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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-14.2017.8.16.0017

Apelação Criminal nº XXXXX-14.2017.8.16.0017
2ª Vara Criminal de Maringá
APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
APELANTE 2: VANESSA LAILA BARRETO
APELADOS: JONATHAN JORDEM BONI E ADEMIR LEMES JUNIOR
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico Hernandes Denz
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº
11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO
DA DEFESA DA RÉ VANESSA – PLEITO PELA
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS COMPROVADAS – PROVAS ROBUSTAS E
COERENTES – ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE
NO CÔMPUTO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO –
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS NÃO
JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA EM PATAMAR
DESARRAZOADO – FRAÇÃO EMPREGADA QUE
DESBORDA O ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE
REGRADA DO MAGISTRADO – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ALTERADA EM
PARTE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUEREU A
CONDENAÇÃO DO RÉU ADEMIR – IMPOSSIBLIDADE –
AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – QUANTIDADE
COMPATÍVEL COM USUÁRIO CONTUMAZ E AUSÊNCIA
DE OUTROS ELEMENTOS PROPATÓRIOS ROBUSTOS –
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IN
DUBIO PRO REO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE
DROGAS EM FACE DO RÉU JONATHAN –
INADMISSIBILIDADE – REQUISITOS VERIFICADOS –
DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – SENTENÇA MANTIDA -
RECURSO DESPROVIDO.
Vistos.
I - RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais,1.
ofereceu denúncia em face de Ademir Lemes Junior, Jonathan Jordem Boni e
Vanessa Laila Barreto como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35,
caput, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 69 do Código Penal, pela prática, em
tese, dos fatos a seguir aduzidos (mov. 71.2):

“FATO 01
No dia 21 de dezembro de 2017, por volta das 00h30min, Policiais Militares
realizavam patrulhamento de rotina pela Alameda João Paulino, bairro
Jardim Alvorada, nesta 'cidade e Comarca de Maringá/PR, quando, ao
passarem próximo à moradia de nº 1181, avistaram naquela via pública o
denunciado ADEMIR LEMES JUNIOR o qual, ao perceber a presença dos
milicianos, 'dispensou"um invólucro (não apreendido) e correu para o interior
de sua casa, naquele endereço, sendo perseguido e imediatamente abordado
pelos agentes públicos. Em revista pessoal, foi encontrado com o denunciado
01 (um) aparelho celular, marca Motorola, cor prata, IMEI
355481063177292, e na sequência, em buscas na moradia,” os policiais
lograram encontrar, no quarto do, denunciado, num pote com arroz, 03 (três)
porções de “cocaína”, embaladas e prontas para a venda, pesando 2,4g (dois
vírgula quatro gramas), bem como a quantia de R$100,00 (cem reais) em
espécie. A droga pertencia ao denunciado Ademir Lemes Junior, que
aguardava e mantinha em depósito, no interior depósito, no interior de sua
casa, sem autorização e em desacordo com determinação legal e
regulamentar, sendo certo que se destinava a comercialização e ao consumo
de terceiras pessoas, tratando-se de substância entorpecente capaz de
determinar dependência física ou psíquica, de uso proscrito no país, pela
Portaria 344/98da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
(cf. auto de exibição e apreensão de fls. 13/15, auto de constatação provisória
de droga de fls. 21/22 e boletim de ocorrência de fls. 53/62)”.

Fato 02
Durante a abordagem policial, o aparelho celular do denunciado ADEMIR
não parava “de tocar e receber“ mensagens, pelo que o increpável informou
aos agentes públicos que intermediaria a venda de 01kg (um quilograma) de
“maconha”, que buscaria próximo à Rua Cotovia do Campo, nesta, e
posteriormente revenderia para um indivíduo de Paiçandu-PR. Ato contínuo,
os milicianos deslocaram-se até as imediações do referido endereço, próximo
ao Contorno Norte, onde visualizaram o denunciado JONATHAN JORDEM
BONI, andando pela rua, em atitude suspeita, com uma mochila nas costas. Ao
perceber a presença policial, o increpável 'dispensou' a mochila ao chão e
empreendeu fuga, desobedecendo ordem de parada, vindo a ser perseguido e
abordado pelos policiais, ocasião em que o denunciado, ciente da ilicitude de
sua conduta, opôs-se à
execução do ato legal de sua abordagem e prisão em flagrante, desferindo
chutes e sacos contra os policiais militares Bruna Galli Silva e Eduardo
Ferreira da Silva, funcionários públicos competentes, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram conferidas, sendo necessário por parte da
guarnição o uso de força física moderada para detê-lo.

Fato 03
Após contido o denunciado JONATHAN JORDEM BONI, os policiais
localizaram em seu poder 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor
preta, IMEI XXXXX67080622613, e depois disso, retornaram ao ponto inicial da
abordagem, recolhendo a mochila 'dispensada', sendo que, 'no interior da
mesma, encontraram 01 (um) tablete de “maconha”, pesando 01 kg (um
quilograma). A droga pertencia ao denunciado JONATHAN JORDEM BOM,
que a trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal
e regulamentar, sendo certo que se destinava à comercialização e ao consumo
de terceiras pessoas, tratando-se de substância entorpecente capaz de
determinar dependência física ou psíquica, de uso proscrito no país pela
Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde
(cf. auto de exibição e apreensão de fls. 16/19, auto de constatação provisória
de droga de fls. 25/26 e boletim de ocorrência de fls. 53/62) ”.

Fato 04
Nas adjacências [da Rua Cotovia do Campo, local da abordagem do
denunciado JONATHAN JORDEM BONI mais precisamente na Avenida
Sabiá, nº 19368, bairro Parque Hortência II, nesta, _os policiais visualizaram
01 (uma) motocicleta HONDA/Falcon, registrada em nome do denunciado
JONATHAN. Ao ser indagado a respeito, o increpável informou que aquele era
o endereço de sua namorada, a ora denunciada VANESSA LAILA BARRETO
revelando que no apartamento da mesma, de nº 03, no bloco 03, havia mais
drogas & para venda. Diante disso, os agentes públicos dirigiram-se ao
mencionado apartamento, ali abordando a denunciada VANESSA LAILA
BARRETO e após franqueada a entrada, procederam buscas no local,
lograram encontrar: a) dentro da geladeira, uma sacola contendo 5kg (dois
vírgula cinco quilogramas) de “maconha”, dividida em dois tabletes e outras
partes menores; b) no quarto da denunciada VANESSA uma mochila contendo
02 (duas) porções de cocaína” com peso de 114g (cento e catorze gramas); 30
(trinta) unidades de ecstasy”, sendo 18 comprimido e 12 papelotes; 02 (duas)
balanças de precisão e 02 (dois) raios plásticos; c) no pé da cama, 01 (uma)
porção de “haxixe”, pesando 7,4g (sete vírgula quatro gramas); d) no armário
de roupas, escondida dentro de uma caixa, a quantia de R$1.235,00 (mil
duzentos e trinta e cinco reais), em notas trocadas (tudo cf. auto de exibição e
apreensão de fls 16/19). As drogas apreendidas _ no supracitado apartamento
pertenciam aos denunciados JONATHAN JORDEM IBONI e VANESSA LAILA
BARRETO os quais, agindo mancomunados, as guardavam e mantinha em
depósito, sem autorização e para fins de comércio, tratando—se de substâncias
capazes de determinar dependência física ou psíquica, de uso proscrito no país
pela Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da
Saúde (cf. autos de constatação provisória de droga de fls. 23/24, 25/26, 27/28
e 29/30 e boletim de ocorrência de fls 53/62). Diante dos fatos, os três
denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia, onde restaram
presos em flagrante delito.

FATO 05
No dia 21 de dezembro de 2017, por ocasião da ação policial acima descrita,
nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados ADEMIR LEMES
JUNIOR, JONATHAN JORDEM BONI e VANESSA LAILA BARRETO
previamente ajustados e agindo dolosamente, mantinham entre si uma
associação estável e permanente visando a prática reiterada do crime de
tráfico ilícito de entorpecentes, sendo certo que se auxiliavam mutuamente
nessa prática delitiva e beneficiavam-se desse comércio ilícito. ”
Instruído o processo, o MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Maringá proferiu sentença (mov. 258.1), julgando parcialmente procedente a inicial
acusatória para:
a) em relação ao acusado Ademir Lemes Junior, desclassificá-lo da imputação feita
no fato 01, para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como para
absolvê-lo da prática do crime cuja previsão encontra-se no artigo 35, caput, da Lei
nº 11.343/2006, referente ao fato 05, nos termos do artigo 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal;
condenar o réu Jonathan Jordem Boni, como incurso na sanções do artigo 329,b)
caput, (fato 02) do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/06 (fato 03 e 04), c/c
artigo 69 do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de
reclusão em regime aberto e 02 (dois) meses de detenção, bem como 250 (duzentos
e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente
ao tempo dos fatos, absolvendo-o da prática do delito capitulado no artigo 35,
caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 05), com fundamento no artigo 386, inciso VII
do Código de Processo Penal;
c) condenar a ré Vanessa Laila Barreto como incursa nas sanções do artigo 33,
caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 04), a uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 03
(três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como 825 (oitocentos e
vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo
vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-a da prática do delito capitulado no artigo
35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 05), com fulcro no artigo 386, inciso VI, do
Código de Processo Penal.
Condenou os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata. Decretou o
perdimento em favor da União da quantia apreendida em poder dos réus Jonathan e
Vanessa, assim como resolveu pela destruição da balança de precisão e dos sacos
plásticos, por entender que não possuem utilidade, ao mesmo tempo em que
ordenou a restituição dos demais objetos a quem de direito.
Revogou as medidas cautelares existentes em desfavor do réu Ademir e determinou
o desmembramento dos autos com sua posterior remessa aos Juizados Especiais da
Comarca.
Manteve a prisão preventiva em desfavor da acusada Vanessa por entender
persistirem os motivos que ensejaram sua decretação, mas concedeu o direito de o
réu Jonathan apelar em liberdade.
Inconformados tanto a ré Vanessa Laila Barreto como o Ministério Público,
apelaram da sentença (mov. 334.1 e 317.1, respectivamente).
Vanessa Laila Barreto relatou que não existem provas para fundamentar um
decreto condenatório, razão por que, em respeito ao princípio do in dubio pro reo,
entende que deve ser absolvida.
Subsidiariamente, postulou pela revisão da dosimetria, especialmente para que a
personalidade e conduta social da apelante sejam reputadas normais, com redução
do quantum de aumento da fração de 2/3 para patamar mais favorável.
Alegou que se trata de pessoa trabalhadora, mãe de filha com idade inferior a oito
anos e estudante do ensino médio junto ao CBEJA, motivos que demonstram estar
apta ao convívio social e impossibilitam a valoração negativa das circunstâncias
judiciais com base em critérios da personalidade e conduta social da ré.
Pediu, ao final, o provimento do recurso.
O Ministério Público, por seu turno, pugnou pela condenação do réu Ademir
Lemes Junior nas sanções do delito de tráfico de drogas, sob o fundamento de
serem fartas as provas apontando a autoria do crime, até mesmo porque justificou
que a condição de usuário não tem o condão de afastar o crime de tráfico.
Sublinhou a desnecessidade de o agente praticar atos de mercancia das substâncias
ilícitas, uma vez que o tipo é misto alternativo e o fato de guardar ou manter em
depósito já são suficientes para a configuração do delito.
Com relação ao réu Jonathan Jordem Boni, entendeu que a sanção aplicada merece
reforma com o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no
§ 4º do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visto que afirmou ter sido fixada em
patamar inferior ao que seria devido e proporcional ao caso em análise, com a
subsequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado.
Requereu, ao final, o provimento do pedido, reformando parcialmente a sentença
para o fim de condenar o apelado Ademir nas disposições do art. 33, caput; afastar
a causa de diminuição de pena do § 4º, art. 33, da Lei de Drogas quanto ao acusado
Jonathan, impondo-lhe o regime fechado para início do cumprimento da pena.
Contrarrazões do Ministério Público e das defesas de Jonathan Jordem Boni e
Ademir Lemes Junior, cada qual sustentando o conhecimento e desprovimento dos
recursos contrários (mov. 340.2, 324.1 e 346.1 – TJ, nesta ordem).
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento
do apelo da ré Vanessa e pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério
Público (mov. 9.1 – TJ)..Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

2. Pressupostos de admissibilidade
Da análise do conteúdo dos autos, os recursos comportam conhecimento, vez que
presentes seus pressupostos de admissibilidade.

3. Mérito
No mérito, a ré Vanessa postulou por sua absolvição em face do crime de tráfico de
drogas, ante a alegada insuficiência probatória para se respaldar um juízo
condenatório.
A referida pretensão não comporta acolhimento.
Verifica-se que a materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de
Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Autos de Constatação Provisória de Drogas
(mov. 1.5), Laudos Toxicológicos (mov. 1.7 a 1.11), bem como por meio dos
depoimentos prestados em ambas as fases processuais.
A autoria em relação à ré Vanessa, quanto ao delito de tráfico de drogas, com
previsão no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é inconteste, conforme possível
extrair-se a partir da análise dos depoimentos prestados em juízo, nos termos do
que consta das transcrições contidas na sentença.
Ademir, quando interrogado em juízo, afirmou que:
“(...) é usuário de drogas, sendo que, Ademir, no momento da abordagem,
estava dentro de casa, sem saber o que estava acontecendo e que não tinha
nada em sua mão, sendo que estava na varanda de casa quando viu uma
sirene, mas que não fez nada. Disse que, quando percebeu, os policiais já
estavam dentro do quintal, não sabendo dizer porque os policiais mentiram e
que os policias disseram “vai, perdeu”, sendo que o deixaram para fora da
residência e entraram na casa, tirando seu irmão de dentro do quarto, a mãe, e
todos foram para fora.
Mencionou que os agentes começaram a procurar na residência e encontraram
uma porção que era para seu uso, dentro de um pote com arroz, sendo que o
celular tocava insistentemente, pois é uma pessoa que gosta muito de namorar,
tendo, portanto, bastante namoradas, as quais enviam muitas mensagens e que
não mencionou nenhuma pessoa que ia levar droga para ele, bem como nunca
nem tinha visto o qual fazia parte de Jonathan, um grupo do WhatsApp
denominado “só quem curte erva”, o qual também fazia parte.
Declarou que faz uso de cocaína e maconha, que não possui passagem pela
polícia e que é servente de pedreiro, sendo que estava trabalhando nessa
época.
Narrou que não possui carro, mas que seu irmão tinha, e que não franqueou a
entrada dos policiais, bem como não permitiu que eles vistoriassem seu
celular. Detalhou que os agentes pegaram seu celular no momento em que o
aparelho carregava na cozinha de sua residência e que a droga encontrada em
sua casa era para uso, sendo que o dinheiro encontrado era fruto de seu
trabalho.
Ao final, não conhece todos do grupo e que estava dentro do camburão e não
presenciou a abordagem de Jonathan”.
O réu Jonathan, por sua vez, ao ser interrogado em juízo, contou que:
“(...) pegou um pouco de maconha, de “papel” e outros para o seu uso, já que
é usuário de droga, sendo inclusive internado por conta do vício em
entorpecentes, e que cumpriu um “tanto maior” de pena, sendo que tinha
acabado de sair de um trabalho de promotor de vendas, tendo pegado um
valor de acerto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Declarou que resolveu comprar
um pouco de droga a mais para consumo próprio, a fim de evitar ir sempre nas
“biqueiras” e que usa droga nas “baladas rave”, tais como “papel”, “bala”,
maconha e cocaína, e que pagou pelas drogas no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Esclareceu que tinha relação amorosa com Vanessa e que estava tentando
reatar o namoro, sendo que ela estava morando na residência há cerca de
quinze dias, todavia, fazia cinco dias que estava ficando na casa dela, tendo
solicitado para ela a chave da residência para ficar lá e que toda a droga era
encontrada no local era sua, inclusive que, na noite do ocorrido, Vanessa
estava dormindo, tendo chegado em casa e escondeu a droga na geladeira, na
parte de verduras, bem como colocou a maconha para não ficar visível.
Detalhou que o restante escondeu na mochila, tendo comprado uma
quantidade de droga, resolvendo se “dispor” de uma parte da droga, quando
foi abordado pela polícia, e que pegou a droga com um rapaz chamado João,
na Avenida Pedro Taques.
Explicou que chegou na casa de Vanessa, ela estava dormindo, então escondeu
a droga e que, através de um grupo de WhatsApp um rapaz pediu droga, sendo
que resolveu se “dispor” de 1 kg (um quilo) de maconha”, pois achou que era
muita droga. Disse que foi entregar para este rapaz que pediu e que não
conhece Ademir, ela estava dormindo, então escondeu a droga e Vanessa que,
através de um grupo de WhatsApp, um rapaz pediu droga, sendo que resolveu
se “dispor” de 1 kg (um quilo) de maconha”, pois achou que era muito droga.
Disse que foi entregar para este rapaz que pediu e que não conhece Ademir,
sendo que conversou com ele no grupo de WhatsApp e que o conheceu nesse
grupo em que ele pediu maconha, sendo que Ademir pediu 1kg, não tendo este
falado o que ia fazer com a droga. Expôs que estava levando o torpe para o
Ademir, mas só tinha contato com ele pelo grupo do WhatsApp, sendo que foi
levar a droga para Ademir quando a polícia o abordou e não vendeu nada e
que não possuiu passagem na polícia, sendo que faz uso de maconha, ‘bala’,
‘papel’, haxixe, tendo feito tratamento para o vício nesta cidade, mas que
resolveu só por um período, tendo recaída. Falou que não traficava,
comprando somente para o seu uso, sendo que a porção de droga que estava
levando para Ademir se tratava de parte da droga estava na casa de Vanessa e
que não combinou o preço com o Ademir. Mencionou que Vanessa não era
conivente com esta situação, sendo que fazia cinco dias que estavam tentando
reatar o relacionamento, tendo pedido a chave porque Vanessa não fica em
casa, sendo que ela trabalha de manicure e cabeleireira autônoma de manhã e
à tarde e que, no dia dos fatos, chegou depois dela com as drogas, sendo que
ela já estava dormindo. Alegou que iria retirar a droga que escondeu na casa
de Vanessa, a qual seria levada para o mato, e que a rua Cotovia era perto do
contorno e não era perto da casa do Ademir, o qual perguntou quem tinha
droga para vender, tendo se manifestado que tinha um quilo para ‘dispor’ e
que não ser recorda a rua que ia encontrar o acusado Ademir, desconhecendo
o jeito que Ademir ia buscar a droga. Disse que não combinou preço com o
Ademir, sendo que não possuiu nenhum vínculo com este e que Vanessa sabia
que o interrogado era usuário, sendo que, no cotidiano usava maconha e
haxixe. Ao final, afirmou que está muito arrependido pelo fato de a família
estar sofrendo e que está muito chateado e que quer tratamento”.
A acusada Vanessa, por sua vez, narrou o seguinte:
“(...) que não sabe de nada, pois trabalhou o dia inteiro e, ao chegar em sua
residência, tomou um relaxante muscular e foi dormir, sendo que acordou com
os policiais militares batendo em sua porta e que, ao abri-la, os policiais
indagaram se conhecia o acusado Jonathan o qual era seu namorado e não
residia consigo, porém, como se encontrava trabalhando muito, acabou
deixando uma cópia da chave de seu domicílio com ele.
Declarou que não tinha conhecimento de nenhuma das drogas que foram
apreendidas, nem tinha ciência que havia droga no pé da cama, no interior da
geladeira, sendo que nunca admitiu que o Jonathan deixasse tais substâncias
em sua casa, bem como nunca gostou que ele usasse entorpecentes em sua
companhia e que seu relacionamento com Jonathan estava durando,
aproximadamente, 02 (dois) anos, sendo que, nesse período, ele era promotor
da Coca-Cola, todavia, havia pouco tempo que ele tinha saído do aludido
emprego.
Disse que não sabia do envolvimento do dito acusado com drogas, apenas que
era usuário, tanto é que as vezes em que romperam o relacionamento foi pelo
motivo de querer que ele cessasse o uso de entorpecentes e que, na noite dos
fatos, não tem conhecimento se o acusado Jonathan tinha passado em sua
residência, sendo que os policiais informaram que a motocicleta dele estava
localizada em sua garagem do prédio.
Ainda, declarou que não sabe se, enquanto dormia, o acusado Jonathan
adentrou em seu apartamento, sendo que, quando chegou em sua casa, não
tinha nada de drogas, nem a mochila com cocaína e nem o ecstasy, e que a
única mochila que tinha conhecimento de que se encontrava em seu domicílio
era a que continha seus materiais.
Explicou que, em relação ao haxixe localizado no pé da cama também não
sabia e que sobre o montante de R$ 1.235,00 (um mil, duzentos e trinta e cinco
reais) também não tinha conhecimento, sendo que, se o acusado Jonathan
tivesse tal dinheiro, poderia ser do acerto que a empresa em que trabalhava,
não sabendo que o referido valor estava em sua residência, uma vez que
pensava que este estaria na casa da mãe do acusado. Esclareceu que, quando
chegou em seu prédio, tanto a motocicleta quanto o acusado Jonathan não se
encontravam no referido local e que não conhece o Ademir.
Expôs que possui passagem pela polícia por tráfico de drogas do ano de 2010,
quando caiu juntamente com o pai de sua filha e que não sabe se o Jonathan
possui passagem pela polícia. Informou que nunca viu Jonathan e Ademir
juntos, sendo que em momento algum comentou sobre um possível vínculo com
este e que não chegou a conviver com o acusado Jonathan sob o mesmo teto,
sendo que, de vez em quando, o acusado dormia em sua casa, todavia, não
chegou ao ponto de virem a morar juntos.
Narrou que tinha conhecimento que o acusado Jonathan era usuário de
substâncias entorpecentes, sendo que as brigas que tinham era, justamente,
por tal motivo, sendo que Jonathan, por um período de 06 (seis) meses, tentou
se desvencilhar do vício, mas após uma briga, voltou a consumir drogas, e que
não sabe qual possa ter sido a origem do dinheiro que o acusado Jonathan
usou para adquiri as drogas apreendidas”.
O Policial Militar Eduardo Ferreira, testemunha da acusação que atuou no feito,
contou que:
“(...) estavam em patrulhamento rotineiro no Jardim Alvorada quando
abordaram o acusado Ademir, ocasião a qual Ademir se encontrava defronte à
residência e, nesse instante, correu para o fundo do domicílio, vindo a
dispensar algum invólucro que não foi localizado e que realizaram buscas na
residência do acusado Ademir e, na mesma, lograram localizar e apreender as
03 (três) porções de cocaína e o dinheiro. Declarou que Ademir alegava ser
usuário, todavia, durante a revista, o celular dele não parava de tocar e, na
sequência, acabou confessando que estava intermediando uma venda para um
sujeito que morava na cidade de Paiçandu/PR, sendo que Ademir buscaria o
referido entorpecente no bairro Hortência, próximo ao Contorno Norte e que
seria nessa noite que o Ademir pegaria o referido entorpecente, motivo pelo
qual, de posse de tais informações, as equipes policiais se deslocaram até o
dito endereço e, chegando no local, visualizaram um indivíduo com uma
mochila, identificado como sendo o acusado Jonathan.
Esclareceu que foram abordar Jonathan e, neste instante, ele dispensou a
mochila e empreendeu fuga, tendo dado a volta na quadra e atravessado o
Contorno Norte, porém, foi alcançado do outro lado, e que, durante a fuga, o
acusado Jonathan caiu no Contorno Norte, ao pular as barreiras, tendo
resistido a abordagem, sendo necessária a utilização de técnicas policiais para
algemá-lo, tendo o acusado Jonathan chegado a lhe atingir com chutes, porém,
não chegou a fazer ferimento. Afirmou que, após deterem o acusado Jonathan,
uma das equipes identificou uma motocicleta no quintal da residência do
acusado supracitado e que, ao puxarem as informações da placa desta,
verificaram que se encontrava no nome do acusado Jonathan, tendo os
policiais o questionado se ele residia naquele domicílio, o qual respondeu que
era casa de sua namorada, bem como admitiu que naquele imóvel continha
mais substâncias entorpecentes.
Explicou que, diante disso, efetuaram revista no domicílio e lograram
encontrar e apreender certa quantidade do entorpecente maconha na
geladeira e no quarto de sua namorada continha o entorpecente cocaína,
balança de precisão, dinheiro e certa quantia de haxixe e que a acusada
Vanessa alegou que não sabia da existência de tais substâncias entorpecentes,
aduzindo que as mesmas pertenciam ao acusado Jonathan, o qual assumiu a
propriedade das drogas que se encontravam naquela casa. Expôs que, em
relação ao entorpecente localizado na mochila, o acusado Jonathan confessou
que o venderia e que ele não era conhecido da polícia, sendo que Ademir nada
mencionou sobre o acusado Jonathan e vice-versa.
Mencionou que, ao ingressar no imóvel pertencente aos acusados Jonathan e
Vanessa, a maconha se encontrava dentro da geladeira, tratando de dois
tabletes grandes e mais algumas porções pequenas, sendo que o restante
estava no quarto, sendo que o dinheiro foi localizado dentro do
guarda-roupas, e que as drogas encontradas no quarto, com exceção do
haxixe, foram localizadas no interior de uma mochila, não se recordando se,
no momento que ingressaram na residência da acusada Vanessa, se ela estava
dormindo. Detalhou que durante a abordagem, Vanessa disse desconhecer a
existência de tais substâncias entorpecentes, sendo que Jonathan confessou
que as drogas eram de sua propriedade, todavia, nenhum momento Jonathan
disse que Vanessa desconhecia acerca das substâncias entorpecentes
apreendidas em sua residência e que não tem conhecimento da existência de
denúncia apontando que o acusado Ademir pratica traficância, sendo que foi
realizado abordagem de rotina no Ademir por se encontrar em atitude
suspeita, já que não sabia, no momento da abordagem, se a residência que o
acusado Ademir, bem como ninguém lhe ofereceu qualquer tipo de delação
para que confessasse que estava intermediando um quilo de maconha, tendo
ele confessado de libre e espontânea vontade tal fato.
Explicou que não conhece nenhuma pessoa que comprou droga Ademir, sendo
que, na residência de Ademir, havia alguns veículos, sendo uma motocicleta e
um carro, e que durante a abordagem de Jonathan houve, por parte deste, uma
certa resistência, porém, não houve lesões diante de tal conduta em sua pessoa
e que, da parte de Jonathan, sabe que as lesões que ele sofreu foram
decorrentes da queda que obteve ao empreender fuga em direção ao Contorno
Norte. Afirmou que, no momento da abordagem, Jonathan não disse, em
momento algum, que era usuário de substâncias entorpecentes, não sabendo
informar o veículo existente entre os acusados Jonathan e Ademir, e que, no
momento que abordaram Jonathan, não se recorda se este disse que o acusado
Ademir estava ou não intermediando a venda, apenas declarou que iria
entregar um quilograma de droga para uma pessoa”.
No mesmo sentido são as alegações da testemunha Bruna Galli Silva, também
policial militar e que acompanhou a ocorrência. Assim narrou em juízo:
“(...) estavam efetuando patrulhamento rotineiro na região do Jardim
Alvorada, sendo que, ao passarem pela rua do acusado Ademir, observaram
este defronte a sua residência, todavia, quando se aproximaram para efetuar
abordagem, o referido acusado visualizou a equipe policial e, por este motivo,
dispensou determinado material e veio a empreender fuga para o interior de
sua casa, e que conseguiram alcançá-lo tentando entrar pelo fundo da
residência, sendo que, em ato contínuo, saiu o irmão do acusado Ademir, que
morava em um quartinho no fundo do domicílio, a mãe e o padrasto dele,
conseguindo conter todo mundo na hora da abordagem. Disse que, durante a
abordagem junto a Ademir sentiram um cheiro muito forte de maconha na
cozinha da casa, sendo que, em razão disso, iniciou buscas na casa,
localizando um pote de arroz no quarto contendo certa quantidade de cocaína
em papelotes e as notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e que questionaram o
acusado Ademir cerca dos fatos, o qual afirmou que fazia uso de drogas, sendo
que ainda sentiam um cheiro forte de maconha, motivo pelo qual continuaram
com as buscas, entretanto não lograram encontrar o restante da substância
entorpecente supracitada.
Declarou que o celular de Ademir ficava, constantemente, tocando e recebendo
mensagens, sendo que o indagaram a respeito daquela situação, sendo que ele,
no início, não respondeu o que era, porém, a outra equipe que se encontrava
próximo, conversando com alguns moradores, tomaram conhecimento, por
intermédio de um vizinho, de que naquele ponto havia grande concentração de
pessoas e que era ponto de tráfico e que, diante de tal cenário, Ademir
confessou para a equipe policial que as mensagens e ligações era um
indivíduo, da cidade de Paiçandu/PR que estaria pedindo droga para ele,
admitindo que iria intermediar uma venda de maconha, sendo que, a hora que
esse indivíduo chegasse, iria pegar o carro e ir com ele para pegar a
substância entorpecente.
Explicou que, ao questionarem acerca do ponto que havia marcado com este
sujeito para buscar a droga, Ademir enunciou não saber exatamente o local,
entretanto, sabia ser perto da Avenida Cotovia, motivo pelo qual se
deslocaram até o referido endereço para tentar identificar o sujeito suspeito e
que já era tarde da noite, logo, não havia ninguém nas ruas, sendo que
lograram identificar o acusado Jonathan andando com uma mochila nas
costas e, ao se aproximarem para efetuar abordagem, o acusado Jonathan
empreendeu fuga, vindo a dispensar a mochila em uma das residências, bem
como tentando pular o Contorno Norte, sendo que conseguiram alcança-lo no
Parque Hortência.
Relatou que, no momento em que os milicianos tentaram conter Jonathan, este
se escondeu embaixo de um caminhão, tentando, inclusive, agredi-los, sendo
que Jonathan tentou se desvencilhar a equipe, porém, conseguiram contê-lo, e
que retornaram até o local da abordagem, dando continuidade nas buscas
para tentarem localizar a mochila, encontrando-a jogada no quintal de uma
residência, bem como lograram em apreender certa quantidade de maconha
no interior da mochila. Expôs que Jonathan falava para a equipe que um
sujeito havia lhe entregado essa droga na frente do Cemitério Parque, sendo
que iria apenas entrega-la, e que, como o acusado Jonathan estava a pé,
acreditavam que a residência do mesmo era próxima ao local dos fatos, motivo
pelo qual começaram a observar as residências na tentativa de encontrar
alguma coisa atípica.
Afirmou que, no quintal de um prédio, visualizaram uma motocicleta, sendo eu,
em consulta a placa desta, constou como proprietário a pessoa do acusado
Jonathan, motivo pelo qual identificaram que ele residia naquele endereço e
que, ao perguntarem o porquê a moto dele se encontrava estacionada naquela
residência, ele falou que sua namorada, acusada Vanessa, era quem morava
lá, sendo que conseguiram fazer contato com o pessoal do prédio e, assim,
chegaram até o apartamento de Vanessa, tendo esta aberto a porta, iniciando
as buscas naquela residência, conseguindo localizar na geladeira 2,5kg (dois
quilos e quinhentas gramas) de maconha, a qual estava no interior de uma
sacola, em cima de uma prateleira e no quarto tinha mais droga, filme
plástico, uma bolsa com bastante material e no pé da cama havia certa quantia
de haxixe. Falou que juntaram as drogas que foram identificadas bem como os
indivíduos, encaminhando-os para a delegacia de polícia e que dentro do
armário da casa da acusada Vanessa havia Vanessa determinada quantidade
de dinheiro, somando, aproximadamente, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais) e que a Vanessa falava que as drogas encontradas eram de propriedade
do acusado Jonathan, sendo que fazia pouco tendo este teria ido morar com
ela, mas as drogas localizadas na casa da acusada estavam em vários pontos
acessíveis na residência.
Contou que Jonathan admitiu que as substâncias entorpecentes eram de sua
propriedade, sendo que as drogas localizadas dentro da mochila eram apenas
para transporte e que o acusado Ademir, inicialmente, falou que as drogas
apreendidas eram para seu consumo, todavia, posteriormente, Ademir
confessou que intermediaria a venda e venderia, mas estava arrependido.
Esclareceu que foi Ademir quem falou que pegaria droga com o acusado
Jonathan e apontou o local que tinha marcado para buscar o referido torpe,
sendo que Ademir não chegou mencionar a Vanessa na história, e que ambos
os acusados não eram conhecidos da polícia, sendo que durante a abordagem,
ratifica que os policiais foram agredidos com socos e chutes.
Explicou que, em relação a abordagem no apartamento da acusada Vanessa,
não foi possível perceber se ela se encontrava dormindo, todavia, ouviram
barulhos no interior da residência da acusada Vanessa e, por esse motivo,
acredita que ela não se encontrava dormindo durante a abordagem, sendo que
a cama desta estava desfeita quando adentraram na residência e que o motivo
da abordagem ao acusado Ademir foi em decorrência da atitude suspeita por
parte dele, bem como em razão da atitude dele ao dispensar um objeto e correr
dos milicianos aumentou ainda mais a suspeita diante dele. Declarou que a
distância da equipe policial para era de, aproximadamente, 02 (dois) metros,
todavia, não conseguiram encontrar o local em que o acusado Ademir
dispensou o objeto e que não podem afirmar o que seria que o Ademir
dispensou neste momento, sendo que, no momento que abordaram o acusado
Ademir e apreenderam as 03 (três) buchas pesando 2,4 g (dois vírgula quatro
gramas), a princípio, este disse que era para uso próprio.
Disse que o celular do acusado Ademir estava carregando na cozinha e, por
este motivo, acabaram ouvindo tocando, bem como recebendo diversas
mensagens, todavia, não mexeram no celular de Ademir, apenas constataram
pelos barulhos das ligações e mensagens recebidas, sendo que foi o próprio
acusado Ademir quem falou que buscaria drogas com Jonathan, após
perguntarem para aquele, e que a atitude suspeita por parte de Jonathan foi
em decorrência dele se encontrar sozinho na rua, andando de maneira rápida,
demonstrando pressa e nervosismo e, outrossim, por estar carregando uma
mochila, motivo pelo qual decidiram abordá-lo.
Expôs que Jonathan, quando se aproximaram do acusado , ele empreendeu
fuga, vindo a dispensar a mochila, sendo que não sabe se os acusados possuem
algum vínculo de amizade, sabendo, pelo o que os acusados informaram, que
Ademir pegava entorpecente com o Jonathan para repassar para um indivíduo
da cidade de Paiçandu/PR, e que Jonathan, no momento em que se encontrava
debaixo do caminhão, desferiu diversos chutes contra a equipe policial, na
tentativa de se desvencilhar, motivo pelo qual, os policiais puxaram o acusado
Jonathan que se encontrava embaixo do caminhão, sendo que este não
conseguiu acertar os chutes e socos contra a equipe, entretanto, acredita que
ele resistiu a abordagem por ter chegado, no início, somente um policial, não
sendo feito exame de lesões corporais.
Detalhou que, com referência ao acusado Jonathan , não havia nenhuma lesão
aparente que necessitasse levá-lo até o hospital, sendo que, quando ocorrem
situações de lesões contra os flagranteados, a delegacia nem recebe, sendo
necessário encaminhar diretamente ao hospital antes de levar até a delegacia
de polícia, e que, quando encontraram as drogas na residência da Vanessa, o
acusado Jonathan alegou que um indivíduo teria entregue o torpe para o
mesmo em frente ao Cemitério Parque, sendo que ele apenas faria a entrega
do entorpecente, sem saber de quem era a propriedade da droga. Ao final,
esclareceu que, segundo Jonathan, sua função era apenas entregar as drogas,
entretanto, não disse que era para uso próprio. ”
O informante Jonathan Batista da Silva, prestou seu depoimento alegando na
instrução processual que:
“(...) é irmão do acusado Ademir, sendo que morava na mesma residência do
aludido acusado na data dos fatos e que ficou sabendo que o acusado Ademir
foi preso por tráfico de drogas, já que encontraram em sua residência certa
quantia do entorpecente maconha, sendo que tinha conhecimento de que o
Ademir era usuário de drogas em decorrência do cheiro que sentia.
Declarou que não conhece os outros acusados, bem como não tem
conhecimento que Ademir vendia ou intermediava a venda de substâncias
entorpecentes, sendo que, na época dos fatos, trabalhava como servente de
pedreiro, e que, pelo que sabe, Ademir não possui passagens pela polícia,
sendo que se encontrava presente no domicílio durante a abordagem policial.
Detalhou que, na data dos fatos, estava deitado em seu quarto quando escutou
barulhos em seu quintal, motivo pelo qual abriu a porta para averiguar a
situação, sendo que, neste instante, deparou-se com um policial que veio a
apontar a arma contra sua cabeça e que os milicianos, em seguida, pediram
seu celular e solicitaram que sentasse no chão, sendo que eles também
pegaram o celular do acusado Ademir.
Mencionou que, nesse momento, os policiais já estavam dentro de sua
residência, sendo que começaram a efetuar diversas indagações, e que, no
momento da abordagem, Ademir se encontrava no fundo de seu domicílio,
sendo que os policiais militares começaram a olhar as conversas do seu
celular, bem como do acusado Ademir.
Afirmou que não deixou o miliciano mexer em seu aparelho celular e que, na
época dos fatos, residia junto com sua mãe, sendo que, em sua residência, não
havia grande circulação de pessoas estranhas, pois Ademir não tinha muitos
amigos. Contou que nunca foi ninguém com intuito de comprar ou usar drogas
junto com o acusado Ademir, bem como o cheiro de maconha que sentia era no
quintal, só que envolta de sua casa havia alguns vizinhos que fumavam
também, e que, pelo que sabe, seu irmão apenas fazia uso de maconha. ”
Claudia Alves Carneiro, informante, quando ouvida em juízo, relatou que:
“(...) é mãe do acusado Ademir, o qual reside em sua casa, sendo que, antes de
ser preso, trabalhava com obras, possuindo conhecimento de que seu filho é
usuário de drogas, todavia, nunca soube que Ademir estava envolvido com
outras pessoas no intuito de vender ou intermediar a venda de substâncias
entorpecentes e que Ademir não possui veículo, todavia, no momento da
abordagem policial tinha, em sua residência, o veículo de seu filho mais velho.
Contou que Ademir não possuiu outras passagens pela polícia, sendo que, no
momento da abordagem policial, encontrava-se em seu quarto, preparando-se
para dormir, sendo que o acusado Ademir estava na área do funda da casa,
quando escutou um barulho e, diante disso, levantou-se para abrir a porta,
dando de cara uma policial militar pedido para se retirarem da casa e que já
tinham vários policiais no interior de seu domicílio, bem como na área do
fundo com o acusado Ademir, sendo que não autorizou a entrada da equipe
policial em sua casa, tendo aquela invadido esta.
Falou que os policiais não explicaram o porquê estavam adentrando em sua
residência, ficando sem saber o que fazer, bem como falar e, na época dos
fatos, Ademir trabalhava como auxiliar de construção, sendo que faz um tempo
que ele faz uso de substâncias entorpecentes, entretanto, este não faz uso no
interior de sua casa e, em relação aos acusados Vanessa e Jonathan e, não
conhece e nunca os viu. Detalhou que não chegou a ver o local em que os
policiais militares lograram encontrar e apreender as drogas, sendo que,
simplesmente a equipe invadiu sua residência, reviraram tudo, tiraram tudo do
lugar e, na sequência, apareceram na porta da cozinha com os torpes.
Ao final, mencionou o acusado Ademir é usuário da substância similar a uma
farinha, na cor branca e que nunca chegou a ver nem presenciar drogas em
sua casa”.
A também informante Janaina Batista da Silva, relatou que:
“(...) é irmã do acusado Ademir e que não reside com este, sendo que, antes de
ser preso, seu irmão trabalhava como servente de pedreiro, não possuindo
conhecimento de que ele estava envolvido com droga, bem como intermediava
a venda de substâncias entorpecentes. Afirmou que sabe que é usuário de
entorpecentes, sendo que, na data dos fatos, ficou sabendo que seu irmão foi
preso por intermédio de sua mãe, a qual lhe disse que o acusado fora preso
por estar com certa quantia de drogas na residência, porém, não sabe de
outras passagens que ele possui perante a polícia, e que não estava no
endereço dos fatos no momento da abordagem policial, ficando sabendo que os
policiais adentraram na residência do acusado Ademir com sua mãe no
interior do quarto.
Esclareceu que, quando sua mãe abriu a porta do domicílio, os policiais se
encontravam com a arma apontada contra ela, sendo que ela e seu outro irmão
ficaram muito assustados e que sua mãe não franqueou a entrada dos policiais
militares, pois quando estes entraram ela se encontrava no quarto, bem como
Ademir também não franqueou a entrada da equipe, uma vez que estava
sentado na varanda da residência. Explicou que não conhece os amigos de seu
irmão Ademir, porém frequentemente está presente na casa de sua mãe, sendo
que não conhece as pessoas que frequentam a casa do acusado Ademir e que
nunca viu os outros acusados”.
Com efeito, da leitura dos relatos, impossível o acolhimento da tese absolutória.
As autoridades policiais contaram que chegaram até a residência da apelante por
intermédio de Jonathan, que alegou existirem mais drogas armazenadas no local, o
que depois se confirmou.
Com efeito, após realizadas as buscas, foram encontradas as seguintes substâncias:
a) dentro da geladeira, uma sacola contendo 2,5kg (dois vírgula cinco quilogramas)
de “maconha”, dividida em dois tabletes e outras partes menores; b) no quarto da
denunciada VANESSA, uma mochila contendo 02 (duas) porções de “cocaína”
com peso de 114g (cento e catorze gramas); 30 (trinta) unidades de “ecstasy”,
sendo 18 comprimidos e 12 papelotes; 02 (duas) balanças de precisão e 02 (dois)
rolos plásticos; c) no pé da cama, 01 (uma) porção de “haxixe”, pesando 7,4g (sete
vírgula quatro gramas); e d) no armário de roupas, escondida dentro de uma caixa,
a quantia de R$1.235,00 (mil duzentos e trinta e cinco reais), em notas trocadas.
Assim, a quantidade e variedade de drogas encontradas espalhadas em diversos
locais da casa de Vanessa não admitem que sejam acolhidas as escusas da apelante.
Ainda, o dinheiro localizado estava escondido dentro de um guarda-roupas e
fracionado em diversas notas trocadas. Não bastasse isso, os agentes policiais
encontraram balança de precisão e dois rolos plásticos utilizados para acondicionar
substâncias entorpecentes.
O fato de a ré ter dado as chaves de seu apartamento para Jonathan implica dizer
que era pessoa com quem mantinha certa intimidade, de modo que não se pode
acreditar que desconhecia o envolvimento do agente com o comércio de drogas,
mormente porque armazenava em sua própria residência grande quantidade e
diversidade de drogas, além de outros instrumentos comumente utilizados no
tráfico, como anteriormente apontado.
Assim, não merece respaldo a tese absolutória, razão pela qual de rigor que seja
mantida a condenação em desfavor de Vanessa.
No que toca à dosimetria da pena, a apelante requereu, subsidiariamente, que seja
revista.
Sustentou, incialmente, que a pena-base sofreu uma majoração na ordem de 2/3
(dois terços), o que entendeu desproporcional no caso concreto, pois afirmou
possuir trabalho lícito, ter filha com idade inferior a oito anos, cursar ensino médio
e estar apta ao convívio social.
Neste ponto, parcial razão lhe assiste.
Assim justificou o Magistrado quando da imposição da reprimenda penal:
“(...) E com fulcro no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei
11.343/06, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a
modificação do quantum da pena base.
Conforme consta no evento de nº 256, trata-se de ré reincidente, sendo que
esta circunstância será analisada na segunda fase da dosimetria, como
agravante.
Ademais, verificou-se durante o processo que a ré agiu com vontade e
consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era
plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada,
principalmente em razão das campanhas existentes que falam sobre as
consequências do tráfico de drogas na sociedade, porém, nada há a influir na
pena-base.
Certamente, o motivo que a levou a cometer crime foi objetivando o lucro fácil,
em detrimento da saúde alheia, o que é reprovável, sem dúvida, mas também
isso não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime,
estas foram normais à espécie.
Quanto à personalidade e à conduta social da ré, não há elementos para que
se aumente a sua pena-base. Às consequências do crime, estas foram graves, já
que na casa da acusada foram apreendidos 3,5kg (três quilos e quinhentos
gramas) de maconha, 114 (cento e catorze gramas) de cocaína; 30 (trinta)
unidades de ecstasy, sendo 18 comprimidos e 12 papelotes e 7,4g (sete vírgula
quatro gramas) de haxixe, sendo que, diante da qualidade e quantidade
significativa de entorpecente localizado em seu poder, indica um maior
agravamento no grau de reprovabilidade, além do fato de atingir
significativamente a sociedade diante do número de porções que poderia ainda
ser fracionada a droga, justificando, assim, o aumento da pena-base.
Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima”.
No que toca ao patamar de aumento utilizado, esclareça-se que o procedimento
adotado para o cálculo da pena segue, à luz do disposto no artigo 68, do Código
Penal, uma" discricionariedade juridicamente vinculada ". Vale dizer, observados
os parâmetros de reprovação e prevenção do crime, previstos no artigo 59, caput, in
fine, do Código Penal, e da razoável fundamentação, expressos no artigo 93, inciso
IX, da Constituição Federal, a atividade do Magistrado é pautada por seu livre
convencimento dentro dos limites legais.
Neste sentido, revela-se oportuno resgatar decisão paradigma proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE.
PERDA DE BENS. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE CONFISCADA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. DISCRICIONARIEDADE
JURIDICAMENTE VINCULADA. (...) III - A pena foi fixada em observância
ao critério trifásico, estabelecido nos artigos 59, 67 e 68 do CP, no qual vige o
sistema da relativa indeterminação (critério da discricionariedade
juridicamente vinculada), não havendo, portanto, reparo a ser feito na
dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido" ( REsp 725.368/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 431).

Registra-se que a dosimetria da resposta penal constitui procedimento revestido de
certa discricionariedade judicial, não estando adstrita às fórmulas matemáticas ou
critérios absolutos, entendimento este, inclusive, reiteradamente perfilhado pelas
Cortes Superiores.
E, de uma análise do montante aplicado, verifica-se que se encontra
desproporcional, visto que a quantidade e variedade das drogas encontradas na
residência da ré não justifica, por si só, o aumento da pena base em 03 (três) anos.
Assim, o apelo merece ser acolhido neste ponto para que a pena base seja reduzida
para 06 (seis) anos na primeira fase da dosimetria, mantendo-se, contudo, o
aumento de 03 (três) meses por tratar-se de ré reincidente.
Assim, a pena definitiva da recorrente deve ser revista e definitivamente fixada em
06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em razão do novo patamar de pena
aplicado, necessário, também, alterar-se o regime inicial de cumprimento para o
semiaberto, visto que mais condizente com a sanção imposta.
O Ministério Público, por sua vez, pleiteou a condenação do réu Ademir pelo crime
de tráfico de drogas, pois alegou serem fartas as provas dos autos apontando a
autoria delitiva.
Sem razão, contudo.
Muito embora não se olvide o fato de terem sido localizadas substâncias ilícitas
com o réu, a sua destinação para o tráfico, todavia, não restou devidamente
demonstrada.
Como visto, a quantidade de drogas encontrada é compatível com aquela de um
usuário contumaz - 2,4g (dois virgula quatro gramas) de cocaína.
Não se desconhece, ainda, a versão apresentada pelos policiais militares segundo a
qual encontraram o réu em atitude suspeita, pois evidentemente nervoso, desfez-se
de um invólucro (não encontrado) quando percebeu a aproximação das autoridades,
bem como o relato de terem ouvido dos vizinhos ser intensa a movimentação na
região indicando atos de traficância no local.
Ocorre que, para além das drogas, não foram encontrados outros instrumentos ou
apetrechos comumente utilizados por agentes envolvidos com o comércio ilícito de
entorpecentes, tais como balança de precisão, sacos plásticos ou embalagens
destinadas ao armazenamento de drogas nem, tampouco, cadernos de anotações ou
dinheiro fracionado.
No mais, a atitude de nervosismo perante os agentes policiais é compreensível,
mesmo sendo o réu mero usuário de substâncias ilícitas.
Conforme possível extrair-se dos depoimentos prestados por informantes e
testemunhas, inconteste que o agente é usuário de drogas há longa data, inclusive,
foram colacionadas fotos aos autos do réu fumando cigarros de maconha.
Alegaram, ainda, que se trata de pessoa com trabalho lícito, na função de servente
de pedreiro, o que restou devidamente comprovado por meio de contrato de
trabalho (mov. 112.6).
Ainda, em momento algum ficou clara a presença de vínculo entre os réus Ademir
e Jonathan, visto inexistir registro do numeral de Jonathan no celular de Ademir ou
mensagens trocadas exclusivamente entre eles. O fato de terem se comunicado em
um grupo de ‘WhatsApp’ apenas reforça a condição de usuário de Ademir, pois
dificilmente alguém envolvido na prática de atos de traficância se arriscaria a
realizar transações em grupo contendo diversas pessoas.
Além disso, as versões apresentadas pelo réu em ambas as fases processuais nas
quais prestou depoimento são harmônicas e coesas. Desde o início, quando ouvido
na Delegacia de Polícia, contou que a droga se destinava a consumo próprio. Já o
acusado Jonathan, por seu turno, confessou o crime de tráfico e alegou que não
conhecia Ademir, o que serve como reforço à tese desclassificatória.
Assim, os elementos de prova carreados aos autos demonstram que Ademir ostenta
a condição de mero usuário.
Salienta-se que o próprio artigo 28 da Lei de Drogas traz em seu parágrafo 2º as
circunstâncias a serem observadas, conjuntamente, para se auferir se a substância
entorpecente se destinava ao uso pessoal, apontando que:
o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e
às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e
pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
LUIZ FLÁVIO GOMES , nesse contexto, apresenta duas teorias utilizadas para[2]
se distinguir o traficante do usuário:
Há dois sistemas legais para se decidir sobre se o agente (que está envolvido
com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da
quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo
pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico; (b) sistema do
reconhecimento judicial ou policial (cabe ao juiz ou à autoridade policial
analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico).
(...) É da tradição da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do
reconhecimento judicial ou policial). (...) Para isso a lei estabeleceu uma série
enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma
apreciação subjetiva. Os dados são objetivos.
No Brasil, cabe à autoridade judicial sopesar, no caso concreto, todos os elementos
de prova produzidos e concluir pela configuração ou não do delito de tráfico.
Muitas vezes a análise é árdua considerando que, compreensivelmente, a tese de
usuário é a mais utilizada para tentar afastar a condenação pelo crime de tráfico e
as consequências daí advindas.
Com efeito, no que tange aos critérios para estabelecer se a substância se destina ao
consumo pessoal ou à comercialização, leciona LUIZ FLÁVIO GOMES :[3]
É importante saber: se se trata de droga `pesada' (cocaína, heroína etc.) ou
`leve' (maconha, v.g.); a quantidade dessa droga (assim como qual é o
consumo diário possível); o local da apreensão (zona típica de tráfico ou não);
as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente etc.);
profissão do sujeito, antecedentes etc.
No caso, não há que se falar em condenação do réu pelo delito do art. 33, caput, da
Lei nº 11.343/06, visto que, tanto pela forma como a prisão ocorreu, bem como
pela quantidade de droga apreendida – 2,4g (dois virgula quatro) gramas de
cocaína, não se pode concluir pela traficância.
Portanto, verificada a existência de dúvida acerca da participação do réu no delito
de tráfico, imperioso que se mantenha a desclassificação para o delito cujo
capitulação encontra-se no art. 28 da Lei de Drogas conforme consta da sentença,
em respeito ao princípio constitucional do ‘in dubio pro reo’.
Quanto ao pedido de reforma da dosimetria da pena imposta em desfavor do réu
Jonathan, melhor sorte, tampouco, socorre ao órgão ministerial.
Com efeito, retira-se da sentença a seguinte fundamentação (mov. 258.1):
“A pena imposta ao cometimento do crime previsto no artigo 33, da Lei caput,
11.343/06 é de cinco (05) anos a quinze (15) anos de reclusão e quinhentos
(500) a mil (1.000) e quinhentos dias multa.
Deste modo, inicia-se se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo
previsto no tipo penal, ou seja, CINCO (05) ANOS DE RECLUSÃO E
QUINHENTOS (500) DIAS MULTA.
E com fulcro no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06,
passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do da
pena quantum base.
Conforme consta no evento de nº 205, trata-se de réu primário. Ademais,
verificou-se durante o processo que a réu agiu com vontade e consciência de
cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e
evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, principalmente em
razão das campanhas existentes que falam sobre as consequências do tráfico
de drogas na sociedade, porém, nada há a influir na pena-base.
Certamente, o motivo que levou a cometer crime foi objetivando lucro fácil, em
detrimento da saúde alheia, o que é reprovável, sem dúvida, mas também isso
não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, estas
foram normais à espécie.
Quanto à personalidade e à conduta social do réu, não há elementos para que
se aumente sua pena-base. Às consequências do crimes, estas foram graves, já
que o acusado foram apreendidos 3,5kg (três quilos e quinhentos gramas) de
maconha, 114g (cento e catorze gramas) de cocaína; 30 (trinta) unidades de
ecstasy, sendo 18 comprimidos e 12 papelotes e 7,4g (sete vírgula quatro
gramas) de haxixe, sendo que, diante da qualidade e quantidade significativa
de entorpecente localizado em seu poder, indica um maior agravamento no
grau de reprovabilidade, além do fato de atingir significativamente a
sociedade diante do número de porções que poderia ainda ser fracionada a
droga, justificando, assim, o aumento da pena base.
Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima.
Feitas estas considerações fixo-lhe a pena base em OITO (08) ANOS DE
RECLUSÃO E OITOCENTOS (800) DIAS MULTA, que, considerada sua
situação econômica, arbitro em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época
do fato, o dia-multa.
Inexistem agravantes genéricas, todavia, conforme acima exposto, faz-se
presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual diminuo a
pena para SETE (07) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO E
SETECENTOS E CINQUENTA (750) DIAS MULTA, no valor supra.
Ainda, não se faz presente qualquer causa especiais de aumento, porém, há
causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei
11.343/06, motivo pelo qual, em razão do exposto na fixação da pena base,
reduzo a pena em dois terços (2/3), fixando-a definitivamente em DOIS (02)
ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO E DUZENTOS E CINQUENTA
(250) DIAS-MULTA, no valor supramencionado”.

Na visão do Parquet, a reprimenda final imposta ficou aquém do que
razoavelmente se espera de um delito com a gravidade observada na situação
descrita na denúncia.
Ocorre que, como é possível depreender-se da fundamentação exposta, não se
constatam vícios passíveis de correção ou a aventada desproporcionalidade.
As razões que levaram o Juízo de piso a reduzir, significativamente, a pena imposta
ao agente foram claramente apresentadas. Inicialmente, considerou-se a confissão
espontânea como atenuante na segunda fase do cômputo da pena. E, na terceira
fase, incidiu a causa especial de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da
Lei de Drogas.
Acerca da incidência da causa especial de diminuição, prevê o citado dispositivo
legal:
§ 4º - “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão
ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa”.
A doutrina tem entendido que a referida minorante consubstancia direito subjetivo
do réu, ficando à discricionariedade do Magistrado sentenciante, tão somente, o
percentual de redução, conforme se depreende do escólio do renomado jurista Luiz
Flávio Gomes :[4]
“A simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o
benefício está na órbita discricionária do juiz. Contudo, parece-nos que,
preenchidos os requisitos, o magistrado não só pode, como deve reduzir a
pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante
(esta orientada pela quantidade e/ou espécie da droga apreendida)”
Ressalta-se que, na visão corrente, mesmo nos casos em que expressivo o montante
de drogas encontrado junto ao agente, não poderia tal fato ser utilizado como
redutor da fração de diminuição na terceira fase e, ao mesmo tempo, valorado para
sopesar a pena-base nas circunstâncias judiciais, sob pena de . bis in idem
Assim, deve ser mantido o percentual máximo de diminuição de pena (2/3) em
relação ao crime de tráfico de drogas pelo qual o réu foi condenado, vez que o Juiz
sentenciante já se utilizou da quantidade de drogas nas circunstâncias judiciais
previstas no artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei de Drogas para
aumentar a pena-base.

4. Conclusão
Portanto, é de se negar provimento ao recurso do Ministério Público e dar parcial
provimento ao apelo da ré Vanessa, alterando-se a pena definitiva para 06 (seis)
anos e 03 (três) meses de reclusão, além de ser fixado o regime semiaberto para
início do cumprimento da reprimenda imposta.

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Paraná, , em por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de Apelação 1 e CONHECER DE DAR
, nos termos do voto e daPARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação 2
fundamentação.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem
voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz
(relator), Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel
Seme Scaff.
Curitiba, datado digitalmente.
GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

[1] Em substituição ao Cargo Vago – José Cichocki Neto.
[2] GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 161.
[3] GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 164.
[4] GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas comentada artigo por artigo: Lei 11.343/2006, de 23.08.2006. 2ª, ed. São Paulo: RT,
2007. p. 197

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