jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-20.2017.8.16.0192 PR 000XXXX-20.2017.8.16.0192 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

15/07/2019

Julgamento

4 de Julho de 2019

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL E SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. QUALIFICADORA DE CARÁTER SUBJETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO DECRETADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0001906-20.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 04.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME Nº 0001906-20.2017.8.16.0192, DA COMARCA DE NOVA AURORA – JUÍZO ÚNICO. APELANTES : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ : ELKER ANTONIO RAUDZIUS APELADOS : OS MESMOS RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRIME COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL E SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. QUALIFICADORA DE CARÁTER SUBJETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO DECRETADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001906-20.2017.8.16.0192, da Comarca de Nova Aurora, em que são apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ELKER ANTONIO RAUDZIUS; apelados OS MESMOS. Apelação Crime nº 0001906-20.2017.8.16.0192 2 I. Ministério Público e Elker Antonio Raudzius interpuseram apelação da decisão (mov. 228.3) do Tribunal do Júri de Nova Aurora que, proferida nos autos da Ação Penal nº 0001906-20.2017.8.16.0192, condenou o réu incurso no art. 121, §§ 1º e , II, do Código Penal, à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. O órgão ministerial, nas suas razões (mov. 235.1), sustentou haver “defeito ou contradição na quesitação e nas respectivas respostas”, dada a incompatibilidade entre o motivo fútil e o privilégio reconhecidos. Dizendo, ainda, que a deliberação dos jurados – no sentido de que o acusado teria cometido o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima – é manifestamente contrária à prova dos autos, pediu a cassação do julgamento. O denunciado, em seu apelo (mov. 250.1, p. 1-9), insurgiu-se, de igual modo, contra o veredicto condenatório, que, ao decidir pela motivação fútil do ato irrogado, divorciou-se dos elementos de convicção angariados. Opôs-se, também, ao dimensionamento da carga penal imposta, porquanto ausentes elementos idôneos e concretos a justificá-lo, além de não ter sido aplicada a atenuante da confissão espontânea. Pleiteou, assim, a renovação do julgamento, ou, subsidiariamente, o abrandamento da sanção estabelecida. Oferecidas contrarrazões (movs. 250.1, p. 9-12, e 253.1), manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer emitido pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, pelo “provimento do recurso da Acusação, subordinando-se o Apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri e julgando-se prejudicada a análise do seu apelo” (mov. 8.1-TJ). É o relatório. Voto. II. Com razão o Ministério Público, tal como bem ponderou a douta Procuradoria de Justiça: A acusação sustenta que o Conselho de Sentença respondeu os quesitos de maneira contraditória, pois reconheceram que o réu Apelação Crime nº 0001906-20.2017.8.16.0192 3 agiu sob o domínio de violenta emoção e por motivo fútil, circunstâncias incompatíveis por serem de ordem subjetiva, mas a nulidade arguida em plenário foi rejeitada, entendimento que não pode prevalecer. A nulidade merece acolhimento, conquanto, máxima vênia, o Meritíssimo Juiz de Direito equivocou-se ao dar seguimento a votação dos quesitos após o reconhecimento do privilégio pelos Senhores Jurados. O artigo 483 do Código de Processo Penal prevê a ordem de formulação dos quesitos, estabelecendo que o Conselho de Sentença será indagado sobre a materialidade do fato, depois acerca da autoria ou participação, após, se é caso de absolvição, na sequência, se existe causa de diminuição de pena e, ao final, a respeito de qualificadoras ou causas de aumento. Entretanto, a despeito da mencionada ordem, na hipótese de reconhecimento de privilégio (causa de diminuição de pena), o Magistrado deverá dar por prejudicada a indagação acerca de qualificadoras e/ou causas de aumento que versem sobre circunstância subjetiva, encerrando a votação. A propósito, ressalta-se a lição de Rogério Sanches Cunha e de Ronaldo Batista Pinto na obra Tribunal do Júri: Procedimento Especial Comentado por Artigos, 3ª edição, Juspodivm, 2017, in verbis: No que concerne ao privilégio no homicídio, deve-se destacar que sua admissão pelo Conselho de Sentença necessariamente provoca o afastamento das qualificadoras de natureza subjetiva. Sabemos que a jurisprudência firmou o entendimento de que o homicídio qualificado- privilegiado é possível, desde que as qualificadoras sejam Apelação Crime nº 0001906-20.2017.8.16.0192 4 de natureza objetiva (art. 121, § 2º, incs. III e IV), vez que o privilégio será sempre subjetivo. Por isso, se ao acusado estiver sendo imputado homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de tortura, invocado pelo defensor, com sucesso, motivo de relevante valor moral, sequer será votada a futilidade que pudesse ter movido o homicida. (p. 288) Na espécie, não obstante o reconhecimento do privilégio, o Juiz Presidente prosseguiu a votação, indagando o Conselho de Sentença quanto à presença da qualificadora do motivo fútil e, obtida resposta afirmativa, ocorreu a controvérsia, consistente na coexistência de duas circunstâncias de caráter subjetivo. Todavia, o Juiz Presidente deixou de adotar o procedimento previsto no artigo 490, caput, do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. Desse modo, o julgamento restou fulminado pelo vício processual, viabilizando a anulação pretendida pela acusação, como, inclusive, assinalam os autores já mencionados: Apelação Crime nº 0001906-20.2017.8.16.0192 5 Caso o juiz não adote essa medida, resta à parte prejudicada apelar ao Tribunal de Justiça, a quem cumpre, por tratar-se de nulidade absoluta, ex vi do disposto no art. 564, parágrafo único (....), reconhecer o vício e determinar a realização de novo julgamento. (...) foi declarada a contradição nas seguintes hipóteses em que se admitiu: (...) homicídio privilegiado qualificado pelo motivo fútil. (p.301). Portanto, manifesta a nulidade pela contradição nas respostas aos quesitos, o recurso interposto pela acusação comporta provimento, anulando-se o julgamento que condenou o Apelado Elker Antônio Raudzius pelo crime de homicídio qualificado- privilegiado, com esteio nos artigos 490, caput e 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal Em acréscimo, vejam-se precedentes desta colenda Câmara Criminal: [...] APELAÇÃO CRIMINAL (II) - RÉU CLAUDINEI RIBEIRO DE OLIVEIRA - RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO (MOTIVO TORPE E EMBOSCADA) - NULIDADE INSANÁVEL DE QUESITAÇÃO COEXISTÊNCIA DE MOTIVO TORPE E PRIVILÉGIO - PRECEDENTES DO STJ E STF - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA - PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DA PARTE. O reconhecimento de causa de diminuição de pena (privilégio) prejudica a qualificadora subjetiva do motivo torpe. Assim, tendo em vista serem as teses de defesa sempre votadas em primeiro lugar, uma Apelação Crime nº 0001906-20.2017.8.16.0192 6 vez votado e reconhecido o privilégio, torna-se prejudicada a votação de qualquer qualificadora subjetiva que venha a seguir. Precedentes do STJ e do STF. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1402901-9 - Goioerê - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 09.06.2016) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E III, DO CP). RECURSO DA DEFESA. [...] Não pode subsistir, simultaneamente, uma circunstância qualificadora e uma privilegiadora, ambas subjetivas, por serem antagônicas. Não se pode conceber que o réu tenha matado a vítima sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima e, ao mesmo tempo, imbuído por motivo torpe. Assim, durante a votação dos quesitos, em virtude de os jurados terem acatado a tese defensiva de homicídio privilegiado, deveria ter sido considerado prejudicado o quesito que indagava sobre ter sido o homicídio cometido por motivo torpe. É admitido tanto pela doutrina como pela jurisprudência a existência de homicídio privilegiado-qualificado, desde, é claro, que sejam concomitantes apenas privilegiadoras de natureza subjetiva e qualificadoras de ordem objetiva. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 324156-5 - Palotina - Rel.: Jesus Sarrão - Unânime - J. 11.01.2007) No mesmo sentido, orientam os tribunais superiores: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. NULIDADE. Apelação Crime nº 0001906-20.2017.8.16.0192 7 CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 2. Há impeditivo para a coexistência da qualificadora de caráter subjetivo com a forma privilegiada do homicídio. 3. A constatação do prejuízo decorrente da quesitação acerca da qualificadora do motivo torpe após o reconhecimento pelos jurados do crime privilegiado implica a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo em vista o entendimento desta Egrégia Corte, segundo o qual o decote da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença viola o princípio da soberania dos veredictos. 4. Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, concedida a ordem para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, devendo ser submetido a novo julgamento pela integralidade dos fatos. (STJ, HC 346.132/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva). [...] (STF, HC 97034, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010) Apelação Crime nº 0001906-20.2017.8.16.0192 8 Na doutrina, colhem-se mais estas lições: [...] é possível a figura do homicídio qualificado-privilegiado, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva (inviável, portanto, a concorrência da privilegiadora com as qualificadoras do motivo fútil ou torpe, por exemplo). LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1069) Tem sido posição predominante na doutrina e na jurisprudência a admissão da forma privilegiada-qualificada, desde que exista compatibilidade lógica entre as circunstâncias. Como regra, pode- se aceitar a existência concomitante de qualificadoras objetivas com as circunstâncias legais do privilégio, que são de ordem subjetiva (motivo de relevante valor e domínio de violenta emoção). O que não se pode acolher é a convivência pacífica das qualificadoras subjetivas com qualquer forma de privilégio, tal como seria o homicídio praticado, ao mesmo tempo, por motivo fútil e por relevante valor moral. Convivem, em grande parte, harmoniosamente as qualificadoras dos incisos III e IV com as causas de diminuição da pena do § 1º. Não se afinam as qualificadoras dos incisos I, II e V com as mesmas causas. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 643) Estas privilegiadoras [do § 1º do art. 121 do Código Penal] não podem concorrer com as qualificadoras subjetivas, por absoluta incompatibilidade. Respondendo positivamente os quesitos das privilegiadoras, ficam prejudicados os quesitos referentes às Apelação Crime nº 0001906-20.2017.8.16.0192 9 qualificadoras subjetivas. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 414) Portanto, não tendo sido observado o procedimento do art. 490 do Código de Processo Penal1 – irregularidade prontamente apontada pela acusação (cf. ata dos trabalhos ao mov. 228.2) –, o julgamento ficou comprometido pela contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos formulados (art. 564, parágrafo único, CPP), devendo ser renovado. Diante do exposto, o apelo ministerial merece provimento, a tornar prejudicado o da defesa. III. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do Ministério Público, para anular o julgamento do réu, bem como declarar prejudicado o apelo defensivo. Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador CLAYTON CAMARGO (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Desembargador MIGUEL KFOURI NETO. Curitiba, 04 de julho de 2019. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado 1 Art. 490. Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. Parágrafo único. Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834795227/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-19062020178160192-pr-0001906-2020178160192-acordao

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 38 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 61490 DF

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-10.2013.8.11.0018 MT

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 055XXXX-25.2005.8.02.0058 AL 055XXXX-25.2005.8.02.0058

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 6 anos

Crime sob influência de violenta emoção

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 689039 AL 2021/0270571-6