidente que os réus eram os responsáveis diretos pela documentação atinente aos certames licitatórios, incluindo cadastros prévios, seja no que diz respeito à juntada da documentação necessária – com maior foco para o corréu Mauri Dias –, seja no que atina à formulação direta do requerimento junto ao órgão competente – nesse particular, pertinente ao corréu Rodrigo Donda. 5.5.2. Nesse rumo, sendo os réus reconhecidamente responsáveis pela parte administrativa e burocrática da empresa, não se mostra crível que desconhecessem que a empresa nunca tinha executado obras à Cohapar, até mesmo diante da significativa proporção das obras referidas nos atestados em alusão. 5.5.3. Além disso, consoante bem advertiu o digno procurador de justiça Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, “[...] merece destaque o fato de que foi o próprio réu Rodrigo Donda quem assinou os três requerimentos direcionados à Prefeitura Municipal de Curitiba no caso em tela, bem como retirou pessoalmente o Certificado de Registro e Habilitação na categoria EDI-4, que precedeu os protocolos instruídos com os documentos falsos” (TJPR, mov. 17.1). 5.5.4. Mais, “[...] os únicos documentos acrescentados aos pedidos direcionados a inclusão da empresa na categoria EDI-3 são justamente os atestados de obras falsos” (TJPR, mov. 17.1). 5.5.5. Especificamente no tocante ao corréu Mauri Dias, é notar que, a despeito de o requerimento instruído com a documentação falsa não ter sido apresentado diretamente por ele, sim por Rodrigo Donda, restou satisfatoriamente evidenciado nos autos que ele era o responsável pela organização e montagem do procedimento necessário ao protocolo do pedido junto à Prefeitura de Curitiba. 5.5.5.1. Além disso, como destacou o digno juiz do processo, “[...] o réu Mauri Dias é irmão de Rodrigo Dias, que à época dos fatos era sócio da Empreiteira Dias, além de ser “braço direito” de Rodrigo Donda na empreiteira e sócio da empresa CDC Comercial, a qual também tinha relações comerciais com a Empreiteira Dias” (mov. 133.1). 5.5.5.2. Acresça-se a isso o fato de que o corréu Mauri Dias confessou a prática delitiva no âmbito do inquérito policial, ainda que em Juízo não tenha corroborado a versão outrora manifestada, o que, diante do cenário fático-probatório que exsurgiu em Juízo, reforça sua participação na empreitada delituosa. 5.5.5.3. Logo, ainda que não figure como sócio-administrador da empresa, indubitável que o corréu Mauri Dias também praticou a conduta ilícita em referência. 5.5.6. De mais a mais, é ver que ambos os réus se limitam a arguir, genericamente, que terceiros seriam responsáveis pela organização da documentação, sem nem sequer indicar um único nome; aliás, em diversos momentos, eles reconhecem serem os responsáveis pelo cadastro da empresa em certames licitatórios. 5.5.6.1. Bem aqui, não se pode deslembrar que, nos termos do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. 5.5.6.2. Nesse cenário, o Ministério Público, bem se vê, se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria e materialidade delitivas; a defesa, contudo, não logrou êxito em desconstituir tais elementos, especialmente no que diz respeito à configuração do dolo e a eventual erro de tipo. 5.6. Para mais, é imperioso ter-se presente que a valoração das provas esbarra na ideia de que, no processo penal, elas são a soma dos fatores produtores da convicção, apurados no processo, e que visam a amparar intelectualmente o juiz para a solução do caso concreto. Tanto é que elas podem ser diretas, indiretas, pessoais, reais, documentais, plenas ou não, limitadas pela prova ilícita e ilegítima, que são vedadas pela sistemática processual. 5.6.1.Doutrinariamente, apresenta-se o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado ou fundamentado, baseado no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, prescrevendo que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e , sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público ofundamentadas todas as decisões exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (destaquei). 5.6.2.A fim de fundamentar o ato decisório, o julgador pode, perfeitamente, embasar-se em provas indiciárias, que são circunstâncias certas, das quais se pode tirar por indução uma conclusão acerca da subsistência ou insubsistência do fato a ser provado ( CPP, art. 239). São formas de provas perfeitamente admissíveis, podendo, inclusive, levar à condenação, desde que haja entre todos os pontos coordenativos e seja extraída de materialcoordenação racional contido nos autos de , e não mera concatenação filosófica ouforma sistemática e congruente indutiva. 5.6.3.Extrai-se dos autos a existência de provas suficientes, e não somente indiciárias, para respaldar o decreto condenatório, existindo coordenação racional entre todos os pontos coordenativos; a tese defensiva, por sua vez, de que o réu desconhecia a falsidade do documento apresentado, não ultrapassa o limite de mera concatenação filosófica. 6. Do mesmo modo, não merece prosperar a tese de que a sentença se embasou exclusivamente na confissão extrajudicial do corréu Mauri Dias, na contramão do que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal. 6.1. Diversamente, bem se vê da exauriente fundamentação exposta na sentença, que o decreto condenatório não está amparado apenas em declaração prestada no inquérito policial, mas, sim, na análise sistemática do conjunto probatório, tanto a partir dos elementos informativos colhidos na investigação, quanto dos elementos probatórios produzidos à luz do contraditório e da ampla defesa. 6.2. Aliás, o digno magistrado expressamente advertiu que “[...] as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que , ressaltando que “Foiconfirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa” o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo” (mov. 133.1). 7.O modo como venho resumindo não destoa do entendimento desta Corte de Justiça, .:v.g APELAÇÃO CRIME - USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR - CONDENAÇÃO - RECURSO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBANTE APTO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE DOLO EM PRATICAR A CONDUTA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA - PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ARTIGO 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ARTIGO 66, INCISO V, ALÍNEA A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - DEFERIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.[2] APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU DESCONHECIMENTO ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. INSTITUTO PENAL DO ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO NÃO CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. APELANTE QUE, SEM RECEBER QUALQUER ATENDIMENTO MÉDICO, TERIA LOGRADO OBTER ATESTADO PARA SE AUSENTAR DO TRABALHO PELO PRAZO DE 8 (OITO) DIAS. VERSÃO DEDUZIDA PELA RÉ EM ABSOLUTO DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NO PRESENTE CADERNO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS E COMPETENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. .RECURSO DESPROVIDO Segundo regra expressa do art. 20, § 2º, do CP, responde pelo crime o terceiro que determina o erro. Essa determinação pode ser dolosa, quando o agente induz terceiro a incidir em erro, ou culposa, quando o terceiro age com culpa, induzindo o agente em erro por imprudência, negligência ou imperícia. Não obstante, o erro de tipo exige a ausência de consciência da ilicitude da conduta, ou seja, o desconhecimento dos elementos do tipo objetivo, situação que não está presente nos autos.[3] APELAÇÃO CRIME – 1. USO DE DOCUMENTO FALSO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) – ARTIGO 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – IMPROCEDÊNCIA – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO DOCUMENTO -DOLO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – FIXAÇÃO DO REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SOBRETUDO ANTE A REINCIDÊNCIA DO APELANTE – 3. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Somadas as circunstâncias do caso à ausência de produção de provas pela defesa para fundamentar o alegado desconhecimento da origem ilícita do documento (Carteira Nacional de Habilitação), não restam dúvidas de que o apelante praticou o delito de uso de documento falso denunciado. 2. Vislumbra-se que o apelante não faz jus ao regime mais brando, isso porque, conforme é possível inferir da certidão de antecedentes acostada aos autos, o acusado/apelante é reincidente em crime doloso. 3. Considerando que o apelante é reincidente, evidencia-se socialmente recomendável e suficiente à prevenção de novos delitos a não substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, conforme estabelecido na sentença.[4] APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 297 E 304, DO CÓDIGO PENAL)– PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR – DOLO EVIDENCIADO PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.[5] 8. Tem-se, portanto, robusto conjunto probatório hábil a revelar que os réus, conscientes da falsidade dos multicitados atestados de execução de obras, os apresentaram à Secretaria de Obras Públicas do Município de Curitiba, a fim de possibilitar o cadastro da Empreiteira Dias Ltda. na categoria EDI-3. 8.1. Para além disso, apenas a título de reforço argumentativo, é útil ter-se em conta que ainda que não houvessem elementos suficientes para demonstrar que os réus agiram conscientes da contrafação (o que, insisto, não é o caso), remanesceria o elemento subjetivo do tipo, sob a ótica do dolo indireto ou eventual. 8.1.1. Afinal, consoante bem consignou o digno magistrado, no caso, “[...] não há qualquer dúvida de que os agentes podiam e deveriam conhecer a ilegitimidade dos documentos” (mov. 133.1,).ipsis litteris 8.2. Portanto, sob qualquer ângulo donde se olhe a questão, verifica-se que há perfeita subsunção do fato à norma penal incriminadora primária descrita nos artigos 304 e 297 do Código Penal, assim como, do mesmo passo, evidenciadas estão a autoria e a materialidade delitivas, não havendo como ser afastado o decreto condenatório. 9. Nem se argumente que é o caso de atribuir-se nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, em ordem a imputar aos réus o crime tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93. 9.1. Com efeito, o tipo penal descrito no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93 incrimina as condutas de (i) , (ii) ou (iii) a de qualquer .impedir perturbar fraudar realização ato de procedimento licitatório 9.2. Trata-se, bem se vê, de tipo penal misto alternativo, que pressupõe, além da prática de um dos verbos ali referidos (impedir, perturbar ou fraudar), que a conduta se dê no curso de .procedimento licitatório 9.2.1. Tal procedimento, por seu turno, como bem adverte Hely Lopes Meirelles , “[...][6] inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa. Essa é a , à qual se segue a , que se desenvolve através dos seguintesfase interna da licitação fase externa atos, nesta sequência: audiência pública; edital ou convite de convocação dos interessados; recebimento da documentação e propostas; habilitação dos licitantes; julgamento das propostas; ”.adjudicação e homologação 9.3. Nesse rumo, do processo licitatório, – com início doatos praticados antes da abertura procedimento na repartição, definição do objeto e recurso correspondentes – ou após seu – com a adjudicação e homologação – não se amoldam ao delito tipificado noencerramento artigo 93 da Lei n.º 8.666/1993, ainda que tenham como finalidade impedir, perturbar ou fraudar a realização da licitação. 9.4. A propósito, Vicente Greco Filho , ao debruçar-se sobre o tipo penal descrito no artigo 93[7] da Lei n.º 8.666/93, destaca que “O objeto da ação é o ato licitatório, entendendo-se como tal desde o ato de abertura do procedimento administrativo, que deve ser protocolado e numerado, contendo a autorização da autoridade, a indicação sucinta do objeto e do recurso próprio para a despesa, os atos subsequentes, como o edital, sessões de apresentação e abertura das propostas, até os atos finais de julgamento e adjudicação, conforme descrição do art. 38 da lei”. 9.4.1. Na mesma linha, Diogenes Gasparini , ao lecionar a respeito do tipo penal em alusão,[8] assevera que: [...] Impedirsignifica obstruir, embaraçar, obstar um evento, no caso, qualquer ato do procedimento licitatório. quer dizer atrapalhar, tumultuar, criar desordem em qualquer ato do processo da licitação. Perturbar Fraudar quer dizer enganar, burlar qualquer ato do procedimento licitatório. Procedimento licitatório é o conjunto de atos e acontecimentos, iniciado com a divulgação do instrumento convocatório (edital, carta-convite) e concluído com a contratação, praticados pela entidade licitante com vista à seleção da melhor proposta para um negócio de seu interesse. Em outras palavras, é a licitação nas suas diversas modalidades (concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão) e os variados atos (abertura, habilitação, classificação, julgamento, adjudicação, homologação) os bens protegidos. Os atos anteriores, a exemplo da aprovação da minuta e do edital pela assessoria jurídica, e os posteriores, a exemplo da publicação do resumo do contrato, não integram o procedimento licitatório propriamente dito. Assim, ainda que alguém possa impedir, perturbar e fraudar a realização desses atos, tais comportamentos não podem configurar o crime previsto na hipótese sob comentário. [...]. 9.5. Outro não é o entendimento já externado pelo Superior Tribunal de justiça em caso similar ao presente: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 93 DA LEI DE LICITAÇÕES. CONDUTAS PRATICADAS APÓS O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO TIPO. POSSÍVEL PRÁTICA DE FALSIDADE DOCUMENTAL ( CP, ART. 297). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O delito tipificado no art. 93 da Lei nº 8.666/93 somente se tipifica se as condutas nele previstas forem praticadas no curso do procedimento licitatório. Falsidades de documentos públicos perpetradas posteriormente à contratação administrativa preenchem, na ausência de outros elementos específicos, o tipo penal do artigo 297 do Código Penal. 3. O não se apresenta como via adequada para a verificação da ausência de dolo. Intento quehabeas corpus demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente com a cognição limitada do writ. 4. A redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido.[9] 9.6. No caso de que aqui se trata, como visto, as condutas imputadas aos réus, ainda que voltadas a fraudar futuro e incerto certame, não foram praticadas durante qualquer procedimento licitatório. 9.6.1.Afinal, as condutas delitivas consistiram em apresentar atestados de execução de obras falsificados, a fim de incluir a Empreiteira Dias na categoria de Construção Civil EDI-3 no registro cadastral de fornecedores e prestadores de serviços da Secretaria Municipal de Obras Públicas. 9.6.2.As condutas, bem se vê, cingiram-se à apresentação de documentos contrafeitos para mero cadastro junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de Curitiba, não havendo cogitar de fraude durante o procedimento licitatório. 9.6.3. Nessa linha é o contido no parecer exarado pelo digno procurador de justiça Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, consoante se vê do seguinte excerto daquela manifestação: “[...] para a configuração do invocado tipo penal exige-se que a conduta tenha sido praticada no curso de procedimento licitatório, o que não é o caso dos autos, eis que os documentos falsos foram utilizados em mero cadastro de fornecedores” (TJPR, mov. 17.1). 9.7.Destarte, não há cogitar de desclassificação das condutas delitivas atribuídas aos réus para o delito tipificado no artigo 93 da Lei n.º 8.666/93. 10.A dosimetria da pena 10.1. Sustentam os réus-apelantes que a pena-base deve ser reduzida para o mínimo legal, uma vez que a específica utilização dos documentos falsos para capacitar a empresa para atuar em licitações de certo porte configura elementar do tipo penal em si, não podendo ser considerada para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 10.1.1. Dizem que mesmo que se considere que o crime cometido é aquele tipificado no artigo 304 cumulado com o artigo 297, ambos do Código Penal, “[...] ainda assim as docircunstâncias delito não autorizariam o aumento da pena-base. Pelo menos, não com fundamento na argumentação levada a efeito na sentença (segundo a qual o fato de os réus terem desejado ludibriar a Administração Pública faria aumentar a pena-base)”. 11.Com efeito, no âmbito da dosimetria da pena privativa de liberdade, é resumir que o ordenamento jurídico brasileiro adota o , no fio do que estabelece o artigo 68 dosistema trifásico Código Penal. 11.1.Guilherme de Souza Nucci , a esse respeito leciona:[10] [...] Há para a aplicação do da pena: a) , preconizado por Nélsondois sistemas principais quantum critério trifásico Hungria; b) , defendido por Roberto Lyra.critério bifásico O Código Penal optou claramente pelo primeiro, conforme se vê do art. 68, : “A pena-base será fixadacaput atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Para Hungria, o juiz deve estabelecer a pena em três fases distintas: a primeira leva em consideração a fixação da pena base, tomando por apoio as circunstâncias judiciais do art. 59; em seguida, o magistrado deve aplicar as circunstâncias legais (atenuantes e agravantes, dos arts. 61 a 66), para então apor as causas de diminuição e de aumento (previstas nas Partes Geral e Especial). [...]. 11.2.Tal sistemática está em consonância com os princípios constitucionais da individualização e da à medida que é dado ao magistrado, dentro dos limites mínimo eda pena humanidade, máximo estabelecidos pelo legislador, e em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento, fixar a quantidade da pena ideal, valendo-se de seu livre convencimento (sempre) para tanto, evitando-se, por conseguinte, indevida padronização da punição.motivado 11.2.1. Bem nessa linha, a propósito, é a lição de Rogério Greco :[11] [...] O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. [...]. 11.3.As fases do sistema trifásico de dosimetria da pena, portanto, são as seguintes: (i) primeira , em que é fixada a , utilizando-se as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59fase pena-base do Código Penal; momento em que o juiz leva em consideração a existência de (ii) segunda fase, circunstâncias e no caso concreto; e e última fase, na qual sãoagravantes atenuantes (iii) terceira avaliadas as eventuais causas de e de da pena.aumento diminuição 12.No caso, na da dosimetria, o digno magistrado valorou negativamente as primeira fase , fixando a pena-base em 2 anos e 6 meses para ambos os réus.circunstâncias do crime 12.1. Especificamente em relação a tal circunstância judicial descrita no artigo 59 do Código Penal, é lembrar que a que podem ser valoradas no momento da fixaçãocircunstâncias do crime da pena-base dizem respeito a elementos fáticos , vinculados ao delito, mas que não acidentais .integrem a estrutura do tipo 12.1.1. Consoante lecionam Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio M. de Almeida Delmanto , as circunstâncias do crime são aquelas “[...] que cercaram a[12] prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). Note-se, também quando a estas, que não devem pesar aqui certas circunstâncias especialmente previstas no próprio tipo ou como circunstâncias legais ou causas especiais [...]”. 12.1.2.O professor Rogério Sanches Cunha esclarece que a apreciação das circunstâncias do crime exige “análise da maior ou menor gravidade do crime espelhada pelo domodus operandi agente. São as condições de tempo e local em que ocorreu o crime, a relação do agente com a vítima, os instrumentos utilizados para a prática delituosa etc.”[13] 13. No caso em análise, o desvalor da circunstância do crime está amparado nos seguintes fundamentos (mov. 133.1): [...] as se afastaram da normalidade do esperado para o tipo penal, já que os condenadoscircunstâncias utilizaram os documentos falsos para a inclusão da Empreiteira Dias em categoria que a empresa não tinha qualificação técnica para fazer parte, de forma que o prejuízo à sociedade só não foi maior pela averiguação da falsidade dos documentos; em suma, os condenados queriam habilitar a Empreiteira Dias para concorrer e executar para as quais a empreiteira ; portanto, é o presente delitoobras públicas não tinha qualificação técnica muito mais grave do que, por exemplo, o simples uso de uma Carteira Nacional de Habilitação falsa. [...]. 13.1. Como se vê, o desvalor está voltado para o fato de que a finalidade e destinação da documentação falsificada é bastante singular; afinal, os documentos contrafeitos seriam utilizados para incluir a Empreiteira Dias Ltda. em categoria da qual, ao menos do que consta nos autos, ela não possuía qualificação técnica adequada, de onde poderia exsurgir a realização de obras públicas deficitárias, com significativo prejuízo à sociedade. 13.2. Por outro giro verbal, e como bem consignou o digno procurador de justiça Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, “[...] para além da lesão ao bem jurídico protegido pela norma (fé pública), tem-se que a utilização dos documentos falsos no caso concreto buscava a habilitação da empresa para executar obras públicas, o que resultaria indubitavelmente em grande prejuízo à sociedade, em razão da falta de capacidade técnica da empresa para execução das obras” (TJPR, mov. 17.1). 13.3. Além disso, a toda evidência, e até mesmo à luz do que exaustivamente explanei acima a respeito da pretendida desclassificação das condutas praticadas pelos réus, tais circunstâncias não são inerentes ao tipo penal em questão, qual seja o de uso de documento falso, tipificado no artigo 304 do Código Penal. 13.4.De tal sorte, há que ser mantido o desvalor da circunstância judicial das circunstâncias do crime. 14.Do mesmo modo, no que diz respeito à porção de incremento adotada na sentença em relação a tal circunstância judicial desfavorável, , 6 meses, não merece reforma a sentença.i.e. 14.1.Quanto a isso, é ressabido que o magistrado detém discricionariedade para determinar o quantum de aumento, caso a caso, em relação a cada circunstância valorada negativamente, desde que o faça de forma fundamentada e proporcional. 14.2.E no caso, ao incrementar a reprimenda no equivalente à porção de 1/8, em decorrência da valoração negativa das circunstâncias do crime, o digno magistrado expôs de forma satisfatória os fundamentos pelos quais reputou adequada tal exasperação, como se nota no seguinte trecho da sentença (mov. 133.1): [...] 2.1. DO ACUSADO RODRIGO DONDA [...] Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. [...] Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. [...] 2.3.3 DO ACUSADO MAURI DIAS [...] Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. [...] Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. [...]. 14.3.De fato, a porção de incremento adotada na sentença não se mostra desproporcional; afinal, considerando que são 8 circunstâncias judiciais que podem ser valoradas, assim como que a diferença entre as penas mínima (2 anos) e máxima (6 anos) em abstrato para o delito em análise é de 4 anos, e em atenção à individualização da pena, mostra-se adequada a exasperação da pena-base em em relação a cada circunstância judicial desfavorável.6 meses 14.4.Vem daí que também nesse particular não merece retoque a sentença. 15.A pena de multa 15.1.Ao realizar a dosimetria da pena de multa, o digno juiz do processo impôs ao corréu Rodrigo Donda 53 dias-multa e ao corréu Mauri Dias, 45 dias-multa, e em seguida, diante da regra contida no artigo 72 do Código Penal, somou os dias-multa de acordo com o número de condutas praticadas (2), o que resultou na fixação de pena de multa definitiva em 106 dias-multa e 90 dias-multa, respectivamente. 15.2.Quanto a isso, insurgem-se os réus-apelantes, postulando a readequação da pena de multa, a fim de que seu cômputo observe a regra atinente ao crime continuado, disposta no artigo 71 do Código Penal. 15.3.Sobre isso não há protelar: é assente no o entendimento noSuperior Tribunal de Justiça sentido de que a , segundo o qual no concurso deregra contida no artigo 72 do Código Penal crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, somente se aplica aos concursos material e formal, contemplando as hipóteses de , :não continuidade delitiva v.g. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. [...] CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. 2. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena corporal, que passa a ser de 2 (dois) anos, reduzindo-se a sanção pecuniária para 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, 21 , calculados conforme a sentença condenatória, e também para restabelecer a (vinte e um) dias-multa substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, tal como fixado pela sentença condenatória.[14] HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE FATOR PARA MINORAR A MAJORAÇÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. MULTA APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Extorsão e roubo. Continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, com aplicação do acréscimo de 1/2 (um meio). 2. Pretensão defensiva: redução do quantitativo, para 1/6 (um sexto). O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de inexistir continuidade delitiva entre estes crimes, pois são de espécies distintas. Contudo, reconhecida a continuidade delitiva pela instância , inexistindo recurso do Órgão Ministerial, quando àa quo aplicação deste instituto, o implemento das regras concernentes à figura do crime único deve seguir os parâmetros legais. 3. O art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não se encontrando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva. 4. Dosimetria da pena refeita. 5. Ordem concedida, a fim de redimensionar a pena do sentenciado em 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa.[15] RECURSO ESPECIAL. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. 1/6 DE ACRÉSCIMO. DOIS CRIMES. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. Segundo reiterado entendimento desta Corte, afigura-se correto aplicar-se o percentual de aumento para o crime continuado tendo por critério o número de crimes, sendo absolutamente aceito considerar o acréscimo mínimo de 1/6 para o caso de haver duas condutas criminosas. A aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva. Recurso especial não conhecido.[16] RECURSOS ESPECIAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO APELO NOBRE ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N.º 418 DO STJ. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECUSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. O recurso especial do Assistente de Acusação não merece ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Com efeito, foi interposto o apelo nobre na instância de origem em 28 de março de 2005, na pendência do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Defesa e que foram publicados em 22 de abril de 2005. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de origem, ainda que pela parte contrária, devendo o apelo nobre, em hipóteses como essa, ser ratificado, o que, no caso, não ocorreu. 3. Quanto ao recurso defensivo, impende considerar que, reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra do art. 72 do Código Penal para a fixação da pena de multa, devendo ser aplicado os critérios do art. 71 desse .Codex 4. Recurso do Assistente de Acusação não conhecido. Recurso da Defesa conhecido e provido, para redimensionar a pena pecuniária.[17] 15.3.1. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça, :v.g. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, POSSE DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO INICIAL QUE SE INSURGE PELA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO NÃO ANALISOU A TESE DA DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS ACERCA DA CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA E MOTIVADA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO QUE SE INSURGE EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, HAJA VISTA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS E FIRMES A BASEAR O PLEITO CONDENATÓRIO. PLACA QUE ESTAVA ADULTERADA COM FITA ADESIVA DE MANEIRA GROSSEIRA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL NÃO CONFIGUROU CRIME, E SIM MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. TESE SUSTENTADA PELA CAUSA DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. TIPO DO ART. 330 DO CP DEFINIDO, E NÃO MERA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. FUGA APÓS O PEDIDO DE PARADA PELA EQUIPE POLICIAL, CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO RESTOU DEMONSTRADA O ESTADO DE NECESSIDADE PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ART. 24 DO CP. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE REGINALDO FUKUDA PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO QUE ELE ESTAVA PILOTANDO A MOTOCICLETA E NÃO PODERIA ATIRAR. TESE AFASTADA. CORRÉU QUE DISPAROU EM FACE DOS POLICIAIS EM MOVIMENTO. CONCURSO DE AGENTES E APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA DO CP. AMBOS OS APELANTES RESPONDEM PELO MESMO TIPO PENAL POR HAVER DESÍGNIO DE VONTADE. DISCUSSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DEFESA QUE ADUZ NÃO TER SIDO ENCONTRADO O ESTOJO DEFLAGRADO DA PISTOLA. NÃO CABIMENTO. PROVAS DE MATERIALIDADE SUFICIENTES E ROBUSTAS A IMPUTAR O CRIME AOS APELANTES. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS VÁLIDOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE DE TODOS OS CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DO ART. 71 DO CP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (POR DUAS VEZES) E DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (POR DUAS VEZES) REALIZADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DE TEMPO, LUGAR E MEIO DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP. CRIMES COM A MESMA REPRIMENDA. AUMENTO DE 1/6 DE PENA EM RAZÃO DO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. POSIÇÃO DOMINANTE. DIAS-MULTA. TEMA PACÍFICO NO STF, QUE NÃO SE APLICA A NORMA DO ART. 72 DO CP NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. DIAS-MULTA QUE DEVEM SER ACRESCIDOS DE 1/6 DE PENA, NOS MESMOS DITAMES DA PENA CORPORAL. .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...] 2. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o aumento operado em face da continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações cometidas. 3. “(...) A regra do art. 72 do Código Penal não se aplica ao concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva, de molde que a pena de multa não é somada para cada um dos crimes, mas aumentada na mesma fração da pena corporal. (...)” ( REsp 1715042/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/08.2018, DJe 31/08/2018).[18] APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A CULPABILIDADE SEJA VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS E PELA POSIÇÃO HIERÁRQUICA QUE OCUPAVA – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE DE DELITOS UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA EM GRAU MÁXIMO QUANDO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – CARGO QUE O ACUSADO OCUPAVA, NÃO INTEGRANTE DO ALTO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL NA HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA.[19] 15.4.Deveras, como consabido é, o crime continuado, por ficção jurídica, é considerado crime único, devendo tal premissa ser considerada não apenas no cômputo da pena corporal, como também, do mesmo passo, no que tange ao cômputo da pena de multa, sob pena de malferimento ao princípio da proporcionalidade das penas. 15.4.1.Logo, também nesse particular (pena de multa) tem incidência o disposto no artigo 71 do Código Penal. 15.5.Tem-se então a incidência da pena de multa de um só dos crimes, no montante estabelecido na sentença (53 dias-multa, em relação ao corréu Rodrigo Donda, e 45 dias, no que diz respeito ao corréu Mauri Dias), acrescida de 1/6 (critério adotado na sentença para a pena corporal), o que resulta pena de multa definitiva em 61 dias-multa, para o corréu Rodrigo Donda, e 52 dias-multa, para Mauri Dias. 16.Por outro lado, no que atina ao valor do dia-multa estabelecido em relação ao corréu Rodrigo Donda (., 3 salários mínimos mensais vigentes à época dos fatos), a sentença não comportai.e reforma. 16.1. Consoante estabelece o parágrafo 1.º do artigo 49 do Código Penal, “O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”. 16.1.1. Por seu turno, o artigo 60 do Código Penal prevê que “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”. 16.2. No caso, ao estipular o valor equivalente a 3 salários mínimos para cada dia-multa imposta ao réu Rodrigo Donda, o digno juiz expôs satisfatoriamente os fundamentos pelos quais o reputava adequado ao caso, ponderando que “O valor se justifica pela renda mensal declarada pelo réu em audiência e pelo fato de ele ser o único proprietário da Empreiteira Dias” (mov. 133.1). 16.3. Nota-se, portanto, que a fixação do dia-multa está amparada em elementos concretos, que evidenciam a situação econômica do réu, não em meras presunções, mostrando-se, ademais, compatível com o que se extrai dos autos; nessa dimensão, aliás, é ver que a Empreiteira Dias é atualmente, uma empresa individual (EIRELI) de titularidade exclusiva do réu Rodrigo Donda, possuindo capital social no importe de R$ 500.000,00 ; além disso, trata-se de empresa cuja[20] atividade social, consoante afirmou o réu em seu interrogatório, está concentrada, cerca de 90%, em obras públicas realizadas mediante certames licitatórios, o que evidencia sua solidez, e via de consequência, situação econômica do corréu Rodrigo Donda compatível com o importe estabelecido na sentença. 16.4. Para além disso, é imperioso ter-se presente que o estabelecimento do dia-multa leva em conta condições pessoais do réu, mais precisamente sua situação econômica (o que, evidentemente, não se confunde, necessariamente, com o salário mensal auferido). 16.4.1. Bem por isso, diversamente do constante nas razões recursais, não há que se perquirir acerca da existência de proporcionalidade dos valores fixados a tal título para um e outro corréu. 16.5. De tal sorte, não há cogitar de redução do valor fixado a título de dia-multa. 17. A prestação pecuniária 17.1.Insurgem-se os réus quanto ao valor atribuído a título de prestação pecuniária imposta como uma das penas substitutivas da privativa de liberdade, de 10 salários mínimos ao corréu Rodrigo Donda e de 3 salários mínimos ao corréu Mauri Dias, asseverando que além de tais prestações serem carentes de fundamentação, não condizem com sua atual situação financeira. 17.2. Com efeito, a fixação da prestação pecuniária deve guardar com a penaproporcionalidade privativa de liberdade, assim como com a do apenado, sendo, ainda,situação econômica indispensável a , calcada em elementos concretos, queexistência de fundamentação idônea indiquem a ,necessidade de exasperação da pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal que é de 1 salário mínimo ( CP, art. 45, § 1.º). 17.3. A jurisprudência está afinada por esse diapasão: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003 –CAPUT, PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO – 1. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – BUSCA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO – CRIME PERMANENTE – 2.1. ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O POSSE DE MUNIÇOES DE USO PERMITIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE ACERCA DE QUE ALGUMAS MUNIÇÕES ERAM DE USO RESTRITO – NÃO CABIMENTO - CRIME RECONHECIDAMENTE DE MERA CONDUTA – PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO – 3. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER COMPROVADA E SOPESADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA - DO ART. 116 DA LEP - CONDENAÇÃO MANTIDA – 4.EX VI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO– 5.1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – 5.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Não há que se falar em nulidade da apreensão da arma e munições, apresentando-se esta, no caso em tela, perfeitamente legal diante da situação de flagrância na qual se encontrava a recorrente, tendo em vista tratar-se o delito de posse/guarda de arma de fogo de uso restrito, crime de natureza permanente. 2.1. Tendo em vista que o acusado possuía e guardava ilegalmente munições de uso permitido e restrito, impõe-se manter a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, da Lei 10.826/2003.caput, 2.2. Uma vez que algumas munições apreendidas são de uso restrito, a conduta do réu adapta-se ao tipo penal do art. 16, da Lei 10.826/2003. 3. A redução ou alteração das penas diversas à privativa de liberdade deve ser requerida quando do cumprimento da pena, junto ao juízo competente que é o da execução da pena (art. 116 da LEP), devendo para tanto o réu comprovar a real impossibilidade de fazê-lo, vez que, por ora, não trouxe qualquer prova que demonstre suas alegações, que sendo vazias, não merecem acolhimento. 4. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução. 5.1. De modo a atender a determinação contida na Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA, é de se majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau ao defensor nomeado. 5.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.[21] PENAL E PROCESSUAL PENAL. . ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOHABEAS CORPUS BRASILEIRO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.habeas corpus 2. É indispensável a fundamentação no dimensionamento do referente ao valor da prestação pecuniária,quantum devendo se levar em consideração as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, bem como a situação econômica do paciente. Na espécie, o magistrado fixou a pena pecuniária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem tecer qualquer fundamentação para justificar o .quantum 3. não conhecido. , para reduzir o valor fixado a título de prestação pecuniáriaWrit Ordem concedida, de ofício para R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), que corresponde ao valor do salário mínimo à época dos fatos. [22] APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/2003)– PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO – INAPLICABILIDADE – RECONHECIMENTO DO DESVALOR DA APLICAÇÃO DA PENA NO CASO SOB ENFOQUE – IMPOSSIBILIDADE – 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 – ERRO DE TIPO – DESCABIMENTO – SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE EVIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO APARENTE NA ARMA APREENDIDA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO SOBRE QUEM REALIZOU A SUPRESSÃO – CARACTERIZAÇÃO DO DELITO QUE SE DÁ POR MEIO DE PROVAS DE QUE O AGENTE FOI FLAGRADO PORTANDO A ARMA – 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, , O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.EX OFFICIO 1.1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a norma não tutela interesses patrimoniais individuais privados e restritos, e sim a incolumidade pública. No caso, plenamente punível a conduta da acusada consistente no porte de arma de fogo, com numeração de série suprimida, sem autorização, por ser este um crime grave de perigo abstrato que atinge toda a coletividade. 2. O erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente possui uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. Na casuística, inexistem razões para desclassificar a conduta realizada para o delito inserto no art. 14, da Lei 10.826/2003, justamente porque a apelante realizou o núcleo verbal de portar arma de fogo com número de série suprimida, conduta que se amolda perfeitamente ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, não havendo que se falar, portanto, em erro de tipo. 3. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se, , a respectiva redução.ex officio [23] APELAÇÃO CRIME – LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS – ARTIGO 50, INCISO I C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI 6.766/79 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ELEMENTO VOLITIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS – DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[24] CRIME DE FURTO SIMPLES – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, PROSTÍBULOS E OUTROS LUGARES SIMILARES – EXCLUSÃO DE OFÍCIO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO – APELAÇÃO DESPROVIDA. A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada unicamente aos fatores objetivos, mas também na consideração dos parâmetros previstos no artigo 59, do Código Penal, para se avaliar a necessidade e conveniência da concessão do benefício, pois a impunibilidade exige o exame das circunstâncias de fato, bem como daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de estar estimulando a repetição delitiva. Exclui-se, de oficio, dentre as condições do regime aberto, a de frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares por se tratar de pena restritiva de direitos (artigo 43, inciso V, do Código Penal). Nos termos da Súmula nº 493/STJ “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Modifica-se o valor da prestação pecuniária porque fixada em patamar superior ao mínimo legal sem motivação específica, muito menos em consideração à situação econômica do apelante.[25] 17.4.No caso, o digno juiz do processo, ao promover a substituição da pena privativa de liberdade pela de prestação pecuniária, fixou-a em valor superior ao mínimo, sem expor os motivos que ampararam tal exasperação. É o que se nota, ilustrativamente, do seguinte trecho da sentença, no que atina ao corréu Rodrigo Donda (mov. 133.1): [...] Outrossim, fixo a pena restritiva de direitos de , nos termos do artigo 45, parágrafo 1º, doprestação pecuniária Código Penal, devendo o condenado pagar a quantia de 10 (dez) salários mínimos à entidade a ser escolhida pelo juízo da execução. [...]. 17.5.Também constato a carência de fundamentação idônea por ocasião da fixação da prestação pecuniária a ser paga pelo corréu Mauri Dias, diferenciando-se da acima transcrita somente em relação ao arbitrado.quantum 17.6.Desse modo, diante da carência de fundamentação que indique a necessidade de exasperação da prestação pecuniária acima do mínimo legal, outra alternativa não há que não a de reduzir esta última também para o patamar mínimo. 17.6.1.Bem aqui, não há olvido a que, em princípio, a situação econômica dos réus comportaria o arbitramento da prestação pecuniária acima do mínimo legal; todavia, tal proceder demandaria hígida fundamentação a esse respeito, inexistente no caso. 17.7.Destarte, necessária a do da pena restritiva de direito de prestação pecuniáriaredução valor para 1 salário mínimo para cada um dos réus. 18. A conclusão 18.1. Passando-se as coisas dessa maneira, meu é no sentido devoto que se dê parcial provimento ao recurso, para o fim de se: i) readequar as penas de multa estabelecidas na sentença, impondo-se ao corréu Rodrigo Donda 61 dias-multa e ao corréu Mauri Dias, 52 dias-multa; ii) reduzir a prestação pecuniária imposta como substituição da pena privativa de direito para um salário mínimo, em relação a ambos os réus. Decisão 19.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, emunanimidade dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 19.1. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador José Carlos Dalácqua (sem voto), e dele participaram, além do signatário (relator), o Senhor Juiz Mauro Bley Pereira Junior e o Senhor Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Curitiba, 27 de junho de 2019 (data do julgamento). Desembargador Rabello Filho RELATOR [1] Juiz César Maranhão de Loyola Furtado. [2] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0016185-56.2014.8.16.0017, de Maringá, 1.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 19/7/2018 – o destaque em negrito é do original. [3] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0001699-78.2014.8.16.0013, de Curitiba, 7.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 30/8/2018 – os destaques em negrito e sublinhado são do original. [4] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0000324-91.2016.8.16.0071, de Clevelândia, Vara Criminal, unânime, rel. des. Luís Carlos Xavier, j. 16/8/2018 – o destaque em negrito é do original. [5] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0005885-35.2014.8.16.0017, de Maringá, 2.ª Vara Criminal, unânime, rel. juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 9/8/2018 – o destaque em negrito é do original. [6] MEIRELLES, Hely Lopes. . 36. ed. atual por Eurico de AndradeDireito administrativo brasileiro Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho até a Emenda Constitucional n.º 64, de 4/2/2010. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 299 – os destaques em itálico são do original. [7] GRECO FILHO, Vicente. . São Paulo: Saraiva, 1994, p. 36.Dos crimes da lei de licitações [8] GASPARINI, Diogenes. . 3 ed. rev. e atual. São Paulo: NDJ, 2004, p. 124 – osCrimes na licitação destaques em negrito e itálico são do original. [9] STJ, 6.ª Turma, HC 348414-RN, unânime, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7/4/2016, ein DJ 19/4/2016 – o destaque em itálico é do original. [10] NUCCI, Guilherme de Souza, 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:Manual de direito penal. Forense, 2014, p. 395 – os destaques em itálico são do original. [11] GRECO, Rogério. . 11. ed. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, p.Código penal comentado 288. [12] DELMANTO, Celso [et. al.]. . 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, Código penal comentado 2016, p. 254. [13] CUNHA, Rogério Sanches. : parte geral (arts. 1.º ao 120) 4. ed. rev., ampl. eManual de direito penal . atual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 418 [14] STJ, 5.ª Turma, AgRg no AREsp 484057-SP, unânime, rel. min. Jorge Mussi, j. 27/2/2018, ein DJ 9/3/2018 – os destaques em negrito são do original. [15] STJ, 6.ª Turma, HC 221782-RJ, unânime, rel. min. Vasco Della Giustina, j. 20/3/2012, ein DJ 11/4/2012 – os destaques em itálico são do original. [16] STJ, 6.ª Turma, REsp 909327-PR, unânime, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7/10/2010, in e 3/11/2010.DJ [17] STJ, 5.ª Turma, REsp 858741-PR, unânime, rel. min. Laurita Vaz, j. 10/8/2010, e 13/9/2010 – oin DJ destaque em itálico é do original. [18] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0013656-97.2017.8.16.0069, de Cianorte, 5.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 1.º/3/2019 – os destaques em negrito e sublinhado são do original. [19] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0001782-56.2015.8.16.0176, de Wenceslau Braz, Vara Criminal, unânime, rel. des. José Carlos Dalacqua, j. 27/9/2018 – o destaque em negrito é do original. [20] Disponível em: .https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp Acesso em 21/5/2019. [21] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0000161-30.2012.8.16.0014, de Londrina, 4.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. Luís Carlos Xavier, j. 13/12/2018 – os destaques em negrito e itálico são do original. [22] STJ, 6.ª Turma, HC 352666-MS, unânime, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23/8/2016, in e 1.º/9/2016 – os destaques em negrito e itálico são do original.DJ [23] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0024194-82.2015.8.16.0013, de Curitiba, 6.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. Luís Carlos Xavier, j. 11/10/2018 – os destaques em negrito e itálico são do original. [24] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0002772-07.2009.8.16.0031, de Guarapuava, 2.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. José Carlos Dalacqua, j. 30/8/2018 – o destaque em negrito é do original. [25] TJPR, 5.ª Câmara Criminal, ACr 0000344-19.2015.8.16.0168, de Terra Roxa, Vara Criminal, unânime, rel. juiz Ruy Alves Henriques Filho, j. 6/9/2018 – os destaques em negrito e itálico são do original.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834804283/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-238897420108160013-pr-0023889-7420108160013-acordao

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