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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0010980-24.2019.8.16.0000 PR 0010980-24.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
14/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Fernando Ferreira de Moraes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO AMRO REAL. ABSORÇÃO DOS DEVERES E DIREITOS. VERIFICADO. ACERVO PATRIMONIAL ATIVO E PASSIVO. ART. 1.116DO CCE ART. 227DA LEI Nº 6.404/76. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0010980-24.2019.8.16.0000- Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 12.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010980-24.2019.8.16. 0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM:2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA. AGRAVANTES:JOSEFINA BRUNONI DE BAIRROS E ONAIR RODRIGUES DE BAIRROS. AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO AMRO REAL. ABSORÇÃO DOS DEVERES E DIREITOS. VERIFICADO. ACERVO PATRIMONIAL ATIVO E PASSIVO. ART. 1.116 DO CC E ART. 227 DA LEI Nº 6.404/76. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos de Agravo de Instrumento nº , da 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que são agravantes 0010980-24.2019.8.16.0000 e agravadoJosefina Brunoni de Bairros e Onair Rodrigues de Bairros Banco Santander (Brasil) S/A. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no que, nos autosmov. 88.1 de , o Juiz rejeitou a exceçãoExecução de título Extrajudicial nº 0007051-75.2005.8.16.0031 de pré executividade. Alegam os agravantes que o Banco Amro Real S/A é o verdadeiro titular do crédito, devendo ser considerada a ilegitimidade do Banco Santander para figurar no polo ativo da demanda, pois não houve cessão do crédito do contrato e nem endosso da nota promissória. Assim, requer a reforma da decisão. Foi deferido o processamento do recurso (mov. 6.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 11.1). FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Consoante já elucidado pelo Magistrado singular, de acordo com o documento colacionado (mov. 57.2), restou devidamente comprovado que o agravado e o Banco originário do título executivo em apreço, celebraram Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco Real pelo Santander, com o objetivo de consolidar os investimentos do conglomerado econômico e financeiro Santander no País (“Grupo Santander Brasil), permitindo, dentre outras situações, a integração dos negócios e atividades em uma única Instituição Financeira para todos os fins comerciais, financeiros e jurídicos. Por oportuno, recordo que esta Corte já reconheceu a existência da aquisição do recorrido sobre a aludida Instituição Financeira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO SANTANDER DA INCORPORAÇÃO AO BANCO REAL (...) “A incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/A pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A foi um fato notório, nos termos do art. 334, I, do Código de Processo Civil” (...) (TJPR - 14ª C. Cível - AI 01446631-0 - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 16.12.2015). Com isso, lembro que a empresa incorporadora absorve todo o acerco patrimonial ativo e passivo da incorporada, o que a torna, automaticamente responsável pelos contratos que a sucedida mantinha. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O fenômeno da incorporação de uma empresa por outra, por ato jurídico privado celebrado inter partes, é típico da moderna economia empresarial, visando ao fortalecimento, ao aprimoramento e à expansão de sua estrutura, para aumentar a participação no mercado competitivo. 4. Mediante esse ajuste, a empresa incorporadora absorve todo o acervo patrimonial ativo e passivo da empresa incorporada (...)”. (STJ - AgInt no REsp 1775466/SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - primeira turma - J. 18/03/2019). Logo, sendo o Banco Santander Brasil S/A sucessor por incorporação do Banco ABN Amro Real S/A, à luz do art. 1.116 do CC e art. 227 da Lei nº 6.404/76 - “A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e os deveres e direitos adquiridos por esta Instituição Financeira passaram a ser do”,obrigações agravado quando da referida absorção do patrimônio e, como tal, lhe é legítimo executar os débitos advindos de contratos de empréstimos travados na época. Diante do exposto, ao recurso.nego provimento DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, com voto, e dele participaram Desembargador Fernando Ferreira De Moraes (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke. 12 de junho de 2019 Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Juiz (a) relator (a)
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