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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 004XXXX-16.2018.8.16.0021 PR 004XXXX-16.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

26/07/2019

Julgamento

25 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Fernando Wolff Bodziak
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO FEITO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FATOS 02, 03 E 04). PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA (FATO 03). CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE.

EXEGESE DA SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 2 de 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA READEQUADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC E 3º, DO CPP. PARÂMETRO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041359-16.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 25.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 0041359-16.2018.8.16.0021, DA COMARCA DE CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS APELANTE: ELIAS FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO FEITO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (FATOS 02, 03 E 04). PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA (FATO 03). CONFISSÃO QUE FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 545 DO SUPERIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 2 de 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA READEQUADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC E 3º, DO CPP. PARÂMETRO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021, da Comarca de Cascavel – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Criança, Adolescente e Idosos, em que é apelante ELIAS FERREIRA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. ELIAS FERREIRA, ora apelante, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Fato 01), artigo 147, “caput”, (Fatos 02 e 04) c/c artigo 61, II, alínea f, e artigo 218-C, § 1º (por no mínimo 06 vezes, Fato 03), todos do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia, in verbis (mov. 19.1): “Fato 01: No dia 16 de novembro de 2018, por volta das 12h00min, na empresa, onde a vítima trabalha, localizada no Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ELIAS FERREIRA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 3 de 16 relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência (seq. 37.1), sendo que, mesmo ciente das proibições a ele impostas, conforme seq. 45.1, dos autos nº 0041099-07.2016.8.16.0021, se dirigiu até a empresa onde a vítima, sua ex-convivente, Fabiane Emilia Borges, trabalha, ocasião em que esteve rondando o local, afastando-se antes da chegada dos policiais, os quais foram acionados pela vítima. Constam ainda dos autos, que o denunciado, por diversas vezes, rondou a residência da vítima, bem como, em datas diferentes, entrou em contato via telefone e mandou mensagens para a vítima. Fato 02: Em horário e local não especificado nos autos, mas certo que logo após a prática do Fato 01, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ELIAS FERREIRA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, a vítima, sua ex- convivente, Fabiane Emilia Borges, de causar-lhe mal injusto e grave, via telefone, através de palavras, afirmando ‘se cuida, porque na hora em que você for pegar a lotação, eu vou cortar seu pescoço’, gerando na vítima temor de que estes atos se concretizassem. Ainda o denunciado proferiu palavras que ofenderam a honra da vítima, como ‘vadia’, ‘vagabunda’, ‘prostituta’, traíra’, e que anda dando para todo mundo. Fato 03: Em data de 11 de novembro de 2018, por volta das 23h45min, em local não identificado nos autos, mas certo que neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 4 de 16 denunciado ELIAS FERREIRA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, divulgou, por intermédio do aplicativo whatsapp, sem o consentimento da vítima, sua ex-convivente, Fabiane Emilia Borges, a fim de humilhá-la, fotografias e vídeos contendo nudez e pornografia (cf. imagens – seq. 5.2/5), para a pessoa de Luciane Emilia Borges, irmã da vítima. Consta ainda dos autos, que no dia 19 de novembro de 2018, por volta das 08h30min, bem como, possivelmente em outros dias e horários próximo a este, o denunciado ELIAS FERREIRA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, divulgou, por intermédio do aplicativo whatsapp, bem como via internet, sem o consentimento da vítima, sua ex-convivente, Fabiane Emilia Borges, a fim de humilhá-la, fotografias e vídeos contendo nudez e pornografia (cf. imagens – seq. 5.2/5), também para a pessoa do pai da vítima, outros familiares, amigos, além de ter encaminhado também o material, para a empresa onde a vítima trabalha. Tem-se ainda, que o denunciado criou um perfil falso no Facebook e postou as referidas imagens. Fato 04: Em data e local não especificado nos autos, mas certo que após a ocorrência do Fato 03, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ELIAS FERREIRA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, Luciane Emilia Borges, sua ex- convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, através de palavras, direcionadas à vítima afirmando que colocaria fogo em seu carro, devido ao fato de ter bloqueado o denunciado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 5 de 16 em seu aplicativo whatsapp, gerando na vítima temor de que estes atos se concretizassem.” (sic) Concluída a instrução criminal, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado ELIAS FERREIRA como incurso nas sanções do artigo 24–A da Lei 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), bem como dos artigos 147 (duas vezes) e 218-C do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicialmente aberto (mov. 88.1). Inconformado, insurge-se o apelante argumentando, em suma, que (mov. 117.1): a) deve ser absolvido do delito previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 (descumprimento de medidas protetivas de urgência, fato 01), porque a aproximação se deu com o consentimento da vítima; b) não merece prosperar a condenação pelos crimes de ameaça (fatos 02 e 04), pois suas “atitudes não provocaram/incutiram nas vítimas o efeito que o tipo penal visa coibir”; c) subsidiariamente, no tocante à dosimetria da pena dos fatos 02 e 03, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, consequentemente, a compensação na segunda fase da dosimetria, com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena no mínimo legal previsto; e, por fim d) devem ser fixados honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Em contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, pelo seu parcial provimento, tão somente para que seja reconhecida a atenuante da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 6 de 16 confissão espontânea na dosimetria da pena referente ao delito previsto no artigo 218-C, do Código Penal (mov. 120.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mesmo sentido (mov. 8.1 – Apelação Criminal). É o relatório. VOTO. 2. Presentes os requisitos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse recursais) de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Passa-se então ao mérito. Convém destacar que não se fazem necessárias digressões acerca da materialidade e autoria do delito de divulgação de cena de sexo ou pornografia (Fato 03), tendo em vista que tais questões foram analisadas com propriedade pelo togado singular, tanto é que não foram objeto de insurgência recursal. Inicialmente, o recorrente se insurge contra a parte da sentença que o condenou pela prática dos delitos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2.1. No que diz respeito ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgências (fato 01), argumenta o recorrente que realmente descumpriu a ordem judicial de não se aproximar da vítima, porém, tal fato se deu com o consentimento desta, pelo que deve ser absolvido do delito previsto no art. 24-A da Lei. 11.343/2006 ( Lei Maria da Penha). Sem razão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 7 de 16 Vale registrar, desde já, que não há qualquer indício de que a ofendida tenha consentido com o contato (ou aproximação) realizado pelo acusado. Pelo contrário, em diversas oportunidades buscou a autoridade policial para ver-se protegida do réu (o qual, frise-se, afirmou textualmente que sabia das limitações judicialmente impostas). Veja-se que, em juízo, a ofendida foi enfática em afirmar que o acusado lhe incomodava através de mensagens, ligações e inúmeras ameaças, desde que saiu da prisão. Asseverou, inclusive, que o réu chegou a pular sobre o seu corpo na rua, tentando matá-la. Complementou aduzindo que o réu chegou a segui-la até o trabalho, tendo ouvido da “boca dele” que: “Aquele dia eu não te matei porque Deus não deixou, porque eu estava com arma na mão"(9min15seg). Em outra oportunidade, estava saindo de casa por volta das 7 horas da manhã, virou a esquina e ele chegou por atrás. Contou que pediu socorro, as pessoas pararam e conseguiram retirar ele de cima da depoente. Frisou que saiu do local no carro de uma mulher desconhecida, sendo que o Elias (réu) seguiu o veículo e começou a virar o volante do carro, fazendo com a mulher batesse com o carro no muro (10min05seg - mov. 76.2). O descumprimento da determinação de proibição de contato com a ofendida é corroborado pelo testemunho de Luciane Emilia Borges, pois confirmou que o acusado encaminhava diversas mensagens para o celular da Fabiane (mov. 76.3). Ou seja, em nenhum momento da narrativa fática depreende-se que existiu a concordância da vítima para que o acusado se aproximasse da sua pessoa. O que se constata, em verdade, é que a vítima foi evidentemente contrária ao descumprimento da medida protetiva imposta em face do réu. E, conforme bem destacado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “nos delitos afetos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 8 de 16 – até por ser a principal interessada em se livrar do ofensor – assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação – a menos, claro, que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado, o que não restou minimamente demonstrado nos autos”. Destarte, diante do conjunto probatório amealhado aos autos, conclui-se, com segurança, que o apelante agiu com dolo de descumprir as medidas protetivas urgentes impostas nos autos 0041099- 07.2016.8.16.0021 (proibição de manter contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida), inexistindo qualquer dúvida acerca da autoria delitiva. De rigor, portanto, manter a condenação do apelante pelo crime tipificado no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06. 2.2. Com relação aos fatos 02 e 04, que tratam dos delitos de ameaça contra as vítimas Fabiane Emilia Borges e Luciane Emilia Borges, o apelante requer sua absolvição, alegando que suas atitudes “não provocaram/incutiram nas vítimas o efeito que o tipo penal visa coibir”. Razão não lhe assiste, novamente. De uma detida análise dos depoimentos prestados por Fabiane e Luciane, que figuraram como vítima dos eventos 02 e 04 descritos na denúncia, é possível vislumbrar que ambas confirmaram a ocorrência do delito, tratando-se de graves e concretas ameaças, pelas quais sentiram-se realmente intimidadas. Fabiane Emilia Borges, em juízo, afirmou resumidamente que “o réu ameaçou atear fogo no carro da sua irmã, Luciane”, além de que “se a encontrasse com outra pessoa, mataria os dois”. Disse, inclusive, “que tudo é por conta da não aceitação do término PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 9 de 16 do relacionamento por parte do réu” e “que possui interesse na manutenção das medidas protetivas” (mov. 76.2). Luciane Emília Borges, irmã da vítima e também ofendida, relatou em juízo que: “no mesmo dia, na madrugada, ele mandou a mensagem dizendo que iria botar fogo em seu carro; (...) que muitas vezes viu o réu agredindo a vítima no lote; que no dia em que estava na delegacia por conta da ameaça envolvendo o carro, que quando bloqueou, o réu ameaçou” (mov. 76.3). Percebe-se, portanto, que os testemunhos das vítimas são uníssonos no sentido de que Elias Ferreira prometeu causar mal injusto e grave, dizendo que iria matar a ofendida Fabiane e atear fogo no carro de Luciane. Deve-se destacar que as mensagens juntadas aos autos (mov. 5.2) comprovam claramente que o réu ameaçou colocar fogo no carro de Luciane. Cita-se como exemplo: “Ta duvidando mesmo que eu vou tacar fogo???”; “Ta mesmo?”; “Entao num reclame, já to cm a vida,fudida, fogo, carro!”; “Avisada foi”; “Gasolina, Carro, Lu”; e, “Hj vc vai ter conhecimento do q eu sou capaz!!!”. Nesse contexto, importante salientar que as palavras das vítimas, nos crimes de ameaça, possuem grande valor probatório, quando aliadas às demais provas produzidas no bojo dos autos, como é no presente caso. Nesse sentido já decidiu esta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE AMEAÇA (ART. 147, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA POR ESTAR EMBRIAGADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 10 de 16 EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO ELIDIR A CONDUTA CRIMINOSA.INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CP. CRIMES DE AMEAÇA BEM DEMONSTRADOS TANTO EM FACE DA VÍTIMA, QUANTO EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES. DELITO DE RESISTÊNCIA IGUALMENTE CONFIGURADO, RÉU QUE USOU DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA OS MILICIANOS, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DE TRÊS POLICIAIS PARA CONTÊ- LO. (...) 1. O crime de ameaça é considerado delito formal, pois o simples fato de proferir ameaças de causar o mal anunciado, seja por gestos, palavras ou outro meio utilizado, por si só, caracteriza o delito independentemente da intimidação da vítima. Destaque-se, nessa espécie de crime, que a palavra da vítima possui relevância probatória, e, no presente caso, está em consonância com os demais elementos de prova obtidos no decorrer da instrução processual. (...).” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1668944-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 28.09.2017) – grifos nossos Frise-se, também, que as narrativas apresentadas pelas vítimas detêm riqueza de detalhes e demonstram com seriedade a ocorrência do fato criminoso, revelando que efetivamente se sentiram ameaçadas com a promessa de mal injusto, acreditando que algo de mal podia lhes acontecer. Além disso, não há indicativos nos autos de que as ofendidas pretendem incriminar gratuitamente o réu e nem há motivos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 11 de 16 que pudessem justificar o indevido registro da ocorrência perante a autoridade policial. Logo, como os elementos de convicção colhidos durante a fase investigativa e corroborados na fase judicial, revelam a existência de prova suficiente da prática dos crimes de ameaça (fatos 02 e 04), não há como acolher a pretensão de absolvição do acusado. Daí porque o recurso, também neste ponto, não comporta o almejado provimento. 2.3. Na sequência, o recorrente alega que deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea na dosagem penal dos delitos de ameaça (art. 147, do Código Penal) e divulgação de cena de sexo ou pornografia (art. 218-C, do Código Penal). Neste aspecto, assiste razão ao recorrente, em parte. Ora, é pacífico o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atenuante de confissão espontânea deve incidir na segunda fase da dosimetria da pena – mesmo que tenha sido parcial ou qualificada, seja judicial ou extrajudicial, ou, ainda, que dela venha o réu a se retratar -, mas desde que tal manifestação seja utilizada para formar a convicção do magistrado e para fundamentar a condenação do réu. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 443/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 12 de 16 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, Súmula n. 545 desta Corte ( AgRg no HC n. 452.897/SP, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/8/2018). 2. In casu, o Magistrado de piso utilizou da confissão dos réus, mesmo que parcial, para fundamentar as condenações, razão pela qual o reconhecimento da atenuante é medida que se impõe. (...) ( AgRg no HC 425.867/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 26/04/2019) – grifos nossos APELAÇÃO CRIME - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70 DO CP)– (...) - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROCEDÊNCIA - ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO RÉU ADOTADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - ENUNCIADO DA SÚMULA 545 DO STJ - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÕES NA CARGA PENAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAGEM DOS MARCOS LIMÍTROFES NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 13 de 16 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1388863-0 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 03.03.2016) – grifos nossos A matéria em voga encontra-se inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula nº 545: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. No caso, observa-se que o togado singular utilizou a confissão do réu, mesmo que parcial, para fundamentar a condenação pelo delito de divulgação de cena de sexo ou pornografia: “(...) No caso dos autos, o réu confirma que enviou um vídeo íntimo da vítima Fabiane para sua irmã Luciane, utilizando o aplicativo Whatsapp. A imputação acerca da criação e divulgação de material pornográfico envolvendo a vítima junto ao Facebook não restou provada, posto que as fotografias juntadas no evento 5.2/5.5 nada trazem neste sentido, sendo que os chefes da vítima que supostamente teriam visto o material sequer foram ouvidos em juízo ou na fase policial. Assim, a informante Luciane confirma o recebimento de fotos e vídeos contendo material pornográfico envolvendo a vítima Fabiane, sendo que o réu confirma o envio de parte do material, aduzindo ter se limitado a um vídeo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 14 de 16 A alegação de que o objetivo seria demonstrar eventual falta de caráter da vítima não lhe socorre, considerando que é evidente que não obteve sua concordância para a divulgação. O conjunto probatório, portanto, demonstra a prática, por uma única vez, do delito tipificado na parte final do artigo 218-C do Código Penal, sendo de rigor a condenação do acusado pelo FATO 03. (...)” Não poderia, portanto, ter afastado a incidência da mencionada atenuante. Já em relação aos delitos de ameaça (Fatos 02 e 04), ainda que o recorrente tivesse admitido os fatos exatamente como constaram na denúncia, a leitura da fundamentação da sentença permite concluir que o i. magistrado singular não utilizou seu interrogatório como fundamento para a condenação – mais precisamente, não foi usada para formar o convencimento do julgador –, hipótese em que eventual confissão espontânea não pode ser usada como atenuante da pena. Logo, com a reforma da pena do crime de corrupção de divulgação de cena de sexo ou pornografia, a reprimenda definitiva do recorrente pelos delitos cometidos deve ser alterada para 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, além de 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. 2.4. Por fim, o recorrente pugna pela fixação de honorários advocatícios em razão da atuação de sua defesa em sede recursal. Com razão. Conforme se observa no disposto na Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, no Anexo I (Advocacia Criminal), item PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 15 de 16 1.9, o valor mínimo que deve ser atribuído à execução dos trabalhos advocatícios ao patrono que atua em instância recursal, é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Referida verba deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do magistrado, bem como pela complexidade do trabalho, a diligência e o zelo do causídico. Assim tem decidido reiteradamente esta Corte: “CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO – (...) CONDENAÇÕES MANTIDAS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR ATUANTE NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - VALOR ESTIPULADO COM BASE NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016, PGE/SEFA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1632135-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 14.09.2017) (grifos nossos) Desta forma, adotando-se como parâmetros a discricionariedade do magistrado e a Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE, (atuação na classificação de “Advocacia Criminal” – item 1.9), assim como o grau de complexidade da causa, é cabível o pedido de fixação das verbas advocatícias, pelo que se arbitra, em favor do Dr. Rodrigo Antonelo Rigoni (OAB/PR nº 85.656) honorários no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 0041359-16.2018.8.16.0021 / fls. 16 de 16 3. Diante do exposto, propõe-se voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, tão somente para reduzir a pena definitiva aplicada ao recorrente para 01 (um) ano de reclusão, além de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, com fixação de honorários ao defensor dativo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, com fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Magistrados Fernando Wolff Bodziak (Relator), Celso Jair Mainardi e Dilmari Helena Kessler. Curitiba, 25 de julho de 2019. (assinatura digital) Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator
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