jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS XXXXX-44.2018.8.16.0000 PR XXXXX-44.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Cristiane Santos Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE PROFESSOR. CONCURSO PÚBLICO AINDA EM VIGÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) ABERTO ANTERIORMENTE. PRETERIÇÃO E NOVA VAGA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO. PRETERIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-44.2018.8.16.0000 - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 04.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-44.2018.8.16.0000 Mandado de Segurança Cível nº XXXXX-44.2018.8.16.0000 Impetrante (s): FERNANDO JOSE GAIOTTO Impetrado (s): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ e Governador (a) do Estado do Paraná Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE PROFESSOR. CONCURSO PÚBLICO AINDA EM VIGÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) ABERTO ANTERIORMENTE. PRETERIÇÃO E NOVA VAGA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE CARGO EFETIVO VAGO. PRETERIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº XXXXX-44.2018.8.16.0000, em que é Impetrante Fernando José Gaiotto e reitorImpetrados da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e do Governador do Estado do Paraná I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado por Fernando José Gaiotto em face de ato ilegal e abusivo por parte do reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e do Governador do Estado do Paraná. O impetrante relata que prestou o concurso público 34º Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargo de professor da UNIOESTE concorrendo para uma vaga de Laboratório de Física, no Centro de Engenharias e Ciências exatas – CECE, no Campus de Foz do Iguaçu – PR, com regime de 40 (quarenta) horas, tendo logrado a aprovação em primeiro lugar. A homologação do resultado final ocorreu em 08/03/2018 e publicada no DOE nº 10.147 em 13/03/2018. Uma vez que há previsão no edital de que a validade do concurso se estende até 2 anos a contar da publicação no DOE, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, tem-se que o prazo final é a data de 13/03/2020. No entanto, informa que foi publicado Edital nº 016/2018-GRE para abertura de Concurso para Professor PSS 03/2017, em 11/10/2017, ofertando uma vaga na mesma disciplina de Física para Engenharia –Laboratório, no mesmo Campus de Foz do Iguaçu, e nas mesmas condições que a estabelecidas para o cargo que fora aprovado no certame anterior. O impetrante relata que também participou desse certame e, novamente, foi aprovado em 1º lugar. Relata que neste segundo (PSS) foi convocado pela Universidade para exercer as atividades de professor. Afirma que ambos cargos têm a mesma função, possuindo apenas a nomenclatura diferente. Em suas razões o impetrante alega, em síntese, direito líquido e certo a nomeação e posse para lecionar a disciplina de Laboratório de Física no qual foi aprovado em 1º lugar no 34º Concurso de Docentes da UNIOESTE em face da ilegalidade da preterição da vaga pela autoridade administrativa e de jurisprudência recente do Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça. Requereu a concessão da segurança para que seja concedida a ordem de imediata convocação e nomeação do impetrante para o cargo de Professor Efetivo da disciplina de Laboratório de Física, no Centro de Engenharias e Ciências Exatas- CECE, no campus de Foz do Iguaçu, nos termos do primeiro Edital. Por meio da decisão de mov. 5.1, esta Relatora indeferiu o pedido liminar. A Governadora do Estado prestou informações sustentando que não existe identidade de cargos; que o prazo de validade ainda não expirou, estando dentro do prazo discricionário para avaliar o momento oportuno para nomeação; a contratação de servidores temporários não implica direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público. (mov. 12.1) O Estado do Paraná manifestou-se pela denegação da segurança. (mov. 13.1). O representante da UNIOESTE sustentou a necessidade de denegação da segurança, posto que a Administração Pública tem direito de escolher o momento de nomear o candidato; que não ocorreu preterição haja vista a natureza distinta das vagas (mov. 15.1) Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pela concessão da segurança (mov. 25). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.1) Juízo de Admissibilidade Quanto a tempestividade do esclareço que de acordo com o art. mandamus 23 da Lei nº 12.016 e Enunciado nº 67 da 4ª e 5ª Câmaras deste E. Tribunal de Justiça, encontra-se tempestiva a presente ação. Assim, presentes os pressupostos processuais, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) como os (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheçoextrínsecos do presente recurso. II.2) Mérito Trata-se de Ação de Mandado de Segurança impetrado por Fernando José Gaiotto em face do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE e GOVERNADOR (A) DO ESTADO DO PARANÁ. Por meio do Edital nº 009/2017/GRE (mov. 1.6) estabeleceu-se as Instruções Gerais para a abertura de inscrições e realização do 34º Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargo de professor de ensino superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná-UNIOESTE, previu a existência de uma vaga para professor no Campus de Foz do Iguaçu, Centro de Engenharias e Ciências Exatas-CECE, na área de conhecimento ou matéria Laboratório de Física, com carga horária de 40 horas e tendo como requisitos Graduação em Ciências Exatas ou da Terra ou Engenharia, conforme tabela de áreas de conhecimento da CNPq. Doutorado em Ciências Exatas ou da Terra ou Engenharia, conforme tabela de áreas de conhecimento da CNPq. O impetrante prestou este concurso e restou aprovado na 1º colocação para o cargo de professor de ensino superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná-UNIOESTE. Após, análise dos documentos referentes ao PSS, verifica-se no Edital nº 091/2017-GRE, o qual estabeleceu uma vaga para a área de conhecimento ou matéria Física para Engenharia-Laboratório, com 40 horas semanais, tendo como requisitos Graduação em engenharias, ciências Exatas ou da terra (conforme tabela de área de conhecimento do CNPQ), Mestrado em engenharias, Ciências exatas ou da Terra. (conforme tabela de área de conhecimento do CNPQ). Mestrado em Engenharias, Ciências Exatas ou da Terra (conforme tabela de área de conhecimento do CNPQ) Documentação juntada ao processo também atesta a classificação do impetrante em primeiro lugar (mov. 1.16, fl. 14). O impetrante aduz, em síntese, que a Universidade o contratou por meio da aprovação do PSS para realizar as mesmas atividades que estaria realizando se tivesse sido nomeado para o cargo para o qual se classificou no 34º Concurso público no qual também foi aprovado. No entanto, contratá-lo como temporário é mais cômodo à Universidade, pois não são devidos os benefícios de servidores públicos e a remuneração é menor. Em análise da documentação trazida pelo impetrante, verifica-se de fato muitos pontos coincidentes entre as áreas de atuação nas quais foi aprovado o impetrante, os requisitos são semelhantes, mas não idênticos, visto que um deles exige doutorado e outro mestrado. Pois bem. De acordo com o Enunciado nº 71 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal “O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso”. No julgamento do RE nº 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de serem nomeados os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital. Entretanto, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, que dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. POSTERIOR OFERTA DE VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL APENAS DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES. 1. "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público." ( RE 598.099/MS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-189 Divulg 30-09-2011, Public 03-10-2011). 2. Assim, somente depois de expirado o prazo de validade do concurso, e não havendo a nomeação regular do candidato classificado, é que haverá o termo inicial do prazo decadencial para a ação de mandado de segurança. Precedentes. 3. A causa de pedir diz respeito à convolação da expectativa de direito em direito público subjetivo diante do surgimento de vagas e da convocação do candidato para exames pré-admissionais, não havendo propriamente pretensão de impugnação desse último ato de convocação, mas da omissão quanto à nomeação e à posse, motivo pelo qual não há falar em decadência. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 55.464/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NUTRICIONISTA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTAS PELO EDITAL.DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE .O candidato aprovado dentro do número de vagasDO CERTAME ofertadas no edital possui, após expirado o prazo de validade do certame, o direito líquido e certo à nomeação. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 5ª C. Cível - RN - 1610178-9 - Assis Chateaubriand - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 21.03.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL COM PREVISÃO DE UMA VAGA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR NO LIMINAR NÃOPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-26.2017.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite - J. 20.06.2018). Importante esclarecer que até o último dia de validade do concurso público, a administração possui a discricionariedade para realizar a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas. Ademais, no presente caso não se verifica preterição do candidato em virtude do PSS, haja vista que existe distinção entre os cargos, sendo que o previsto no Edital nº 009/2017, o qual o impetrante almeja nomeação exige Doutorado e o PSS que atualmente ocupa exige Mestrado. Logo, verificando que o prazo de validade do concurso não expirou, quando da impetração do presente remédio constitucional, não se verificou nestes autos provas suficientes a demonstrar o direito líquido e certo à nomeação do candidato, ainda que aprovado fora do número de vagas, sendo necessária a realização dilação probatória mais apurada não característica deste instrumento processual, que já demanda prova pré-constituída. Por fim, em face da ausência de provas suficientes a demonstrar a preterição arbitrária da Administração Pública, não se verifica o direito líquido e certo do impetrante a nomeação, razão pela qual voto pela denegação da segurança. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Segurança do recurso de FERNANDO JOSE GAIOTTO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Francisco Cardozo Oliveira, Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes e Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 04 de junho de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834783799/processo-civel-e-do-trabalho-processo-de-conhecimento-procedimento-de-conhecimento-procedimentos-especiais-procedimentos-regidos-por-outros-codigos-leis-esparsas-e-regimentos-mandado-de-seguranca-ms-337634420188160000-pr-0033763-4420188160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-02.2020.8.16.0172 Ubiratã XXXXX-02.2020.8.16.0172 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2016/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-78.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-78.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-43.2018.8.16.0004 PR XXXXX-43.2018.8.16.0004 (Acórdão)