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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-51.2014.8.16.0055 PR XXXXX-51.2014.8.16.0055 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Rabello Filho
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Ementa

Apelação criminal. Poluição (Lei n.º 9.605/1998, art. 54, par.2.º, inc. V). Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa – Ocorrência de trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público – Pena de multa cominada de forma isolada – Aplicação da regra a que alude o artigo 114, inciso I, do Código Penal, que revela prazo prescricional de dois anos – Transcurso de lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória – Prescrição configurada – Recurso provido.

1. Nos casos em que não há interposição de recurso pelo Ministério Público, opera-se em relação a ele o trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que as penas fixadas tornam-se concretas.
2. A ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, então, deve ser aferida por meio do cotejo entre a data do recebimento da denúncia e a em que a sentença foi publicada, observando-se, no caso, o prazo prescricional previsto no artigo 114, inciso I, do Código Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-51.2014.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 11.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR APELAÇÃO CRIMINAL N.º XXXXX-51.2014.8.16.0055, DE CAMBARÁ – JUÍZO ÚNICO RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelação criminal. Poluição (Lei n.º 9.605/1998, art. 54, par.2.º, inc. V). Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa – Ocorrência de trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público – Pena de multa cominada de forma isolada – Aplicação da regra a que alude o artigo 114, inciso I, do Código Penal, que revela prazo prescricional de dois anos – Transcurso de lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória – Prescrição configurada – Recurso provido. 1. Nos casos em que não há interposição de recurso pelo Ministério Público, opera-se em relação a ele o trânsito em julgado da sentença condenatória, de modo que as penas fixadas tornam-se concretas. 2. A ocorrência ou não de naprescrição da pretensão punitiva estatal modalidade , então, deve ser aferida por meio do cotejo entre aretroativa data do e a em que a ,recebimento da denúncia sentença foi publicada observando-se, no caso, o prazo prescricional previsto no artigo 114, inciso I, do Código Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ,apelação criminal n.º XXXXX-51.2014.8.16.0055 de , Juízo Único, em que é apelante eCambará Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar apelado, .Ministério Público do Estado do Paraná Exposição 1. foi denunciada pelo Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar Ministério Público do , perante o Juízo Único de , como incursa nas sanções dos artigos 54,Estado do Paraná Cambará parágrafo 2.º, inciso V, e 60, ambos da Lei n.º 9.605/1998, por diversas vezes, tudo na forma do artigo 71 do Código Penal, imputando-se-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 1.1): [...] 1º) – FATO “Em dias e horários indeterminados, porém, no período compreendido entre o ano de 2011 até o dia 17 do mês de julho do ano de 2013, por várias vezes, em número indefinido e, assim, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Alambari, situada na Avenida Tsuneto Matsubara, s/nº, Conjunto Habitacional São José, neste município e comarca de Cambará/PR, em fiscalização realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) foi constatado que a denunciada , de formaCOMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR consciente e voluntária, enquanto proprietária do local, e assim, responsável pela atividade nele existente, veio a causar poluição, pois efetuou o lançamento de resíduos líquidos no Ribeirão Alambari, localizado nesta urbe, em desacordo com as exigências estabelecidas em regulamentos, em níveis que possam resultar em danos à saúde humana. Para o cometimento do delito, a denunciada projetava efluentes líquidos no Ribeirão Alambari, em desacordo com a Resolução do Conama, nº. 430 de 13 de maio de 20111, ocasionando a diminuição da qualidade hídrica do mencionado Ribeirão e a sua consequente poluição, situação que poderia acarretar danos à saúde humana”. 2º) – FATO “Em dias indeterminados, porém, no período compreendido entre o ano de 2011, até o dia 17 do mês de julho do ano de 2013, em horário incerto, por várias vezes, em número indefinido, e, assim, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Alambari, situada na Avenida Tsuneto Matsubara, s/nº, Conjunto Habitacional São José, neste município e comarca de Cambará/PR, em fiscalização realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado que a denunciada ,COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR de forma consciente e voluntária, enquanto proprietária do local e, assim, responsável pela atividade nele existente, determinou o funcionamento, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais, de serviços potencialmente poluidores ao meio ambiente, pois efetuou o lançamento de efluentes líquidos no Ribeirão Alambari, localizado nesta urbe, provenientes do tratamento de esgoto da mencionada Estação, sem a apresentação da outorga de direito de uso de recurso hídrico, atuando, assim, em desrespeito às normas ambientais". [...]. 1.1.Recebida a denúncia em 15/10/2014 (mov. 8.1), a ré foi citada (mov. 18.3) e apresentou defesa prévia (mov. 32.1) por intermédio de seu defensor constituído, arguindo, em resumo, que: i) presta serviço público de saneamento básico de forma exemplar em comparação com aqueles propiciados nos demais Estados da Federação; ii) a denúncia é inepta, à medida que nem sequer individualizou as supostas condutas delitivas, tampouco indicou a presença, ou não, do elemento volitivo (dolo); iii) inexistem indícios mínimos de autoria delitiva, o que configura ausência de justa causa para o exercício da ação penal; iv) os fatos narrados são atípicos, porquanto a poluição é preexistente; v) requer sua absolvição sumária. 1.2.Após a manifestação do Ministério Público (mov. 39.1), foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela ré e afastada a possibilidade de absolvição sumária (mov. 42.1). 1.3.Realizadas audiências, foram ouvidas duas testemunhas pelo Ministério Público e duas pela ré, que foi interrogada na pessoa de seu representante legal (movs. 59, 61, 77, 93 e 108). 1.4.Em certo passo procedimental, foi proferida (mov. 138.1), que reconheceu, emsentença[1] relação ao crime previsto no artigo 60 da Lei n.º 9.605/1998, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade da ré, a propósito desse delito. 1.5.Apresentadas razões finais escritas pelas partes (movs. 171.1 e 175.1), foi proferida sentença (mov. 177.1), que:[2] i) julgou , condenando a ré como incursa nas sanções do artigo 54, parágrafo 2.º,procedente a pretensão punitiva inciso V, da Lei n.º 9.605/1998, por três vezes, assim como ao pagamento das custas processuais; ii) fixou pena de multa, no valor de 20 salários mínimos vigentes à época do fato. 1.6. Apelação da ré (TJPR, mov. 8.1): i) há cerceamento de defesa, à medida que foi indeferida a realização da perícia técnica que postulou; ii) inexiste prova a propósito da materialidade delitiva; ii.i) a sentença condenatória teve amparo unicamente na multa administrativa imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); todavia, esse único documento é insuficiente para demonstrar o cometimento do delito em análise; iii) está configurada hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não lhe cabe impedir o mau uso da rede coletora por particulares, não podendo ser responsabilizada criminalmente por ato de terceiro; iv) as amostras de água coletadas pelo Ibama ultrapassam apenas os limites da “licença de operação” estabelecida no âmbito do Estado do Paraná, mas não aquele previsto na Resolução n.º 430/2011, do Conama; v) não houve demonstração de que sua conduta causou lesão à saúde pública; vi) há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. 1.7.Com a resposta (TJPR, mov. 11.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça, onde foi colhida a opinião do Ministério Público, emitida pelo digno procurador de justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves, que veio no sentido de ser parcialmente provido o recurso, a fim de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com a extinção da punibilidade da ré-apelante (TJPR, mov.16.1). Voto 2. O recurso comporta porquanto presentes estão os conhecimento, pressupostos de , assim osadmissibilidade recursal objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal), como os subjetivos (legitimidade e interesse). 3. Sustenta a ré-apelante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. 3.1.Assiste-lhe razão. 4. Com efeito, nos casos em que somente a defesa da parte ré apresenta recurso, opera-se o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, de modo que a pena fixada para o delito torna-se , devendo ser analisada, nesses casos, a ocorrência ou nãoconcreta de na modalidade , que deve ser aferida porprescrição da pretensão punitiva estatal retroativa meio do cotejo entre a data do e a data em que a .recebimento da denúncia sentença foi publicada 4.1.Nesse sentido é a lição do professor Guilherme de Souza Nucci :[3] [...] É a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória. [...]. 4.2. No caso dos autos, foi estabelecida, em desfavor da ré, pena de multa, o que atraiunicamente a aplicação do prazo prescricional de 2 anos, consoante regra inserta no artigo 114, inciso I, do Código Penal. 4.3. A partir daí, é ver que entre a data do , que se deu em recebimento da denúncia 15 de outubro (mov. 8.1), e a data da , que se efetivou em de 2014 publicação da sentença 30 de janeiro de 2019 (mov. 177.1), transcorreu lapso temporal de modo que constatada está asuperior a dois anos, ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, o que resulta, por conseguinte, na extinção da ré.da punibilidade 4.4. Nessa linha, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual ponho um ou outro exemplo agora ao alcance da mão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO NOBRE ADMITIDO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 386.266SP. DESNECESSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTREMO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Considerando o de pena imposta em desfavor do acusado, tendo em vista o trânsito em julgado daquantum condenação para a acusação, e constatado que entre a data da publicação da sentença condenatória – 28.5.2010 –, e a presente data, sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo previsto no artigo 117 do Código Penal, transcorreu período superior a 4 (quatro) anos, declarou-se a extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, IV e parágrafo único, combinado com o art. 115, e do art. 110, § 1.º, todos do Estatuto Repressivo, e, em consequência, com amparo no art. 34, XI, do RISTJ, julgou-se prejudicado o recurso especial. 2. O trânsito em julgado da condenação somente irá retroagir à data de escoamento do prazo do último recurso cabível quando, inadmitido o apelo extremo pela Instância de origem, este Sodalício, provocado a se manifestar através da interposição do agravo em recurso especial, ratificar o respectivo (entendimento firmado peladecisum Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do EAREsp n.º 386.266SP). 3. Desnecessário o julgamento do recurso especial admitido na origem para posterior reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.[4] PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBOHABEAS CORPUS CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, COM REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. [...] 7. Em consequência do novo da reprimenda, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade doquantum paciente, pois ele era menor de 21 anos ao tempo dos fatos (prescrição contada pela metade, nos termos do art. 115 do Estatuto Penal), havendo lapso superior a 4 anos entre a data do recebimento da denúncia (1352004) e a publicação da sentença (14122009). 8. não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos, 8 meses e 13 diasHabeas corpus de reclusão, e pagamento de 122 dias-multa, mantido o regime semiaberto, e decretar a extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição da pretensão punitiva.[5] 4.5. No mesmo sentido há reiteradas decisões desta Corte de Justiça, . .:v g APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ARTIGO 38-A, , COMBINADO COM ARTIGO 15,CAPUT INCISO II, ALÍNEA A E ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA C, TODOS DA LEI 9.605/1998. . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NARECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO A PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE. ARTIGO 114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃORECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO MARCELO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. AFASTAMENTO. PROVAS ROBUSTAS A ATESTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 243 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Como se verifica, a pena de multa fora fixada de forma isolada em face da empresa condenada e, nos termos do artigo 114 do Código Penal, ocorre a prescrição da pena de multa em 02 (dois) anos caso esta for aplicada isoladamente [...].[6] APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2203)– PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – PENA CORPORAL CONCRETO QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS –IN TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, é de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em razão de que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória houve o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso.[7] APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARA RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. [8] APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO DO RÉU JOSÉ RICARDO DA SILVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.823/06) E POSSE DE DROGA (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO DO RÉU JOSÉ REIS DE OLIVEIRA NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI 10826/03. APELAÇÃO DO RÉU JOSÉ RICARDO DA SILVA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PRAZO RECURSAL QUE SE CONTA DA INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA 710 DO STF. RÉU NÃO MANIFESTOU INTERESSE DE RECORRER. RECURSO DO RÉU JOSÉ REIS DE OLIVEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA COM OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE DROGA.APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 11.343/06.LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ RICARDO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ REIS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[9] APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SUPERA 04 (QUATRO) ANOS. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. V, DO CP. RECURSO PROVIDO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL E JULGANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. 1. A perda da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena em concreto considera a sanção estabelecida pelo Juiz na sentença, com trânsito em julgado para a acusação. 2. Verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso superior a quatro anos (art. 109, V, CP), em decorrência da pena aplicada em concreto, é o caso de decretação da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.[10] 4.6.Em consequência, ficam prejudicadas as demais razões desenvolvidas na apelação. 5. Passando-se as coisas dessa maneira, meu é no sentido devoto que se aodê provimento recurso, a fim de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, declarando-se extinta a punibilidade da ré, nos termos da fundamentação. Decisão 6.À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em ao recurso,unanimidade dar provimento nos termos do voto do relator. 6.1. Participaram do julgamento, além do signatário (relator), os Senhores Desembargadores José Carlos Dalacqua (Presidente, com voto) e Laertes Ferreira Gomes. Curitiba, 11 de julho de 2019 (data do julgamento). Desembargador Rabello Filho RELATOR [1] Juíza Tatiana Hildebrandt de Almeida. [2] Juiz Mário Augusto Quinteiro Celegatto. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. : parte geral – arts. 1.º a 120 do Código Penal. vol.Curso de direito penal 1, 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, pp. 1.002-1.0003. [4] STJ, 5.ª Turma, AgRg no REsp XXXXX-DF, unânime, rel. min. Jorge Mussi, j. 13/9/2016, ein DJ 23/9/2016 – os destaques em itálico são do original. [5] STJ, 5.ª Turma, HC XXXXX-MG, unânime, rel. min. Gurgel de Faria, j. 5/5/2015, e 21/5/2015 –in DJ os destaques em itálico são do original. [6] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-20.2015.8.16.0071, de Clevelândia, Vara Criminal, unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 2/5/2019 – os destaques em negrito e itálico são do original. [7] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-48.2011.8.16.0104, de Laranjeiras do Sul, Vara Criminal, unânime, rel. des. Luís Carlos Xavier, j. 16/8/2018 – os destaques em negrito e itálico são do original. [8] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-4, de Guarapuava, 1.ª Vara Criminal, acórdão n.º 56.005, unânime, rel. juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 14/6/2018 – o destaque em negrito é do original. [9] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-2, de Loanda, Vara Criminal, acórdão n.º 55.962, unânime, rel. juiz Mauro Bley Pereira Júnior, j. 7/6/2018 – o destaque em negrito é do original. [10] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr XXXXX-9, de Cascavel, 1.ª Vara Criminal, acórdão n.º 48.185, unânime, rel. des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 20/10/2016 – os destaques em negrito e sublinhado são do original.
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