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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-38.2018.8.16.0098 PR 000XXXX-38.2018.8.16.0098 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

08/07/2019

Julgamento

4 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PENAL. FATO 01. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT E ART. 40, III, E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). FATO 02. TENTATIVA DE INGRESSO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A, C.C. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). FATO 03. RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E FATO 04. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). RECURSO DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU QUE ALEGOU SER AMEAÇADO EM VIRTUDE DE DÍVIDA ORIUNDA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. SUPOSTAS DÍVIDAS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA LÍCITA, NÃO AUTORIZAM A NOVA PRÁTICA DELITIVA PARA SUA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. CRIME DE TENTATIVA DE INGRESSO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE FOI COMETIDO NA PRESENÇA E COM A PARTICIPAÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. CRIMES DIVERSOS. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0001307-38.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 04.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001307-38.2018.8.16.0098 Apelação Criminal nº 0001307-38.2018.8.16.0098 Vara Criminal de Jacarezinho Apelante (s): WILLY CAVALARI PAIM e Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná e WILLY CAVALARI PAIM Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti APELAÇÃO CRIME. PENAL. . TRÁFICO ILÍCITO DEFATO 01 ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT E ART. 40, III, E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). . TENTATIVA DE INGRESSO DE CELULARFATO 02 EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A, C.C. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). . RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E FATO 03 CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA).FATO 04. RECURSO DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU QUE ALEGOU SER AMEAÇADO EM VIRTUDE DE DÍVIDA ORIUNDA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. SUPOSTAS DÍVIDAS, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA LÍCITA, NÃO AUTORIZAM A NOVA PRÁTICA DELITIVA PARA SUA QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E HARMÔNICAS CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. CRIME DE TENTATIVA DE INGRESSO DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE FOI COMETIDO NA PRESENÇA E COM A PARTICIPAÇÃO DO MENOR. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. CRIMES DIVERSOS. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , daApelação Criminal nº 0001307-38.2018.8.16.0098 Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, em que são apelantes e apelados, WlLLY CAVALARI PAIM e o MINISTÉRIO PÚBLICO. I– RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, apresentou denúncia em face de pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33, c/c art. 40, III eWllly Cavalari Paim, caput, VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/06 (fato 01) e art. 349-A, c/c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 02), art. 329, , do Código Penal (Fato 3) e ainda, no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90caput (Fato 4). Narrou a peça acusatória (mov. 46.2): “ “No dia 18 de março de 2018, por volta das 01h20min, nas imediaçõesFATO 1: da Cadeia Pública local, situada no interior da 12ª Subdivisão Policial de Jacarezinho/PR, na Rua Coronel Batista nº 15, Centro, nesta Cidade e comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado WILLY CAVALARI PAIM, agindo dolosamente e em concurso com o adolescente J.P.P.S. (17 anos de idade), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo e transportava, para fins de entregar a consumo de terceiros, precisamente detentos custodiados no interior da Cadeia Pública local, 03 invólucros de plástico transparente, contendo a droga conhecida por “cocaína"(Benzoilmetiecgonina), a qual pesada em balança de precisão, não apresentou peso, e mais 03 (três) porções da droga vulgarmente conhecida por ”maconha", (“Cannabis Sativa L'), pesando aproximadamente 3749 (trezentos e setenta e quatro gramas), substâncias estas capazes de causarem dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Naciona/), conforme auto de exibição e apreensão de fls. 15/17, fotografias de fls. 18/20 e auto de constatação provisória de fls. 22/23 e 24/25. Consta dos autos, que a equipe policial recebeu informações de que ocorreria o arremesso de drogas na Cadeia Pública local, razão pela qual realizaram monitoramento nas proximidades do estabelecimento prisional, até o momento em que lograram êxito em abordar o adolescente em companhia do denunciado, o qual arremessava um embrulho por cima da grade da Cadeia Pública Local, contendo 01 porção de maconha pesando aproximadamente 211g (duzentos e onze gramas) para fins de comercialização do entorpecente no interior da Cadeia. Segundo se apurou, o adolescente J.P.P.S. (17 anos de idade), conduziu a motocicleta marca Honda, Modelo CG Titan 125, cor roxa, placas CZS 2294 (pertencente a uma Honda Biz 100 ES), com número do motor e chassi suprimidos, com o denunciado na garupa, o qual, ao aproximar-se da Delegacia de Polícia, desceu da motocicleta para concretizar o intento criminoso, sendo abordado pelos policiais logo após o arremesso do primeiro embrulho, tendo o adolescente empreendido fuga do local, levando consigo 163g (cento e sessenta e tres) gramas de 'maconha' e» mais 03 (três) porções de cocaína, sendo abordado na sequência pela equipe da ROTAM.”. FATO 2: “No dia 18 de março de 2018, por volta das 01h20min, nas imediações da Cadeia Pública local, situada no interior da 12ª Subdivisão Policial de Jacarezinho/PR, na Rua Coronel Batista nº 15, Centro, nesta cidade. e comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado WILLY CAVALARI PAIM, agindo dolosamente, mediante acordo de vontades com o adolescente JRPS. (17 anos de idade), tentou promover a entrada do aparelho celular, marca Samsung, cor branca, com bateria, sem chip e sem cartão de memória, IMEI 1352979064279366 e IMEI 2 352980064279364, um carregador eletrônico de celular marca LG, de cor preta e um chip para aparelho celular da Operadora Tim, com lacre, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Cabe ressaltar, que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, vez que antes de promover o arremesso de tais objetos para o interior da Cadeia, o denunciado foi abordado pela equipe policial e os aparelhos apreendidos (of. auto de exibição e apreensão de fls. 11/20). FATO 03:“No dia 18 de março de 2018, [por volta das 01h20min, na Alameda Padre, Magno esquina com a Rua Dr. Heraclio Gomes, nesta cidade e comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado WILLY CAVALARI PAIM, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência e o policial competente para executa-Io, eis que após receber voz de prisão, desferiu soco e investiu fisicamente contra o Sd. Paulo Ricardo de Lima, policial militar, rasgando-lhe as vestes e provocando-lhe escoriações (Cf. Auto de Resistência à (Prisão de fls. 10)”. FATO 04:"No mesmo dia, horário e circunstâncias do fato 02, o denunciado WILLY CAVALARI PAIM, dolosamente, corrompeu o adolescente J.P.P.S. (17 anos de idade), com ele praticando a infração penal descrita no fato 02.”. Consta do relatório da sentença (mov. 103.6): “Os autos vieram instruídos com os seguintes documentos: Auto de prisão em flagrante, mov. 1.2; Auto de resistência à prisão, mov. 1.5; Auto de exibição e apreensão, movs. 1.6 e 1.7; Auto de Constatação Provisória de Droga, mov. 1.9; Boletim de Ocorrência, mov. 1.16. Audiência de custódia realizada às movs. 20.1 a 20.3. Auto de Exame em veículo automotor, mov. 42.2; Fotos/imagens, mov. 42.4; Laudo de exame de lesões corporais, mov. 42.5; Auto de apreensão, mov. 42.7. Certidão de antecedentes criminais, via Oráculo, mov. 53.1. Decisão determinando a notificação do denunciado, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06, e determinando o arquivamento das investigações em relação ao delito de adulteração de sinal de veículo automotor, mov. 55.1. Laudo de Exame de Identificação em veículo automotor, mov. 65.1. Notificação do denunciado, mov. 66.1. Defesa preliminar por advogado nomeado, mov. 71.1. Recebimento da denúncia em 18 de junho de 2018, mov. 75.1. Laudo toxicológico definitivo, mov. 92.1. Audiência de instrução e julgamento realizada na data, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas de acusação, além de realizado o interrogatório do acusado, após prévia entrevista com seu defensor. Alegações finais do Ministério Público onde foi postulada a condenação nos termos da denúncia. A defesa manifestou-se pela absolvição do crime de tráfico por falta de dolo. Em tese alternativa, pediu a aplicação do benefício do art. 33 § 4º, do CP. Quanto ao delito de resistência pediu a absolvição. Pediu a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores. Pediu o reconhecimento da atenuante da confissão e a redução máxima na tentativa no crime de arremesso de celulares dentro da cadeia pública.”. Devidamente instruído o feito, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para o fim de o acusadoabsolver Willy Cavalari Paimquanto ao crime de corrupção de menores, pela incidência do princípio da consunção, art. 386, inciso III, do CPP e como incurso nascondena-lo sanções do artigo no artigo 33, caput, e art. 40, III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 349-A, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 329, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, além de 05 (cinco) meses a ser cumprida em regime inicial .de detenção semiaberto O réu , intimado pessoalmente, manifestou desejo de recorrer da decisão (mov.Willy Cavalari Paim 113.1). Seu defensor apresentou as razões de recurso requerendo, em síntese, concessão doa) benefício da justiça gratuita; quanto ao delito de tráfico: seja acatada a tese de que o acusadob) b.1) acreditava estar somente cometendo o crime de favorecimento real impróprio, pois não tinha conhecimento de que as sacolas jogadas no estabelecimento prisional também continham drogas, culminando em sua absolvição; não sendo este o entendimento, seja acatada a tese de que ob.2) acusado atuou movido por coação moral irresistível, visto que sofreu ameaça de morte para que realizasse as condutas perpetradas na data dos fatos, culminando em sua absolvição, não sendob.3) este o entendimento, seja aplicada a causa atenuante da coação a que podia resistir, na forma do art. 65, inciso III, alínea c do CP; seja reconhecido privilégio do § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, vistob.4) que o acusado preenche os requisitos legais; caso haja o entendimento de aplicação da causa deb.5) aumento de pena prevista no artigo 40 da referida Lei, seja esta compensada com a causa de diminuição de pena previsto no artigo 33, § 4º, aplicando-se a pena em seu mínimo legal; quanto aoc) crime de tentativa de ingresso de celular em estabelecimento prisional: seja acatada a tese dec.1) coação moral irresistível, determinando-se a absolvição. não sendo este o entendimento, masc.2) considerando a inexistência de ofensividade na conduta perpetrada, tendo em vista o desconhecimento destinatário dos produtos e seu real intento na utilização destes, não se podendo precisar que seria utilizado para cometer crimes; além de ponderar que a utilização de celulares por detentos não é punida criminalmente no Brasil, tornando desproporcional a conduta de quem leva os aparelhos até eles; e, ainda, a existência de julgado no sentido de considerar inconstitucional o artigo 349-A do CP, requer a absolvição do agente, Não sendo este o entendimento, seja aplicada a pena em seu mínimo legal,c.3) reconhecida as atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas c e d do CP, quanto aod) crime de resistência: seja acatada a tese de erro de tipo, absolvendo-se o acusado, tendo em vistad.1) as condições da abordagem policial, as quais não permitiram que compreendesse que estava sendo abordado por policiais, o que o motivou a reagir; não sendo este o entendimento, seja aplicada ad.2) pena em seu mínimo legal, reconhecida as atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alínea d do CP. Requer , ainda, a manutenção da absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, assim com a fixação de honorários ao defensor nomeado (mov. 119.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 139.1). Irresignado, o ente ministerial, igualmente interpôs recurso (mov. 131.1). Apresentadas as razões, requer, em síntese, a condenação do acusado, também, pela prática do crime de corrupção dea) menores evidenciado em relação ao crime previsto no Fato 02 (tentativa de ingresso de celular em estabelecimento prisional), eis que “os elementos informativos e provas produzidas nos autos demonstram que o delito do artigo 349-A, em sua forma tentada, foi praticado pelo acusado com a participação de adolescente, que conduzia a motocicleta utilizada para a prática do delito no ”; o aumento da pena-base, valorando-se a culpabilidade, quanto ao delitomomento da abordagem b) do art. 349-A do CP, em razão do “elevado grau de reprovabilidade da sua conduta de tentar promover a entrada de aparelho celular, sem autorização legal, em estabelecimento prisional, mediante acordo de vontades com adolescente, elevando-se, portanto, o montante outro aplicado ”; em relação ao delito de corrupção de menores, requer-se acomo pena definitiva do referido crime c) “elevação da pena-base pelas consequências do crime, vez que os danos causados são irreversíveis e de grande potencial, tanto para o menor, como para a sociedade como um todo”; comod) consequência da exasperação das penas, pugna pela modificação do regime inicial de cumprimento, para que seja fixado no fechado (mov. 137.1). A defesa apresentou contrarrazões postulando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 142.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do apelo interposto por Willy (i) Cavalari Paim e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, para o fim de aplicar a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006 e pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (ii) pelo Ministério Público. É breve a exposição. II – VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: Inicialmente, o pedido de justiça gratuita feito pela defesa do réu não merece ser conhecido, eis que cabe ao Juízo da Execução a análise de tal pleito .[1] Em relação aos demais pedidos, ambos os apelos devem ser conhecidos, eis que positivo o Juízo de admissibilidade, estando presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Das provas Ouvido perante a autoridade policial, o réu confirmou a prática delitivaWilly Cavalari Paim , ressaltando que “tinha uma dívida com uma pessoa da cidade de Londrina no valor de R$400,00 (quatrocentos reais); Que não iria dizer o nome desta pessoa para não se complicar; Que por conta da dívida esta pessoa entrou em contato com o interrogado e disse que se realizasse o arremesso de celulares na Cadeia de Jacarezinho iria se livrar da dívida; Que segundo esta pessoa, ela devia para um detento e por isso precisava entregar tais objetos; Que esta pessoa chegou a ameaçar o interrogado de morte caso não quitasse sua dívida; Que não sabia que haviam drogas na sacola; Que estava na casa de um tio por parte de pai nesta cidade e que estava aqui apenas para fazer o arremesso e ir embora para Londrina; Que inclusive chegou em Jacarezinho um dia antes de ser preso e iria embora no dia seguinte; Que não conhecia J. P. d. S. S.; Que o adolescente passou na casa de seu tio conduzindo a motocicleta e vieram para a cadeia; Que não chamou o adolescente para fazer o arremesso, que ele foi chamado por esta pessoa de Londrina ou pelo detento, que não sabe dizer, sendo que ficou acordado que ele iria ajudá-lo no arremesso o trazendo até a Cadeia; Que o adolescente sabia o que iriam fazer; Que não estava em Baile e sim na casa de seu tio; Que a motocicleta não era do interrogado; Que J. P. foi lhe buscar já conduzindo o veículo; Que sobre a abordagem policial afirma que fez o arremesso da primeira sacola e em seguida iria montar na motocicleta, pois a intenção era dar uma volta na quadra e fazer o arremesso da segunda sacola, porém, ao se virar e se aproximar do veículo, sentiu alguém lhe segurar pelo braço e o adolescente acelerou, acredita que ele tenha visto a aproximação dos homens pelo retrovisor; Que com a saída do adolescente, um dos homens passou a efetuar disparos em direção a ele; Que com medo, se desvencilhou do homem que o segurava e saiu correndo, momento em que ouviu mais disparos; Que ao chegar na esquina foi alvejado na panturrilha e transfixou pela canela; Esclarece que não sabia que eram policiais, que eles não estavam fardados e não deram voz de abordagem, não se identificaram e, por esta razão , saiu correndo, caso tivessem se identificado não iria correr; Que é a . Em juízo, relatou que:primeira vez que faz arremesso de drogas” Willy “(...)"Os fatos são verdadeiros.Eu joguei o celular e as drogas na cadeia, mas . Eu só estava levando um pacote. Não sabia que era maconha. Paranão passou mim era só telefone. Eu estava devendo para um menino de Londrina. Ele me disse que ia me matar. Ele mandou eu vir para Jacarezinho para jogar uma . Senão ele ia matar a mim e minha família. A moto era dodroga dentro da cadeia menor. Estávamos numa festa. O cara falou que era ele que tinha que vir comigo. Eu montei na garupa e vim. (Questionado se o menor sabia que ele lançaria o pacote) para ele estar aí, ele falou que era para montar na garupa e vir. (Indagado se sabia que ele era menor) nunca vi o menor. Não sabia. Não conheço ele. (Sobre a agressão com o policial) não teve luta. Eles não deram voz de abordagem. Eles me seguraram. Eu escapei e sai correndo. Se eu soubesse que era abordagem policial, tinha deitado no momento em que ele me segurou. Não sabia que tinha droga. Achei que só tinha telefone. Eles me entregaram o pacote e mandaram entregar na cadeia. Não posso falar quem entregou porque senão vão me matar do mesmo jeito. Não abri os pacotes. Os pacotes já vieram arrumado com a linha para arremessar. Eles me explicaram como eu ia jogar. Sou réu primário. Não sabia que a abordagem foi feita por policial. Eles estavam todos de preto. Achei que era a população que ia me segurar. Não sabia que era menor o condutor. O menino falou que era para eu montar na garupa e vir jogar o negócio. Para mim era só telefone. Não falaram drogas. Se eu não fizesse, eles iam me matar e a minha família. Não posso dizer quem e', senão eles vão me matar”. (Trecho extraído da sentença e conferido/complementado com mídia de mov. 102). O menor, ouvido na fase inquisitorial contou que “J. P. d. S. S., Que estava no baile da Terceira Idade com alguns amigos; Que estavam bebendo, quando começou a conversar com Willy, mas afirma que não o conhece; Que começou a conversar com ele ali no local; Que em determinado momento Willy chamou o declarante para ir na Vila São Pedro, não sabendo dizer o que iriam fazer lá; Que apenas aceitou; Que Willy pediu para que o declarante fosse conduzindo a motocicleta dele, o que aceitou; Disse que antes ele perguntou se o declarante sabia conduzir motocicleta, e que disse que sim; Que passando na frente da Cadeia, o declarante parou atrás de um carro e o farol estava fechado; Willy desceu da motocicleta e o declarante ficou sobre a motocicleta; Não viu Willy arremessar nada sobre o telhado; Que então ouviu disparos de arma de fogo e acelerou; Que não viu os policiais, apenas ouviu os disparos; Que acabou caindo perto da rodoviária e sendo abordado por policiais; Que o aparelho celular Motorola, moto G lhe pertence, sobre o dinheiro afirma ser proveniente da venda de peixe, sendo a venda feita por sua mãe; Que saiu de casa para receber o valor para ela, sendo o valor exato de R$70,00 (setenta reais) (relato confirmado pela genitora que acompanha a oitiva); Que não tem qualquer relação com os arremessos na Cadeia; Que como dito não conhecia Willy e somente aceitou sair com ele, mas não sabia as suas intenções; Que a respeito do invólucro com celular e drogas, encontrados com o declarante, afirma que tais coisas não estavam com o declarante e nem os viu na motocicleta; Que não sabe onde os policiais os encontrou.”. Em juízo, afirmou: “(...) Lembro dos fatos. Aconteceu isso. Estávamos no bar, mas eu não conhecia ele, conheci no bar. Ele me chamou para dar uma volta. Quando passamos e paramos em frente à delegacia ele desceu da moto. A polícia veio gritando e dando tiro. Saí andando com a moto. A polícia me pegou em frente à Rodoviária. Eu estava no bar. Conversamos lá. Não sei de quem era a moto. Nunca tive moto. Eu fui dirigindo até a delegacia. Quando eu parei no sinal já escutei os tiros e já saí acelerando. Eu deitei a moto e saí e então a Rotam “me enquadrou”. Ele me convidou para dar uma volta de moto. Ele não disse que ia arremessar nada. Na delegacia eu escutei um monte de tiro. Quando Willy desceu da moto escutei os tiros. Só deu tempo de eu andar um pouco para frente e já deitei a moto no chão. Não conhecia o Willy. Estávamos bebendo. Conversamos por acaso. Estava com dinheiro no dia. R$ 80,00. Era da minha mãe. Eu fui convidado para dar uma volta de moto sem destino. Ele perguntou se eu sabia andar, eu falei que sabia. Não sabia o que eu ia fazer. Comigo a polícia não encontrou drogas. Não sei se a moto era do Willy. Os tirou começaram depois que o Willy desceu. Já começaram a atirar.”. (Trecho extraído da sentença e conferido/complementado com mídia de mov. 102). Os policiais e responsáveis pelo flagrante, Paulo Ricardo de Lima Fernando Benedito Gomes, ouvidos extrajudicialmente, esclareceram que: “receberam a informação de que haveria arremesso de drogas na Cadeia Pública de Jacarezinho e que estaria destinada ao detento Leonardo Camargo Candido, vulgo "Leo Gordão" e para o detento conhecido como vulgo "Toto"; Desta forma passaram a realizar o monitoramento nas proximidades da Cadeia, quando, por volta das 01h20, avistaram uma motocicleta Honda Titan, cor roxa, placa CZS2294, com dois indivíduos, se aproximar e parar próximo à esquina, em ato contínuo, o passageiro, posteriormente identificado como Willy Cavalari Paim, desceu e arremessou um objeto por cima da grade da Cadeia, assim, de imediato a equipe policial se aproximou e tentou realizar a abordagem, porém o condutor do veículo acelerou e se evadiu em direção a Esportiva, enquanto que Willy, o qual estava sendo abordado pelo Sd. Paulo Ricardo investiu contra o mesmo e desferiu um chute em sua perna, causando um rasgo em sua calça e escoriação na perna; Diante da eminência de Willy investir contra ele novamente e possibilidade de arrebatar sua arma, o Sd. Paulo Ricardo efetuou dois disparos em direção as pernas de Willy, bem como o Sd, Fernando também efetuou dois disparos em mesma direção; Que Willy se deitou na calçada e se rendeu, apresentando ferimento na parte posterior da perna, região da panturrilha; Que em buscas em Willy foram localizados um aparelho celular LG, cor branca e um maço de cigarros; A equipe do SAMU foi acionada imediatamente; Logo após ter se evadido com a motocicleta, o condutor, e qual foi identificado como J. P. d. S. S., menor de idade, veio a sofrer uma queda próximo a rodoviária e empreendeu fuga a pé, mas em seguida foi alcançado e abordado pela equipe da Rotam que estava em apoio; Que foram necessários dois disparos de munição menos letal, que não atingiram o mesmo; Em buscas em J. P., foi encontrado um invólucro, o qual também estaria pronto para ser arremessado, contendo dois aparelhos celulares, marcas Samsung, cor preto e Motorola, cor preto, bem como dois invólucros de plástico transparente contendo substância análoga a maconha, pesada posteriormente, que apresentou o peso total de 163 (cento e sessenta e três gramas) e 03 (três) invólucros (buchas) de substância análoga a cocaína; Esclarece que foi citada erroneamente apenas uma "bucha" no Boletim de Ocorrência; Que foram ainda encontrados com J. P., um aparelho celular da marca Motorola e o valor de R$70,00 (setenta reais); Em seguida J. P. também foi conduzido a Santa Casa local onde passou por exames médicos e nenhuma lesão foi constatada; O pacote arremessado por Willy foi localizado no telhado da Cadeia pública e continha 01 (um) chip da Operadora TIM sem uso, lacrado, um aparelho celular da marca Samsung, cor branco, um carregador para aparelho celular e uma porção de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 211 (duzentos e onze) gramas; Em relação a motocicleta, a mesma está com a numeração do chassi e do motor suprimidas, e a placa pertence a uma motocicleta BIZ, de cor verde; Diante dos fatos J. P., a motocicleta e os objetos apreendidos foram apresentados nesta unidade policial para as devidas providências; Que Willy recebeu voz de prisão e permaneceu internado. Em juízo, , mantendo a versão anteriormente apresentada, contou que:Paulo Ricardo de Lima “(...) Acompanhei a ocorrência. Tínhamos informações que duas pessoas iam arremessar drogas na cadeia pública de Jacarezinho. Fizemos vigilância. Por volta das 01h20min, parou uma moto. Desceu o garupa – Willy - e arremessou o primeiro pacote. Demos voz de abordagem. O motorista da moto fugiu. Willy correu em direção à equipe policial com as mãos na cintura. Fizemos disparo de arma de fogo. A equipe Rotam que já estava de prontidão abordou o menor próximo a rodoviária. Ele tinha arremessado. Puxamos, estava em cima do telhado da delegacia. O outro pacote estava com o menor na moto. Prestamos socorro ao Willy e o levamos para a delegacia. Vimos quando a moto chegou. Já tínhamos informação. O adolescente foi abordado a 100 metros por outra equipe da polícia, da Rotam. Willy resistiu. Demos voz de abordagem. Nos identificamos. Ele foi contra a equipe e colocou a mão na cintura o que gerou uma desconfiança de que poderia estar armado. Só conseguimos controlar a situação com um disparo na perna do suspeito. Ele já tinha arremessado o primeiro pacote, estava no telhado. No pacote que pegamos tinha maconha e celulares. No outro pacote tinha cocaína e maconha. Eram dois pacotes. Não conhecia o Willy. Tinha aparelho celular, carregadores e baterias. Maconha e drogas. Na prisão ele disse que tinha recebido em dinheiro para vir jogar a droga. Não sabia informar para quem era. Era de madrugada”. (Trecho extraído da sentença e conferido com mídia de mov. 102). Semelhante a narrativa de que, perante o Juízo esclareceu que:Fernando Benedito Gomes “(...) Lembro dos fatos. Estávamos monitorando um aparelho telefônico na cadeia, que estava em posse do Leonardo Camargo. Foi combinado um arremesso na cadeia com o Willy. Ficamos de campana. Eles chegaram de motocicleta, Willy como carona. Eles pararam na esquina. Eles arremessaram o primeiro pacote. Demos voz de abordagem. O motociclista fugiu e Willy investiu contra a equipe. Reiteramos a voz de abordagem sem que ele acatasse. Chegou a chutar o Paulo Ricardo e rasgou sua calça. Depois que efetuamos alguns disparos e veio a atingir a perna dele, ele ainda deu mais alguns passos e depois obedeceu a voz de abordagem e se entregou. O menor foi abordado por uma equipe Rotam que estava dando apoio. O menor caiu da moto próximo a rodoviária e deu fuga a pé, mas logo o abordaram. Recolhemos o pacote da grade que tinha certa quantidade de drogas. Com o J. P. tinha mais droga e celulares. Acionamos SAMU para dar atendimento para Willy e encaminhamos os acusados. Interceptamos os pacotes. Um dos pacotes ficou com o J. P.. Não deu tempo de arremessar. Abordamos após ele arremessar o primeiro. Estávamos próximo à delegacia. Vimos a motocicleta chegando com duas pessoas. Era um adolescente que conduzia a moto. Aparentemente ele caiu da moto e tentou fugir a pé. Fiquei contendo o Willy por um tempo. O menor foi abordado por outra equipe. Willy ofereceu resistência na abordagem. Não fui agredido. Ele foi na direção do Paulo Ricardo. Não conhecia Willy. Ele veio de Londrina. Na prisão acredito que ele não disse nada. Não me recordo. Tinha mais de um celular, carregador e chip.”. (Trecho extraído da sentença e conferido com mídia de mov. 102). Pois bem. Do recurso do acusado Pretende a defesa, inicialmente, a absolvição do apelante quanto aos delitos de tráfico e tentativa de ingresso de aparelho celular no estabelecimento prisional ao argumento de que acreditava estar cometendo o delito de favorecimento real, pois não sabia que nas sacolas arremessadas continha droga. Ainda, sustenta que sofreu coação moral irresistível, tendo sido ameaçado de morte caso não realizasse as condutas, de modo que deve ser excluída sua culpabilidade. Em relação ao delito de resistência, sustenta que deve ser absolvido por erro de tipo, eis que não sabia que se tratava de uma abordagem policial, porquanto os milicianos não se identificaram. Sem razão. O , tendo em vista que a de todos os delitospleito absolutório não merece guarida materialidade restou seguramente consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2); Termos de Depoimento (mov. 1.3 e 1.4); Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); Fotos (mov. 1.7); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9); Termo de Declaração do Adolescente (mov. 1.11); Boletim de Ocorrência (mov. 1.16); Auto de exame em Veículo (mov. 42.2); Fotos/Imagens (mov. 42.4); Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 42.5); Auto de apreensão (mov. 42.7); Auto de Interrogatório (mov. 42.10); Laudo de Exame de Identificação em Veículo Automotor (mov. 65.1); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 92.1); bem como pela prova oral colhida. A é certa e recai sobre o ora recorrente, em especial diante da prova testemunhal obtida e dasautoria circunstâncias em que se desencadeou o flagrante. Dos depoimentos, é possível observar que, embora tenha a defesa sustentado a tese de que o apelante não sabia sobre a existência das drogas e, por isso, acreditava estar praticando o delito de favorecimento real, é inviável seu acolhimento. Isso porque, em seu próprio interrogatório, o acusado afirma ter pego as drogas para lançar na delegacia, em razão de estar devendo uma quantia em dinheiro para uma pessoa que iria quitar sua dívida após o cumprimento da conduta. Destaque-se, ademais, que sua alegação não veio corroborada por qualquer meio de prova, além de se encontrar isolada nos autos. E, embora em alguns momentos negue conhecimento sobre a existência das drogas, em outros, afirma que lhe entregaram o pacote com os entorpecentes como uma forma de quitar uma dívida. Assim, consoante bem grifado pela Procuradoria de Justiça, “inconsistente a alegação defensiva, posto ”.que Willy tinha conhecimento e vontade de praticar o delito de tráfico Ainda, os policiais, quando ouvidos, apresentaram relatos coesos e uníssonos acerca de como se deu as práticas delitivas. Informaram que estavam em vigilância em razão de informações recebidas dando conte que duas pessoas arremessariam drogas dentro do estabelecimento prisional. Relataram, ainda, que presenciaram o momento em que a motocicleta conduzida pelo menor parou e o acusado desceu da garupa e lançou um dos pacotes para o interior da Cadeia. Esclareceram que, no pacote arremessado foram localizados celular, carregador, um chip intacto além de 210 gramas de maconha. Confirmaram que com o adolescente foi encontrado o outro pacote, igualmente pronto para ser arremessado, contendo celulares, mais uma porção de 163 gramas de maconha, além de 03 porções de cocaína. Cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos. Consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente "(STJ, AgRg noquando corroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade REsp 1552938/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Os policiais participaram da abordagem do réu e esclarecem de forma clara como ocorreu o flagrante. O que se vislumbra, então, é que as palavras dos policiais estão, sim, convergentes entre si e não existe qualquer controvérsia acerca da localização das drogas e dos celulares, tampouco do fato de que os mesmos visualizaram o momento em que o réu arremessou o primeiro pacote. Ainda, inexiste nos autos indícios de que a ação policial tenha sido tendenciosa ou que os agentes possuíam interesse de incriminar o réu. Desse modo, é de suma importância o acatamento das informações prestadas pelos policiais, eis que presenciaram a situação fática, não havendo evidências de que estejam imputando falsas acusações ao apelante. Registre-se que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Ademais, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito resta plenamente configurado ante o incontestável fato de que o recorrente trazia consigo pacotes contendo drogas e celulares, para que fossem levados para dentro do estabelecimento prisional. Na sequência, aduz o apelante que somente praticou os crimes aqui versados para poder pagar dívida, supostamente oriunda do ilícito, eis que informou não poder mencionar quem lhe ameaçou para não sofrer as consequências de seu ato. Aduziu que não poderia ser exigido do acusado o respeito à lei em troca de sua vida, já que tinha sido anteriormente ameaçado de morte. Todavia, destaco que a declaração do acusado de que somente praticou os delitos de tráfico e tentativa de ingresso de celular em estabelecimento prisional para pagar uma dívida não tem o condão de afastar sua culpabilidade, tendo em vista que a dívida oriunda de ilícito não é lícita nem exigível. Ora, caso se permitisse o afastamento da culpabilidade em virtude da existência de dívida com traficantes, dar-se-ia azo para que todos os usuários de drogas pudessem cometer delitos para sustentar seus próprios vícios. Ainda, é preciso afirmar que dívida com traficante por consumo de drogas não autoriza o cometimento de outros crimes e não exclui a culpabilidade ou a ilicitude; tampouco caracteriza a atenuante do cometimento de crime por motivo de relevante valor social ou moral. Ora, coação irresistível é uma grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que cometa um crime contra terceira pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável. E, não há nenhum valor relevante (uma dívida decorrente do ilícito), do ponto de vista moralin casu, ou social, que justifique a prática dos crimes descritos nos autos. Logo, para excluir a culpabilidade a coação tem que ser irresistível, sendo necessário que se examine as condições de resistibilidade do agente e a gravidade do mal prometido. Acrescente-se o quanto bem ponderado pela D. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer: “(...) Na coação moral irresistível, o agente é impossibilitado de agir por coação de ordem moral, vale dizer, o coator vale-se do coato para atingir determinada finalidade, impondo ao coagido a atuação naquele sentido. A excludente da culpabilidade em destaque exige seja a coação moral irresistível, portanto, grave, invencível, ao ponto de não ter o agente – coato – condições de repelir a vontade do coator. Tal requisito não restou demonstrado, na medida em que não há provas de que Willy recebeu ameaças a fim de levar a droga à cadeia. De todo modo, ainda que houvesse coação, não se verifica que esta era insuperável, invencível. Ademais, destaca-se que o acusado não trouxe aos autos nenhuma prova das referidas alegações, não se desincumbido assim do seu ônus probatório da tese excludente levantada, conforme determina a primeira parte do art. 156 do Código de Processo Penal. Expõe-se o julgamento de casos semelhantes por esta Corte: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. AMEAÇAS ADVINDAS DE SUPOSTA DÍVIDA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INIMPUTABILIDADE, APELANTE QUE DESCONHECIA A ILICITUDE DOS FATOS PRATICADOS EM VIRTUDE DA DEPENDÊNCIA .QUÍMICA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OU PSICOLÓGICO. DEFESA QUE DEIXOU DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO OU INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. APELANTE QUE POSSUIA TOTAL CIÊNCIA DA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PRETÉRITAS. USO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE E OUTRA NA SEGUNDA FASE COMO REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. RESULTADO INERENTE AO TIPO PENAL. ALÉM DISSO, ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC E 3º, DO CPP. PARÂMETRO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1739721-4 - Curitiba - Rel.: - Unânime - J.FERNANDO WOLFF BODZIAK 22.03.2018) - grifou-se. “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE - DESEMPREGO E NECESSIDADE FINANCEIRA - HIPÓTESES DIVERSAS DAS PREVISTAS NO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - APELANTE QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INSUPERÁVEL - NECESSIDADE FINANCEIRA QUE NÃO -JUSTIFICA A PRÁTICA DO DELITO OU A REDUÇÃO DA PENA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1658819-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: - Unânime - J. 10.08.2017) - grifou-se.GAMALIEL SEME SCAFF “APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. II C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS. CRIME DE ROUBO QUE ATENTA NÃO SOMENTE CONTRA O PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS, MAS TAMBÉM CONTRA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. DESPROPORCIONALIDADE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS REFERIDAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO JÁINVIABILIDADE. ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 - PGE/SEFA. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação criminal nº 1.711.143-2 fls. 2/11.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1711143-2 - Curitiba - Rel.: -PAULO ROBERTO VASCONCELOS Unânime - J. 17.05.2018) - grifou-se. Concluindo-se, inexistindo qualquer prova sobre as ameaças sofridas pelo réu/apelante, e não sendo dívidas oriundas do tráfico de drogas autorizantes de condutas delitivas, impossível o acolhimento do pleito absolutório por inexigibilidade de conduta diversa. Adiante, tangente ao delito de tentativa de ingresso de celular em estabelecimento prisional, pretende o apelante o reconhecimento da inexistência da ofensividade da conduta, porquanto desconhecia o real destinatário e seu intento na utilização dos objetos, de modo que não se pode afirmar que seriam utilizados para o cometimento de crimes. Aduz, ainda, que é desproporcional punir a conduta de quem leva os celulares até o presídio quando sua utilização por detentos não é criminalmente punida além de existir julgado considerando o artigo 349-A do Código Penal inconstitucional. Novamente entendo que não merecem prosperar as teses arguidas. Adoto, por brevidade e porque muito bem posta, a completa explicação constante do parecer da il. Procuradora de Justiça Monica Louise de Azevedo: “(...) Primeiramente, cumpre-se ressaltar que crimes formais são aqueles que não exigem, em regra, resultado naturalístico, pois sua consumação se dá antes da produção do resultado, enquanto que crimes de mera conduta são aqueles que se consumam apenas com a prática da ação descrita no tipo, sem prever um resultado naturalístico. A doutrina e a jurisprudência majoritárias classificam o disposto no artigo 349-A, do Código Penal, como crime formal: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349-A, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FALTA GRAVE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Alega que a ausência do laudo de eficiência é irrelevante para a condenação e que se trata de crime formal, pelo qual não se exige que o aparelho chegue até outros internos, caracterizado pela própria prática. Requer a procedência do recurso com a consequente condenação do acusado. 3.Com efeito, comete o delito previsto no artigo 349-A, do Código Penal quem ingressa, promove, intermedia, auxilia ou facilita a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional, sob pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano (...) 4. Destarte, o crime praticado pelo acusado trata-se de crime formal, o qual não exige outros desdobramentos para se caracterizar. Ou seja, o simples fato de adentrar os portões do estabelecimento prisional portando aparelho celular sem autorização legal já constitui o tipo penal descrito no artigo 349-A, do Código Penal, ainda que o referido bem móvel não tenha eficiência e mesmo que não chegue ao contato de outros detentos. 5. Desta forma, assiste razão à Procuradoria de Justiça Criminal ao se manifestar quanto à finalidade do artigo 349-A do Código Penal, de que é cediço que fora introduzido na legislação penal brasileira como forma decombater as organizações criminosas, evitando o contato de presos com o mundo externo de forma a coibir a perpetração de crimes comandados a partir do interior de presídios. (...) (TJ-DF - APJ: 20130111036713 DF 0103671-16.2013.8.07.0001, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 07/10/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/10/2014 . Pág.: 339). Observa-se, portanto, que a jurisprudência estabelece que o laudo de eficiência dos celulares apreendidos é prescindível, desde que existam nos autos outras provas que comprovem a materialidade. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 349-A - FAVORECIMENTO REAL - CONDUTA TÍPICA - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0062544-44.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 10.02.2015) No caso em mesa, os policiais militares afirmaram que souberam que os telefones e a droga seriam arremessados por Willy a partir da monitoração de telefones que já haviam ingressado no estabelecimento prisional. Isto é, havia certeza de que os aparelhos destinavam-se à prática do tráfico de drogas. Deste modo, não há o que se falar em absolvição por não comprovação da destinação dos celulares, visto que se trata de crime formal. Ainda, importa salientar que houve, inclusive, confissão do acusado, que confirmou ter arremessado o pacote contendo os celulares e as drogas na Cadeia Pública. Consoante já exposto, inviável acolhimento da tese de que somente praticou o delito porque foi coagido, eis que inexiste nos autos qualquer elemento a indicar a veracidade de tal alegação. E nem se alegue, também, em inconstitucionalidade do tipo penal em estudo, porquanto o art. 349-A do Código Penal não só vem sendo aplicado pelas Cortes Superiores e Tribunais Estaduais como se encontra em plena vigência. Por fim, pugna o apelante por sua absolvição em relação ao delito de resistência, sob argumento de que não sabia se tratar de abordagem policial e, somente por esta razão não acatou à ordem. Aduz, assim, que incorreu em erro de tipo. Ocorre que, dos depoimentos colacionados, verifica-se que os milicianos foram coesos e harmônicos, tanto na fase policial quanto judicial, em afirmar que se identificaram como policiais quando deram voz de abordagem e, ainda assim, Willy investiu contra a equipe. O policial Fernando, inclusive, esclareceu que reiteraram a voz de abordagem, a qual não foi novamente acatada, o que motivou os disparos. Conforme já mencionado, inexistem motivos para se retirar a credibilidade da palavra dos policiais, que possuem fé pública, pois são agente do Estados, responsáveis pela segurança pública, legalmente investidos no cargo, tendo ao seu favor a presunção de legitimidade e legalidade pelos seus atos praticados. Ademais, como bem ponderado pela Procuradoria de Justiça “é procedimento obrigatório em abordagens policiais a identificação dos agentes que executam a ação – até mesmo para garantir a segurança dos próprios policiais. Logo, ainda que estivessem à paisana – o que não restou comprovado nos autos –, os policiais identificaram-se como agentes de segurança pública no momento em que deram voz de abordagem ao recorrente, o que inviabiliza o reconhecimento do erro de tipo por parte de Willy. Para além disso, ainda que populares o tivessem detido, o apelante não poderia resistir, visto que qualquer pessoa do povo tem a possibilidade de realizar uma prisão em .”.flagrante, nos termos do que dispõe o artigo 321, do Código de Processo Penal O crime de resistência se consuma no momento em que o agente se opõe à execução de ato legal. No caso, o apelante, ao opor-se à abordagem policial, investindo contra a equipe policial e impondo uso de disparos, de forma a furtar-se à prisão em flagrante incorreu na prática do delito de resistência, não merecendo acolhimento a tese da defesa. Assim, deve ser mantida a condenação do apelante também quanto a este delito. Impõe-se, portanto, a manutenção do decreto condenatório lançado na sentença, pela prática, pelo apelante Willy, dos crimes descritos no artigo 33, caput, e art. 40, III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 349-A, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 329, do Código Penal. Subsidiariamente, pretende a defesa, a alteração da dosimetria da pena, para que: quanto ao crime dea) tráfico: seja aplicada a causa atenuante da coação a que podia resistir, na forma do art. 65, inciso III, alínea c do CP, seja reconhecido privilégio do § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06 e, caso haja o entendimento de aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 da referida Lei, seja esta compensada com a causa de diminuição de pena previsto no artigo 33, § 4º, aplicando-se a pena em seu mínimo legal; quanto ao crime de tentativa de ingresso de aparelho celular em estabelecimentob) prisional: seja aplicada a pena em seu mínimo legal, reconhecida as atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas c e d do CP e quanto ao crime de resistência: seja aplicada a pena em seuc) mínimo legal, reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do CP; o que será avaliado quando da análise da dosimetria da pena. Do recurso do Ministério Público Requer o Ministério Público a condenação do acusado, também, pela prática do crime de corrupção de menores evidenciado em relação ao crime previsto no Fato 02 (tentativa de ingresso de celular em estabelecimento prisional). Ao absolver o acusado do delito de corrupção de menores, assim fundamentou o magistrado singular: “(...) No caso da imputação de corrupção de menores, há que se fazer atenta análise quanto à sua ocorrência. No caso entendo que há consunção com a majorando do crime de tráfico de drogas. Logo, com a participação do menor no crime de tráfico, O réu será absolvido pela corrupção de menores, em face do princípio da consunção. Não obstante, na senda das razões apresentadas no recurso do observo que a denúnciaParquet, imputou ao acusado a prática do delito de corrupção de menores (Fato 04) em relação ao crime de tentativa de ingresso de celular no estabelecimento prisional (Fato 02), e não quanto ao crime de tráfico, descrito no fato 01 da exordial acusatória, ao qual, corretamente incidiu a majorante prevista no art. 40, VI da Lei de Drogas, em razão do princípio da especialidade. Assim, não há que se falar em eventual , em sua condenação pelo delito de corrupção debis in idem menores, eis que, não somente o crime de tráfico, como também o de tentativa de ingresso de celular no estabelecimento prisional, foram praticados na companhia do adolescente. Mencione-se ainda, em análise dos testemunhos e interrogatórios, que não há qualquer dúvida de que o adolescente contribuiu para a consecução da empreitada criminosa. Os policiais militares responsáveis pela abordagem, na fase pré-processual, relataram que no momento do flagrante a equipe identificou Willy, bem como o menor J. P. d. S. S., com 17 anos de idade e que ambos chegaram juntos na motocicleta, tendo o acusado descido da garupa, arremessado o primeiro pacote e, quando retornou ao veículo, ocorreu a abordagem. O próprio acusado afirmou que foi até a Cadeia Pública para efetuar o arremesso das drogas e celulares com o menor, que conduziu a motocicleta. Destaque-se, por oportuno, que o crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido e .prescinde, para a caracterização, de prova da efetiva corrupção do adolescente Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA COM INIMPUTÁVEL. MAJORANTE CONFIGURADA. PENAL. ART. DA LEI N. 2.252/1954. CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. MENOR ANTERIORMENTE CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. 1. O fato de o roubo ter sido praticado junto com agente inimputável não afasta a causa de aumento referente ao concurso de pessoas. 2. É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. da Lei n. 2.252/1954 é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua . Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (STJ. 6ª Turma. HCdegradação 150849. Rel. . Unânime. Julg. 16/8/2011). – grifou-se.SEBASTIÃO REIS JÚNIOR PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO. ART40, VI DA LEI DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.127.954/DF (DJe 1º/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já ." ( REsp 1.288.494/SP,estar corrompido, visto que se trata de delito de natureza formal 1. Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2016). 2. No caso, sendo incontroversa a participação da menor, o restabelecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 568.189/MG, Rel. Ministro RIBEIRO , QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) – grifou-se.DANTAS 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Inteligência do enunciado n. 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( AgRg no AREsp 451.050/MT, Rel. Ministro , QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJeMARCO AURÉLIO BELLIZZE 28/04/2014). Posicionamento pacificado pela Súmula nº 500 do mencionado Tribunal: a configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal ". Neste caso, o bem juridicamente tutelado da norma incriminadora é a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente (art. 227, da CF/88) e objetiva impedir o ingresso e a permanência do menor no universo criminoso. Daí porque a tutela abrange também a formação moral da criança e do adolescente quanto à necessidade de abstenção da prática de infrações penais. De mais a mais, a condição de adolescente do coautor do delito está demonstrada pelos documentos constantes dos autos. Na reconstrução da verdade dos fatos, objetivo do Processo Penal, a versão harmônica e segura foi a de que o adolescente J. P. d. S. S. participou da prática de ambos os delitos (tráfico e tentativa de ingresso de celular no estabelecimento prisional) junto com Willy. Por fim, registre-se que, considerando que o núcleo do tipo é “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”, e se trata de crime formal, tem-se que são tantas corrupções quantos forem os crimes praticados, de modo que, ainda que reconhecida a majorante do envolvimento do menor em relação ao delito de tráfico, há de se reformar a sentença singular para o fim de condenar o acusado também pela prática do delito de corrupção de menores em relação ao fato 02. Adiante, pretende o órgão ministerial, seja a pena-base exasperada, em relação ao delito do art. 349-A, do CP, pela culpabilidade e, em relação ao delito de corrupção de menores, pelas consequências do crime. Ao fim, como corolário da exasperação das penas, pugna pela modificação do regime inicial de cumprimento, para que seja fixado no fechado. Assim, passo a análise da e dos pedidos do Ministério Público e da defesa quantodosimetria da pena a este aspecto. Crime de tráfico – Fato 01 Em relação a este crime, pretende a defesa seja aplicada a causa atenuante da coação a que podia resistir, na forma do art. 65, inciso III, alínea c do CP, seja reconhecido privilégio do § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06 e, caso haja o entendimento de aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 da referida Lei, seja esta compensada com a causa de diminuição de pena previsto no artigo 33, § 4º, aplicando-se a pena em seu mínimo legal. Após a análise das circunstâncias judicias (art. 59, CP)– –, em razãoprimeira fase da dosimetria penal da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais, a pena-base restou fixada no mínimo legal - 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, inexistindo reparos a serem feitos. Na segunda fase, ausentes quaisquer agravantes e reconhecida a atenuante da confissão, acertadamente manteve-se a pena no mínimo legal, em atenção à Súmula 231 do STJ. Saliento que, embora tenha pugnado pela incidência da atenuante da coação resistível, consoante fundamentação já exposta, inexistem nos autos quaisquer elementos indicativos da veracidade das alegações do apelante, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, ainda que fosse viável o acolhimento da tese defensiva, o que não é o caso, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". De modo que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, carece que utilidade o exame da eventual possibilidade de seu reconhecimento. Note-se: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONSTATADA. ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. SÚMULA N. 231 REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DADO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. O Juízo de origem - no que foi acompanhado pela Corte estadual - fixou a pena-base do paciente no mínimo previsto para a figura delitiva do parágrafo único do art. 214 do Código Penal, então vigente (6 anos de reclusão), a qual tornou definitiva, ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição de pena. Ausência de interesse-utilidade no exame da possibilidade de aplicação da atenuante inominada, (...) 8. Ordem não conhecida. Habeasem razão do enunciado da Súmula n. 231 do STJ. corpus concedido, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. ( HC 118.839/MG, Rel. Ministro , SEXTA TURMA,ROGERIO SCHIETTI CRUZ julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016) – grifou-se. Já na , não houve causas diminuição de pena e correta a incidência das causas de aumentoterceira fase previstas no art. 40, III e VI da Lei de Drogas, em razão de o crime de tráfico ilícito de droga ter sido praticado, conforme fundamentação já apresentada, em estabelecimento prisional e com a participação do menor, assim como a fração de 1/3 (um terço). Pleiteou aqui o recorrente, a aplicação da causa de diminuição do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, ao argumento de que não restou comprovado que o apelante se dedicasse ao comércio de 1. entorpecentes, não havendo indícios de seu envolvimento anterior com o tráfico, sendo imperioso o afastamento da referida causa de diminuição. Com efeito, na senda do parecer da Procuradoria de Justiça, “não se demonstrou a efetiva dedicação do recorrente à comercialização de entorpecentes, de maneira que a fundamentação expendida na sentença, no sentido de que Willy integra uma organização criminosa de Londrina, não passa de mera suposição”. In casu, não se infere dos autos outros elementos, para além de sua própria narrativa de que teria praticado o delito em razão de uma dívida com traficantes, que indiquem que o mesmo se dedique às atividades criminosas, motivo pelo qual entendo pela aplicabilidade da minorante decorrente da figura do tráfico privilegiado. Assim, deve ser a pena intermediária reduzida, na fração máxima de 2/3 e, posteriormente, em razão da acertada incidência das majorantes previstas no art. 40, III e VI da Lei de Drogas, e mantendo-se a fração de aumento aplicada pelo juízo singular – 1/3 (um terço) -, restando a pena definitiva para o delito de tráfico fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 221 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos).dias-multa Crime do art. 349-A, CP – Fato 02 Tangente a este crime pretende a defesa a aplicação da pena em seu mínimo legal e o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas c e d do CP. O Ministério Público, por sua vez, pugna pela exasperação da pena-base, pela culpabilidade, sob argumento que “a conduta de tentar promover a entrada de aparelho celular, sem autorização legal, em estabelecimento prisional, ” possui elevado grau de reprovabilidade.mediante acordo de vontades com adolescente Na : ante a ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais a pena-base restou fixada1ª fase no mínimo legal - 03 (três) meses de detenção. Em que pese a alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado, entendo que a fundamentação apresentada pelo Ministério Público para elevação da reprimenda pela culpabilidade é ínsita ao tipo penal em estudo, de modo que inviável seu acolhimento, sob pena de se incidir em bis in idem. Outro não foi o entendimento da Procuradoria de Justiça: “(...) requer o aumento da pena-base do crime de favorecimento real, em razão da culpabilidade, por considerar “elevado grau de reprovabilidade da sua conduta de tentar promover a entrada de aparelho celular, sem autorização legal, em estabelecimento prisional, mediante acordo de vontades com adolescente”. Ocorre que o crime de favorecimento real consistiu justamente na tentativa de inserir os aparelhos de telefone celular no estabelecimento prisional, de modo que o acréscimo da reprimenda por tal motivo caracterizaria flagrante violação ao princípio ne bis in idem.”. Assim, entendo que nenhuma alteração merece a conclusão singular, devendo a pena base ser mantida no mínimo legal. Na : ausentes quaisquer agravantes, e corretamente reconhecida a atenuante da confissão,2ª fase manteve-se a reprimenda no mínimo legal em atenção à Sumula 231 do STJ. Tangente ao pleito defensivo de incidência da confissão, consoante demonstrado, mencionada atenuante já restou reconhecida em sentença e, somente não houve redução da penalidade em razão do enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, correta a posição adotada pelo Juízo monocrático, não sendo possível a redução da pena, em segunda fase de dosimetria, aquém do mínimo legal, por força do conteúdo da Súmula nº 231/STJ. Ademais, com as devidas vênias àqueles que se posicionam de forma diferente, não compartilho do entendimento de que seria possível a redução da pena provisória aquém do mínimo legal por ausência de previsão legal em contrário. Ao apreciar o RE 597.270-QO-RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema ali tratado e reafirmou a jurisprudência já consolidada há décadas naquela Corte, no sentido de que não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal na aplicação de atenuantes. Da íntegra daquela decisão se extrai o fundamento central, ao qual me filio, de que a redução da pena aquém do mínimo legal quando do reconhecimento de uma atenuante genérica violaria o princípio da legalidade, tão caro e essencial ao direito penal e ao devido processo legal. Valho-me do voto do Exmo. Min. MARCO AURÉLIO: “(...) temos um sistema consagrado, a revelar que os tipos penais, com raras exceções, sinalizam balizamento quanto à pena, considerados um piso e um teto. Abre-se margem para o julgador, de forma vinculada, porque todo ato judicante é vinculado ao direito posto, fixar, para o caso concreto, a pena mais adequada. E, aí, vêm-nos, realmente, da legislação, institutos diversos geradores da fixação da pena, presente o critério trifásico: as circunstâncias judiciais, as atenuantes e agravantes - e não devemos falar apenas em atenuantes, mas devemos considerar também as agravantes - e as causas de diminuição e de aumento da pena. O que se verifica? Que circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, não são tarifadas pela lei. Há campo, então, para definir-se o que se mostre mais adequado. Já em relação às causas de diminuição e de aumento, tem-se a estipulação dos quantitativos próprios a esses institutos, o que ocorre no próprio artigo que prevê o tipo penal. Daí a jurisprudência ter se sedimentado no sentido de que a tomada das circunstâncias judiciais e das atenuantes e agravantes está jungida ao piso e ao . E a prevalecer o que sustentado neste recurso, ter-se-á que emprestar a mesmamáximo consequência às agravantes, a ponto de elevar a pena acima do teto previsto para o tipo. Não é dado assim proceder, sob pena de confundir-se atenuantes e agravantes com causas de diminuição e de aumento de pena. E repito: no próprio artigo que prevê o tipo, a pena mínima e a máxima, há, de forma tarifada, a causa de diminuição e de aumento da pena” (STF, RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. , j. 26/03/2009,CEZAR PELUSO 1. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458 ) - grifou-se. Ainda, colhe-se da doutrina que “as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal . Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 468).Comentado A meu ver, dessarte, inaceitável que a discricionariedade do julgador na apreciação das atenuantes e agravantes (segunda fase de dosimetria) se sobreponha aos limites mínimo e máximo legalmente postos, sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem assim, da separação de poderes. Do mesmo modo e conforme anteriormente fundamentado, não há como se acolher a tese de que o apelante somente praticou o delito porquanto foi coagido, eis que inexistem nos autos quaisquer indícios da veracidade de tal alegação. E, ainda que fosse viável o acolhimento da tese defensiva, o que não é o caso, o exame da eventual possibilidade de seu reconhecimento careceria de utilidade, em razão da Súmula 231 do STJ. Na : causas de aumento inexistentes e presente a figura da tentativa, que foi corretamente3ª fase aplicada na fração de 1/3, porqueevidente que a fracasso do ilícito se deu em momento final da fase executória, tendo o acusado sido abordado após o arremesso dos celulares para o interior da cadeia pública. De tal modo, correta a atenuação da pena em 1/3 (um terço), permanecendo a pena definitiva para o delito de tentativa de ingresso de celular em estabelecimento prisional em 02 (dois) meses de detenção. Crime de corrupção de menores – Fato 04 Pleiteia o Ministério Público sejam as consequências do crime valoradas negativamente “vez que os danos causados são irreversíveis e de grande potencial, tanto para o menor, como para a sociedade ”.como um todo 1ª fase Em primeira fase da fixação da pena, passa-se a análise das circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do CP: Primeiramente, pertinente a , esta está de acordo com o que prevê o tipo penal, nãoculpabilidade excedida a conduta do réu ao comportamento descrito no tipo; quanto à e conduta social , não há elementos nos autos que possam oferecer subsídios para sua análise;personalidade do réu pertinentes aos do crime, estes não se afastaram do esperado para o delito de receptação;motivos tangente às do crime, estas não se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipocircunstâncias 1. penal; o em nada contribuiu à figura típica; por fim, quanto aos comportamento da vítima verifica-se que o réu não possui nenhuma condenação anterior aos fatos aptas aantecedentes, configurarem maus antecedentes. Ao fim, quanto às entendo que não merece prosperar a fundamentaçãoconsequências do delito, almejada pelo Parquet. Isso porque, são elementos inerentesos irreversíveis danos causados para o menor e para a sociedade ao tipo penal do delito de corrupção de menores e não constituem motivo suficiente e fundamento idôneo para aumentar a pena em primeira fase. Sobre o assunto, anote-se a lição de , no sentido de que as “as consequênciasRICARDO SCHMITTI causadas pela infração penal (danos) podem ser de cunho material ou moral. Será material quando causar diminuição no patrimônio da vítima, sendo suscetível de avaliação econômica. O dano moral implicará dor, abrangendo tanto os sofrimentos físicos quanto os morais. (...) devem ser sopesadas apenas as consequências que se projetam para além do fato típico, sob pena de incorrermos em dupla valoração (). A valoração das consequências do crime exige um que deriva do atobis in idem plus ilícito praticado pelo agente, não podendo ser próprio do tipo” (Sentença Penal condenatória – teoriain e prática, 10ª edição, ed. Podivm, pág. 159).Jus Assim, inexistindo elementos que extrapolem o tipo penal, a pena em primeira fase deve ser fixada no mínimo legal - 01 (um) ano de reclusão. 2ª fase Não há circunstâncias agravantes, mas sim a atenuante da confissão. Todavia, mantem-se a pena intermediária no mínimo legal, em respeito à Súmula 231/STJ. 3ª Fase Inexistindo causa de aumento ou diminuição de pena, a pena final para o delito de corrupção de .menores resta fixada em 01 (um) ano de reclusão Do concurso formal – entre os Fatos 02 e 04. Considerando que o apelante, mediante uma só ação, praticou o delito de tentativa de ingresso de celular em estabelecimento prisional e o crime de corrupção de menores, atrai-se a incidência da regra do art. 70, do CP. Registre-se que, “não existe no Estatuto Repressivo qualquer vedação à utilização da pena de reclusão para fins de aplicação do concurso formal de crimes, quando o acusado também é ( HC 305.112/RS, Rel. Ministro condenado à pena de detenção, exatamente como na espécie” JORGE , QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014).MUSSI Assim, deve a pena mais grave ser aumentada em 1/6, resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e .02 (dois) meses de reclusão Crime de resistência – fato 03 Quanto ao crime de resistência, pretende a defesa que seja aplicada a pena em seu mínimo legal assim como reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do CP. Na na ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais, a pena-base restou fixada no1ª fase, mínimo legal - 02 (dois) meses de detenção. Na ausentes quaisquer agravantes e acertadamente reconhecida a atenuante da confissão,2ª fase acertadamente manteve-se a pena no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. Consoante fundamentação já apresentada, inexiste qualquer alteração a ser feita eis que, a almejada atenuante já restou reconhecida e entendo não ser possível a redução da pena, em segunda fase de dosimetria, aquém do mínimo legal, por força do conteúdo da Súmula nº 231/STJ. Assim, permanece a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. Por fim, na , não foram constatadas causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.3ª fase Logo, a pena definitivamente fixada para o crime de resistência deve ser mantida em 02 (dois) meses de detenção. Do concurso material – art. 69 do Código Penal Considerando que se tratam de delitos de espécies distintas, correta a aplicação do concurso material entre eles (fatos 01, 02 e 03), conforme bem ponderado pelo douto magistrado a quo. Também, considerando que no caso o réu foi condenado em penas de espécies diversas (reclusão e detenção), não se mostra tecnicamente correto a soma de ambas as penas para se obter o montante definitivo de reprimenda. Nestes casos, deverá ser executada primeiramente a pena com o regime prisional mais rigoroso, conforme o art. 69, parte final, do Código Penal. Assim, a resta estabelecida em sanção corporal definitiva do réu 03 (três) anos, 04 (quatro) meses, valorados em 1/30 do salário mínimo20 (vinte) dias e 221 (duzentos e vinte e um) dias-multa, vigente à época dos fatos cada, além de 02 (dois) meses de detenção. Por derradeiro, pretende o Ministério Público, como consequência do aumento da reprimenda, a alteração do regime inicial de cumprimento da penalidade, para que se dê no fechado. É de se observar que para a fixação do regime inicial de cumprimento leva-se em conta o dequantum pena estabelecido, eventual valoração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, bem como possível reincidência do agente. Verifica-se que, diferentemente do pretendido pelo não houve exasperação da reprimendaParquet, final, senão sua diminuição. Estabelece o art. 33, § 2º do Código Penal que: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado § 2 - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundoº o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, sendo o acusado réu primário, cuja pena restou definitivamente fixada em inferior aquantum 04 anos, deve ser estabelecido o regime inicial aberto. Com fulcro no art. 115 da Lei nº 7.210/84, estabeleço as seguintes condições: 1. Durante o período diurno, o apenado deverá desenvolver atividade honesta, recolhendo-se em sua residência, das 22:00 horas até as 05:00 horas; 2. Deverá o apenado comparecer perante o Juízo da Comarca mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e 3. Não poderá o apenado mudar de endereço ou ausentar-se da Comarca onde reside por mais de oito dias, sem prévia autorização do Juízo. Remanescem incabíveis a suspensão da pena privativa de liberdade - em razão do definitivoquantum da reprimenda -, bem como a sua substituição por restritiva de direito – eis que o crime de resistência foi cometido mediante violência e “o art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se"aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". No caso em análise, o paciente foi condenado pelos delitos de dano qualificado, desacato e resistência, sendo este último praticado (HC”.mediante o uso de violência ou ameaça, o que impede, por si só, a substituição de pena 462.665/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) – grifou-se. Os demais capítulos da sentença restam mantidos. Por derradeiro, requereu a defesa a fixação de honorários advocatícios ao defensor. Verifico que o defensor, dr. William Navarro, OAB/PR 58.571, apresentou recurso do réu, de modo que há de se arbitrar honorários em seu favor. Desta feita, observado o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo necessário à defesa dos interesses do réu, nos termos da Resolução Conjunta nº 04/2017, PGE-SEFA, arbitro a verba honorária pela atuação em segundo grau no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Consigne-se que a Tabela constante da mencionada Resolução Conjunta nº 04/2017 - PGE-SEFA, cuida-se de atualização daquela anexa à Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE-SEFA, as quais tem supedâneo na Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º, § 1º, e sua observância foi, inclusive, objeto de solicitação por parte da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, por meio do Ofício nº 257/2017GP, conforme se pode verificar junto ao procedimento administrativo SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000, deste Tribunal de Justiça. Via de consequência do quanto exposto acima, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso interposto em favor do réu Willy Cavalari Paim e, na parte conhecida, de apelação dar-lhe parcial , e provimento conhecer o recurso de apelação do Ministério Público, dando-lhe parcial , consoante fundamentação apresentada. provimento III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Conhecimento em Parte e Provimento em Parte do recurso de WILLY CAVALARI PAIM, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugênio Achille Grandinetti (relator), com voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel Seme Scaff. 04 de julho de 2019 Desembargador Eugênio Achille Grandinetti Relator [1] Neste sentido: TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1558893-3 - Pinhais - Rel.: PAULO ROBERTO - Unânime - J. 08.06.2017; TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1553879-3 - União da Vitória - VASCONCELOS Rel.: - Unânime - - J. 02.03.2017; TJPR - 5ª C.Criminal - AC -JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI 1457349-4 - Curitiba - Rel.: - Unânime - J. 08.06.2017;MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1621280-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: - Unânime - J. 01.06.2017.FERNANDO WOLFF BODZIAK
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