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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR 001XXXX-30.2019.8.16.0000 PR 001XXXX-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

10/07/2019

Julgamento

5 de Julho de 2019

Relator

Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA A CORROBORAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL QUE APONTE PARA A ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DA DECISÃO, DE MODO A ELIDIR OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. ARGUMENTO QUE SE MOSTRA SUBTERFÚGIO À PRETENSÃO DE RESTABELECER O Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 DEBATE ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO IMPROCEDENTE. As informações trazidas aos autos em nada modificam o estudo probatório realizado durante a instrução processual e, portanto, não podem ser valorados singularmente frente ao caderno processual produzido.

I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0014782-30.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 05.07.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO Nº 0014782-30.2019.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri). Requerente: LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA A CORROBORAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL QUE APONTE PARA A ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DA DECISÃO, DE MODO A ELIDIR OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. ARGUMENTO QUE SE MOSTRA SUBTERFÚGIO À PRETENSÃO DE RESTABELECER O Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 DEBATE ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO IMPROCEDENTE. As informações trazidas aos autos em nada modificam o estudo probatório realizado durante a instrução processual e, portanto, não podem ser valorados singularmente frente ao caderno processual produzido. I. Trata-se de revisão criminal de acórdão, com pedido liminar, ajuizada por LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO, condenado à pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal. A denúncia assim descreveu os fatos que ensejaram a condenação: “Na noite do dia 20 do mês de junho do ano de 2002, os denunciados Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO, SÉRGIO RODRIGUES e RODRIGO OTAVIO DOS SANTOS, todos integrantes de uma 'Gangue' que domina o Tráfico de Substâncias Entorpecentes na Vila Trindade, nesta Comarca, dirigiram-se em 1 (um) veículo (um Chevette, cor prata, de propriedade de LUCIANO) até o 'Bar Ponto Certo', sito na Avenida Florianópolis, nº 1391, bairro Cajurú, também nesta Comarca, e em lá chegando, os denunciados, agindo dolosamente, com intenso animus necandi com unidade de propósitos e um aderindo a vontade do outro, estes munidos com armas de fogo (não apreendidas), passaram a desfechar diversos tiros em direção das vítimas ALEX ALVES DA COSTA MORAES e CARMELTTA Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 RODRIGUES DE ALMEIDA fazendo-o, de inopino, de forma a impossibilitar qualquer defesa por parte das referidas vítimas, produzindo-lhes os ferimentos descritos nos Laudos de Necropsia acostados às fls. 79/80 e 77/78, respectivamente, que em razão da sua natureza e sede foram causa eficiente de suas mortes. 2) Após a prática do crime descrito no tópico anterior, mais precisamente no dia 05 de novembro de 2002, aproximadamente às 22:00 horas, os denunciados LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO, SÉRGIO RODRIGUES e RODRIGO OTAVIO DOS SANTOS , dirigiram- se até a esquina das ruas Teófilo Otoni e Esper Jorge Chueiri, Vila Camargo, Cajurú, nesta Comarca da Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 Capital, e, igualmente, mediante liame subjetivo e agindo com intenso dolo, após abordarem a vítima FERNANDO JOSÉ PARIS e munidos com armas de fogo (não apreendidas), passaram a desfechar diversos projéteis em direção da vítima, fazendo-o, de emboscada, de forma a impossibilitar qualquer defesa por parte da mencionada vítima, produzindo-lhes os ferimentos descritos no Laudo de Necropsia acostado às fls. 172 e verso, que em razão da sua natureza e sede foram causa eficiente de sua morte. Consta, ainda, dos presentes autos que este estúpido exício ocorreu a mando do denunciado OSNI ESCAMILHA FILHO, este patrão do denunciado LUCIANO, e que mantinha negócios escusos com um cunhado da vítima FERNANDO Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 JOSÉ PARIS de nome LECIR MÁRCIO DA SILVA (anteriormente assassinado). Como o denunciado OSNI ESCAMINHA FILHO devia certa importância em dinheiro a LECIR; produto da prática de crimes contra o patrimônio, e estaria sendo cobrado pela vítima FERNANDO JOSÉ PARIS, resolveu determinar aos codenunciados a execução pura e simples da referida vítima, objetivando assegurar a vantagem económica advinda da prática de tais crimes patrimoniais, cuja apuração está sendo realizada em outro procedimento. 3) No dia 22 de novembro de 2002, aproximadamente às 12:00 horas, os denunciados LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO, SÉRGIO RODRIGUES e RODRIGO Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 OTAVIO DOS SANTOS, utilizando-se do mesmo 'modas operandi' dirigiram-se até a Florianópolis, quase esquina com a rua Trindade, no bairro Cajuru, nesta Comarca, e mediante liame subjetivo, agindo com intenso animus necandi munidos com pistolas calibres 9mm e 380 (não apreendidas), agindo de inopino, de forma a impossibilitar qualquer defesa, abordaram a vítima ALEXANDER BORGES DOS SANTOS e passaram a desfechar diversos projéteis em direção da referida vítima (sete deles a atingiram). Com a conduta dos denunciados, estes vieram a produzir na vítima ALEXANDER BORGES DOS SANTOS as lesões corporais descritas no exame de necropsia juntado às fis. 230/231, as Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 quais, por sua natureza e sede, foram causa determinante de sua morte” (mov. 1.7). Inconformado com a sentença, o requerente recorreu, tendo sido desprovido o seu apelo pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, transitando em julgado a condenação em 24.07.2013 (mov. 1.5). O requerente ajuizou revisão criminal, alegando que a condenação foi completamente contrária às evidências e provas produzidas, a qual não foi conhecida por esta Segunda Câmara Criminal (autos nº 1.321.209-0). Nesta ocasião, como fundamento do pleito revisional, pugna o requerente, em síntese, pela sua absolvição, considerando a existência de provas novas que apontam a sua inocência (mov. 1.1). O pedido liminar foi indeferido (mov. 6.1). A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA manifestou-se pela improcedência do pleito revisional (mov. 11.1). Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 II. A despeito das razões apresentadas, o pleito revisional não merece ser provido. O requerente foi processado e condenado como incurso no crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Irresignado, o sentenciado apelou, tendo sido desprovido o seu recurso pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. Objetivando desconstituir o julgado, o recorrente ingressou com pedido de revisão criminal alegando, em síntese, que obteve prova testemunhal nova suficientemente capaz de demonstrar a sua inocência e recomendar a sua absolvição. Sustenta, para embasar o pleito revisional, que obteve nova prova que corrobora a sua inocência, a qual consiste no depoimento da testemunha ocular Claudinei de Oliveira Muneratto, oriundo de audiência designada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri. Assevera o recorrente que tal testemunha prestou informações precisas para esclarecer os fatos, comprovando que a compleição física do autor dos disparos que causaram a morte da vítima era completamente diferente das características do revisionando, razão pela qual deve ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal Militar. Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 A insurgência recursal não merece prosperar. Com efeito, a revisão criminal, recurso originário em segunda instância, objetiva desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, tendo por finalidade corrigir excepcionais erros do judiciário, só podendo ser admitido quando se enquadrar, rigorosamente, nas hipóteses taxativas enumeradas no artigo 621 do Código de Processo Penal. De conseguinte, a revisão criminal se presta à reavaliação da sentença ou de acórdão transitado em julgado nas seguintes hipóteses: a)-se ficar expressamente demonstrado que houve julgamento contrário à evidência dos autos; b)-se ficar provada a falsidade dos elementos que fundaram a condenação (tais como depoimentos, exames ou documentos); c)-se o acusado apresentar novas provas de sua inocência; ou d)-se demonstrados elementos que autorizem a diminuição da pena. O requerente enfatiza que o depoimento da testemunha afasta a incriminação que lhe foi imputada. Para a exata compreensão do tema, imperioso que se tragam à colação as declarações da testemunha Claudinei de Oliveira Muneratto, ouvida por ocasião da Audiência de Justificação, na Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 qual consignou que conhecia o revisionando de vista, porque este sempre passava pela pista onde costumava andar de skate a tarde. Declarou que em certa ocasião, há cerca de quinze anos atrás, presenciou um homicídio no local, destacando que um indivíduo alto e gordo desceu de um veículo e efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima que não soube identificar. Esclareceu que os fatos se deram no final da tarde, por volta de 18 ou 19 horas. Relatou, ainda, que o homicídio ocorreu no meio da quadra, indicando inicialmente a rua Cuiabá como o local do fato. Disse não se recordar da data em que os fatos ocorreram e também não soube indicar quem o acompanhava no momento do disparo. Por fim, disse não saber se o autor era apenas uma pessoa, vez que correu ao escutar o tiro, bem como não foi capaz de identificar o assassino ou o veículo utilizado (mov. 42.1 – autos nº 0000880-94.2016.8.16.0006). No caso, sobre o depoimento da testemunha Claudinei de Oliveira Muneratto, impõe-se considerar que as afirmações não configuram, por si sós, a hipótese de revisão do julgado, elencada no inciso II do art. 621 do Código de Processo Penal. Isso porque tais elementos não apontam para a alteração da substância da decisão, de modo a elidir os fundamentos da condenação. As informações trazidas aos autos em nada modificam o estudo probatório realizado durante a instrução processual Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 e, portanto, não podem ser valorados singularmente frente ao caderno processual produzido. Nesse contexto, consoante bem destacado pelo ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, o crime pelo qual o requerente foi condenado ocorreu por volta das 22 horas, na esquina das ruas Teófilo Otoni e Esper Horge Chueiri, bem como consta que a vítima foi executada por três indivíduos, os quais realizaram diversos disparos, levando a conclusão que a narrativa apresentada pela testemunha Claudinei de Oliveira Muneratto em nada se relaciona com o delito de homicídio ora analisado Sendo o objetivo dessas provas elidir as acusações feitas perante as autoridades policial e judicial ― e que serviram de base para a condenação do acusado, o depoimento reproduzido, desacompanhado de qualquer outro elemento probatório, não constitui justificativa bastante para ser considerada prova nova da inocência do sentenciado, tal qual exigido na lei processual vigente. Com efeito, verifica-se que a versão apresentada na audiência de justificação pela testemunha, que ao que tudo indica não presenciou o crime pelo qual o requerente foi condenado, é contrária à própria prova produzida no caderno processual, não sendo capaz de afastar a concretude da condenação, a ponto de evidenciar a inocência do acusado. Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 Rememore-se, nesse viés, eis que oportunos, os abalizados fundamentos já trazidos a colação por ocasião do julgamento da apelação criminal: “A testemunha Leobino Barbosa Lima Neto, todas as vezes em que foi ouvida (fls. 28/29, 192/193, 342 e 359/360), apesar de certa divergência na descrição pormenorizada dos fatos, apontou a participação do apelante no homicídio pelo qual restou condenado. O mesmo procedimento foi adotado pela testemunha Edson Luís de Paula (fls. 31/32, 341 e 361/362). Tatiane de Almeida Arruda, ouvida apenas na fase investigatória (fls. 52/53), informou que o apelante se vangloria de ter assassinado a vítima, comentando que ‘faz o serviço bem feito’. Lucimara Paris, irmã da vítima, contou que esta foi morta por ‘Magrão’, com a participação do apelante (fls. 365). O próprio apelante, comparecendo apenas perante a autoridade policial — porquanto não foi mais encontrado para os interrogatórios judiciais — relatou que no dia dos fatos, quando se dirigia à casa de sua ex-companheira, por volta das 21h — horário aproximado do homicídio em análise — conversou rapidamente com a vítima na rua, Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 acrescentando que, quando retomava da aludida residência, encontrou dois jovens desconhecidos e acompanhou-os até onde estava caído o corpo da vítima. De acordo com a testemunha Edson Luís de Paula (fls. 341), os dois jovens ‘desconhecidos’ referidos pelo apelante são os corréus ‘Serginho’ e ‘Magrão’ (apontado como o autor dos disparos): ‘que de onde o depoente estava e onde Fernando foi alvejado dá uma distância de uma quadra; que não viu os tiros, apenas escutou-os e em seguida viu Luciano, Serginho e Magrão correndo; que após se reunirem algumas pessoas junto ao corpo de Fernando, Luciano, Serginho e Magrão retornaram onde estava o corpo de Fernando’” (mov. 1.4). De conseguinte, a condenação vem firmada em elementos concretos que apontam para a responsabilidade do requerente pelo fato criminoso, cuja negativa de autoria restou absolutamente solitária. Filiou-se a essa tese o ilustre PROCURADOR DE JUSTIÇA, ao consignar que “o conjunto probatório amealhado aos autos já foi objeto de irresignação da defesa quando da interposição do recurso de apelação, tendo a Colenda 1ª Câmara Criminal analisado profundamente as Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 provas e concluído pela mantença da decisão proferida pelo Tribunal do Júri” (mov. 11.1). Assim, denotam-se bem fundamentadas tanto a sentença condenatória quanto o acórdão que a confirmou. Em ambas as decisões, há clara preocupação dos julgadores em indicar os elementos probatórios que sustentaram seu raciocínio. O novo depoimento colhido na audiência de justificação não é apto a gerar convicção de que a versão da tipicidade da conduta do ora requerente não seja a adequada, e de que a condenação tenha sido fruto de um erro judiciário, pois o entendimento das testemunhas acerca do ocorrido não pode ser ignorado, e a nova versão é irrelevante diante da realidade fática, que, consoante já analisada em duas instâncias, afasta a tese da defesa. A propósito, consignem-se os seguintes julgados desta CORTE DE JUSTIÇA: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - ARTIGO 311, § 2º, C.C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL- CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 DEPOIMENTOS FALSOS - PROVAS NOVAS EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO ANTERIOR – IMPROCEDÊNCIA” (TJPR - 4ª Câmara Criminal em Composição Integral - RCACI - 924051-7 - REL.: CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO - Unânime - J. 29.08.2013). “AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NOVAS PROVAS - EVIDÊNCIAS MATERIALMENTE FRÁGEIS E INSUFICIENTES - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. Deve ser julgado improcedente o pleito revisional que não apresenta fato novo capaz de macular a condenação trânsita e se resume a mera rediscussão acerca da prova suficientemente analisada. Por ‘nova prova de inocência do condenado’ deve ser compreendida apenas a inédita evidência, concreta e cabalmente demonstrativa do erro do julgamento condenatório, sob pena de desvirtuamento do instrumento revisional e de indiscriminada afronta à segurança Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 jurídica e à estabilidade social das decisões transitadas em julgado. (...) Pedido parcialmente conhecido e, nesta extensão, julgado improcedente” (TJPR - 5ª Câmara Criminal em Composição Integral - RCACI - 1400752-8 - REL.: JORGE WAGIH MASSAD - Unânime - J. 19.05.2016). Portanto, ausente qualquer das hipóteses legais para que fosse admitida a revisão do processo findo, na forma do art. 621 do CPP, deve ser mantida hígida a coisa julgada. Com base em tais fundamentos, o desprovimento da presente revisão criminal é medida que se impõe. III. Assim sendo, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao pleito revisional. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ MAURÍCIO Revisão Criminal nº 0014782-30.2019.8.16.0000 PINTO DE ALMEIDA, LAERTES FERREIRA GOMES E LUÍS CARLOS XAVIER e a eminente Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN. Curitiba, 04 de julho de 2019. José Maurício Pinto de Almeida Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834792714/processo-criminal-recursos-revisao-criminal-rvcr-147823020198160000-pr-0014782-3020198160000-acordao