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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 005XXXX-45.2017.8.16.0014 PR 005XXXX-45.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

19/07/2019

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE SE LIMITA A DISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADEDO AGENTE, EM RAZÃO DE SUA MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO PODEM SER VALORADAS A TÍTULO DE PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DEMANDAM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E TÉCNICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. INVIABILIADE. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO FORMULADO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE LIMITAR A COMBATER AS RAZÕES APRESENTADAS. INSURGÊNCIA DEDUZIDA EM PROCEDIMENTO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-PGE/SEFA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0055471-45.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 18.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0055471-45.2017.8.16.0014 Apelação Criminal nº 0055471-45.2017.8.16.0014 2ª Vara Criminal de Londrina Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA Relator: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE SE LIMITA A DISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADEDO AGENTE, EM RAZÃO DE SUA MULTIRREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO PODEM SER VALORADAS A TÍTULO DE PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DEMANDAM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E TÉCNICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. INVIABILIADE. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO FORMULADO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, COM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE LIMITAR A COMBATER AS RAZÕES APRESENTADAS. INSURGÊNCIA DEDUZIDA EM PROCEDIMENTO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-PGE/SEFA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime de nº 0055471-45.2017.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é oApelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA.Apelado I. RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em 30 de agosto de 2017, ofereceu denúncia contra ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVApor infração ao art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (mov. 26.1): “No final da manhã de 21 de agosto de 2017, por volta das 11h00min, o denunciado ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA dirigiu-se até uma casa localizada na Rua Frederico Schultheiss, n. 25, bairro Jardim Progresso, no Município e Comarca de Londrina/PR, a qual se encontrava vazia em virtude de estar disponível para locação. Seu proprietário é a vítima OSWALDO YOSHIMI HASEGAWA. Lá chegando, o denunciado, já com a intenção de subtrair parte da fiação elétrica que se encontrava instalada na referida casa (objeto este, sabia o infrator, era de propriedade de outrem), escalou e saltou o muro que guarnecia o imóvel, logrando êxito em invadir seu quintal. Ato contínuo, valendo-se de instrumento cortante (não apreendido), ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA, com vontade livre e consciente, depois de cortar as extremidades do cabo, efetivamente tomou para si, visando assenhoramento definitivo, aproximadamente 10 (dez) metros de fiação elétrica, avaliada em R$ 100,00 (cem reais). De igual modo, também subtraiu para si duas torneiras de metal que se encontravam na parte externa da residência. Na ocasião, logo depois de subtraída e invertida a posse da ‘res’, o denunciado novamente saltou o muro da residência, desta vez com o objetivo de alcançar a via pública e evadir-se do local. Entretanto, após retornar à via pública, o infrator foi detido por LEONARDO BRUNO FONTÃO, policial civil que transitava pelo local e que, após avistar o infrator ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA em atitude suspeita, optou por realizar sua abordagem. Na sequência, constatando que ele trazia em uma sacola a fiação que há pouco havia sido subtraída, com a chegada da Polícia Militar o denunciado foi preso em flagrante. O crime foi cometido mediante escalada, visto que o infrator teve que escalar o muro da residência da vítima para se apoderar das torneiras e subtrair parte da fiação elétrica ali instalada, exigindo-lhe esforço incomum para ter acesso ao interior do imóvel e às extremidades do cabo, cortá-lo e subtrai-lo”. A denúncia foi recebida em 05 de setembro de 2017 (mov. 31.1). Encerrada a instrução processual, o Juiz de Direito, em 31 de outubro de 2018, proferiu sentença, julgando a exordial acusatória para condenarprocedente o réu ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVApela prática do crime do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a no valor de 1/30 (um trigésimo) doser cumprida em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, salário mínimo vigente à época dos fatos,restando indeferido o direito de o sentenciado recorrer em liberdade. Ao final, foi arbitrado o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios ao advogado dativo (mov. 135.1). Inconformado, a representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação, pleiteando o recrudescimento da pena-base, com a valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu, em razão de sua multirreincidência. Além disso, pede a modificação do regime inicial de cumprimento para o fechado (mov. 162.1). A defesa, em contrarrazões, pugna pela absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inciso III ou inciso IV, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, pela redução da pena-base ao mínimo legal, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, se manifesta pelo desprovimento da apelação e requer a fixação de honorários advocatícios em razão da atuação recursal (mov. 167.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça,em parecer subscrito pela Kréty Teixeira dos Santos BrazProcuradora de Justiça , manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 8.1 – Projudi 2º Grau). É o relatório. II. VOTO Admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso ministerial .comporta conhecimento Quanto aos pedidos formulados pela defesa em contrarrazões, de absolvição e redução da pena-base ao mínimo legal, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que não comportam , uma vez que o momento adequado para se insurgir quanto à sentença condenatória é naconhecimento apresentação das razões recursais do recurso de apelação interposto. Neste caso, vale ressaltar que o réu, quando intimado do teor da sentença, manifestou o desejo de não recorrer (mov. 155.1) e que seu defensor nomeado, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in o prazo para interpor o respectivo recurso (movs. 158 e 159).albis Mérito A autoria e a materialidade delitivas restaram suficientemente demonstradas, de modo que o órgão acusatório se insurge tão-somente quanto à aplicação da pena. Pleito de elevação da pena-base Inicialmente, o Magistrado singular valorou negativamente os do apenado, sob a seguinteantecedentes fundamentação: “os apontam que o réu possui diversas condenações transitadas em julgado (mov.antecedentes 125), sendo condenações por delitos patrimoniais, entre furto qualificado, consumado ecinco tentado, e receptação, na 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Criminais deste Foro Central. As condenações de fora deste Juízo possuem trânsito em julgado antes da data do fato ora julgado, assim sendo, a condenação mais recente, não alcançada pelo período depurador, será aferida por ocasião da , enquanto as outras pendem como maus antecedentes. Areincidência desfavoravelmente condenação por este Juízo (autos n. 0028821-58.2017.8.16.0014) se refere a fato ocorrido antes do delito pelo qual é ora julgado e com condenação posterior com trânsito em julgado (16.01.2018), assim, fica afastada a aplicação da reincidência e do conteúdo da súmula n. 444, do STJ, aplicando-se no caso a valoração negativa dos maus antecedentes, conforme orientação jurisprudencial majoritária (...)”. Diante disso, a pena-base restou fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. O recurso ministerial sustenta “a possibilidade de utilização de diferentes condenações definitivas para configuração dos maus antecedentes, da conduta social e personalidade negativa do agente, bem como da agravante da reincidência”, motivo pelo qual pleiteia o recrudescimento da pena-base em razão da análise negativa de tais vetoriais. Sem razão. A do agente está ligada ao meio social no qual está inserido, como as atividadesconduta social concernentes ao trabalho, ou qualquer outra forma de relação social. , a conduta social não podeIn casu ser valorada por ausência de informações, fatos e provas que tragam robustez à análise dessa circunstância judicial. Da mesma forma, a análise da do réu tem relação com a averiguação de sua índole, seupersonalidade perfil moral e psicológico, que determinam ou influenciam seu comportamento social. Nos autos em examinados, restam ausentes laudos psicológicos e análises técnicas pormenorizadas que satisfaçam a valoração empregada. Conquanto se trate, de fato, de sentenciado multirreincidente, conforme se observa de seu extenso oráculo (mov. 125.1), o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a presença de antecedentes criminais não pode ser valorada a título de personalidade e conduta social: “PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL AVALIADAS DESFAVORAVELMENTE COM BASE EM ANOTAÇÕES EM FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. PRESENÇA DEVETORIAIS DECOTADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). III - "Esta Quinta Turma decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente" ( HC n. 366.639/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 5/4/2017). IV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. V - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da ausência de requisitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedido de ofício apenas para decotar a análise negativa da personalidade e da conduta social, redimensionando a pena do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. ( HC 505.376/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) No mesmo sentido já decidiu esta Câmara Criminal: “EMENTA - APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE VALORADOS - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS - EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS JÁ CONSIDERADOS NA AVALIAÇÃO DOS MAUS - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO SUPORTADO PELAANTECEDENTES VÍTIMA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - IMPERIOSO QUE SE RECONHEÇA COMO ATENUANTE NA SEGUNDA FASE - - RECURSOPENA READEQUADA ”PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1603542-8 - Piraquara - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 20.04.2017). Sobre a valoração das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria penal, especialmente quanto ao conceito de conduta social, leciona :Guilherme de Souza Nucci “É o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. (...) É natural que a simples leitura da folha de antecedentes não presta para . (...)” – Destaquei.afirmar ser a conduta do acusado boa ou ruim [1] Assim, inviável sopesar referidos vetoriais em desfavor do apenado tendo como base somente a presença de antecedentes criminais, os quais, em verdade, constituem circunstância judicial própria. Por conseguinte, rejeito o pleito recursal e mantenho a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Vale registrar que o restante do exame dosimétrico está fundamentado em elementos idôneos, bem como os cálculos se mostram irrepreensíveis, motivo pelo qual conservo a pena final do apelado em 2 (dois) no valor de 1/30 (um trigésimo) do salárioanos e 8 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mínimo vigente à época dos fatos. Pedido de fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena O sentenciante estabeleceu a forma inicial de implemento da sanção, nos seguintes termos:semiaberta “Em que pese a logicidade da redação do art. 33, § 2º, alíneas a e c, do Código Penal estabelecerem que para o réu reincidente caiba somente o regime fechado, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o regime SEMIABERTO, conforme o conteúdo da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”), pois as circunstâncias judiciais, embora em menor número desfavoráveis, demonstram que essa medida é suficiente para atingir os fins penais”. O recurso ministerial almeja a modificação para o regime inicial fechado, tendo em vista que “o regime semiaberto poderá nutrir um sentimento de impunidade em favor do recorrido, já que, diante de um crime que choca a sociedade, irá se livrar solto e consequentemente com pronta facilidade de reinserção no mundo criminoso”. O art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal dispõem: “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...). § 2 - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo oº mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...); b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3 - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dosº critérios previstos no art. 59 deste Código”. Não colhe ensejo o pedido. Conforme já mencionado, a pena restou fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas diante da reincidência do sentenciado, o regime aberto se torna incabível. Assim, entendo que a fixação do modo inicial semiaberto se mostra proporcional e adequada à situação do agente e, contrariamente ao alegado pelo órgão acusatório, atende aos fins de repressão e prevenção do delito. Sendo assim, rejeito o pedido e , nos moldes da sentença.mantenho o regime inicial semiaberto Honorários advocatícios (contrarrazões) Ao final das contrarrazões recursais, o advogado dativo do apelado pleiteou a fixação de honorários por sua atuação em segundo grau. Como é cediço, em face da omissão do Estado do Paraná na implementação integral da Defensoria Pública, faz-se imperioso, em alguns juízos, a fim de dar cumprimento ao artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, a nomeação de defensores dativos para a promoção de assistência judiciária aos considerados “pobres” na acepção jurídica do termo. OAB/PR nº 68.537,Compulsando os autos, vê-se que o advogado Dr. Adriano Pereira da Silva, foi nomeado para patrocinar a defesa de Rogério Oliveira da Silva desde a audiência de instrução (vide termo de mov. 82.1), tendo atuado regularmente na fase instrutória. Pelo trabalho executado na origem, o juízo sentenciante fixou-lhe a verba de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de honorários. Perante esta Superior Instância, o douto causídico apresentou as contrarrazões ao apelo do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 167.1). Portanto, na esteira do entendimento desta Câmara Criminal, deve ser assegurada a remuneração pelo fiel exercício da defensoria dativa, reconhecido múnus público, também em sede recursal, o que atualmente se dá sob a ótica dos valores discriminados na Tabela de Honorários anexa à Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE. OAB/PR nºAtento a tal ato normativo, ao Dr. Adriano Pereira da Silva,arbitro honorários advocatícios 68.537, pela defesa do réu Rogério Oliveira da Silva, em grau recursal, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Ante o exposto, voto no sentido de ao recurso interposto pelo Ministérioconhecer e negar provimento Público do Estado do Paraná, para manter a pena de ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA em 2 (dois) anos e no8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No mais, fixo honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em segundo grau de jurisdição no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). III. DECISÃO ACORDAMos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em ao recurso deunanimidade conhecer e negar provimento apelação, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, com voto, e dele participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator) e Desembargador João Domingos Kuster Puppi. 18 de julho de 2019 Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos Juiz (a) relator (a)
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