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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-57.2014.8.16.0190 PR 000XXXX-57.2014.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

06/06/2019

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ EM RAZÃO DE COBRANÇA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DECISÃO QUE APLICOU A MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA OI S/A. TESE DE ILEGITIMIDADE DO PROCON PARA IMPOR SANÇÕES DECORRENTES DE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO NA VIA POSTAL. CONTAGEM DO PRAZO. SILÊNCIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 449/1998 (QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON DE MARINGÁ) E DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997 (QUE TRATA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ESFERA FEDERAL). APLICAÇÃO ANALÓGICA E SUBSIDIÁRIA DO ART. 525, § 2º DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA POSTAGEM E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO DO RECURSO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RECURSO É TEMPESTIVO, POIS SUA POSTAGEM OCORREU DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO PROCON PARA SEU OFERECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ESTE ANALISADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE NESTE PONTO. DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NO APELO E QUE TAMBÉM FORAM AVENTADAS NO RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISÁ- LAS DESDE LOGO SOB PENA SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO. PEDIDOS QUE FICAM PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0006321-57.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 28.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006321-57.2014.8.16.0190 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE:OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO:MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR RELATOR: EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUIZJUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU (MATEUS DE LIMA). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ EM RAZÃO DE COBRANÇA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA DECISÃO QUE APLICOU A MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA OI S/A. TESE DE ILEGITIMIDADE DO PROCON PARA IMPOR SANÇÕES DECORRENTES DE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO NA VIA POSTAL. CONTAGEM DO PRAZO. SILÊNCIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 449/1998 (QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON DE MARINGÁ) E DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997 (QUE TRATA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ESFERA FEDERAL). APLICAÇÃO ANALÓGICA E SUBSIDIÁRIA DO ART. 525, § 2º DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA POSTAGEM E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO DO RECURSO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RECURSO É TEMPESTIVO, POIS SUA POSTAGEM OCORREU DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO PROCON PARA SEU OFERECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ESTE ANALISADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE NESTE PONTO. DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NO APELO E QUE TAMBÉM FORAM AVENTADAS NO RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISÁ- LAS DESDE LOGO SOB PENA SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO. PEDIDOS QUE FICAM PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELO .PROVIDO EM PARTE , relatados e discutidos estes autos.VISTOS RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória desconstitutiva de multa com declaração de sua ajuizada pela OI S/A eminexigibilidade c/c requerimento para concessão de tutela de urgência face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Na petição inicial a autora (ora apelante) relatou que: a)- através de decisão exarada pelo PROCON de Maringá, no processo administrativo nº 24831/2012, foi-lhe imposta multa pecuniária de R$ 32.000,00 em razão de reclamação apresentada por um consumidor (o qual relatou que possuía um chip pré-pago e foi surpreendido com o recebimento de faturas como se seu plano fosse pós-pago); b)- finalizado o procedimento administrativo, sobreveio decisão que impôs multa à autora. Recorreu, porém seu recurso não foi conhecido pelo órgão administrativo em razão de intempestividade. Sustenta, todavia, a nulidade do processo e do ato administrativo com base nos seguintes argumentos: O PROCON não é autoridade legítima para impor multas em razão de reclamaçõesa)- individuais de consumidores; há nulidade do processo administrativo diante da ausência de notificação prévia;b)- para aferir a tempestividade do recurso administrativo interposto na via postal devec)- ser considerada como protocolo a data da postagem, e não a data de recebimento pelo órgão municipal, como foi considerado pelo PROCON; a ausência de apreciação do mérito do recurso administrativo acarretou emd)- cerceamento de defesa; não há provas aptas a ensejar a aplicação da penalidade e ocorreu afronta aose)- princípios da verdade material e da oficialidade; ao proferir julgamento do administrado à revelia, sem instrução probatória e colheitaf)- de provas, o PROCON agiu e feriu os princípios da legalidade e dacontrario legis verdade material; é irregular o reconhecimento da revelia pelo PROCON com fulcro no Decretog)- Municipal 449/2005, pois de acordo com a Lei 9.784/99 em seu art. 27 a ausência de resposta não importa reconhecimento da verdade dos fatos; também é inconstitucional o artigo 44 do referido Decreto Municipal, posto que osh)- Municípios não têm competência para legislar em matéria processual; o ato administrativo que impôs a multa carece de fundamentação no tocante àsi)- majorantes; é incabível a sanção imposta pelo PROCON e existem excessos em seu valor.j)- Em seus requerimentos, postulou antecipação da tutela e, ao final, quanto ao mérito, pugnou a declaração de cerceamento de defesa no processo administrativo; a nulidade do procedimento administrativo pela ausência de provas a respeito das reclamações e, sucessivamente, a redução da multa aplicada. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov.13.1). Em face desta decisão foi interposto o Agravo de instrumento nº 1.378.245-9, ao qual foi negado provimento pelo Exmo. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA. Citado, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ apresentou contestação. Argumentou a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito dos atos administrativos. Asseverou a presença de motivação e fundamentação na decisão administrativa que fixou a multa. Ressaltou que a realização de audiência conciliatória possui caráter discricionário. Quanto ao valor da multa, defendeu que sua aplicação teve base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, seguindo a graduação legalmente prevista, assim como foi devidamente motivada. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov.52.1). Em 13/09/2018, sobreveio a r. sentença em que o MM. Juiz Marcel Ferreira dos Santos e condenou a autora ao pagamento das custas processuais ejulgou improcedente a ação honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 com fulcro no art. 20, § 4º do CPC/73, por entender que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da instauração da demanda, ou seja, 17/12/2014 (mov. 65.1). Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 70.1), que restaram acolhidos para fixar o IPCA como índice de correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios a partir da sentença, mais juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), contados do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (mov. 77.1). Inconformada, a autora OI S.A. interpôs a presente (mov. 82.1),apelação argumentando que: O PROCON não é autoridade legítima para impor multas em razão de reclamaçõesa)- individuais de consumidores; o não conhecimento do seu recurso na esfera administrativa ocasiona cerceamentob)- de defesa e nulidade do processo administrativo; não há se falar em intempestividade do recurso administrativo por ter sido postadoc)- via correios no último dia do prazo estipulado, devendo ser considerada a postagem como a data do protocolo, e não a data de recebimento efetivo pelo órgão municipal; não há provas aptas a ensejar a aplicação da penalidade e ocorreu afronta aosd)- princípios da verdade material e da oficialidade; a decisão administrativa é carente de fundamentação, pois assume como verdadee)- meras alegações do consumidor que não foram acompanhadas de prova; houve inversão do ônus da prova com fulcro no art. , VIII, da Lei 8.078/90, masf)- ela somente é aplicável aos processos judiciais; o artigo 44 do Decreto Municipal nº 449/98 é inconstitucional, pois cabe somente àh)- União a competência para legislar sobre a matéria processual, de modo que não pode ser aplicados os efeitos da revelia em processo administrativo; as agravantes da pena, previstas no art. 26, I e IV, do Decreto 2.181/97 não sãoi)- cabíveis ao caso, visto que a reincidência não foi comprovada no processo administrativo e porque não houve lesão ao consumidor; a multa aplicada pelo PROCON se mostra indevida e excessiva, afrontando o dispostoj)- no art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto Federal 2.181/97, além de violar, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final pediu o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença e a inversão do ônus da sucumbência. Sucessivamente, requereu a redução do valor da multa. Foram apresentadas as contrarrazões (mov.87.1). Subiram os autos ao Tribunal de Justiça, vindo conclusos a este Juiz de Direito Substituto em 2º Grau no período de substituição ao Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, com vinculação regimental para a relatoria. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo à análise das questões alegadas pela ordem de importância quanto ao objeto da demanda: - DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO PROCON Não tem razão a apelante quando aponta ilegitimidade do PROCON para aplicação de multas em reclamação individual. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que os PROCONs municipais detém poder de polícia e, portanto, são legitimados para aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. [...]. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. (...). IV - E o entendimento no Superior Tribunalpacífico de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, multas . (...).independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor VIII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1664584/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) Destarte, rejeito a preliminar. - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO Como visto no relatório, o PROCON de MARINGÁ reputou o recurso administrativo interposto pela ora apelante intempestivo porque recebido pelo órgão depois do prazo de 10 dias consignado na notificação que comunicou a imposição da multa. Por seu turno, o MM. Juiz manteve o entendimento da intempestividade, mas pora quo fundamento diverso, de que deve ser considerada como data de notificação o dia 08/01/2014, pois é a que consta no extrato do rastreamento dos correios (mov. 1.13, pag. 28), preponderando essa data sobre a lançada manualmente no Aviso de Recebimento postal, 09/01/2014. Porém, com a devida vênia, não se atentou o magistrado para a informação que consta do próprio documento (mov. 1.13, pag. 28): Ou seja, o próprio sistema dos Correios alerta que “o horário apresentado no histórico do objeto , mas sim quando os não indica quando a situação ocorreu dados foram recebidos pelo . (...)”sistema Por essa razão deve ser considerada a data lançada manualmente no Aviso de Recebimento, ou seja, o dia :09/01/2014 Aliás, foi esta data considerada – corretamente – pelo órgão consumerista conforme se extrai da decisão acerca do recurso interposto (mov. 1.17, pág. 20): Assim, tendo em vista que a apelante foi notificada da penalidade em 09/01/2014 e tinha o prazo de 10 dias para apresentação de recurso, o termo inicial é o dia 10/01/2014 e final o .dia 20/01/2014 Resta definir, então, qual é a data correta a ser considerada como de interposição do recurso: se a data da (20/01/2014) ou do pelo órgão (a) postagem (b) recebimento administrativo (22/01/2014). A decisão administrativa impugnada baseou a conclusão de intempestividade no Decreto Municipal nº 449/98 – que regula o procedimento administrativo do PROCON de Maringá – e no Decreto Federal nº 2181/97 – que regula o processo administrativo na esfera Federal. Confira-se o que constou na referida decisão administrativa (mov. 1.17, pág. 21), in :verbis A respeito do prazo recursal administrativo, dispõem os arts. 49, caput e 51, do Decreto Federal nº 2181/97 e arts. 52, 53 e 56 do Decreto Municipal nº 449/98, in verbis: Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva. Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto. Art. 52. Das decisões do titular do PROCON Maringá, que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão, ao Procurador Geral do Município que proferirá decisão administrativa definitiva. Art. 53. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto e no Decreto Federal nº 2.181/97. Art. 56. Todos os prazos referidos neste Decreto são preclusivos. Assim sendo, o prazo recursal expirou em 20/01/2014, ou seja, dois (02) dia (s) antes da data de interposição do presente recurso. Consequentemente, não deve o mesmo sequer ser conhecido. Ocorre que tais dispositivos são silentes acerca da data a ser considerada como interposição quando o recurso é protocolado na via postal; ou seja, há nolacuna normativa ponto. Deste modo, deve ser aplicado em interpretação analógica e subsidiária a regra contida no art. 525, § 2º do CPC/73, vigente à época dos fatos, que considera a data da postagem como interposição do recurso, observe: CPC/73, art. 525, § 2º. , a petição será protocolada no tribunal, ouNo prazo do recurso sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta porpostada no correio outra forma prevista na lei local. A título ilustrativo, observo que a regra foi redigida de maneira mais clara e extensível aos demais recursos no art. 1.003, § 4º do CPC/15: CPC, art. 1.003, § 4º para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio ., será considerada como data de interposição a data de postagem Nota-se, portanto, que não existe embasamento legal para a conclusão do PROCON de que a interposição de recurso na via postal se dá no momento em que os correios entregam a correspondência no órgão administrativo. Tendo em vista que a apelante OI S/A foi notificada da decisão administrativa em 09/01/2014 (doc. de mov. 1.13, pág. 28) e de acordo com o Aviso de Recebimento de mov. 1.10, pág. 02, (data da postagem/interposição), recorreu no dia 20/01/2014 não há se falar , padecendo, portanto, de nulidade aem intempestividade do recurso administrativo decisão administrativa que decidiu de forma contrária, ,cerceando a defesa da apelante sendo carente de fundamentação e contrária ao art. 525, § 2º do CPC, aplicável ao caso por analogia e subsidiariedade. Destarte, a ação anulatória é procedente em parte para se declarar nulo o processo administrativo a partir do não recebimento do recurso administrativo, devendo a Administração recebe-lo e proferir julgamento em tempo hábil. Por fim, quanto aos demais pontos questionados neste apelo (itens e a j do relatório, dentre os quais destaco o excesso na aplicação da multa, falta de fundamentação na aplicação das majorantes, irregularidade no reconhecimento da revelia, etc.), não pode o Poder Judiciário fazer sua análise neste momento, pois se o fizesse estaria substituindo a Administração, visto que há recurso administrativo pendente de apreciação, no qual são alegadas as mesmas teses. ISTO POSTO, para reformar a r. sentença eDOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, julgar parcialmente procedente a demanda, ao efeito de: declarar nula a decisão administrativa nº 368/2014 do Processo Administrativo nº(a) 24831/2012 (mov. 1.17, págs. 20-25) que reconheceu a intempestividade do recurso administrativo interposto pela apelante perante o PROCON de Maringá; determinar o retorno do trâmite do procedimento administrativo para que o PROCON (b) (órgão administrativo competente) julgue o mérito do recurso administrativo ofertado pela OI S/A, ficando, assim, prejudicadas as demais questões ventiladas no apelo. Quanto à sucumbência, deve ser invertida, ficando condenado o Município de Maringá ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 do CPC/15 (a sentença foi proferida já na vigência do CPC/15, mas equivocadamente fixou os honorários com base no CPC revogado). Anoto que a sucumbência da apelante deve ser reputada mínima, vez que, embora parcialmente procedente a demanda, o mérito de várias questões alegadas na inicial e no presente apelo não pôde ser apreciado porque a Administração deverá prosseguir no exame do recurso administrativo, o que impede neste momento a atuação do Judiciário. É como voto. DISPOSITIVO os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de JustiçaACORDAM do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO para reformar a r. sentença, julgando parcialmente procedente aRECURSO DE APELAÇÃO ação anulatória, para ao efeito de: (a) declarar nula a decisão administrativa nº 368/2014 do Processo Administrativo nº 24831/2012 (mov. 1.17, págs. 20-25) que reconheceu a intempestividade do recurso administrativo interposto pela apelante perante o PROCON de Maringá; (b) determinar o retorno do trâmite do procedimento administrativo para que o PROCON, através do órgão administrativo competente, julgue o mérito do recurso administrativo ofertado pela OI S/A, ficando, assim, prejudicadas as demais questões ventiladas no apelo. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA. Votaram com o relator o Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA e o Juiz Substituto de 2º Grau LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE. Curitiba, 28 de maio de 2019 Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. em 2º Grau - Relator
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