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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-82.2018.8.16.0000 PR 005XXXX-82.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

25/06/2019

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVA DE QUE O IMÓVEL INDICADO É DE PROPRIEDADE DO . INSURGÊNCIA DADE CUJUS HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O A TRANSFERIR PARA SI O IMÓVEL.DE CUJUS TRANSFERÊNCIA QUE NÃO FOI REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECERIA A PARTILHA DO BEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o art. 1.227, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos.
2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0052087-82.2018.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 19.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0052087-82.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0052087-82.2018.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões de Palotina Agravante (s): BEATRIZ DA SILVA RZATKI Agravado (s): DANIEL RZATKI Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVA DE QUE O IMÓVEL INDICADO É DE PROPRIEDADE DO . INSURGÊNCIA DADE CUJUS HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O A TRANSFERIR PARA SI O IMÓVEL.DE CUJUS TRANSFERÊNCIA QUE NÃO FOI REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECERIA A PARTILHA DO BEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 1.227, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. 2. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0052087-82.2018.8.16.0000, interposto da decisão proferida no procedimento de inventário n.º 0000224-97.2018.8.16.0126, que verificou, em sede de cognição sumária, inexistir prova de ser o bem de mov. 1.7 de propriedade do (mov. 24.1 do inventário).de cujus Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese que: pouco tempo antes de o dei) cujus falecer, recebeu a procuração de Cassemiro Jatki para que pudesse transferir o imóvel; por dificuldadesii) financeiras acabou não ocorrendo a transferência do bem para o Sr. Paulino; inclusive, na sentença proferida nosiii) autos n.º 000819-38.2014.8.16.0126, HOUVE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO DE Lenira com o , sendode cujus reconhecida a partilha do bem imóvel (mov. 1.9); assim, a procuração reconhece o de cujus estava autorizado aiv) passar para seu nome e vender o imóvel sem prestar contas; a decisão merece reforma sob pena de extinção dov) inventário por ausência de outros bens a inventariar; os direitos sobre o imóvel são transmissíveis.vi) Requereu o provimento do agravo, com a refirma da decisão agravada, para deferir o “processamento do inventário ” (mov. 1.1-TJPR).inclusive de direitos sobre o bem imóvel Recebido o recurso, não foi formulado pedido liminar (mov. 5.1). Devidamente intimado, o espólio ofereceu contrarrazões (mov. 35.1). É o breve relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO A agravante pretende a reforma da decisão agravada a fim de reconhecer a propriedade do imóvel pertence ao de cujus, ou, alternativamente, a possibilidade de partilha dos direitos sobre o imóvel. Não merece provimento o recurso. Trata-se de autos de inventário dos bens deixados por PAULINO BUKLT RZATKI, falecido em 30/07/2011, movida pela herdeira BEATRIZ DA SILVA RZATKI, informando que o de cujus deixou bens a inventariar que se encontram na administração de DANIEL RZATKI (mov. 1.1). Recebido o inventário, foi nomeado o herdeiro DANIEL RZATKI como inventariante (mov. 7.1 do inventário). Em seguida, o inventariante informou que o imóvel objeto da matrícula n.º 5958 foi apenas cedido para uso do de , mas seria de propriedade de CASSEMIRO JATK. Requereu, assim, considerando não se encontrar nacujus administração de bens do espólio, a nomeação de BETRALIZ para o encargo de inventariante (mov. 14.1 do inventário). Sobreveio a decisão agravada, entendendo inexistir prova de que o imóvel fosse de propriedade do ede cujus determinando que o inventariante emendasse as primeiras declarações (mov. 24.1 do inventário). Pois bem. Inicialmente, cabe registrar que existindo bens a inventariar, o pedido de partilhar de bens e consequente liberação de valores deve ser deduzido em sede de arrolamento/inventário. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a abertura do arrolamento/inventário não se sujeita ao interesse ou à conveniência dos herdeiros, tratando-se de providência obrigatória a ser adotada dadentro de 02 (dois) meses abertura da sucessão: “Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. Convém lembrar, pois, que inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo , bem como as contraídas pelo espólio.de cujus Assim, depois do pagamento do passivo do espólio, no inventário se estabelecerá a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. Consiste, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. Portanto, o inventário pressupõe a existência de bens certos e herdeiros determinados. In casu, a decisão agravada reconheceu inexistir prova de que o bem imóvel objeto da matrícula n.º 5958 seja de propriedade do espólio. A agravante alega que a procuração recebida do proprietário do imóvel, CASSEMIRO JATLI, para que o de cujus pudesse transferir o imóvel permitiria reconhecer que o estava autorizado a passar para seu próprio nome ede cujus inclusive vender o imóvel sem prestar contas, reconhecendo que o tinha acesso ao imóvel.de cujus Ocorre, nesse aspecto, que merece manutenção a decisão agravada que reconheceu que, em que pese a procuração firmada em 07/12/2012, até seu falecimento, em 30/08/2013, a propriedade do imóvel não foi transferida ao de .cujus A par disto, necessário registrar que, de acordo com o Código Civil de 2002, a transferência da proprietária só ocorre com a transferência do imóvel perante o registro no Cartório de Registro de Imóveis: “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só (arts. se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como .dono do imóvel § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”. É imprescindível, portanto, o registro da transferência na matrícula do imóvel para alteração do proprietário. Contudo, na matrícula imobiliária do imóvel, que acompanhou a inicial, extrai-se que o imóvel indicado pela agravante se encontra registrado em nome de CASSEMIRO JATLI (mov. 1.5-TJPR). Logo, não há como se reconhecer, com base em tais elementos e em sede de inventário, que o imóvel pertenceria ao .de cujus E nem se alegue que a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável teria reconheceu a propriedade do citado bem como pertencente ao .de cujus Conforme se observa, a sentença proferida em sede da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável n.º 0000819-38.2014.8.16.0126, limitou-se a reconhecer a união estável do com a Sra. Lenira, no períodode cujus de 1995 a 03/01/2007. Ao que se extrai da parte dispositivo da citada sentença, o comando sentencial se limitou ao reconheceu da união: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar a existência de União Estável entre LENIRA MORAES DA SILVA e o falecido PAULINO BUKLT RZATKI, iniciada em 1995, ocasião em que as partes passaram a residir juntas no imóvel que já pertence ao de cujus, como se marido e mulher fossem, com ânimo definitivo de constituir família, até aproximadamente 03/01/2007, data em que assinaram acordo referente a guarda, visitas e pensão alimentícia dos filhos comuns (evento 72.2). (mov. 1.9). Logo, acertada a decisão agravada no sentido de que a aludida sentença não tem o condão de comprovar a propriedade do bem em favor do .de cujus Oportuna a citação, nesse exato sentido, do seguinte precedente jurisprudencial oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Ilegitimidade Passiva. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente. Artigos 1.227 e 1.245, ambos do CC. O acordo de separação judicial que dispõe acerca da divisão de bens do casal, ainda que homologado judicialmente, é incapaz de, por si só, transferir a . Legitimidade de quem figura, como proprietário, na matrículapropriedade a um dos cônjuges registral do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. ( Agravo de Instrumento Nº 70079972857, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/01/2019). De toda forma, vale registrar que havendo discussões que demandem ampla produção de provas e em que necessária a observância do contraditório, inviável a sua apreciação no processo de inventário, por extrapolarem os seus limites, devendo a apreciação ser feita nas vias ordinárias. Ou seja, tratando-se de questões de alta indagação, não é o presente procedimento a sede correta para a sua análise. Nesse sentido, aliás, o art. 612 do Código de Processo Civil de 2015, prevê expressamente que as questões que dependerem de outras provas serão remetidas pelo juiz às vias ordinárias: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” No mais, discussão acerca da possibilidade ou não de se partilhar apenas direitos sobre o aludido imóvel deve ser submetida, primeiramente, ao juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância. Desta feita, não merece provimento o agravo de instrumento, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aorecurso de agravo de instrumentointerposto pelo agravante, a fim de ser mantida a decisão agravada. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de BEATRIZ DA SILVA RZATKI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini e Desembargador Ruy Muggiati. 19 de junho de 2019 Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Juiz (a) relator (a)
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