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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-18.2018.8.16.0000 PR 005XXXX-18.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

27/06/2019

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C BUSCA E APREENSÃO E PERDAS E DANOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO ADIMPLIU COM AS PARCELAS DO NEGÓCIOAUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0052143-18.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0052143-18.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0052143-18.2018.8.16.0000 1ª Vara Cível de Umuarama Agravante (s): GILBERTO APARECIDO URBANO DA SILVA Agravado (s): ANGELINA DIAS DOS SANTOS Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C BUSCA E APREENSÃO E PERDAS E DANOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO ADIMPLIU COM AS PARCELAS DO NEGÓCIO – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0052143-18.2018.8.16.0000, da Comarca de Umuarama – 1ª Vara Cível, em que é GILBERTO APARECIDO URBANO DAAgravante SILVA e ANGELINA DIAS DOS SANTOS.Agravada I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Gilberto Aparecido Urbano da Silva em face da decisão (mov. 10.1), prolatada nos autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual Verbal c/c Busca e Apreensão nº 0012947-07.2018.8.16.0173, por ele ajuizada contra Angelina Dias dos Santos, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Umuarama, que assim decidiu: “1.Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual pretende a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a busca e apreensão de bem dado como pagamento de contrato de compra e venda. Relatado no essencial. DECIDO. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que a parte autora não trouxe ao feito elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito alegado, na medida em que não há nos autos qualquer instrumento a fim de comprovar que, de fato, o autor entregou o veículo para a parte requerida e além mais, a que título eventual entrega haja ocorrido. Pelo exposto, a liminar de apreensão do veículo em questão.INDEFIRO Em suas razões (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), o agravante alegou, em síntese, que: oa) agravante alienou o veículo VW Polo, ano 2007/2007, cor preta, placa AOL 1713, chassi 9BWJB09N6P017616, pelo valor de R$ 24.000,00 para pagamento em 60 dias a contar da entrega do veículo que ocorreu em 10.03.2008; ficou pactuado que deveria ser descontado do valor do veículob) todos os débitos existentes; decorrido o prazo para pagamento a parte vem se esquivando de rescindirc) o contrato, bem como de realizar o pagamento do bem ou devolve-lo; o veículo encontra-se em nomed) da irmã do agravante; a agravada foi constituída em mora em 24.10.18 tendo permanecido inerte; nãoe) f) houve formalização do contrato em razão da relação de amizade havia entre as partes, o que pode ser observado pelas conversas de watts realizada entre as partes; seja reformada a decisão com og) deferimento da tutela de urgência, uma vez que estão presentes os riscos de lesão grave e de difícil reparação já que o carro se encontrar com paradeiro desconhecido e a probabilidade do direito ante a inadimplência da agravada. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão do veículo, em razão do descumprimento contratual do agravado e, no mérito, o provimento do recurso a fim de confirmar a tutela de urgência. Em decisão de seq. 5.1, foi indeferida a pleiteada tutela de urgência por ausência da probabilidade do direito do agravante. A agravada apresentou contrarrazões à seq. 10. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Segundo consta da petição inicial (mov. 1.1), verifico que o agravante Gilberto Aparecido Urbano da Silva alienou a agravada Angelina Dias dos Santos o veículo VW Polo, Ano 2007/2007, cor preta, placa AOL 1713, Chassi 9BWJB09N67P017616, RENAVAM 00908888880, pelo preço de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da entrega do veículo. Ultrapassado mais de 7 (sete) meses do prazo para pagamento do veículo, o agravante (seq.1.6 – autos originários) notificou a agravada informando que o interesse em rescindir o contrato verbal e para que devolvesse o veículo, contudo até a presente data o bem não foi restituído. O juízo indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência por ausência do requisito daa quo probabilidade do direito do autor/agravante. Dessa decisão, o autor interpôs o presente recurso. É notório que para a concessão de tutela de urgência, é necessário a presença dos requisitos da evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do exame dos autos, denota-se que os argumentos do agravante não merecem prosperar. Isso porque o autor/agravante não comprovou pelos documentos anexados a probabilidade do direito, vez que somente trouxe aos autos conversas trocadas pelo watts e uma notificação extrajudicial, onde demonstrava a agravada sua intenção de rescindir a negociação e ter o veículo restituído. Somada a parca documentação trazida pelo agravante, em contrarrazões (seq. 10.1) a agravada narra que os fatos ocorreram de forma completamente diversa da constante na inicial. Sustenta que em realidade o agravante convenceu a agravada a financiar o bem em seu nome, ficando o veículo como garantia do financiamento, conforme cópia do contrato anexado à seq. 10.3. Em razão do inadimplemento das parcelas por parte do agravante a agravada deve seu nome incluído no rol dos devedores, conforme carta de aviso de débito (seq. 10.5). Em razão da ausência de pagamento das parcelas do carro por parte do agravante, a OMNI, financeira requereu inclusive a busca e apreensão do bem (seq. 10.7), Diante disso, narra a agravada que não viu outra alternativa senão quitar o bem, conforme declaração da financeira constante a seq. 10.9. Assim, da análise dos autos, diante de duas narrativas tão diversas, se faz necessário aguarda o contraditório e eventual produção probatória para se aferir se o bem em questão pertence ao agravante ao a agravada e, a real verdade dos fatos. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA ‘AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA’. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DO PROMITENTE. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR VENDEDOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃOAGRAVO DA PARTE AUTORA COM A CONCESSÃO DE MANDADO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTEDESCABIMENTO – AGRAVANTE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR, DE MANEIRA CLARA E MINIMAMENTE CONVINCENTE, O QUADRO DE INADIMPLÊNCIA DO AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIR MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POIS SOMENTE APÓS A RESOLUÇÃO É QUE PODERÁ HAVER POSSE INJUSTA E SERÁ AVALIADO O ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0019290-53.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 21.08.2018 - DJe 19.03.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA. INADIMPLEMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E A URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. ECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0017653-67.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - J. 14.08.2018 - DJe 16.08.2018) Dessa forma, não há a evidência da probabilidade do direito ao deferimento da busca e apreensão do veículo, motivo pelo qual a pretensão do agravante não merece acolhimento por ausência de requisito previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão do Juiz de Direito Pedro Sérgio Martins Junior. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de GILBERTO APARECIDO URBANO DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, com voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Jefferson Alberto Johnsson. 28 de maio de 2019 Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
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