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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-14.2017.8.16.0017 PR 003XXXX-14.2017.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

12/07/2019

Julgamento

12 de Julho de 2019

Relator

Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAISTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIARECURSO DA DEFESA DA RÉ VANESSAPLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVASIMPOSSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADASPROVAS ROBUSTAS E COERENTESALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO CÔMPUTO DA PENA-BASEACOLHIMENTO – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA EM PATAMAR DESARRAZOADO – FRAÇÃO EMPREGADA QUE DESBORDA O ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOSENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOREQUEREU A CONDENAÇÃO DO RÉU ADEMIRIMPOSSIBLIDADEAUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – QUANTIDADE COMPATÍVEL COM USUÁRIO CONTUMAZ E AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROPATÓRIOS ROBUSTOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IN DUBIO PRO REO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM FACE DO RÉU JONATHAN – INADMISSIBILIDADEREQUISITOS VERIFICADOSDIREITO SUBJETIVO DO RÉUSENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0030149-14.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 12.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0030149-14.2017.8.16.0017 Apelação Criminal nº 0030149-14.2017.8.16.0017 2ª Vara Criminal de Maringá APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: VANESSA LAILA BARRETO APELADOS: JONATHAN JORDEM BONI E ADEMIR LEMES JUNIOR Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Guilherme Frederico Hernandes Denz APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA DA RÉ VANESSA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PROVAS ROBUSTAS E COERENTES – ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NO CÔMPUTO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA EM PATAMAR DESARRAZOADO – FRAÇÃO EMPREGADA QUE DESBORDA O ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUEREU A CONDENAÇÃO DO RÉU ADEMIR – IMPOSSIBLIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – QUANTIDADE COMPATÍVEL COM USUÁRIO CONTUMAZ E AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROPATÓRIOS ROBUSTOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IN DUBIO PRO REO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM FACE DO RÉU JONATHAN – INADMISSIBILIDADE – REQUISITOS VERIFICADOS – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos. I - RELATÓRIO O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais,1. ofereceu denúncia em face de Ademir Lemes Junior, Jonathan Jordem Boni e Vanessa Laila Barreto como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 69 do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos a seguir aduzidos (mov. 71.2): “FATO 01 No dia 21 de dezembro de 2017, por volta das 00h30min, Policiais Militares realizavam patrulhamento de rotina pela Alameda João Paulino, bairro Jardim Alvorada, nesta 'cidade e Comarca de Maringá/PR, quando, ao passarem próximo à moradia de nº 1181, avistaram naquela via pública o denunciado ADEMIR LEMES JUNIOR o qual, ao perceber a presença dos milicianos, 'dispensou"um invólucro (não apreendido) e correu para o interior de sua casa, naquele endereço, sendo perseguido e imediatamente abordado pelos agentes públicos. Em revista pessoal, foi encontrado com o denunciado 01 (um) aparelho celular, marca Motorola, cor prata, IMEI 355481063177292, e na sequência, em buscas na moradia,” os policiais lograram encontrar, no quarto do, denunciado, num pote com arroz, 03 (três) porções de “cocaína”, embaladas e prontas para a venda, pesando 2,4g (dois vírgula quatro gramas), bem como a quantia de R$100,00 (cem reais) em espécie. A droga pertencia ao denunciado Ademir Lemes Junior, que aguardava e mantinha em depósito, no interior depósito, no interior de sua casa, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo certo que se destinava a comercialização e ao consumo de terceiras pessoas, tratando-se de substância entorpecente capaz de determinar dependência física ou psíquica, de uso proscrito no país, pela Portaria 344/98da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 13/15, auto de constatação provisória de droga de fls. 21/22 e boletim de ocorrência de fls. 53/62)”. Fato 02 Durante a abordagem policial, o aparelho celular do denunciado ADEMIR não parava “de tocar e receber“ mensagens, pelo que o increpável informou aos agentes públicos que intermediaria a venda de 01kg (um quilograma) de “maconha”, que buscaria próximo à Rua Cotovia do Campo, nesta, e posteriormente revenderia para um indivíduo de Paiçandu-PR. Ato contínuo, os milicianos deslocaram-se até as imediações do referido endereço, próximo ao Contorno Norte, onde visualizaram o denunciado JONATHAN JORDEM BONI, andando pela rua, em atitude suspeita, com uma mochila nas costas. Ao perceber a presença policial, o increpável 'dispensou' a mochila ao chão e empreendeu fuga, desobedecendo ordem de parada, vindo a ser perseguido e abordado pelos policiais, ocasião em que o denunciado, ciente da ilicitude de sua conduta, opôs-se à execução do ato legal de sua abordagem e prisão em flagrante, desferindo chutes e sacos contra os policiais militares Bruna Galli Silva e Eduardo Ferreira da Silva, funcionários públicos competentes, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas, sendo necessário por parte da guarnição o uso de força física moderada para detê-lo. Fato 03 Após contido o denunciado JONATHAN JORDEM BONI, os policiais localizaram em seu poder 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, cor preta, IMEI 351867080622613, e depois disso, retornaram ao ponto inicial da abordagem, recolhendo a mochila 'dispensada', sendo que, 'no interior da mesma, encontraram 01 (um) tablete de “maconha”, pesando 01 kg (um quilograma). A droga pertencia ao denunciado JONATHAN JORDEM BOM, que a trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo certo que se destinava à comercialização e ao consumo de terceiras pessoas, tratando-se de substância entorpecente capaz de determinar dependência física ou psíquica, de uso proscrito no país pela Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 16/19, auto de constatação provisória de droga de fls. 25/26 e boletim de ocorrência de fls. 53/62) ”. Fato 04 Nas adjacências [da Rua Cotovia do Campo, local da abordagem do denunciado JONATHAN JORDEM BONI mais precisamente na Avenida Sabiá, nº 19368, bairro Parque Hortência II, nesta, _os policiais visualizaram 01 (uma) motocicleta HONDA/Falcon, registrada em nome do denunciado JONATHAN. Ao ser indagado a respeito, o increpável informou que aquele era o endereço de sua namorada, a ora denunciada VANESSA LAILA BARRETO revelando que no apartamento da mesma, de nº 03, no bloco 03, havia mais drogas & para venda. Diante disso, os agentes públicos dirigiram-se ao mencionado apartamento, ali abordando a denunciada VANESSA LAILA BARRETO e após franqueada a entrada, procederam buscas no local, lograram encontrar: a) dentro da geladeira, uma sacola contendo 5kg (dois vírgula cinco quilogramas) de “maconha”, dividida em dois tabletes e outras partes menores; b) no quarto da denunciada VANESSA uma mochila contendo 02 (duas) porções de cocaína” com peso de 114g (cento e catorze gramas); 30 (trinta) unidades de ecstasy”, sendo 18 comprimido e 12 papelotes; 02 (duas) balanças de precisão e 02 (dois) raios plásticos; c) no pé da cama, 01 (uma) porção de “haxixe”, pesando 7,4g (sete vírgula quatro gramas); d) no armário de roupas, escondida dentro de uma caixa, a quantia de R$1.235,00 (mil duzentos e trinta e cinco reais), em notas trocadas (tudo cf. auto de exibição e apreensão de fls 16/19). As drogas apreendidas _ no supracitado apartamento pertenciam aos denunciados JONATHAN JORDEM IBONI e VANESSA LAILA BARRETO os quais, agindo mancomunados, as guardavam e mantinha em depósito, sem autorização e para fins de comércio, tratando—se de substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica, de uso proscrito no país pela Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. autos de constatação provisória de droga de fls. 23/24, 25/26, 27/28 e 29/30 e boletim de ocorrência de fls 53/62). Diante dos fatos, os três denunciados foram encaminhados à Delegacia de Polícia, onde restaram presos em flagrante delito. FATO 05 No dia 21 de dezembro de 2017, por ocasião da ação policial acima descrita, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados ADEMIR LEMES JUNIOR, JONATHAN JORDEM BONI e VANESSA LAILA BARRETO previamente ajustados e agindo dolosamente, mantinham entre si uma associação estável e permanente visando a prática reiterada do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo certo que se auxiliavam mutuamente nessa prática delitiva e beneficiavam-se desse comércio ilícito. ” Instruído o processo, o MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá proferiu sentença (mov. 258.1), julgando parcialmente procedente a inicial acusatória para: a) em relação ao acusado Ademir Lemes Junior, desclassificá-lo da imputação feita no fato 01, para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como para absolvê-lo da prática do crime cuja previsão encontra-se no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, referente ao fato 05, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; condenar o réu Jonathan Jordem Boni, como incurso na sanções do artigo 329,b) caput, (fato 02) do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/06 (fato 03 e 04), c/c artigo 69 do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto e 02 (dois) meses de detenção, bem como 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-o da prática do delito capitulado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 05), com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; c) condenar a ré Vanessa Laila Barreto como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 04), a uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, absolvendo-a da prática do delito capitulado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 05), com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata. Decretou o perdimento em favor da União da quantia apreendida em poder dos réus Jonathan e Vanessa, assim como resolveu pela destruição da balança de precisão e dos sacos plásticos, por entender que não possuem utilidade, ao mesmo tempo em que ordenou a restituição dos demais objetos a quem de direito. Revogou as medidas cautelares existentes em desfavor do réu Ademir e determinou o desmembramento dos autos com sua posterior remessa aos Juizados Especiais da Comarca. Manteve a prisão preventiva em desfavor da acusada Vanessa por entender persistirem os motivos que ensejaram sua decretação, mas concedeu o direito de o réu Jonathan apelar em liberdade. Inconformados tanto a ré Vanessa Laila Barreto como o Ministério Público, apelaram da sentença (mov. 334.1 e 317.1, respectivamente). Vanessa Laila Barreto relatou que não existem provas para fundamentar um decreto condenatório, razão por que, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, entende que deve ser absolvida. Subsidiariamente, postulou pela revisão da dosimetria, especialmente para que a personalidade e conduta social da apelante sejam reputadas normais, com redução do quantum de aumento da fração de 2/3 para patamar mais favorável. Alegou que se trata de pessoa trabalhadora, mãe de filha com idade inferior a oito anos e estudante do ensino médio junto ao CBEJA, motivos que demonstram estar apta ao convívio social e impossibilitam a valoração negativa das circunstâncias judiciais com base em critérios da personalidade e conduta social da ré. Pediu, ao final, o provimento do recurso. O Ministério Público, por seu turno, pugnou pela condenação do réu Ademir Lemes Junior nas sanções do delito de tráfico de drogas, sob o fundamento de serem fartas as provas apontando a autoria do crime, até mesmo porque justificou que a condição de usuário não tem o condão de afastar o crime de tráfico. Sublinhou a desnecessidade de o agente praticar atos de mercancia das substâncias ilícitas, uma vez que o tipo é misto alternativo e o fato de guardar ou manter em depósito já são suficientes para a configuração do delito. Com relação ao réu Jonathan Jordem Boni, entendeu que a sanção aplicada merece reforma com o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visto que afirmou ter sido fixada em patamar inferior ao que seria devido e proporcional ao caso em análise, com a subsequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado. Requereu, ao final, o provimento do pedido, reformando parcialmente a sentença para o fim de condenar o apelado Ademir nas disposições do art. 33, caput; afastar a causa de diminuição de pena do § 4º, art. 33, da Lei de Drogas quanto ao acusado Jonathan, impondo-lhe o regime fechado para início do cumprimento da pena. Contrarrazões do Ministério Público e das defesas de Jonathan Jordem Boni e Ademir Lemes Junior, cada qual sustentando o conhecimento e desprovimento dos recursos contrários (mov. 340.2, 324.1 e 346.1 – TJ, nesta ordem). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo da ré Vanessa e pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público (mov. 9.1 – TJ)..Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidade Da análise do conteúdo dos autos, os recursos comportam conhecimento, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. 3. Mérito No mérito, a ré Vanessa postulou por sua absolvição em face do crime de tráfico de drogas, ante a alegada insuficiência probatória para se respaldar um juízo condenatório. A referida pretensão não comporta acolhimento. Verifica-se que a materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Autos de Constatação Provisória de Drogas (mov. 1.5), Laudos Toxicológicos (mov. 1.7 a 1.11), bem como por meio dos depoimentos prestados em ambas as fases processuais. A autoria em relação à ré Vanessa, quanto ao delito de tráfico de drogas, com previsão no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é inconteste, conforme possível extrair-se a partir da análise dos depoimentos prestados em juízo, nos termos do que consta das transcrições contidas na sentença. Ademir, quando interrogado em juízo, afirmou que: “(...) é usuário de drogas, sendo que, Ademir, no momento da abordagem, estava dentro de casa, sem saber o que estava acontecendo e que não tinha nada em sua mão, sendo que estava na varanda de casa quando viu uma sirene, mas que não fez nada. Disse que, quando percebeu, os policiais já estavam dentro do quintal, não sabendo dizer porque os policiais mentiram e que os policias disseram “vai, perdeu”, sendo que o deixaram para fora da residência e entraram na casa, tirando seu irmão de dentro do quarto, a mãe, e todos foram para fora. Mencionou que os agentes começaram a procurar na residência e encontraram uma porção que era para seu uso, dentro de um pote com arroz, sendo que o celular tocava insistentemente, pois é uma pessoa que gosta muito de namorar, tendo, portanto, bastante namoradas, as quais enviam muitas mensagens e que não mencionou nenhuma pessoa que ia levar droga para ele, bem como nunca nem tinha visto o qual fazia parte de Jonathan, um grupo do WhatsApp denominado “só quem curte erva”, o qual também fazia parte. Declarou que faz uso de cocaína e maconha, que não possui passagem pela polícia e que é servente de pedreiro, sendo que estava trabalhando nessa época. Narrou que não possui carro, mas que seu irmão tinha, e que não franqueou a entrada dos policiais, bem como não permitiu que eles vistoriassem seu celular. Detalhou que os agentes pegaram seu celular no momento em que o aparelho carregava na cozinha de sua residência e que a droga encontrada em sua casa era para uso, sendo que o dinheiro encontrado era fruto de seu trabalho. Ao final, não conhece todos do grupo e que estava dentro do camburão e não presenciou a abordagem de Jonathan”. O réu Jonathan, por sua vez, ao ser interrogado em juízo, contou que: “(...) pegou um pouco de maconha, de “papel” e outros para o seu uso, já que é usuário de droga, sendo inclusive internado por conta do vício em entorpecentes, e que cumpriu um “tanto maior” de pena, sendo que tinha acabado de sair de um trabalho de promotor de vendas, tendo pegado um valor de acerto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Declarou que resolveu comprar um pouco de droga a mais para consumo próprio, a fim de evitar ir sempre nas “biqueiras” e que usa droga nas “baladas rave”, tais como “papel”, “bala”, maconha e cocaína, e que pagou pelas drogas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esclareceu que tinha relação amorosa com Vanessa e que estava tentando reatar o namoro, sendo que ela estava morando na residência há cerca de quinze dias, todavia, fazia cinco dias que estava ficando na casa dela, tendo solicitado para ela a chave da residência para ficar lá e que toda a droga era encontrada no local era sua, inclusive que, na noite do ocorrido, Vanessa estava dormindo, tendo chegado em casa e escondeu a droga na geladeira, na parte de verduras, bem como colocou a maconha para não ficar visível. Detalhou que o restante escondeu na mochila, tendo comprado uma quantidade de droga, resolvendo se “dispor” de uma parte da droga, quando foi abordado pela polícia, e que pegou a droga com um rapaz chamado João, na Avenida Pedro Taques. Explicou que chegou na casa de Vanessa, ela estava dormindo, então escondeu a droga e que, através de um grupo de WhatsApp um rapaz pediu droga, sendo que resolveu se “dispor” de 1 kg (um quilo) de maconha”, pois achou que era muita droga. Disse que foi entregar para este rapaz que pediu e que não conhece Ademir, ela estava dormindo, então escondeu a droga e Vanessa que, através de um grupo de WhatsApp, um rapaz pediu droga, sendo que resolveu se “dispor” de 1 kg (um quilo) de maconha”, pois achou que era muito droga. Disse que foi entregar para este rapaz que pediu e que não conhece Ademir, sendo que conversou com ele no grupo de WhatsApp e que o conheceu nesse grupo em que ele pediu maconha, sendo que Ademir pediu 1kg, não tendo este falado o que ia fazer com a droga. Expôs que estava levando o torpe para o Ademir, mas só tinha contato com ele pelo grupo do WhatsApp, sendo que foi levar a droga para Ademir quando a polícia o abordou e não vendeu nada e que não possuiu passagem na polícia, sendo que faz uso de maconha, ‘bala’, ‘papel’, haxixe, tendo feito tratamento para o vício nesta cidade, mas que resolveu só por um período, tendo recaída. Falou que não traficava, comprando somente para o seu uso, sendo que a porção de droga que estava levando para Ademir se tratava de parte da droga estava na casa de Vanessa e que não combinou o preço com o Ademir. Mencionou que Vanessa não era conivente com esta situação, sendo que fazia cinco dias que estavam tentando reatar o relacionamento, tendo pedido a chave porque Vanessa não fica em casa, sendo que ela trabalha de manicure e cabeleireira autônoma de manhã e à tarde e que, no dia dos fatos, chegou depois dela com as drogas, sendo que ela já estava dormindo. Alegou que iria retirar a droga que escondeu na casa de Vanessa, a qual seria levada para o mato, e que a rua Cotovia era perto do contorno e não era perto da casa do Ademir, o qual perguntou quem tinha droga para vender, tendo se manifestado que tinha um quilo para ‘dispor’ e que não ser recorda a rua que ia encontrar o acusado Ademir, desconhecendo o jeito que Ademir ia buscar a droga. Disse que não combinou preço com o Ademir, sendo que não possuiu nenhum vínculo com este e que Vanessa sabia que o interrogado era usuário, sendo que, no cotidiano usava maconha e haxixe. Ao final, afirmou que está muito arrependido pelo fato de a família estar sofrendo e que está muito chateado e que quer tratamento”. A acusada Vanessa, por sua vez, narrou o seguinte: “(...) que não sabe de nada, pois trabalhou o dia inteiro e, ao chegar em sua residência, tomou um relaxante muscular e foi dormir, sendo que acordou com os policiais militares batendo em sua porta e que, ao abri-la, os policiais indagaram se conhecia o acusado Jonathan o qual era seu namorado e não residia consigo, porém, como se encontrava trabalhando muito, acabou deixando uma cópia da chave de seu domicílio com ele. Declarou que não tinha conhecimento de nenhuma das drogas que foram apreendidas, nem tinha ciência que havia droga no pé da cama, no interior da geladeira, sendo que nunca admitiu que o Jonathan deixasse tais substâncias em sua casa, bem como nunca gostou que ele usasse entorpecentes em sua companhia e que seu relacionamento com Jonathan estava durando, aproximadamente, 02 (dois) anos, sendo que, nesse período, ele era promotor da Coca-Cola, todavia, havia pouco tempo que ele tinha saído do aludido emprego. Disse que não sabia do envolvimento do dito acusado com drogas, apenas que era usuário, tanto é que as vezes em que romperam o relacionamento foi pelo motivo de querer que ele cessasse o uso de entorpecentes e que, na noite dos fatos, não tem conhecimento se o acusado Jonathan tinha passado em sua residência, sendo que os policiais informaram que a motocicleta dele estava localizada em sua garagem do prédio. Ainda, declarou que não sabe se, enquanto dormia, o acusado Jonathan adentrou em seu apartamento, sendo que, quando chegou em sua casa, não tinha nada de drogas, nem a mochila com cocaína e nem o ecstasy, e que a única mochila que tinha conhecimento de que se encontrava em seu domicílio era a que continha seus materiais. Explicou que, em relação ao haxixe localizado no pé da cama também não sabia e que sobre o montante de R$ 1.235,00 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais) também não tinha conhecimento, sendo que, se o acusado Jonathan tivesse tal dinheiro, poderia ser do acerto que a empresa em que trabalhava, não sabendo que o referido valor estava em sua residência, uma vez que pensava que este estaria na casa da mãe do acusado. Esclareceu que, quando chegou em seu prédio, tanto a motocicleta quanto o acusado Jonathan não se encontravam no referido local e que não conhece o Ademir. Expôs que possui passagem pela polícia por tráfico de drogas do ano de 2010, quando caiu juntamente com o pai de sua filha e que não sabe se o Jonathan possui passagem pela polícia. Informou que nunca viu Jonathan e Ademir juntos, sendo que em momento algum comentou sobre um possível vínculo com este e que não chegou a conviver com o acusado Jonathan sob o mesmo teto, sendo que, de vez em quando, o acusado dormia em sua casa, todavia, não chegou ao ponto de virem a morar juntos. Narrou que tinha conhecimento que o acusado Jonathan era usuário de substâncias entorpecentes, sendo que as brigas que tinham era, justamente, por tal motivo, sendo que Jonathan, por um período de 06 (seis) meses, tentou se desvencilhar do vício, mas após uma briga, voltou a consumir drogas, e que não sabe qual possa ter sido a origem do dinheiro que o acusado Jonathan usou para adquiri as drogas apreendidas”. O Policial Militar Eduardo Ferreira, testemunha da acusação que atuou no feito, contou que: “(...) estavam em patrulhamento rotineiro no Jardim Alvorada quando abordaram o acusado Ademir, ocasião a qual Ademir se encontrava defronte à residência e, nesse instante, correu para o fundo do domicílio, vindo a dispensar algum invólucro que não foi localizado e que realizaram buscas na residência do acusado Ademir e, na mesma, lograram localizar e apreender as 03 (três) porções de cocaína e o dinheiro. Declarou que Ademir alegava ser usuário, todavia, durante a revista, o celular dele não parava de tocar e, na sequência, acabou confessando que estava intermediando uma venda para um sujeito que morava na cidade de Paiçandu/PR, sendo que Ademir buscaria o referido entorpecente no bairro Hortência, próximo ao Contorno Norte e que seria nessa noite que o Ademir pegaria o referido entorpecente, motivo pelo qual, de posse de tais informações, as equipes policiais se deslocaram até o dito endereço e, chegando no local, visualizaram um indivíduo com uma mochila, identificado como sendo o acusado Jonathan. Esclareceu que foram abordar Jonathan e, neste instante, ele dispensou a mochila e empreendeu fuga, tendo dado a volta na quadra e atravessado o Contorno Norte, porém, foi alcançado do outro lado, e que, durante a fuga, o acusado Jonathan caiu no Contorno Norte, ao pular as barreiras, tendo resistido a abordagem, sendo necessária a utilização de técnicas policiais para algemá-lo, tendo o acusado Jonathan chegado a lhe atingir com chutes, porém, não chegou a fazer ferimento. Afirmou que, após deterem o acusado Jonathan, uma das equipes identificou uma motocicleta no quintal da residência do acusado supracitado e que, ao puxarem as informações da placa desta, verificaram que se encontrava no nome do acusado Jonathan, tendo os policiais o questionado se ele residia naquele domicílio, o qual respondeu que era casa de sua namorada, bem como admitiu que naquele imóvel continha mais substâncias entorpecentes. Explicou que, diante disso, efetuaram revista no domicílio e lograram encontrar e apreender certa quantidade do entorpecente maconha na geladeira e no quarto de sua namorada continha o entorpecente cocaína, balança de precisão, dinheiro e certa quantia de haxixe e que a acusada Vanessa alegou que não sabia da existência de tais substâncias entorpecentes, aduzindo que as mesmas pertenciam ao acusado Jonathan, o qual assumiu a propriedade das drogas que se encontravam naquela casa. Expôs que, em relação ao entorpecente localizado na mochila, o acusado Jonathan confessou que o venderia e que ele não era conhecido da polícia, sendo que Ademir nada mencionou sobre o acusado Jonathan e vice-versa. Mencionou que, ao ingressar no imóvel pertencente aos acusados Jonathan e Vanessa, a maconha se encontrava dentro da geladeira, tratando de dois tabletes grandes e mais algumas porções pequenas, sendo que o restante estava no quarto, sendo que o dinheiro foi localizado dentro do guarda-roupas, e que as drogas encontradas no quarto, com exceção do haxixe, foram localizadas no interior de uma mochila, não se recordando se, no momento que ingressaram na residência da acusada Vanessa, se ela estava dormindo. Detalhou que durante a abordagem, Vanessa disse desconhecer a existência de tais substâncias entorpecentes, sendo que Jonathan confessou que as drogas eram de sua propriedade, todavia, nenhum momento Jonathan disse que Vanessa desconhecia acerca das substâncias entorpecentes apreendidas em sua residência e que não tem conhecimento da existência de denúncia apontando que o acusado Ademir pratica traficância, sendo que foi realizado abordagem de rotina no Ademir por se encontrar em atitude suspeita, já que não sabia, no momento da abordagem, se a residência que o acusado Ademir, bem como ninguém lhe ofereceu qualquer tipo de delação para que confessasse que estava intermediando um quilo de maconha, tendo ele confessado de libre e espontânea vontade tal fato. Explicou que não conhece nenhuma pessoa que comprou droga Ademir, sendo que, na residência de Ademir, havia alguns veículos, sendo uma motocicleta e um carro, e que durante a abordagem de Jonathan houve, por parte deste, uma certa resistência, porém, não houve lesões diante de tal conduta em sua pessoa e que, da parte de Jonathan, sabe que as lesões que ele sofreu foram decorrentes da queda que obteve ao empreender fuga em direção ao Contorno Norte. Afirmou que, no momento da abordagem, Jonathan não disse, em momento algum, que era usuário de substâncias entorpecentes, não sabendo informar o veículo existente entre os acusados Jonathan e Ademir, e que, no momento que abordaram Jonathan, não se recorda se este disse que o acusado Ademir estava ou não intermediando a venda, apenas declarou que iria entregar um quilograma de droga para uma pessoa”. No mesmo sentido são as alegações da testemunha Bruna Galli Silva, também policial militar e que acompanhou a ocorrência. Assim narrou em juízo: “(...) estavam efetuando patrulhamento rotineiro na região do Jardim Alvorada, sendo que, ao passarem pela rua do acusado Ademir, observaram este defronte a sua residência, todavia, quando se aproximaram para efetuar abordagem, o referido acusado visualizou a equipe policial e, por este motivo, dispensou determinado material e veio a empreender fuga para o interior de sua casa, e que conseguiram alcançá-lo tentando entrar pelo fundo da residência, sendo que, em ato contínuo, saiu o irmão do acusado Ademir, que morava em um quartinho no fundo do domicílio, a mãe e o padrasto dele, conseguindo conter todo mundo na hora da abordagem. Disse que, durante a abordagem junto a Ademir sentiram um cheiro muito forte de maconha na cozinha da casa, sendo que, em razão disso, iniciou buscas na casa, localizando um pote de arroz no quarto contendo certa quantidade de cocaína em papelotes e as notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e que questionaram o acusado Ademir cerca dos fatos, o qual afirmou que fazia uso de drogas, sendo que ainda sentiam um cheiro forte de maconha, motivo pelo qual continuaram com as buscas, entretanto não lograram encontrar o restante da substância entorpecente supracitada. Declarou que o celular de Ademir ficava, constantemente, tocando e recebendo mensagens, sendo que o indagaram a respeito daquela situação, sendo que ele, no início, não respondeu o que era, porém, a outra equipe que se encontrava próximo, conversando com alguns moradores, tomaram conhecimento, por intermédio de um vizinho, de que naquele ponto havia grande concentração de pessoas e que era ponto de tráfico e que, diante de tal cenário, Ademir confessou para a equipe policial que as mensagens e ligações era um indivíduo, da cidade de Paiçandu/PR que estaria pedindo droga para ele, admitindo que iria intermediar uma venda de maconha, sendo que, a hora que esse indivíduo chegasse, iria pegar o carro e ir com ele para pegar a substância entorpecente. Explicou que, ao questionarem acerca do ponto que havia marcado com este sujeito para buscar a droga, Ademir enunciou não saber exatamente o local, entretanto, sabia ser perto da Avenida Cotovia, motivo pelo qual se deslocaram até o referido endereço para tentar identificar o sujeito suspeito e que já era tarde da noite, logo, não havia ninguém nas ruas, sendo que lograram identificar o acusado Jonathan andando com uma mochila nas costas e, ao se aproximarem para efetuar abordagem, o acusado Jonathan empreendeu fuga, vindo a dispensar a mochila em uma das residências, bem como tentando pular o Contorno Norte, sendo que conseguiram alcança-lo no Parque Hortência. Relatou que, no momento em que os milicianos tentaram conter Jonathan, este se escondeu embaixo de um caminhão, tentando, inclusive, agredi-los, sendo que Jonathan tentou se desvencilhar a equipe, porém, conseguiram contê-lo, e que retornaram até o local da abordagem, dando continuidade nas buscas para tentarem localizar a mochila, encontrando-a jogada no quintal de uma residência, bem como lograram em apreender certa quantidade de maconha no interior da mochila. Expôs que Jonathan falava para a equipe que um sujeito havia lhe entregado essa droga na frente do Cemitério Parque, sendo que iria apenas entrega-la, e que, como o acusado Jonathan estava a pé, acreditavam que a residência do mesmo era próxima ao local dos fatos, motivo pelo qual começaram a observar as residências na tentativa de encontrar alguma coisa atípica. Afirmou que, no quintal de um prédio, visualizaram uma motocicleta, sendo eu, em consulta a placa desta, constou como proprietário a pessoa do acusado Jonathan, motivo pelo qual identificaram que ele residia naquele endereço e que, ao perguntarem o porquê a moto dele se encontrava estacionada naquela residência, ele falou que sua namorada, acusada Vanessa, era quem morava lá, sendo que conseguiram fazer contato com o pessoal do prédio e, assim, chegaram até o apartamento de Vanessa, tendo esta aberto a porta, iniciando as buscas naquela residência, conseguindo localizar na geladeira 2,5kg (dois quilos e quinhentas gramas) de maconha, a qual estava no interior de uma sacola, em cima de uma prateleira e no quarto tinha mais droga, filme plástico, uma bolsa com bastante material e no pé da cama havia certa quantia de haxixe. Falou que juntaram as drogas que foram identificadas bem como os indivíduos, encaminhando-os para a delegacia de polícia e que dentro do armário da casa da acusada Vanessa havia Vanessa determinada quantidade de dinheiro, somando, aproximadamente, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e que a Vanessa falava que as drogas encontradas eram de propriedade do acusado Jonathan, sendo que fazia pouco tendo este teria ido morar com ela, mas as drogas localizadas na casa da acusada estavam em vários pontos acessíveis na residência. Contou que Jonathan admitiu que as substâncias entorpecentes eram de sua propriedade, sendo que as drogas localizadas dentro da mochila eram apenas para transporte e que o acusado Ademir, inicialmente, falou que as drogas apreendidas eram para seu consumo, todavia, posteriormente, Ademir confessou que intermediaria a venda e venderia, mas estava arrependido. Esclareceu que foi Ademir quem falou que pegaria droga com o acusado Jonathan e apontou o local que tinha marcado para buscar o referido torpe, sendo que Ademir não chegou mencionar a Vanessa na história, e que ambos os acusados não eram conhecidos da polícia, sendo que durante a abordagem, ratifica que os policiais foram agredidos com socos e chutes. Explicou que, em relação a abordagem no apartamento da acusada Vanessa, não foi possível perceber se ela se encontrava dormindo, todavia, ouviram barulhos no interior da residência da acusada Vanessa e, por esse motivo, acredita que ela não se encontrava dormindo durante a abordagem, sendo que a cama desta estava desfeita quando adentraram na residência e que o motivo da abordagem ao acusado Ademir foi em decorrência da atitude suspeita por parte dele, bem como em razão da atitude dele ao dispensar um objeto e correr dos milicianos aumentou ainda mais a suspeita diante dele. Declarou que a distância da equipe policial para era de, aproximadamente, 02 (dois) metros, todavia, não conseguiram encontrar o local em que o acusado Ademir dispensou o objeto e que não podem afirmar o que seria que o Ademir dispensou neste momento, sendo que, no momento que abordaram o acusado Ademir e apreenderam as 03 (três) buchas pesando 2,4 g (dois vírgula quatro gramas), a princípio, este disse que era para uso próprio. Disse que o celular do acusado Ademir estava carregando na cozinha e, por este motivo, acabaram ouvindo tocando, bem como recebendo diversas mensagens, todavia, não mexeram no celular de Ademir, apenas constataram pelos barulhos das ligações e mensagens recebidas, sendo que foi o próprio acusado Ademir quem falou que buscaria drogas com Jonathan, após perguntarem para aquele, e que a atitude suspeita por parte de Jonathan foi em decorrência dele se encontrar sozinho na rua, andando de maneira rápida, demonstrando pressa e nervosismo e, outrossim, por estar carregando uma mochila, motivo pelo qual decidiram abordá-lo. Expôs que Jonathan, quando se aproximaram do acusado , ele empreendeu fuga, vindo a dispensar a mochila, sendo que não sabe se os acusados possuem algum vínculo de amizade, sabendo, pelo o que os acusados informaram, que Ademir pegava entorpecente com o Jonathan para repassar para um indivíduo da cidade de Paiçandu/PR, e que Jonathan, no momento em que se encontrava debaixo do caminhão, desferiu diversos chutes contra a equipe policial, na tentativa de se desvencilhar, motivo pelo qual, os policiais puxaram o acusado Jonathan que se encontrava embaixo do caminhão, sendo que este não conseguiu acertar os chutes e socos contra a equipe, entretanto, acredita que ele resistiu a abordagem por ter chegado, no início, somente um policial, não sendo feito exame de lesões corporais. Detalhou que, com referência ao acusado Jonathan , não havia nenhuma lesão aparente que necessitasse levá-lo até o hospital, sendo que, quando ocorrem situações de lesões contra os flagranteados, a delegacia nem recebe, sendo necessário encaminhar diretamente ao hospital antes de levar até a delegacia de polícia, e que, quando encontraram as drogas na residência da Vanessa, o acusado Jonathan alegou que um indivíduo teria entregue o torpe para o mesmo em frente ao Cemitério Parque, sendo que ele apenas faria a entrega do entorpecente, sem saber de quem era a propriedade da droga. Ao final, esclareceu que, segundo Jonathan, sua função era apenas entregar as drogas, entretanto, não disse que era para uso próprio. ” O informante Jonathan Batista da Silva, prestou seu depoimento alegando na instrução processual que: “(...) é irmão do acusado Ademir, sendo que morava na mesma residência do aludido acusado na data dos fatos e que ficou sabendo que o acusado Ademir foi preso por tráfico de drogas, já que encontraram em sua residência certa quantia do entorpecente maconha, sendo que tinha conhecimento de que o Ademir era usuário de drogas em decorrência do cheiro que sentia. Declarou que não conhece os outros acusados, bem como não tem conhecimento que Ademir vendia ou intermediava a venda de substâncias entorpecentes, sendo que, na época dos fatos, trabalhava como servente de pedreiro, e que, pelo que sabe, Ademir não possui passagens pela polícia, sendo que se encontrava presente no domicílio durante a abordagem policial. Detalhou que, na data dos fatos, estava deitado em seu quarto quando escutou barulhos em seu quintal, motivo pelo qual abriu a porta para averiguar a situação, sendo que, neste instante, deparou-se com um policial que veio a apontar a arma contra sua cabeça e que os milicianos, em seguida, pediram seu celular e solicitaram que sentasse no chão, sendo que eles também pegaram o celular do acusado Ademir. Mencionou que, nesse momento, os policiais já estavam dentro de sua residência, sendo que começaram a efetuar diversas indagações, e que, no momento da abordagem, Ademir se encontrava no fundo de seu domicílio, sendo que os policiais militares começaram a olhar as conversas do seu celular, bem como do acusado Ademir. Afirmou que não deixou o miliciano mexer em seu aparelho celular e que, na época dos fatos, residia junto com sua mãe, sendo que, em sua residência, não havia grande circulação de pessoas estranhas, pois Ademir não tinha muitos amigos. Contou que nunca foi ninguém com intuito de comprar ou usar drogas junto com o acusado Ademir, bem como o cheiro de maconha que sentia era no quintal, só que envolta de sua casa havia alguns vizinhos que fumavam também, e que, pelo que sabe, seu irmão apenas fazia uso de maconha. ” Claudia Alves Carneiro, informante, quando ouvida em juízo, relatou que: “(...) é mãe do acusado Ademir, o qual reside em sua casa, sendo que, antes de ser preso, trabalhava com obras, possuindo conhecimento de que seu filho é usuário de drogas, todavia, nunca soube que Ademir estava envolvido com outras pessoas no intuito de vender ou intermediar a venda de substâncias entorpecentes e que Ademir não possui veículo, todavia, no momento da abordagem policial tinha, em sua residência, o veículo de seu filho mais velho. Contou que Ademir não possuiu outras passagens pela polícia, sendo que, no momento da abordagem policial, encontrava-se em seu quarto, preparando-se para dormir, sendo que o acusado Ademir estava na área do funda da casa, quando escutou um barulho e, diante disso, levantou-se para abrir a porta, dando de cara uma policial militar pedido para se retirarem da casa e que já tinham vários policiais no interior de seu domicílio, bem como na área do fundo com o acusado Ademir, sendo que não autorizou a entrada da equipe policial em sua casa, tendo aquela invadido esta. Falou que os policiais não explicaram o porquê estavam adentrando em sua residência, ficando sem saber o que fazer, bem como falar e, na época dos fatos, Ademir trabalhava como auxiliar de construção, sendo que faz um tempo que ele faz uso de substâncias entorpecentes, entretanto, este não faz uso no interior de sua casa e, em relação aos acusados Vanessa e Jonathan e, não conhece e nunca os viu. Detalhou que não chegou a ver o local em que os policiais militares lograram encontrar e apreender as drogas, sendo que, simplesmente a equipe invadiu sua residência, reviraram tudo, tiraram tudo do lugar e, na sequência, apareceram na porta da cozinha com os torpes. Ao final, mencionou o acusado Ademir é usuário da substância similar a uma farinha, na cor branca e que nunca chegou a ver nem presenciar drogas em sua casa”. A também informante Janaina Batista da Silva, relatou que: “(...) é irmã do acusado Ademir e que não reside com este, sendo que, antes de ser preso, seu irmão trabalhava como servente de pedreiro, não possuindo conhecimento de que ele estava envolvido com droga, bem como intermediava a venda de substâncias entorpecentes. Afirmou que sabe que é usuário de entorpecentes, sendo que, na data dos fatos, ficou sabendo que seu irmão foi preso por intermédio de sua mãe, a qual lhe disse que o acusado fora preso por estar com certa quantia de drogas na residência, porém, não sabe de outras passagens que ele possui perante a polícia, e que não estava no endereço dos fatos no momento da abordagem policial, ficando sabendo que os policiais adentraram na residência do acusado Ademir com sua mãe no interior do quarto. Esclareceu que, quando sua mãe abriu a porta do domicílio, os policiais se encontravam com a arma apontada contra ela, sendo que ela e seu outro irmão ficaram muito assustados e que sua mãe não franqueou a entrada dos policiais militares, pois quando estes entraram ela se encontrava no quarto, bem como Ademir também não franqueou a entrada da equipe, uma vez que estava sentado na varanda da residência. Explicou que não conhece os amigos de seu irmão Ademir, porém frequentemente está presente na casa de sua mãe, sendo que não conhece as pessoas que frequentam a casa do acusado Ademir e que nunca viu os outros acusados”. Com efeito, da leitura dos relatos, impossível o acolhimento da tese absolutória. As autoridades policiais contaram que chegaram até a residência da apelante por intermédio de Jonathan, que alegou existirem mais drogas armazenadas no local, o que depois se confirmou. Com efeito, após realizadas as buscas, foram encontradas as seguintes substâncias: a) dentro da geladeira, uma sacola contendo 2,5kg (dois vírgula cinco quilogramas) de “maconha”, dividida em dois tabletes e outras partes menores; b) no quarto da denunciada VANESSA, uma mochila contendo 02 (duas) porções de “cocaína” com peso de 114g (cento e catorze gramas); 30 (trinta) unidades de “ecstasy”, sendo 18 comprimidos e 12 papelotes; 02 (duas) balanças de precisão e 02 (dois) rolos plásticos; c) no pé da cama, 01 (uma) porção de “haxixe”, pesando 7,4g (sete vírgula quatro gramas); e d) no armário de roupas, escondida dentro de uma caixa, a quantia de R$1.235,00 (mil duzentos e trinta e cinco reais), em notas trocadas. Assim, a quantidade e variedade de drogas encontradas espalhadas em diversos locais da casa de Vanessa não admitem que sejam acolhidas as escusas da apelante. Ainda, o dinheiro localizado estava escondido dentro de um guarda-roupas e fracionado em diversas notas trocadas. Não bastasse isso, os agentes policiais encontraram balança de precisão e dois rolos plásticos utilizados para acondicionar substâncias entorpecentes. O fato de a ré ter dado as chaves de seu apartamento para Jonathan implica dizer que era pessoa com quem mantinha certa intimidade, de modo que não se pode acreditar que desconhecia o envolvimento do agente com o comércio de drogas, mormente porque armazenava em sua própria residência grande quantidade e diversidade de drogas, além de outros instrumentos comumente utilizados no tráfico, como anteriormente apontado. Assim, não merece respaldo a tese absolutória, razão pela qual de rigor que seja mantida a condenação em desfavor de Vanessa. No que toca à dosimetria da pena, a apelante requereu, subsidiariamente, que seja revista. Sustentou, incialmente, que a pena-base sofreu uma majoração na ordem de 2/3 (dois terços), o que entendeu desproporcional no caso concreto, pois afirmou possuir trabalho lícito, ter filha com idade inferior a oito anos, cursar ensino médio e estar apta ao convívio social. Neste ponto, parcial razão lhe assiste. Assim justificou o Magistrado quando da imposição da reprimenda penal: “(...) E com fulcro no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena base. Conforme consta no evento de nº 256, trata-se de ré reincidente, sendo que esta circunstância será analisada na segunda fase da dosimetria, como agravante. Ademais, verificou-se durante o processo que a ré agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, principalmente em razão das campanhas existentes que falam sobre as consequências do tráfico de drogas na sociedade, porém, nada há a influir na pena-base. Certamente, o motivo que a levou a cometer crime foi objetivando o lucro fácil, em detrimento da saúde alheia, o que é reprovável, sem dúvida, mas também isso não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, estas foram normais à espécie. Quanto à personalidade e à conduta social da ré, não há elementos para que se aumente a sua pena-base. Às consequências do crime, estas foram graves, já que na casa da acusada foram apreendidos 3,5kg (três quilos e quinhentos gramas) de maconha, 114 (cento e catorze gramas) de cocaína; 30 (trinta) unidades de ecstasy, sendo 18 comprimidos e 12 papelotes e 7,4g (sete vírgula quatro gramas) de haxixe, sendo que, diante da qualidade e quantidade significativa de entorpecente localizado em seu poder, indica um maior agravamento no grau de reprovabilidade, além do fato de atingir significativamente a sociedade diante do número de porções que poderia ainda ser fracionada a droga, justificando, assim, o aumento da pena-base. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima”. No que toca ao patamar de aumento utilizado, esclareça-se que o procedimento adotado para o cálculo da pena segue, à luz do disposto no artigo 68, do Código Penal, uma"discricionariedade juridicamente vinculada". Vale dizer, observados os parâmetros de reprovação e prevenção do crime, previstos no artigo 59, caput, in fine, do Código Penal, e da razoável fundamentação, expressos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a atividade do Magistrado é pautada por seu livre convencimento dentro dos limites legais. Neste sentido, revela-se oportuno resgatar decisão paradigma proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PERDA DE BENS. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE CONFISCADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. (...) III - A pena foi fixada em observância ao critério trifásico, estabelecido nos artigos 59, 67 e 68 do CP, no qual vige o sistema da relativa indeterminação (critério da discricionariedade juridicamente vinculada), não havendo, portanto, reparo a ser feito na dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido" ( REsp 725.368/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 431). Registra-se que a dosimetria da resposta penal constitui procedimento revestido de certa discricionariedade judicial, não estando adstrita às fórmulas matemáticas ou critérios absolutos, entendimento este, inclusive, reiteradamente perfilhado pelas Cortes Superiores. E, de uma análise do montante aplicado, verifica-se que se encontra desproporcional, visto que a quantidade e variedade das drogas encontradas na residência da ré não justifica, por si só, o aumento da pena base em 03 (três) anos. Assim, o apelo merece ser acolhido neste ponto para que a pena base seja reduzida para 06 (seis) anos na primeira fase da dosimetria, mantendo-se, contudo, o aumento de 03 (três) meses por tratar-se de ré reincidente. Assim, a pena definitiva da recorrente deve ser revista e definitivamente fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em razão do novo patamar de pena aplicado, necessário, também, alterar-se o regime inicial de cumprimento para o semiaberto, visto que mais condizente com a sanção imposta. O Ministério Público, por sua vez, pleiteou a condenação do réu Ademir pelo crime de tráfico de drogas, pois alegou serem fartas as provas dos autos apontando a autoria delitiva. Sem razão, contudo. Muito embora não se olvide o fato de terem sido localizadas substâncias ilícitas com o réu, a sua destinação para o tráfico, todavia, não restou devidamente demonstrada. Como visto, a quantidade de drogas encontrada é compatível com aquela de um usuário contumaz - 2,4g (dois virgula quatro gramas) de cocaína. Não se desconhece, ainda, a versão apresentada pelos policiais militares segundo a qual encontraram o réu em atitude suspeita, pois evidentemente nervoso, desfez-se de um invólucro (não encontrado) quando percebeu a aproximação das autoridades, bem como o relato de terem ouvido dos vizinhos ser intensa a movimentação na região indicando atos de traficância no local. Ocorre que, para além das drogas, não foram encontrados outros instrumentos ou apetrechos comumente utilizados por agentes envolvidos com o comércio ilícito de entorpecentes, tais como balança de precisão, sacos plásticos ou embalagens destinadas ao armazenamento de drogas nem, tampouco, cadernos de anotações ou dinheiro fracionado. No mais, a atitude de nervosismo perante os agentes policiais é compreensível, mesmo sendo o réu mero usuário de substâncias ilícitas. Conforme possível extrair-se dos depoimentos prestados por informantes e testemunhas, inconteste que o agente é usuário de drogas há longa data, inclusive, foram colacionadas fotos aos autos do réu fumando cigarros de maconha. Alegaram, ainda, que se trata de pessoa com trabalho lícito, na função de servente de pedreiro, o que restou devidamente comprovado por meio de contrato de trabalho (mov. 112.6). Ainda, em momento algum ficou clara a presença de vínculo entre os réus Ademir e Jonathan, visto inexistir registro do numeral de Jonathan no celular de Ademir ou mensagens trocadas exclusivamente entre eles. O fato de terem se comunicado em um grupo de ‘WhatsApp’ apenas reforça a condição de usuário de Ademir, pois dificilmente alguém envolvido na prática de atos de traficância se arriscaria a realizar transações em grupo contendo diversas pessoas. Além disso, as versões apresentadas pelo réu em ambas as fases processuais nas quais prestou depoimento são harmônicas e coesas. Desde o início, quando ouvido na Delegacia de Polícia, contou que a droga se destinava a consumo próprio. Já o acusado Jonathan, por seu turno, confessou o crime de tráfico e alegou que não conhecia Ademir, o que serve como reforço à tese desclassificatória. Assim, os elementos de prova carreados aos autos demonstram que Ademir ostenta a condição de mero usuário. Salienta-se que o próprio artigo 28 da Lei de Drogas traz em seu parágrafo 2º as circunstâncias a serem observadas, conjuntamente, para se auferir se a substância entorpecente se destinava ao uso pessoal, apontando que: o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. LUIZ FLÁVIO GOMES , nesse contexto, apresenta duas teorias utilizadas para[2] se distinguir o traficante do usuário: Há dois sistemas legais para se decidir sobre se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico; (b) sistema do reconhecimento judicial ou policial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). (...) É da tradição da lei brasileira a adoção do segundo critério (sistema do reconhecimento judicial ou policial). (...) Para isso a lei estabeleceu uma série enorme de critérios. Logo, não se trata de uma opinião do juiz ou de uma apreciação subjetiva. Os dados são objetivos. No Brasil, cabe à autoridade judicial sopesar, no caso concreto, todos os elementos de prova produzidos e concluir pela configuração ou não do delito de tráfico. Muitas vezes a análise é árdua considerando que, compreensivelmente, a tese de usuário é a mais utilizada para tentar afastar a condenação pelo crime de tráfico e as consequências daí advindas. Com efeito, no que tange aos critérios para estabelecer se a substância se destina ao consumo pessoal ou à comercialização, leciona LUIZ FLÁVIO GOMES :[3] É importante saber: se se trata de droga `pesada' (cocaína, heroína etc.) ou `leve' (maconha, v.g.); a quantidade dessa droga (assim como qual é o consumo diário possível); o local da apreensão (zona típica de tráfico ou não); as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente etc.); profissão do sujeito, antecedentes etc. No caso, não há que se falar em condenação do réu pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visto que, tanto pela forma como a prisão ocorreu, bem como pela quantidade de droga apreendida – 2,4g (dois virgula quatro) gramas de cocaína, não se pode concluir pela traficância. Portanto, verificada a existência de dúvida acerca da participação do réu no delito de tráfico, imperioso que se mantenha a desclassificação para o delito cujo capitulação encontra-se no art. 28 da Lei de Drogas conforme consta da sentença, em respeito ao princípio constitucional do ‘in dubio pro reo’. Quanto ao pedido de reforma da dosimetria da pena imposta em desfavor do réu Jonathan, melhor sorte, tampouco, socorre ao órgão ministerial. Com efeito, retira-se da sentença a seguinte fundamentação (mov. 258.1): “A pena imposta ao cometimento do crime previsto no artigo 33, da Lei caput, 11.343/06 é de cinco (05) anos a quinze (15) anos de reclusão e quinhentos (500) a mil (1.000) e quinhentos dias multa. Deste modo, inicia-se se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, CINCO (05) ANOS DE RECLUSÃO E QUINHENTOS (500) DIAS MULTA. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei 11.343/06, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do da pena quantum base. Conforme consta no evento de nº 205, trata-se de réu primário. Ademais, verificou-se durante o processo que a réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, principalmente em razão das campanhas existentes que falam sobre as consequências do tráfico de drogas na sociedade, porém, nada há a influir na pena-base. Certamente, o motivo que levou a cometer crime foi objetivando lucro fácil, em detrimento da saúde alheia, o que é reprovável, sem dúvida, mas também isso não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, estas foram normais à espécie. Quanto à personalidade e à conduta social do réu, não há elementos para que se aumente sua pena-base. Às consequências do crimes, estas foram graves, já que o acusado foram apreendidos 3,5kg (três quilos e quinhentos gramas) de maconha, 114g (cento e catorze gramas) de cocaína; 30 (trinta) unidades de ecstasy, sendo 18 comprimidos e 12 papelotes e 7,4g (sete vírgula quatro gramas) de haxixe, sendo que, diante da qualidade e quantidade significativa de entorpecente localizado em seu poder, indica um maior agravamento no grau de reprovabilidade, além do fato de atingir significativamente a sociedade diante do número de porções que poderia ainda ser fracionada a droga, justificando, assim, o aumento da pena base. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações fixo-lhe a pena base em OITO (08) ANOS DE RECLUSÃO E OITOCENTOS (800) DIAS MULTA, que, considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. Inexistem agravantes genéricas, todavia, conforme acima exposto, faz-se presente a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual diminuo a pena para SETE (07) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO E SETECENTOS E CINQUENTA (750) DIAS MULTA, no valor supra. Ainda, não se faz presente qualquer causa especiais de aumento, porém, há causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, motivo pelo qual, em razão do exposto na fixação da pena base, reduzo a pena em dois terços (2/3), fixando-a definitivamente em DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSÃO E DUZENTOS E CINQUENTA (250) DIAS-MULTA, no valor supramencionado”. Na visão do Parquet, a reprimenda final imposta ficou aquém do que razoavelmente se espera de um delito com a gravidade observada na situação descrita na denúncia. Ocorre que, como é possível depreender-se da fundamentação exposta, não se constatam vícios passíveis de correção ou a aventada desproporcionalidade. As razões que levaram o Juízo de piso a reduzir, significativamente, a pena imposta ao agente foram claramente apresentadas. Inicialmente, considerou-se a confissão espontânea como atenuante na segunda fase do cômputo da pena. E, na terceira fase, incidiu a causa especial de diminuição de pena constante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Acerca da incidência da causa especial de diminuição, prevê o citado dispositivo legal: § 4º - “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. A doutrina tem entendido que a referida minorante consubstancia direito subjetivo do réu, ficando à discricionariedade do Magistrado sentenciante, tão somente, o percentual de redução, conforme se depreende do escólio do renomado jurista Luiz Flávio Gomes :[4] “A simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o benefício está na órbita discricionária do juiz. Contudo, parece-nos que, preenchidos os requisitos, o magistrado não só pode, como deve reduzir a pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante (esta orientada pela quantidade e/ou espécie da droga apreendida)” Ressalta-se que, na visão corrente, mesmo nos casos em que expressivo o montante de drogas encontrado junto ao agente, não poderia tal fato ser utilizado como redutor da fração de diminuição na terceira fase e, ao mesmo tempo, valorado para sopesar a pena-base nas circunstâncias judiciais, sob pena de . bis in idem Assim, deve ser mantido o percentual máximo de diminuição de pena (2/3) em relação ao crime de tráfico de drogas pelo qual o réu foi condenado, vez que o Juiz sentenciante já se utilizou da quantidade de drogas nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal c/c artigo 42 da Lei de Drogas para aumentar a pena-base. 4. Conclusão Portanto, é de se negar provimento ao recurso do Ministério Público e dar parcial provimento ao apelo da ré Vanessa, alterando-se a pena definitiva para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda imposta. III – DISPOSITIVO ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, , em por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação 1 e CONHECER DE DAR , nos termos do voto e daPARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação 2 fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Guilherme Frederico Hernandes Denz (relator), Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Em substituição ao Cargo Vago – José Cichocki Neto. [2] GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 161. [3] GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 164. [4] GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas comentada artigo por artigo: Lei 11.343/2006, de 23.08.2006. 2ª, ed. São Paulo: RT, 2007. p. 197
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