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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0001057-05.2015.8.16.0132 PR 0001057-05.2015.8.16.0132 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
30/07/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0001057-05.2015.8.16.0132- Peabiru - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 18.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1057-05.2015.8.16.0132 ED 1 DA VARA CRIMINAL DE PEABIRU EMBARGANTE : CÍCERO ORTEGA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 1057-05.2015.8.16.0132 ED 1, da Vara Criminal de Peabiru, em que é embargante CÍCERO ORTEGA e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – A Defesa do réu Cícero Ortega opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1) em face do v. acórdão desta C. Câmara Criminal (TJ, mov. 23.1), o qual conheceu parcialmente do recurso de apelação, negando-lhe provimento na extensão conhecida e, ex officio, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal, readequando a pena de suspensão do direito de dirigir. O v. acórdão foi assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, 303 E 306, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA Embargos de Declaração nº 1057-05.2015.8.16.0132 ED 1 2 PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA (ART. 107, IV, C/C ART. 110, § 1º E ART. 109, VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL), DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MÉRITO RECURSAL PARCIALMENTE PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENA QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À CONDENAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. Inconformado, o Defensor sustenta haver omissão na decisão colegiada quanto ao arbitramento de honorários advocatícios por sua atuação em segundo grau. Pede, portanto, o suprimento do vício apontado. É o relatório. Voto. II – Na forma do art. 619 do Código de Processo Penal, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Há omissão quando não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à deliberação judicial. Na espécie, observa-se que o acórdão embargado não padece do aventado vício, uma vez que o D. Defensor não efetuou o pedido de fixação de honorários advocatícios em seu arrazoado recursal (mov. 143.1 – Autos Originais). Sucede, no entanto, que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes à atividade profissional realizada, sendo dever Embargos de Declaração nº 1057-05.2015.8.16.0132 ED 1 3 do Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme preceitua a regra do art. , LXXIV, da Constituição da República Federativa. Logo, considerando o grau de complexidade do feito, o trabalho realizado pelo causídico, o grau de complexidade do feito e, ainda, o valor dos honorários fixados em primeiro grau (R$ 2.000,00 – mov. 129.1 – autos originais), voto por rejeitar os Embargos de Declaração e, ex officio, arbitrar verba honorária em favor do defensor dativo do réu, Dr. Gilberto Carniati (OAB/PR nº 17.897) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). III. ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração e, ex officio, arbitrar verba honorária em favor do defensor dativo do réu, Dr. Gilberto Carniati (OAB/PR nº 17.897) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador CLAYTON CAMARGO (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Desembargador MIGUEL KFOURI NETO. Curitiba, 18 de julho de 2019. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado
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