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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0026837-42.2017.8.16.0013 PR 0026837-42.2017.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
04/07/2019
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – APELO 1: ROUBO MAJORADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, INCS. I, II E V, C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIARECURSO DA DEFESAPEDIDO ABSOLUTÓRIOPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU – PROVA ORAL DEMASIADAMENTE FRÁGILDÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APELANTEPREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. APELO 2: ROUBO MAJORADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, INCS. I, II E V, C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP)– PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃOIMPOSSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ACUSADO QUE, JUNTO COM SEUS COMPARSAS, ADQUIRIRAM VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO – CONDENAÇÃO MANTIDADOSIMETRIA DA PENAPEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL DA CULPABILIDADECABIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA A AÇÃO DELITIVA PERPETRADA PELO RECORRENTE – REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUAS ATENUANTES – VIABILIDADEEXTENSÃO AOS CORRÉUS QUE NÃO APELARAM, COM REDUÇÃO DA PENAPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIANÃO ACOLHIMENTOREALIZAÇÃO DE PARTE ESSENCIAL DA CONDUTA TÍPICA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM APLICAÇÃO DO ART. 580, DO CPP, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0026837-42.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 APELAÇÃO CRIME, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0026837-42.2017.816.0013 APELANTE 1: GABRIEL GOMES DOS SANTOS APELANTE 2: KAUÃ DE OLIVEIRA RIBEIRO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA APELAÇÃO CRIMINAL – : ROUBO MAJORADO TENTADO EMAPELO 1 CONCURSO FORMAL (ART. 157, INCS. I, II E V, C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU – PROVA ORAL DEMASIADAMENTE FRÁGIL – DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APELANTE – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. APELO 2: ROUBO MAJORADO TENTADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, INCS. I, II E V, C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP)– PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ACUSADO QUE, JUNTO COM SEUS COMPARSAS, ADQUIRIRAM VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL DA CULPABILIDADE – CABIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONTA A AÇÃO DELITIVA PERPETRADA PELO RECORRENTE – REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUAS ATENUANTES – VIABILIDADE – EXTENSÃO AOS CORRÉUS QUE NÃO APELARAM, COM REDUÇÃO DA PENA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – REALIZAÇÃO DE PARTE ESSENCIAL DA CONDUTA TÍPICA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM APLICAÇÃO DO ART. 580, DO CPP, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0026837-42.2017.8.16.0013, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara Criminal, em que são GABRIELApelantes GOMES DOS SANTOS e KAUÃ DE OLIVEIRA RIBEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOApelado PARANÁ. XXX INICIO RELATORIO XXX I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença (mov. 492.1), através da qual a MMª. Juíza de Direito julgou procedente o pedido contido na peça inicial para o fim de: a) CONDENAR os denunciados Fernando Pires de Camargo, Kauã de Oliveira Ribeiro e Willian Alves dos Santos como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c artigo 14, inciso II e artigo 180, , todos do Código Penal, às penas idênticas de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias decaput reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; b) CONDENAR o denunciado Gabriel Gomes dos Santos como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na denúncia consta a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 97.5): 1º Fato: Em data não especificada nos autos, mas certo que entre os dias 27 de outubro de 2017 e o dia 1º de novembro de 2017, os denunciados KAUÃ DE OLIVEIRA ,RIBEIRO, FERNANDO PIRES DE CAMARGO e WILLIAN ALVES DOS SANTOS em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade livre e ciente da ilicitude de suas condutas, o veículo, em proveito próprio,adquiriram Renault/Logan, placas ASV-6569 (boletim de ocorrência de fl. 87), não avaliado, de propriedade da vítima Alessandro de Freitas Morais, que sabiam ser produto de (roubo ocorrido no dia 27/10/2017).crime 2º Fato: No dia 1º de novembro de 2017, por volta das 22h04min, na residência situada na Rua Professor Ary Nogueira dos Santos, n. 544, Bairro Boqueirão, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados KAUÃ DE OLIVEIRA RIBEIRO, WILLIAN ALVES DOS SANTOS, GABRIEL GOMES , em comunhão de vontades eDOS SANTOS, FERNANDO PIRES DE CAMARGO esforços com outro indivíduo não identificado nos autos, previamente ajustados e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade livre e ciente da ilicitude de suas condutas, com controle , pois possuíam final do fato , ao agirem juntos em divisão de tarefas para consecução dodomínio funcional do fato delito, sendo que FERNANDO, KAUÃ E WILLIAN abordaram as vítimas e adentraram a residência, enquanto GABRIEL e o indivíduo não identificado, o qual conduzia um veículo GM/Astra que estava dando apoio, ficaram do lado de fora dando apoio e vigiando o local, mediante Luciane de Oliveiragrave ameaça contra as vítimas Guaita e Joel de Paula Oliveira, consistente em dar-lhe voz de assalto com uso ostensivo de armas de fogo (apreendidas nos autos), ,restringindo-lhes a liberdade ao trancarem as vítimas no banheiro e as fazerem reféns, sob ameaças de morte durante toda a ação, tentaram subtrair para eles, com ânimo de assenhoreamento , 02 (dois) aparelhos celulares, dinheiro e o veículo, de propriedade dasdefinitivo vítimas, não atingindo seus intentos delitivos porque a vizinha das vítimas percebeu a ação delituosa e ligou para a polícia, logrando êxito em abordar os (cf. Boletim de Ocorrência mov. 1.1., Termodenunciados no curso da ação delitiva de Depoimento seq. 1.3). Consta dos autos que a vítima Joel de Paula Oliveira saiu da residência no intuito de colocar seu carro, que estava estacionado na rua, na garagem de casa. No momento em que entrou no carro, os denunciados FERNANDO, WILLIAN e KAUÃ desembarcaram do veículo Renault/Logan, sendo que FERNANDO, portando a arma de fogo calibre .38, abordou-o e deu voz de assalto a Joel, o conduzindo até o interior da residência, e na sequência, WILLIAN, portando a arma de fogo calibre .32, e KAUÃ adentraram na residência, mandando as vítimas ficarem no banheiro de joelhos. Consta dos autos que os vizinhos das vítimas chamaram a polícia quando perceberam que havia dois veículos na rua, sendo um deles aquele conduzido pelos denunciados (Renault), e o outro um GM/Astra, que dava cobertura a ação. Consta, também, que visualizaram o momento em que os denunciados saíram do Renault/Logan abordaram Joel do lado de fora da residência, esse veículo GM/Astra dava cobertura. Consta, ainda, que os denunciados receberam uma ligação avisando que a polícia estava a caminho, fazendo as vítimas subirem ao terceiro andar da casa. Ao chegarem no local, os policiais realizaram o adentramento tático na residência, momento em que localizaram as vítimas no terceiro piso, estando o denunciado WILLIAN com a arma apontada para a cabeça de Luciane e o denunciado FERNANDO com a arma apontada para Joel, os quais resistiram a abordagem, ameaçando atirarem nas vítimas, tendo ambos se rendido na sequência. O denunciado KAUÃ evadiu-se pelo telhado da residência, mas foi abordado na sequência pelo policial militar André Luiz de Castro Bessa, que passava no local e suspeitou a atitude do denunciado, efetuando a abordagem. Consta dos autos que durante a ação, o denunciado GABRIEL estava do lado de fora da residência vigiando o local, e que o indivíduo não identificado, que conduzia o GM/Astra passava pelo local e se comunicava com GABRIEL. Esse último evadiu-se, mas voltou ao local dos fatos, logo na sequência, em um carro com outras duas mulheres, indagando sobre os denunciados, sendo nesse momento reconhecido por um vizinho e, posteriormente, pelas vítimas. Devidamente intimados, os acusados Fernando Pires de Camargo e William Alves dos Santos não manifestaram desejo de recorrer. (mov. 542.2 e 581.1) Por sua vez, o réu Gabriel Gomes dos Santos interpôs recurso e, em suas razões de mov. 573.1, pleiteia sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, com aplicação do princípio in . Caso assim não se entenda, pede o retorno do feito à origem para realização de perícia técnicadubio pro reo no vídeo anexado aos autos. Ainda de forma subsidiária, requer a aplicação do artigo 29, § 1º do Código Penal, com posterior absolvição segundo o disposto no artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Em seguida, almeja a desclassificação da imputação originária para o delito de roubo simples. Ao final, pede a redução da reprimenda ao mínimo legal, isenção do pagamento da sanção pecuniária, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. A defesa do réu Kauã de Oliveira Ribeiro também apresentou razões de reforma. Inicialmente, pede a absolvição do acusado apenas em relação ao delito de receptação, com fulcro no artigo 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal. Quanto à dosimetria da pena, requer a extirpação da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Na sequência, pretende a redução da pena na fração de 2/3 (dois terços) pela incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ainda, pleiteia o reconhecimento da participação de menor importância, nos moldes do artigo 29, § 1º, do Código Penal. Por fim, pugna a fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal. (mov. 634.1) Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo interposto pelo imputado Gabriel e, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo manejado em favor do imputado Kauã. (mov. 579.1 e 638.1) Os autos foram encaminhados a este egrégio Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 8.1 – 2º grau, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo réu Gabriel e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo réu Kauã, a fim de que seja afastada a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade, bem como para que seja aplicada a fração de 1/5 (um quinto) em razão da presença de duas causas atenuantes de pena e, nesse ponto, argumenta que devem ser estendidos os efeitos aos corréus Fernando e William, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal. Os autos vieram conclusos para este Relator. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1) Do apelo interposto pelo réu Gabriel O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Primeiramente, almeja a defesa a absolvição do acusado consignando que “(...) o mesmo não participou do crime, pois estava em sua residência durante toda a noite, saindo as 22h:20 somente para acompanhar sua genitora e a mãe do Kauã até a delegacia. Não há provas de que o mesmo supostamente esteve no local atuando como ‘manobrista’ do carro, dando cobertura ao crime praticado exclusivamente pelo trio confesso, muito menos que supostamente fugiu num Astra branco em direção a sua residência, chegando as 22:08 conforme afirma o Juízo a quo, que indicou prova o vídeo de CFTV, que mostra claramente ser veículo de marca e cor diversa, o que comprova ser impossível ter ocorrido o fato construído pela testemunha indicada sra. Izabel, e que induziu o magistrado de 1º grau a erro. A verdade real deve imperar, ou em respeito ao basilar princípio constitucional ‘in dubio pro reo’, invocado nos autos pelo próprio representante do Parquet em (...)”suas alegações finais, mov. 472 O pedido comporta acolhimento. A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio dos boletins de ocorrência (movs. 1.1 e 76.3), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de entrega (mov. 1.20) e do laudo de exame de prestabilidade e eficiência das armas de fogo apreendidas (mov. 135.1). No tocante à autoria, contudo, as provas coligidas durante a instrução criminal não conduzem a um juízo de convicção seguro de que o apelante tenha incorrido na prática do injusto ora em comento, conforme se demonstra a seguir. Em sede policial, o recorrente negou a autoria delitiva, já os demais denunciados se mantiveram em silêncio. (movs. 1.22, 1.25, 1.28 e 1.31) Em juízo, o imputado Gabriel manteve a negativa prestada anteriormente. Narrou que: “eu tava em casa, tinha acabado de chegar do trabalho, por volta das 18h, 18h30m (...) daí nesse dia eu cheguei do serviço, foi exatamente 18h30m mais ou menos, daí eu peguei fiquei em casa e não sai, fui por volta das seis e pouquinho na mesma hora eu fui na panificadora perto da minha casa, daí eu voltei e depois foi a notícia daí, Na sequência, explicitou que suaque ligaram para a minha mãe avisando que os piás tinham caído preso”. mãe estava muito nervosa e por isso resolveu acompanhá-la até a delegacia, mas antes passaram no local do crime e lá foram informados por vizinhos para qual delegacia os indivíduos tinham sido levados. Disse que quando chegaram no distrito policial um dos agentes tirou uma foto sua e, posteriormente, acabou sendo detido ao argumento de que a vítima havia o reconhecido por estar vestindo uma calça branca. Respondeu não conhecer Fernando, já Willian é namorado da sua mãe e Kauã seu amigo de infância. Revelou não ter combinado nada com os corréus. Contou que conheceu William no mesmo dia que sua genitora, pois estavam em uma festa na casa noturna Millenium. Delineou que nunca ter sido preso. Detalhou que não tinha ciência acerca o veículo adquirido por William, que ele costumava ir até a sua casa de UBER. Que não sabe dirigir, que nega ter sido a pessoa que efetuou o roubo do carro Logan. Esclareceu que à época dos fatos seu cabelo estava com luzes, raspado do lado e atrás. (mov. 270.13) Por derradeiro, os outros denunciados, ao serem interrogados perante autoridade judicial, confessaram a prática delitiva e detalharam a dinâmica dos fatos, porém negaram veementemente a participação do ora recorrente. (movs. 270.16, 270.20, 270.24 e 270.25) Salienta-se que Kauã delineou ter sido a pessoa que dirigiu o veículo Logan e estacionou em frente à casa para fazer a vigia, que quando percebeu a chegada da viatura correu para dentro a fim de avisar seus comparsas. Ainda, afirmou que antes de empreender fuga pelo ático, conseguiu ligar para sua mãe contando o ocorrido e pediu ajuda. Que quando estava do lado de fora viu um senhor de idade dentro de um Astra branco, mas negou que ele tivesse qualquer envolvimento no roubo. A seguir, passa-se a análise dos demais testemunhos proferidos na fase judicial, os quais deixam dúvidas acerca da participação do imputado Gabriel no delito. A informante , genitora do ora apelante e esposa do corréu William,Kelly Aparecida Gomes dos Santos narrou que no momento da empreitada criminosa o denunciado Kauã ligou para a mãe e pediu que ela chamasse a porque estavam com medo de serem mortos. Respondeu que os responsáveis pelo“reportagem” roubo eram o Fernando, o William e o Kauã, enfatizando que seu filho Gabriel não fez parte do ocorrido. Certificou que no dia dos fatos Gabriel trabalhou o dia inteiro, chegou em casa no máximo 18h, conversou com o porteiro, entrou na residência tendo saído apenas para comprar uma coxinha. Que ao retornar não saiu mais. Relatou que logo após a mãe de Kauã ter recebido o telefonema, ela foi até a sua casa para buscá-la e que Gabriel foi junto. Que isso era por volta das 23h. Alegou que quando chegaram no distrito policial, um dos agentes tirou uma foto do seu filho e , que em seguida foi preso ao argumento de que a“levou para dentro” vizinha da vítima havia o reconhecido como sendo um dos meliantes. (mov. 270.17) A testemunha de defesa esclareceu ser porteiro do condomínio Residencial AthenasBreno Costa Salles onde o recorrente Gabriel e família residem. Verberou que fica na guarita no período das 19h até as 07h, pontuando que tanto a entrada quanto a saída são feitas apenas por um portão. Esclareceu que no dia dos fatos não viu o momento em que o apelante chegou em casa, pois assumiu seu turno às 19h, visualizou apenas quando ele saiu junto com sua mãe por volta das 22h. Respondeu que conhece a rotina dos moradores que passam na entrada e saída do edifício no seu turno. Repisou que Gabriel saiu por volta das 22h de carro na companhia de sua mãe e uma amiga. Elucidou que várias pessoas passaram por aí, mas que lembra do ora apelante. Falou que se recorda desse dia porque a genitora do recorrente voltou triste e chorando ao prédio porque estava na delegacia. Explicou que Kelly saiu do condomínio normal, mas voltou abalada e contou o que tinha acontecido. Respondeu já ter visto William entrando algumas vezes no prédio. (mov. 270.9) A informante , irmã do réu Kauã, apenas asseverou estar decepcionada, nadaDaye de Oliveira Ribeiro sabendo relatar acerca do injusto. Ainda, exprimiu conhecer o imputado Gabriel, enfatizando ser um menino muito trabalhador e ingênuo. (mov. 270.12) O policial militar , disse que estava saindo de sua residência quando escutouAndré Luiz de Castro Bessa alguém gritar: momento em que visualizou um indivíduo pulando o muro da casa.“sai daqui vagabundo”, Diante disso, contou que pegou seu carro particular e logrou êxito em abordar o meliante (posteriormente identificado como Kauã), o qual lhe informou que havia mais dois homens dentro da residência. Que solicitou apoio da guarnição e logo em seguida chegou a viatura. Revelou que seus colegas de farda explicaram que uma equipe já estava no interior da residência e que o sujeito que havia abordado tinha fugido pelo telhado. Ao final, confirmou que foi encontrado com ele (Kauã) um celular e a chave do veículo Renault que estava . (mov. 270.8) abandonado na frente da residência O miliciano contou que recebeu via Copom a notícia de que estava ocorrendo um crime deClaudinei Neris roubo em uma residência. Atestou que a equipe estava perto do local e por isso conseguiram chegar rápido. Que de pronto observaram um veículo Logan prata estacionado na frente da casa e que não tinha ninguém na rua. Detalhou que o portão estava entreaberto e quando adentrou na morada escutou os gritos dos acusados falando que estavam com reféns. Expôs que Fernando estava com o revólver calibre 38 apontado para a cabeça da vítima Joel, e William estava com uma arma de fogo apontada para a cabeça da ofendida Luciane. Explanou que outro policial militar que saía para trabalhar abordou o terceiro elemento, depois identificado como Kauã. Atestou que enquanto a equipe se deslocava para a delegacia com os codenunciados detidos, a mesma testemunha que havia acionado anteriormente a polícia pelo número 190, ligou para a vítima Joel informando que um dos autores do crime havia retornado à residência. (mov. 270.11) De igual teor o relato do também policial militar , Paulo Rossi Antônio o qual revelou que a chave do veículo . (mov.Logan foi localizada pelo policial responsável pela abordagem do indivíduo que se evadiu pelo ático 270.19) A vítima esclareceu que no período da noite, quando seu marido Joel saiu daLuciane de Oliveira Guaita residência para recolher o carro, foi abordado por dois rapazes armados que desceram de um veículo. Elucidou que foram colocados de joelho no banheiro junto com seu cachorro de estimação. Detalhou que ficaram o tempo todo com armas apontadas para suas cabeças. Esclareceu que eram no total de quatro meliantes, três ficaram dentro da casa e um do lado de fora. Contou que sua vizinha presenciou o momento em que seu esposo foi abordado pelos meliantes e prontamente acionou a polícia militar que chegou logo em seguida. Que o telefone celular de um deles tocou e conseguiu ouvir o interlocutor dizendo: “deu ruim, deu Falou que os meliantes ficaram apavorados eruim, a polícia está chegando aí na frente, avisaram a polícia.” perguntavam onde tinha um lugar para que pudessem fugir. Asseverou que um deles conseguiu empreender fuga pelo sótão e os outros dois ficaram com eles no ático. Declinou que o quarto elemento que ficou do lado de fora da residência conseguiu empreender fuga antes mesmo os milicianos chegarem. Exprimiu ter ficado muito abalada após a ocorrência delitiva. Ao final, atestou não ter visto o meliante que estava do lado de fora . (mov. 270.18) da residência O ofendido salientou que no dia dos fatos, mais especificamente 21h39m, saiu de suaJoel de Paula Oliveira residência para recolher seu carro quando visualizou dois veículos, um Logan prata e um Astra hatch duas portas, o qual posteriormente saiu. Que quando entrou no seu automóvel, percebeu que o Logan tinha estacionado atrás o que o impedia de sair. Atestou que visualizou um revólver preto na mão de um deles e prontamente teve certeza de que era um assalto. Narrou que foi violentamente arrastado para dentro de casa por um deles, que em seguida vieram mais três rapazes. Minudenciou que tinha um loiro, um baixinho e um que ficou no portão . Exprimiu que a vizinha chamou a polícia e um deles gritou lá de fora “cuidando” Que um deles conseguiu empreender fuga pelo ático e os outros dois ficaram com eles.“chamaram a polícia!.” Elucidou que a todo momento a arma ficou engatilhada e apontada para sua cabeça. Alfim, respondeu não ter . (mov. 270.15) conseguido ver a fisionomia do indivíduo que ficou do lado de fora da casa A testemunha , vizinha dos ofendidos, esclareceu ter sido a pessoaIsabel Cristina dos Santos Silva responsável por ligar para a polícia militar. Falou que entre 21h40m, 22h estava no segundo andar da sua casa quando foi na janela do banheiro e visualizou o ofendido Joel sendo abordado por um carro Logan prata. Minudenciou que os meliantes, na posse desse automóvel, o veículo da vítima e logo em seguida“fecharam” o renderam e o levaram para dentro da moradia. Elucidou que entraram três e um ficou para fora. Detalhou . Que logo emque esse último vestia calça branca, reafirmando ter ele ficado para fora manobrando o Logan seguida ligou para o 190. Delineou que foi detido depois. Sobre esse fato explicitou“esse de calça branca” que: “foi a viatura sair com o Sr. Joel e com a Luciane e com os outros, o menino chegou lá, não deu cinco . Nós estávamos lá fora com os outros vizinhos a hora que eu olhei ele cutuquei meu marido e faleiminutos assim ‘ele estava junto’, daí meu marido que estava embaixo também, vendo tudo, que meu estúdio é de Que nesse instante seu marido questionou Gabriel dizendo: vidro, ele falou: ‘sim, é ele!’”. “ei, você não estava , que ele não sabia onde mas negou a prática delitiva. Acerca da suposta ação do orajunto?” “colocar a cara” apelante narrou que: “os três entraram, ele fechou o portão, daí entregaram a chave do Logan para ele, ele estacionou o Logan bem no portão e ficou ali por fora acho que dando cobertura, porém tinha um Astra branco (...) que o Astra estava do outro lado da rua,junto nessa ação, que eles ficavam se comunicando por sinais era um senhor grisalho. Que antes da polícia chegar, o Astra ia até a esquina, fazia a volta, subia, ia até a outra esquina, nisso eles se comunicavam, esses dois, aí a polícia chegou, foi muito rápido.” Respondeu que o indivíduo que saiu pelo ático não era nenhum dos dois que estavam no lado de fora (no Astra e no Logan). Enfatizou que quando o denunciado percebeu a presença da polícia empreendeu fuga a pé. Argumentou que o acusado voltou para o local do crime após cinco minutos em um veículo Ford Ka com duas mulheres, sendo . Que ao questionarem Kelly como ela sabia o que tinhaque uma delas era namorada do réu Wiliam acontecido, ela respondeu que Exprimiu que um outro vizinho repassou a informação“teve uma premonição”. para eles de que os assaltantes tinham sido levados para o 1º DP. Falou que a estatura e a fisionomia a fez reconhecer os acusados. Que tinha visibilidade de praticamente toda a rua, sendo que inclusive viu a arma de fogo utilizado no assalto. Sustentou que entre a ligação para o 190 e a chegada deles na casa decorreram menos de dez minutos. Esclareceu que o local é bem iluminado, tanto que conseguiu ver a roupa do indivíduo que estava do lado de fora. (mov. 270.14) No mesmo sentido foi o testigo da testemunha de acusação . InformouBruno Gustavo Ferreira de Macedo não ter visto o momento que o ofendido Joel foi rendido. Narrou ter visualizado quando um dos meliantes fechou o portão e um outro estacionou o Logan na rua. Pontuou que existia um outro elemento envolvido dirigindo um veículo Astra. Que a pessoa que estava no portão, quando viu a polícia, correu para dentro e esse que manobrou o Logan abandonou o carro ali e sumiu. Que o agente que conduzia o Astra “arrancou e Verberou que depois ficou sabendo que o meliante que conseguiu empreender fuga pelofoi embora também”. ático era o que correu para dentro da casa. Minudenciou ter ficado com a audácia do agente que“abismado” conseguiu fugir de voltar no local do crime. Que reconheceu apenas Gabriel como sendo aquele que estava . Falou que esse indivíduo estavano carro Logan e depois retornou na cena do crime junto com as mulheres com a mesma roupa tanto no momento do crime quanto depois. (mov. 270.10) Gize-se que os demais informantes inquiridos em juízo, Igor da Silva Martins e Rodrigo da Veiga Cordeiro, nada sabiam sobre o assunto, somente fazendo afirmações sobre a personalidade dos imputados William e Fernando. (movs. 270.26 e 270.27) Ainda, os arquivos anexados nos movs. 444.2/444.7, revelam imagens captadas das câmeras de segurança instaladas na portaria do condomínio “Residencial Athenas” onde mora o apelante. No horário gravado como sendo 18h37min26seg, percebe-se a pessoa do recorrente saindo no condomínio acompanhado de uma mulher. Posteriormente, às 18h45min37seg, ambos reaparecem retornando ao local com sacolas nas mãos. A partir daí, em virtude de ter anoitecido, fica difícil identificar a fisionomia das pessoas que ali transitaram. Por sua vez, o último arquivo contém imagens da entrada da garagem do residencial, as quais revelam: - Às 22h08min30seg a chegada de um carro estilo sedan, na cor branca; - Às 22h19min38seg o momento em que o acusado e sua genitora entram no veículo Ford Ka estilo hatch conduzido supostamente pela mãe do réu confesso Kauã. Pois bem. A prova do envolvimento de Gabriel na empreitada criminosa reside no fato de que: a) as testemunhas Bruno e Isabel, que são vizinhos das vítimas e observaram a empreitada criminosa da janela de casa, afirmaram terem certeza absoluta que a pessoa que manobrava o veículo utilizado na ação delitiva (Renault Longan) era o ora apelante; b) a chegada do suposto veículo Astra visto no local dos fatos no condomínio do recorrente às 22h08min, ou seja, Gabriel teria sido surpreendido pelas chegada dos milicianos e teria conseguido se evadir do local nesse automóvel. Ora, em que pese terem reconhecido Gabriel, há mácula nesse ponto em virtude das demais circunstâncias que permeiam os fatos. Veja-se que segundo as referidas testemunhas, o local onde residem fica na frente da casa assaltada, sendo que visualizaram tudo pela janela. Ambos afirmaram terem visto assaltantes, sendo que delescinco três entraram na residência, agente que não chegou a entrar mas ficou encarregado de manobrar o Logan e um senhor grisalho que estava dirigindo um Astra branco.um Como visto alhures, o policial militar André Luiz afirmou que a chave do automóvel Logan foi encontrada com o corréu Kauã. Tal assertiva foi corroborado pelo seu colega de farda Paulo. Neste aspecto, surge a primeira indagação. Como seria possível Gabriel manobrar o veículo Logan sem a chave, já que posteriormente foi encontrada na posse do corréu Kauã? Aqui não se está a desmerecer os testigos das testemunhas oculares, todavia, não há como desconsiderar que, diante da rapidez com que ocorridos os fatos, podem ter incorrido em erro na identificação do ora recorrente. Ademais, observa-se que em nenhum momento ficou claro como o indivíduo que alegadamente manobrou o Logan chegou e saiu do local. Ainda discorrendo sobre a narrativa de Isabel e Bruno, peço vênia para transcrever trecho da bem lançada manifestação do de primeiro grau:parquet “Inicialmente, insta salientar, que, conforme imagem a seguir, o réu Gabriel reside a mais de oito quilômetros de distância da residência da vítima. Segundo o Google Maps este percurso levaria em média vinte minutos de carro. Desse modo, Gabriel levaria, no mínimo, quarenta minutos para sair do local do roubo, ir até sua residência e voltar para a casa da vítima, tempo que, não corresponde com o lapso temporal informado pela vítima Isabel, a qual disse que Gabriel retornou ao local do roubo, na companhia de duas mulheres, cinco minutos após ter empreendido fuga.” Caso assim não fosse, com razão a defesa traz aos autos outro questionamento pertinente. Como visto em linhas acima, o vídeo traz a imagem de um veículo cor branca entrando no condomínio às 22h08min30seg. Tal situação foi considerada pelo magistrado singular como elemento de prova apto a embasar o decreto condenatório, na medida em que seria o Astra branco que supostamente teria ajudado Gabriel a empreender fuga. Todavia, veja-se a escorreita argumentação defensiva: “Ocorre nobre Julgador, que a prova acolhida pelo Juízo a quo, ou seja o vídeo do sistema de monitoramento, mostra claramente de que o veículo que adentra o condomínio no horário indicado na r. sentença não é um GM/Astra Branco, e muito menos transportava ou era conduzido pelo Apelante (pois estava em sua casa), e esta verdade real é que merece ser considerada, mesmo porque é grosseira a diferença entre um GM/Astra Branco para um Ford Fiesta Sedan prata (ver fotos comparativas em anexo em formato maior – a tela do vídeo restou prejudicada por causa dos faróis, sendo o detalhe abaixo parte nítida o suficiente para identificar a marca, modelo e cor) o vídeo pode ser visto, mov. 444.7: Portanto, com a tese do MP, mais os vídeos que comprovam que Gabriel entrou em sua residência as 18:36 e somente saiu as 22h:20 para acompanhar a mãe à delegacia, fato corroborado em depoimento da testemunha Breno, porteiro do condomínio que sob juramento afirmou que o mesmo não saiu de casa em outro horário que não o indicado, deveria ser suficiente para comprovar a inocência do Apelante.” Ademais, o imputado Gabriel tinha à época delitiva 19 anos, nunca se envolveu em crimes, trabalha como eletricista e em todas as ocasiões em que foi ouvido manteve sua versão dos fatos, o que não pode ser desprezado. Em sendo assim, as provas apresentadas se mostraram fracas para conduzir a um decreto condenatório em desfavor do denunciado Gabriel, sendo impositiva a aplicação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal que dispõe: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Nessa linha, lecionam Adalberto José Camargo Aranha e Aury Lopes Jr.: “A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente .uma presunção relativa de inocência [1] Ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio in dúbio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de conhecimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa .”[2] No processo penal as provas não podem ser confusas ou dúbias, mas fortes e contundentes, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção, no juiz e na sociedade, sobre a existência de um fato e, “mesmo sendo perceptível que o processo não leva à verdade absoluta, a busca da verdade, ainda que relativa, continua a ser a meta ideal para a segurança da ordem jurídico-social.”[3] Também se aponta a manifestação jurisprudencial sobre a absolvição por carência de provas: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO APELADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. CADERNO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A ACUSAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS RASOS E DÚBIOS. HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO QUE SEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPÕE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1720919-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 22.02.2018 - grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.TESE NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS, MAS NÃO DE EVIDÊNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, INCONGRUENTE E VACILANTE, QUE NÃO PERMITE ELUCIDAR DE MODO SEGURO A AUTORIA DO DELITO.INEXISTÊNCIA DA ACUIDADE COGNITIVA APTA A ALICERÇAR A RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CONDENAÇÃO. 1. Conquanto seja possível extrair da pretensão condenatória uma construção fática plausível, o conjunto probatório não confirma com a acuidade cognitiva necessária a prática da infração penal pelo réu. 2. O conjunto cognitivo presente nos autos se mostra insuficiente para neutralizar a dúvida que paira sobre a autoria delitiva, ao passo que durante a instrução não foi produzida nenhuma prova que impute ao apelado a prática do delito descrito na denúncia. 3. Por relevante, urge lembrar que "no processo criminal, máxime para a condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). 4. A responsabilização criminal de qualquer indivíduo exige plena convicção por parte do julgador, alicerçada 2 Apelação Crime nº 1.734.710-1Cód. 1.07.030 sobre provas concretas e inequívocas de materialidade e autoria delitivas. Pairando dúvidas em relação a esta ou àquela, o melhor caminho é absolver o acusado. 5. In casu, mormente em face da fragilidade da prova da autoria do crime de roubo, a absolvição do réu é medida que deve permanecer incólume. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1734710-1 - Wenceslau Braz - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 07.12.2017 - grifei) Deste modo, considerando a falhas nos depoimentos das testemunhas oculares, bem como as demais provas que levantam dúvidas acerca da participação do réu no delito de roubo majorado ora em análise, não há como se ter a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório, prevalecendo, no caso, o princípio in , com a consequente absolvição do réu Gabriel Gomes dos Santos na forma do artigo 386, incisodubio pro reo VII, do Código de Processo Penal. Acolhido o pleito principal, restam prejudicadas as pretensões subsidiárias. 2) Do apelo interposto pelo réu Kauã De início, cumpre destacar que muito embora o acusado, ao ser intimado da sentença condenatória, tenha se manifestado no sentido de não recorrer - mov. 570.1, a sua renúncia não impede o conhecimento do apelo interposta por seu defensor. Nesse sentido, dita a Súmula nº 705 do Supremo Tribunal Federal: “A renúncia do réu ao direito de apelação, ”manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Em suas razões, a defesa pede, inicialmente, a absolvição do ora apelante da prática do delito de receptação, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Para tanto, argumenta que o réu apenas teria emprestado dinheiro ao codenunciado William. Sem razão. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.20), do boletim de ocorrência nº 2017/1265441 (mov. 76.3) e do processo de restituição de coisa apreendida, autuado sob o nº 0029431-29.2017.8.16.0013. Além disso, o crime antecedente está bem demonstrado pelos depoimentos em juízo das vítimas Juliana Fortes do Nascimento e Alessandro de Freitas Morais e (mov. 383.1 e 461.1) Igualmente, de forma incontestável, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do denunciado Kauã. Em seu interrogatório perante autoridade judicial, esclareceu ter adquirido oWilliam Alves dos Santos veículo Logan em um grupo de Facebook pelo montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contou ter dividido o valor que deu de entrada com seus comparsas Kauã e Fernando. Que o restante – R$ 3.000,00 (três mil reais) iria quitar quando recebesse a documentação. Ainda, afirmou que comprou o automóvel sem saber dirigir, que foi Kauã o responsável por conduzi-lo na prática do crime de roubo. Desta feita, diante das provas acostadas aos autos, conclui-se que o ora recorrente foi essencial na compra do bem ilícito, vez que contribuiu monetariamente para a aquisição. Nesse passo, como bem destacado pelo representante ministerial de primeiro grau, “Forçoso concluir que Willian iria adquirir um veículo sem saber dirigi-lo, sendo este fato mais uma clara evidência de que Kauã utilizaria o automóvel na forma de coproprietário. Portanto, o sentenciado Kauã, que possuía a habilidade exigida para operar o veículo, contribuiu financeiramente para adquisição do automóvel Logan e tornou-se coproprietário do veículo com alerta de roubo, sendo o único dos três sentenciados que conduziu o automóvel Logan nada data do roubo.” Diante disto, existem circunstâncias no caso em concreto que permitem a conclusão acerca da autoria delitiva pelo imputado Kauã, razão pela qual mantém-se a condenação proferida na origem. Subsidiariamente, pede a revisão do cálculo dosimétrico quanto ao injusto de roubo para que: a) seja afastada a circunstância judicial da culpabilidade; b) seja aplicada a fração de 2/3 (dois terços) ante a incidência de e duas causas atenuantes de pena (confissão espontânea e menoridade relativa) c) seja reconhecida aa participação de menor importância. O juiz singular fixou a basilar acima do mínimo legal, em virtude da existência de três circunstância judiciais desfavoráveis, verbis: “Em relação à , conforme já exposto anteriormente, como os acusadosculpabilidade lançaram mão de extrema violência para cometer o delito, ameaçando as vítimas de morte e apontando as armas de fogo para elas a todo momento, mesmo estando rendidas e não oferecendo resistência, tenho que a reprovabilidade da conduta do agente é .elevada Quanto aos (mov. 468.1), verifica-se que o acusado éantecedentes criminais primário. Inexistem elementos suficientes para aferir a e conduta social personalidade do .agente O que levou o agente a cometer o delito é a obtenção fácil de dinheiro, o quemotivo é comum ao delito. Quanto às , considerando a complexidade nocircunstâncias modus operandi dos agentes, os quais apresentaram elevado grau de organização, cada um desempenhando um papel específico, com desígnios de funções, chegando, inclusive, a pedir a mãe de um dos réus para chamar a imprensa quando percebeu a chegada da polícia, conclui-se que as circunstâncias devem exasperar a pena-base. As do crime são , haja vista o trauma deixado nas vítimas.consequências graves Consoante elas depuseram, o crime mudou completamente as suas vidas, que chegaram a mudar de endereço por se sentirem inseguras. Depôs a vítima Luciane, inclusive, que sequer tinha coragem de sair de casa por medo de ser assaltada. Quanto ao , vislumbro que estas em nada contribuíramcomportamento das vítimas ao crime. Como existem três circunstâncias negativas relevantes, elevo a pena-base em 3/8 da diferença entre o máximo e o mínimo da pena prevista, fixando-a acima do mínimo legal, em seis (06) anos e três (03) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa, no .”valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos Veja-se que a defesa tem razão quanto a extirpação do aumento referente à culpabilidade. A fundamentação utilizada pelo juízo singular se mostra inidônea, na medida em que utiliza as ações perpetradas pelos corréus Willian e Fernando, os quais foram os responsáveis por render as vítimas e a proferir ameaças de morte. Segundo os ofendidos relataram, Fernando foi quem rendeu a vítima Joel no momento em que ele estava na rua indo em direção ao seu carro e William foi o meliante que abordou a ofendida Luciane. Observa-se que em nenhum momento fizeram referência a qualquer tipo de brutalidade empregada pelo denunciado Kauã. Tal afirmativa restou consubstanciada pelos próprios réus confessos quando ouvidos em juízo. Sobre o assunto, confira-se a lição de José César Naves de Lima Jr : [4] “Individualizar a pena significa atribuir sanção adequada ao sentenciado distinguindo-o dos demais agentes. Enquanto princípio, a individualização da pena haurida da Constituição Federal em seu artigo , inciso XLVI, tenciona proteger o valor da pessoa humana ao afastar a detestável padronização das penas onde o juiz é prescindível enquanto agente pensador e a fixação se daria de forma mecanizada e uniforme, sem levar em conta às particularidades do caso e do indivíduo causando certamente grandes injustiças. (...) O fato de dois agentes praticarem um delito da mesma natureza, com o homicídio, não significa necessariamente que mereçam a mesma pena, pois vários fatores como os motivos ou circunstâncias influenciam na conduta criminosa, e por óbvio, não sendo idênticos, exigem o inafastável exame desses aspectos para a fixação de reprimenda adequada. Daí o porquê o juiz, ao agir desta forma, resguardar o valor individual de cada um e por consequência da dignidade da pessoa humana.”” Nesse passo, como bem destacado pelo d. Procurador de Justiça em seu parecer: “Verifica-se que a Juíza de 1º grau faz uma referência ampla à prática delitiva, sem que tenha individualizado, durante o cálculo dosimétrico em primeira fase, a conduta específica desempenhada pelo acusado Kauã durante o crime de roubo (princípio da individualização da pena), que poderia ou não ser dotada de maior grau de reprovabilidade. Conforme se viu durante a instrução criminal e devidamente reconhecido pelo decreto condenatório (mov. 492.1, p. 6), o apelante foi o responsável por fiscalizar o portão da residência, de modo que os corréus Fernando e Willian foram aqueles que adentraram ao imóvel e, com extrema violência, efetuaram, mediante o uso ostensivo de duas armas de fogo, diversas ameaças de morte em desfavor das vítimas, motivo do julgamento desfavorável da circunstância em debate.” A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MOTIVOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. A Corte de origem não adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com relação à culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime, motivo pelo qual a sanção imposta deve ser reduzida. 3. A culpabilidade assentada no dolo intenso do acusado, genericamente, não possui aptidão para recrudescimento da sanção, sendo imprescindível a fundamentação lastreada em elementos concretos para aumento da pena-base. 4. Sem motivação concreta a embasar a conclusão de uma personalidade de "homem agressivo e com desvios e que se dedica ao crime", não é possível o aumento da pena na primeira fase, não bastando a prática delitiva para que se entenda pela personalidade como circunstância judicial desfavorável. 5. Sem menção a qualquer fato concreto hábil a demonstrar a conduta social do paciente como merecedora de maior reprovabilidade, não é admitida a repercussão na exasperação da pena-base. 6. As consequências delitivas, reputadas como "nefastas para a sociedade, posto que facilita a disseminação do ilícito, já que praticado em conluio" são inerentes ao tipo penal em foco, presentes em qualquer associação para o tráfico, de modo que se afiguram genéricas e não possuem aptidão para acréscimo na sanção. 7. A respeito dos motivos, deve ser notado que os crimes de tráfico e associação para o tráfico não se encontram entre os crimes patrimoniais propriamente ditos, mas em sua essência está inserto o intuito lucrativo. Inclusive, esta Corte pacificou o entendimento de que, em tais crimes, não se exaspera pena-base por ser o lucro o motivo para o cometimento do crime. 8. As circunstâncias do crime, quanto ao crime de tráfico de drogas, reputadas como deletérias porquanto o acusado foi de São Paulo a Aracaju unicamente para traficar, não podem sopesar na pena-base. O aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, por força da interestadualidade do tráfico - art. 40, V da Lei n.º 11.343/2006, utilizando indevidamente os mesmos fundamentos para dupla majoração da reprimenda, constitui o vedado bis in idem. 9. A quantidade e a natureza da droga apreendida, 1161,2 g de fase líquida e 569,4g de fase sólida, possuem aptidão para incrementar a pena, à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 10. As circunstâncias do crime de associação para o tráfico são mais deletérias, posto que fundamentadas em elementos concretos, com destaque para o papel desempenhado pelo paciente na empreitada, eis que além de transportar a droga, ainda exercia domínio sobre as ações de outros componentes do grupo, determinava os pontos de venda e definia os gastos e remessa de dinheiro proveniente de crimes para sua família. 11. Habeas corpus parcialmente concedido, para reduzir a pena total do paciente para 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 1.691 (mil seiscentos e noventa e um) dias-multa. (HC 422.413/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 12/04/2018 - grifei) Portanto, extirpando-se a exasperação referente à culpabilidade, e levando em consideração que o recorrente possui outras duas circunstâncias judicias corretamente valoradas negativamente, a pena-base resta estabelecida em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 16 (dezesseis) .dias-multa Na segunda etapa, houve a redução da reprimenda intermediária na fração de 1/6 (um sexto), diante da existência de duas causas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa). Cediço é que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Por isso, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada obstante, a aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto) exige motivação concreta e idônea. Desse modo, é de rigor a redução da pena de 1/3 (um terço), o que equivale ao limite adotado pelas instâncias superiores de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante. Nesse norte: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE PERMANENTE DECORRENTE DA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO AFASTADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. (...) 8. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. No caso, o Magistrado sentenciante apontou a presença das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzindo a sanção em 1/5 (um quinto) sem apresentar justificativa idônea a motivar o quantum escolhido. Desse modo, apresenta-se evidentemente desproporcional a diminuição operada, merecendo ser reformado o acórdão local. Precedentes. 10. Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas aplicadas a cada um dos pacientes a 7 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão local. (HC 434.476/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018 - grifei) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 INDEVIDO. REPRIMENDA RECONDUZIDA AO PISO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA MANTIDO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 8. Em relação à segunda fase da dosimetria, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. 9. No caso, o Magistrado de 1º grau limitou-se a reduzir a pena na fração de 1/6, conquanto tenha reconhecido a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Assim, é de rigor a redução da pena de 1/3, o que, considerando o entendimento da Súmula 231/STJ, importa na recondução da reprimenda ao piso legal para o crime de latrocínio, ou seja, a 20 anos de reclusão. (...) (HC 398.362/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - grifei) Ainda, consoante entendimento perfilhado na Súmula nº 231 do STJ , a pena intermediária resta fixada no[5] piso legal para o crime de roubo, qual seja, .04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa Outrossim, afasta-se o pedido de reconhecimento de participação de menor importância. Nesse prisma, restou cabalmente demonstrado que o crime se deu mediante o concurso de no mínimo três pessoas, previamente ajustados concorrendo, de forma relevante para a realização do injusto. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista ou unitária, pela qual todos os que concorrem para a realização do crime incidem nas penas a ele cominadas (artigo 29 do Código Penal). Ou seja, impossível classificar a conduta do apelante Kauã como de menor importância, uma vez que sua atuação foi fundamental para a prática delitiva, pois era o responsável por fazer a vigilância do local sendo detido, inclusive, logo após empreender fuga de dentro da casa das vítimas. Portanto, mantidos os demais fatores de acréscimo (majorantes dos incisos I, II e V, do artigo 57, § 2º, do Código Penal e concurso formal) e redução (tentativa) adotados na origem, a pena pelo delito de roubo majorado tentado resta estabelecida em 04 (quatro anos), 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 12 dias-multa. Aplicado a regra do concurso material pela condenação relativa ao delito de receptação, a nova sanção resta definitivamente fixada em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa. Ora, observa-se que em que pese o recorrente tenha sido condenado à pena inferior a oito anos de reclusão, circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o regime inicial de cumprimento de penapossui duas mais adequado seria o fechado. Todavia, mantém-se o regime para o cumprimento da reprimenda, visto que não houvesemiaberto irresignação ministerial nesse ponto, sob pena de se ferir o princípio da non reformatio in pejus. Ainda, considerando que a sentença, na segunda fase do processo dosimétrico apresenta a mesma fundamentação para todos os réus, necessária a extensão dos efeitos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. - Fernando Pires de Camargo A basilar foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de três circunstâncias judicias desfavoráveis, ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Em razão da existência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) a serem consideradas na segunda etapa dosimétrica, reduzo a pena provisória para o mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na derradeira fase, mantidos os demais fatores de acréscimo e redução adotados na origem, a pena pelo delito de roubo majorado tentado resta estabelecida em 04 (quatro anos), 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 12 dias-multa. Aplicado a regra do concurso material pela condenação relativa ao delito de receptação, a nova sanção resta definitivamente fixada em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa. Ora, observa-se que em que pese o recorrente tenha sido condenado à pena inferior a oito anos de reclusão, circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o regime inicial de cumprimento de penapossui três mais adequado seria o fechado. Todavia, mantém-se o regime para o cumprimento da reprimenda, visto que não houvesemiaberto irresignação ministerial nesse ponto, sob pena de se ferir o princípio da non reformatio in pejus. - Willian Alves dos Santos A basilar foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de três circunstâncias judicias desfavoráveis, ou seja, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Em razão da existência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) a serem consideradas na segunda etapa dosimétrica, reduzo a pena provisória para o mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na derradeira fase, mantidos os demais fatores de acréscimo e redução adotados na origem, a pena pelo delito de roubo majorado tentado resta estabelecida em 04 (quatro anos), 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 12 dias-multa. Aplicado a regra do concurso material pela condenação relativa ao delito de receptação, a nova sanção resta definitivamente fixada em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa. Ora, observa-se que em que pese o recorrente tenha sido condenado à pena inferior a oito anos de reclusão, circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o regime inicial de cumprimento de penapossui três mais adequado seria o fechado. Todavia, mantém-se o regime para o cumprimento da reprimenda, visto que não houvesemiaberto irresignação ministerial nesse ponto, sob pena de se ferir o princípio da non reformatio in pejus. Finalmente, a defesa do réu Kauã deprecou pelo arbitramento da verba honorária ante a apresentação das razões de apelação. É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, determina-se o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) à advogada Rosimeire M. B. Lechenakoski, OAB nº 89.964, concernentes à apresentação das razões de apelação, Resoluçãoconforme a Conjunta nº 04/2017 do PGE/SEFA. Por tais razões, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto pelo acusado Kauã de Oliveira Ribeiro, nos termos do voto. III – DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo interposto pelo réu Gabriel Gomes dos Santos, para o fim de absolvê-lo quanto ao crime de roubo majorado tentado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto pela defesa do réu Kauã, para o fim de afastar a valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade, bem como para reduzir a reprimenda intermediária ao mínimo legal ante o reconhecimento de duas causas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), estabelecendo-se sua sanção corporal definitiva em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 22 (vinte e dois) dias-multa, com extensão deste último benefício aos coautores que não recorreram, conforme disposto artigo 580 do Código de Processo Penal, fixação de honorários advocatícios e comunicação ao juiz de origem. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa (relator), com voto, e dele participaram Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e Desembargador Jorge Wagih Massad. 04 de julho de 2019.Curitiba, Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator [1] ARANHA, Adalberto José Camargo. Da prova no processo penal, 3ª ed. Saraiva 1994. p. 64/65. [2] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. Volume 1. 3ª Edição 2008. p. 503. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. O valor da confissão como meio de prova no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, 2ª ed. ver. e atual., pág. 50. [4] LIMA JR. José César Naves de. Dosimetria da culpa. Editora JusPodivm, 2012, p.32 e 37. [5] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
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