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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-27.2019.8.16.0000 PR 001XXXX-27.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

06/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Shiroshi Yendo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL É LOCADO PARA TERCEIROS E SUA RENDA REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE MORADIA COM METRAGEM MAIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N. 486 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90. REFORMA DA DECISÃO.

Nos termos da Súmula de n. 486, do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0016955-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0016955-27.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0016955-27.2019.8.16.0000 25ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): CELIO LUIS SCOLARI Agravado (s): BENEDITO BALDUINO DE ARAUJO Relator: Desembargador Shiroshi Yendo AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL É LOCADO PARA TERCEIROS E SUA RENDA REVERTIDA PARA O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE MORADIA COM METRAGEM MAIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N. 486 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90. REFORMA DA DECISÃO. Nos termos da Súmula de n. 486, do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0016955-27.2019.8.16.0000 (AUTOS N. 0003215-41.2015.8.16.0194) - 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que é Agravante CÉLIO LUIS SCOLARIe Agravada ESPÓLIO DE BENEDITO BALDUINO DE ARAUJO. I – RELATÓRIO CÉLIO LUIS SCOLARIinterpôs agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias (movs. 154.1 e 168.1) proferidas nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003215-41.2015.8.16.0194, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de bem de família, por entender que não restou comprovado que os alugueres do imóvel locado, por terceiro, revertiam em proveito da família. Alega o agravante, em síntese, que: a) no mov. 90.1, foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula 60.001, do 6º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, Paraná, que foi efetivada mediante a lavratura do termo de penhora (mov. 95.1), porém, que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade (comprovação pela juntada das declarações de imposto de renda) e, portanto, bem de família, nos termos dos arts. e 5º, da Lei 8.099 de 1990; queb) as certidões de todos os cartórios de imóveis de Curitiba, encartadas em mov. 131.1/131.9, as quais, também, demonstram que o bem penhorado é o único imóvel em nome do Agravante; quec) juntou nos autos prova suficiente (movs. 131.2 à 131.16) e, que embora não tenha declarado o recebimento dos alugueres em seu imposto de renda nos anos de 2015 e 2016, tal fato não tem o condão de impossibilitar a aplicação da Súmula 486 do STJ; que ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, a fim ded) comprovar a locação do imóvel, desde 2015; que ao revés do consignado pela r. decisão agravada, oe) contrato de locação colacionado em mov. 131.13 demonstra que o imóvel estava sendo locado muitos anos de efetivada a penhora, o que se reforça pela juntada de procuração do mov. 131), sendo que seus rendimentos são utilizados para a subsistência do devedor e de sua família; que o fato do Agravantef) declarar, ou não, o recebimento dos alugueres do imóvel penhorado em seu imposto de renda, nos anos de 2015 e 2016, não tem o condão de retirar a qualidade de bem de família do imóvel, pois restaram preenchidos os requisitos da Lei de n. 8.009/90, mas tão somente de causar-lhe embaraços perante a receita federal, por suposta omissão fiscal. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, que foi concedido no mov. 6.1. Contrarrazões recursais apresentadas no mov. 15.1. É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como preparo, adequação e tempestividade, em consonância ao determinado no CPC/2015, já que a interposição ocorreu em sua vigência (Enunciado administrativo de nº 03 do STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”). Da alegada impenhorabilidade do bem de família Segundo o agravante no mov. 90.1, foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula 60.001, do 6º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, Paraná, que foi efetivada mediante a lavratura do termo de penhora (mov. 95.1), porém, que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade (comprovação pela juntada das declarações de imposto de renda), e, portanto, bem de família, nos termos dos arts. e 5º, da Lei 8.099 de 1990. Argumentou que as certidões de todos os cartórios de imóveis de Curitiba, encartadas em mov. 131.1/131.9, as quais, também, demonstram que o bem penhorado é o único imóvel em nome do Agravante. Deduziu que juntou nos autos prova suficiente (movs. 131.2 à 131.16) e, embora não tenha declarado o recebimento dos alugueres em seu imposto de renda, nos anos de 2015 e 2016, tal fato não tem o condão de impossibilitar a aplicação da Súmula 486 do STJ. Defendeu que ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a locação do imóvel, desde 2015. Sustentou, também, que ao revés do consignado pela r. decisão agravada, o contrato de locação colacionado em mov. 131.13, demonstra que o imóvel estava sendo locado há muitos anos de efetivada a penhora, o que se reforça pela juntada de procuração do mov. 131), sendo que seus rendimentos são utilizados para a subsistência do devedor e de sua família. Por fim, salientou que o fato do Agravante declarar, ou não, o recebimento dos alugueres do imóvel penhorado em seu imposto de renda nos anos de 2015 e 2016, não tem o condão de retirar a qualidade de bem de família do imóvel, pois restaram preenchidos os requisitos da Lei de n. 8.009/90, mas tão somente de causar-lhe embaraços perante a receita federal, por suposta omissão fiscal. A decisão recorrida foi apresentada, nos seguintes termos: (...) Decisão. De fato, a súmula 486 do STJ dispõe que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” No entanto, compulsando os autos, diante da análise das declarações de Imposto de Renda do Executado, mov. 148.6, verifica-se que não foi declarado rendimentos de aluguéis nas competências 2015 e 2016. Assim, conclui-se que não restou comprovada a alegação da impenhorabilidade do bem, pois desprovida de qualquer indício de prova documental. Como bem asseverou o Exequente, não existiu a suposta transação imobiliária. Também é importante adotar como razões de decidir o exposto pelo exequente nos embargos à execução, que assim aduziu: “Ora essa suposta transação não existiu, é obvio, pois, será que o Embargante não possui sequer um documento que a comprove, como por exemplo, o contrato de opção para com o corretor de imóveis, a proposta do pretenso comprador, o aceite ou a negativa!, é evidente que não apresentou nenhum documento pois não os possui, e se, por um motivo qualquer, surgirem nos autos, certamente terão sido produzidos posteriormente. Assim sendo, a impugnação à penhora por não vislumbrar, nesta fase rejeito processual, prova documental da impenhorabilidade do bem penhorado.” (mov. 154.1) E dos embargos de declaração, cita-se: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos (mov.159) em face da decisão de mov.154, cujas contrarrazões foram lançadas no mov.165. O embargante alega omissão da decisão que afastou a tese de impenhorabilidade do imóvel, sob os argumentos: as provas carreadas aos autos comprovam que o imóvel está locado; dispensável informar a Receita Federal acerca dos rendimentos recebidos a título de alugueres; a decisão afronta a Súmula 486, do STJ; não houve manifestação do Juízo sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (artigo 1.022, parágrafo único, I, CPC) (mov.159). A parte embargada sustenta que os embargos são meramente inconformismo protelatório, pois nada acrescem ao que já foi analisado pelo juízo. Requer o não acolhimento dos embargos (mov.165). Brevemente relatado. Decido. 2. Rememore-se que a decisão embargada rejeitou a impugnação à penhora: por inexistir declaração de rendimentos de alugueres à Receita Federal, nos anos de 2015 e 2016; pelo fato do executado não ter comprovado a impenhorabilidade do bem, pois desprovida de qualquer indício de prova documental; não comprovou a existência da suposta transação imobiliária (mov.154). Cumpre mencionar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que há contradição, omissão e obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022[1], do CPC. Ademais, a decisão embargada não se ressente de nenhum vício, pois deu solução à lide de modo fundamentado, conforme as provas dos autos e a convicção motivada do órgão jurisdicional. No presente caso, a parte embargante não busca propriamente afastar qualquer mácula interna do decisório, mas sim rediscutir os seus fundamentos, o que deve ser feito pela via .recursal apropriada Pelos motivos acima expostos, rejeito os embargos aclaratórios, eis que não se prestam a tal fim.” (mov. 168.1). O presente recurso merece provimento. Primeiramente, verifica-se que o presente recurso originou-se dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0003215-41.2015.8.16.0194, ajuizada por ESPÓLIO DE BENEDITO BALDUINO DE ARAÚJO em face de CÉLIO LUIS SCOLARI, na qual o exequente indicou à penhora imóvel objeto da matrícula 60.001, do 6º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, Paraná que foi efetivada mediante a lavratura do termo de penhora (mov. 95.1). Já, no mov. 106.1, os executados ingressaram com impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do imóvel indicado pelo exequente por se tratar de bem de família, e que utilizavam os alugueres do imóvel penhorado para pagamento do imóvel de maior metragem alugado, no qual residiam, bem como para subsistência da família. Alegou, ainda, que o imóvel objeto da PENHORA, estava sendo administrado pela IMOBILIARIA ÍCONE IMÓVEIS, e conforme o contrato anexo, estaria locado para Kelly Varnier, desde a data de 22/12/2015. Juntou nos autos declaração de cadastro imobiliário, certidão negativa do apartamento, certidão de nascimento dos filhos, certidão de casamento, anúncio de venda do apartamento penhorado (movs. 106.2 à 106.8). Manifestação do exequente no mov. 122.1, sendo que no mov. 125.1 o MM. Juiz de primeiro grau entendeu pela necessidade de juntada de documentos a fim de provar as alegações dos executados, nos seguintes termos: “Diante disso, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, juntar contrato de administração e de locação firmado com a imobiliária ícone imóveis (com os impugnantes e com a locatária Kelly), contrato de locação referente ao imóvel em que os executados residem atualmente, comprovante de que o imóvel penhorado é o único imóvel do casal.” Nos movs. 131.2 à 131.16, juntaram contrato de locação residencial celebrado pelos locador Ricardo Pussoli e pelos locatários Célio Luis Scolari e Paula Suzana Bissani Scolari, referente ao imóvel situado na Rua Padre Germano Mayer, n. 407, ap. 03, pelo prazo de 24 meses, a contar de 23.04.2014 à 22.04.2016, sendo que após o decurso contratual, e não sendo assinado outro contrato, a locação passaria a vigorar por prazo indeterminado, nos termos dos arts. 39 a 47, da Lei de n. 8245/91. No mov. 131.13 consta o contrato de locação residencial celebrado entre Celio Luis Scolari e Paula Suzana Bissani Scolari (locadores) e Kelly Varnier (locatária) referente ao imóvel situado na Rua Desembargador Motta, 2491, ap. 41, Batel, por 12 meses, a contar de 23.12.2015 à 22.12.16. Já no mov. 131.14 consta procuração outorgada pelos locadores, ora executados, em favor da Imobiliária Ícone Imóveis para administração do imóvel penhorado, bem como Contrato de Administração de Imóveis, celebrado em 07.01.16, na qual os locadores autorizam a administradora de Imóveis Ícone a efetuar e/ou renovar o contrato de locação, do imóvel situado na Rua Desembargador Motta, 2491, ap. 41, Batel. No mov. 131.15 a imobiliária Ícone Imóveis firmou declaração, em data de 06.10.2017, no sentido de que: Considerando que a efetivação da penhora ocorreu em data de 15.05.2017 (mov. 95.1), verifica-se que restou demonstrado pelos agravantes que o imóvel penhorado estava locado à terceiros, bem como que, também estava locando outro imóvel para residir com sua família, no mesmo lapso temporal que ocorreu a penhora. Ademais disso, é certo de que o fato dos agravantes não terem feito a declaração no imposto de renda, dos rendimentos referentes a relação locatícia, embora se trate de infração a dever legal, que deve ser apurado por vias próprias, não tem o condão de afastar a prova fática produzida nos autos, com relação ao fato de que efetivamente alugavam o imóvel de sua propriedade, a fim de auferir renda para pagamento de outro imóvel, de maior metragem, para residir com sua família. No mov. 131.15 consta recibo de recebimento de aluguel, referente a 10.10.1017, tendo por objeto o apartamento da Rua Padre Germano Mayer, 407, ap.03. Juntaram, também, Declaração da Imobiliária Razão, no sentido de que o imóvel situado na Rua Padre Germano Mayer, n. 407, ap 03, por eles locados estava em sua administração (data 21.12.2016). Portanto, há que se aplicar neste processo a incidência da Sumula de n. 486, do STJ, que estabelece: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Portanto, ante ahá possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, comprovação de que o imóvel em questão se trata de único imóvel da entidade familiar, que está sendo locado a terceiros, porém, seus rendimentos estão sendo utilizados ao pagamento de outro imóvel maior, para os executados residirem com sua família. Desta forma, uma vez preenchidos os requisitos legais configuradores da impenhorabilidade do bem imóvel, deve ser reformada a r. decisão recorrida, a fim de decretar a impenhorabilidade do bem, conforme a aplicação do art. da Lei 8.009/90. Cita-se jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 714.515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009) A jurisprudência desta Corte é no seguinte sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(I) DECISÃO DECLARANDO A PRECLUSÃO DA TESE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEU- SE EM NOME DE ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS.TESE AFASTADA (II) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO.IMÓVEL COM QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALUGADO PARA TERCEIROS. RENDA DO ALUGUEL IMPRESCINDÍVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA.IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (súmula 486/STJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1479058-2 - Cascavel - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 12.05.2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DA PARTE.RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO ENCONTRA-SE ALUGADO E A RENDA É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL EM OUTRA COMARCA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVAS SATISFATÓRIAS QUE COMPROVAM O ALEGADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1302186-0 - Pitanga - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 08.04.2015) “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE ÚNICO IMÓVEL DA EMBARGANTE. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA: CONSTATAÇÃO DE QUE AMBOS OS IMÓVEIS EDIFICADOS NO LOCAL ESTAVAM LOCADOS. PENHORA AFASTADA. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA: VALORES OBTIDOS COM A LOCAÇÃO UTILIZADO COMO COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE SOB O FUNDAMENTO DE DE INEXISTIR PROVA DE QUE O PRODUTO DO ALUGUEL É REVERTIDO À SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPROCEDENCIA. SÚMULA 486 DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA MANTIDA. Súmula 486, STJ - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.", resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002559-85.2011.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.08.2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA ROCONHECE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA.FORMAL INCONFORMISMO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486 DO E.STJ. PENHORA INVIÁVEL DE PARTE DOS VALORES, SOB PENA DE AFRONTA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO MANOEL ALVES RIBEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1141364-8 - Londrina - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 21.08.2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO, AINDA QUE LOCADO A TERCEIROS. IMÓVEL ÚNICO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1216369-6 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 30.07.2014)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE RENDA PROVENIENTE DE ARRENDAMENTO RURAL - BEM OBJETO DO CONTRATO DECLARADO IMPENHORÁVEL - ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR - LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA - CRÉDITOS DECORRENTES DA PARCERIA AGRÍCOLA - EXCLUSIVA FONTE DE RENDA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA - EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL À VERBA PERCEBIDA EM RAZÃO DE SUA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.Aplicação, analógica, da Súmula 486, do Superior Tribunal de Justiça:"É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1617291-5 - Colorado - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 27.07.2017) Com efeito, há que ao recurso e, se reconhecer, pela existência da prova trazida aosdar provimento autos, a impenhorabilidade do bem imóvel, objeto da matrícula 60.001, do 6º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, Paraná, que foi efetivada mediante a lavratura do termo de penhora (mov. 95.1), com a reforma da decisão recorrida. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e ao recurso de agravo de instrumento,dar provimento nos termos do voto Relator. SHIROSHI YENDO Relator Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de CELIO LUIS SCOLARI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Shiroshi Yendo (relator), Desembargador Jucimar Novochadlo e Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. 05 de junho de 2019 Desembargador Shiroshi Yendo
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