jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-42.2015.8.16.0071 PR 000XXXX-42.2015.8.16.0071 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

22/07/2019

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - CP, ART. 155, CAPUT E § 1º - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELA DEFESA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CP, ART. 65, INC. III, AL. ‘D’ - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - SÚMULA 545 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA NOMEADA PARA A DEFESA DO APELANTE, POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015, ART. 5º - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017, PGE-SEFA - OFÍCIO Nº 257/2017GP, DA PRESIDÊNCIA DA OAB - SEÇÃO DO PARANÁ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0001403-42.2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 18.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001403-42.2015.8.16.0071 - Vara Criminal de Clevelândia APELANTE: IVAN BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - CP, ART. 155, E § 1º -CAPUT SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELA DEFESA - PEDIDO DE - CP, ART. 65, INC. III,RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AL. ‘D’ - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - SÚMULA 545 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULAPENA INTERMEDIÁRIA 231 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - ARBITRAMENTO DE PARA A DEFESA DOHONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA NOMEADA APELANTE, POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015, ART. 5º - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017, PGE-SEFA - OFÍCIO Nº 257/2017GP, DA PRESIDÊNCIA DA OAB - SEÇÃO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001403-42.2015.8.16.0071, em que é Apelante IVAN BARBOSA DA SILVA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO: Cuida-se de apelação criminal interposta pelo acusado IVAN BARBOSA DA SILVA, por intermédio de advogada nomeada nos autos (mov. 22.1), diante da sentença proferida ao mov. 70.1 dos autos de ação penal nº 0001403-42.2015.8.16.0071, da Vara Criminal de Clevelândia/PR, na qual o Juízo de origem julgou procedente a pretensão punitiva estatal, com o fim de condenar o acusado nas sanções previstas no artigo 155, § 1º, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e o pagamento de prestação pecuniária consistente no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 43, incisos I e IV, do Código Penal. Extrai-se do relatório da sentença: “O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de Ivan Barbosa da Silva, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 155, § 1º do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 1 de novembro de 2014, por volta de 2h55min, portanto, durante o repouso noturno, o denunciado IVAN BARBOSA DA SILVA dirigiu-se até a Rua Guaracy Bello Marino, S/N, Conjunto Habitacional Araucária, em frente à Mercearia KM, nesta cidade e Comarca de Clevelândia/PR, local onde se encontrava estacionado o veículo VW/GOL, placa BLI 1218, ocasião em que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente agindo, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu o referido veículo para si (auto de exibição de fl. 23), automóvel este avaliado em R$ 6.214,00 (auto de avaliação de fl. 93-v). A denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2016 (mov.10.1), o Réu foi regularmente citado (mov.20.1), apresentando por intermédio de defensor nomeado, resposta à acusação (mov.25.1). Ao final, arrolou nenhuma testemunha. Inexistindo qualquer hipótese que desse ensejo à absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 27.1). No decorrer do feito, foi promovida a oitiva da vítima e de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação. Tendo em vista que o acusado foi regularmente intimado para comparecer na solenidade designada, e este deixou de comparecer sem qualquer justificativa, foi decretada sua revelia (mov. 42.1). Por ocasião das alegações finais, o representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entende que a presente pretensão punitiva deve ser julgada totalmente procedente, para o fim de condenar o réu, nas sanções do artigo 155, § 1º do Código Penal (mov. 62.1). Por sua vez, a defesa do acusado em suas alegações finais de mov. 66.1, pugna por sua absolvição”. Sobreveio a sentença condenatória (mov. 70.1). O Ministério Público foi cientificado da sentença (mov. 76.1) e não recorreu. O acusado foi pessoalmente intimado acerca da condenação e manifestou desejo de recorrer (movs. 79.1 e 79.2). As razões de recurso foram apresentadas pela defensora nomeada ao mov. 87.1 e delas se infere, em suma, os seguintes pedidos: (a) deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; (b) considerando a atenuante, a pena intermediária deve ser fixada abaixo do mínimo legal; (c) devem ser arbitrados honorários advocatícios à defensora dativa, por sua atuação em sede recursal. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao mov. 90.1, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Remetidos os autos a este Tribunal, colheu-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo (mov. 8.1 - 2º Grau). É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso deve ser conhecido, por preencher os pressupostos objetivos (cabimento, adequação e tempestividade) e subjetivos (interesse da parte e legitimidade). Quanto ao mérito, razão assiste em parte ao apelante, apenas no que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Em suas alegações finais (mov. 66.1), a defesa pugnou, dentre outras questões, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, afirmando, para tanto que, “(...) pelo depoimento do acusado, o mesmo confirmou a prática do ilícito penal de furto, mas diferentemente dos moldes que lhe foi atribuído (sic) ”, sendo “(...) (sic) na inicial acusatória que o acusado tem o direito a atenuante da confissão, tendo ” (p. 2).em vista que confirmou os fatos conforme demonstra o depoimento do mesmo na delegacia O Juízo sentenciante assim se pronunciou ao fundamentar a condenação imposta ao acusado/apelante, especialmente ao afirmar estarem suficientemente demonstradas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, esta recaindo sobre a pessoa de IVAN: “No mesmo sentido, é a , que seversão do réu perante autoridade policial mostra em consonância com os depoimentos acima transcritos. Embora o réu não tenha dado sua versão em juízo, todos as outras provas colacionadas são .capazes de confirmar suas declarações prestadas em sede inquisitorial Além disso, a defesa não produziu nenhuma prova que pusesse em dúvidas tais declarações. Dessa forma incabível a absolvição por falta de provas de autoria delitiva” (mov. 70.1, p. 3). No entanto, quando da aplicação das penas correspondentes ao ora apelante, m segunda fase de dosimetria, afirmou não incidirem circunstâncias agravantes ou atenuantes (p. 5). Do quanto transcrito acima, vê-se clara e induvidosamente que o Juízo sentenciante apoiou seu convencimento também na confissão espontaneamente apresentada pelo réu em fase investigativa. Entendo, assim, na senda do parecer da Procuradoria Geral da Justiça, que é aplicável ao caso a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, al. ‘d’, do Código Penal. Isso porque, apesar de a confissão do réu ser parcial, isto é, apesar de ter confirmado a prática do ilícito, mas em termos distintos do quanto lhe é imputado, sua confissão se prestou a compor o arcabouço probatório que formou a convicção condenatória do Juízo, como visto acima. Assim, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, (Súmula 545/STJ).III, d, do Código Penal” O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram sobre o tema, com o entendimento de que a confissão espontânea, ainda que parcial, utilizada para a condenação em crime de roubo, não pode ser ignorada como atenuante. Neste sentido são os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A circunstância atenuante pertinente à confissão espontânea, ainda que parcial, é aplicável àquele que confessa a autoria do crime independentemente da admissão do dolo ou das demais circunstâncias narradas na denúncia. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido”. (STF – nº 99436/RS. Primeira Turma. Rel. Min. CARMEN LÚCIA. DJe.Habeas corpus 26/10/2010). “HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME. GRAVIDADE CONCRETA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2. Quando do julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal. 3. (...) 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e proceder à compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, reduzindo, por conseguinte, a reprimenda do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 6 dias-multa.” (STJ – nº 282.572/RJ. Sexta Turma. Rel. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ.Habeas corpus DJe: 03/11/2014) - grifou-se. Desta forma, a r. sentença merece reforma na parte em que deixou de aplicar a atenuante da confissão. Inviável, contudo, ao se aplicar a atenuante da confissão, reduzir-se a pena, em segunda fase de dosimetria, aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma penal incriminadora, por força do conteúdo da Súmula nº 231/STJ. Ademais, com as devidas vênias àqueles que se posicionam de forma diferente, não compartilho do entendimento de que seria possível a redução da pena provisória aquém do mínimo legal por ausência de previsão legal em contrário. Ao apreciar o RE 597.270-QO-RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema ali tratado e reafirmou a jurisprudência já consolidada há décadas naquela Corte, no sentido de que não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal na aplicação de atenuantes. Da íntegra daquela decisão se extrai o fundamento central, ao qual me filio, de que a redução da pena aquém do mínimo legal quando do reconhecimento de uma atenuante genérica violaria o princípio da legalidade, tão caro e essencial ao direito penal e ao devido processo legal. Valho-me do voto do Exmo. Min. MARCO AURÉLIO: “(...) temos um sistema consagrado, a revelar que os tipos penais, com raras exceções, sinalizam balizamento quanto à pena, considerados um piso e um teto. Abre-se margem para o julgador, de forma vinculada, porque todo ato judicante é vinculado ao direito posto, fixar, para o caso concreto, a pena mais adequada. E, aí, vêm-nos, realmente, da legislação, institutos diversos geradores da fixação da pena, presente o critério trifásico: as circunstâncias judiciais, as atenuantes e agravantes - e não devemos falar apenas em atenuantes, mas devemos considerar também as agravantes - e as causas de diminuição e de aumento da pena. O que se verifica? Que circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, não são tarifadas pela lei. Há campo, então, para definir-se o que se mostre mais adequado. Já em relação às causas de diminuição e de aumento, tem-se a estipulação dos quantitativos próprios a esses institutos, o que ocorre no próprio artigo que prevê o tipo penal. Daí a jurisprudência ter se sedimentado no sentido de que a tomada das circunstâncias judiciais e das atenuantes e agravantes está jungida ao piso . E a prevalecer o que sustentado neste recurso, ter-se-á quee ao máximo emprestar a mesma consequência às agravantes, a ponto de elevar a pena acima do teto previsto para o tipo. Não é dado assim proceder, sob pena de confundir-se atenuantes e agravantes com causas de diminuição e de aumento de pena. E repito: no próprio artigo que prevê o tipo, a pena mínima e a máxima, há, de forma tarifada, a causa de diminuição e de aumento da pena” (STF, RE 597270 QO-RG, Relator (a): Min. ,CEZAR PELUSO j. 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458 ) - grifou-se. Ainda, colhe-se da doutrina que “as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais ” (NUCCI, Guilherme de Souza. .faz do que seguir orientação do próprio legislador Código Penal Comentado Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 468). A meu ver, dessarte, inaceitável que a discricionariedade do julgador na apreciação das atenuantes e agravantes (segunda fase de dosimetria) se sobreponha aos limites mínimo e máximo legalmente postos, sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem assim, da separação de poderes. Feitas essas ponderações, é de se adequar as penas impostas ao réu. Analisando-se a aplicação das penas não há outras inconsistências, inadequações ou ilegalidades a serem corrigidas ou extirpadas para além da aplicação da atenuante da confissão ora empreendida. Assim, partindo-se da corretamente fixada pena-base de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de , fazendo-se incidir a atenuante da confissão e observando-sereclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa o limite da Súmula 231/STJ, chega-se à pena intermediária mínima de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) .dias-multa Em terceira fase, aplicando-se a causa especial de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal (furto praticado durante o repouso noturno), com respectivo aumento de 1/3 (um terço) das penas, e inexistindo outras causas de aumento ou diminuição, chega-se à pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Diante das novas penas impostas ao réu não importarem modificações quanto a regime inicial de cumprimento, possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, valor unitário do dia-multa e outros reflexos, mantém-se a sentença quanto mais. Por fim, necessária a fixação de honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista a atuação da defensora KELIAN BORTOLINI LIMA (OAB/PR 43.523), apresentando as razões ao recurso de apelação, para além de sua atuação em primeiro grau. Nos termos do item 1.9 da Resolução Conjunta nº 04/2017, PGE-SEFA arbitro a verba honorária no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em razão da baixa complexidade do caso, a ser suportado pelo Estado do Paraná. Consigne-se que a Tabela constante da mencionada Resolução Conjunta nº 04/2017 - PGE-SEFA, cuida-se de atualização daquela anexa à Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE-SEFA, as quais tem supedâneo na Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º, § 1º, e sua observância foi, inclusive, objeto de solicitação por parte da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, por meio do Ofício nº 257/2017GP, conforme se pode verificar junto ao procedimento administrativo SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000, deste Tribunal de Justiça. Em conclusão: voto no sentido de o recurso de apelação criminal interposto por conhecer IVAN BARBOSA e , reduzindo-lhe as penas para DA SILVA dar-lhe parcial provimento 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de , com em favor dareclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa fixação de honorários advocatícios defensora dativa, por sua atuação em 2º grau, a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação acima. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de IVAN BARBOSA DA SILVA, com em favor da defensora dativa, por sua atuação em 2º grau, afixação de honorários advocatícios .serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti (relator), com voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel Seme Scaff. Curitiba, 18 de julho de 2019. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834793718/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-14034220158160071-pr-0001403-4220158160071-acordao