jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000580-35.2015.8.16.0179 PR 0000580-35.2015.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
11/06/2019
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Juiz Jefferson Alberto Johnsson
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CURITIBA – AGMUC. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 57DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM RISCO DE VIDA DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EXPOSIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À PROFISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU PORTE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO GARANTE O DIREITO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0000580-35.2015.8.16.0179- Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000580-35.2015.8.16.0179, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: JOÃO BERTI SALATA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CURITIBA – AGMUC. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO COM BASE NA LEI DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA -- 1 Em substituição ao Des. Renato Lopes de Paiva -- Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 2 SOCIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM RISCO DE VIDA DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EXPOSIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À PROFISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU PORTE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO GARANTE O DIREITO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba e o Município de Curitiba e apelado João Berti Salata. I - RELATÓRIO Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 3 Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos nº 0000580-35.2015.8.16.0179, de Ação Declaratória do Direito de Aposentadoria Especial, em que figura como autor João Berti Salata e como réus o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba e o Município de Curitiba, julgada nos seguintes termos (mov. 128.1): À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de conceder ao autor o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, considerando as atividades de risco exercidas, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 01/03/2012. Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos procuradores do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um deles, em obediência ao artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. O valor dos honorários advocatícios será obtido mediante a aplicação do percentual ora fixado sobre o valor da causa atualizado pelo índice previsto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data do arbitramento. Sobre o montante obtido, devem incidir juros de mora no percentual também fixado no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 que fluem do trânsito em julgado. Inconformados, os réus apelaram alegando, em síntese que: (1) a presente ação é inviável sem a impetração de mandado de injunção; a Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 4 carreira dos guardas municipais é diversa da dos policiais; não se aplica ao caso a Lei Complementar nº 51/1985; os guardas municipais não podem exercer atividade de polícia, sendo a sua competência definida no art. 144 da CF; a aposentadoria especial é devida apenas àqueles que exercem atividade com risco a vida; para a aposentadoria prevista no art. 40, § 4º, III, da CF, o STF editou a súmula vinculante nº 33, a qual se aplica aos servidores expostos a agentes nocivos; no caso das atividades supostamente de risco, não há súmula, lei federal ou lei complementar regulamentando, sendo imprescindível a impetração de mandado de injunção; a guarda municipal não é órgão de segurança pública; (2) as atividades dos guardas municipais se limitam à proteção de bens, serviços e instalações públicas; a guarda municipal não substitui a polícia militar, não sendo a ela equiparada; os agentes municipais não têm atribuições que ofereça riscos permanentes ou em condições especiais que venham a prejudicar a saúde ou a integridade física, requisitos básicos para o atendimento ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal (mov. 135.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 138.1). Em sede recursal, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção no feito (mov. 11.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 5 Inicialmente destaco que o presente será analisado conforme as disposições do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada na vigência da nova lei processual civil. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. a) Breve histórico do pedido inicial Narrou o autor que é servidor público municipal, desde 04/08/1988, ocupando até 10/01/1991 o cargo de vigilante, e, posteriormente, o cargo de guarda municipal. Informou que sempre laborou em regime de risco à sua saúde física e mental, fazendo jus à aposentadoria especial, a qual foi administrativamente negada. Pois bem. a) Da aposentadoria especial Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria em regime especial para servidor investido no cargo de guarda municipal. Nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/2003, para a concessão de aposentadoria especial, é necessária a regulamentação por lei complementar: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 6 caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. E, quando da omissão legislativa, devem ser aplicadas as regras do regime geral da previdência social, nos termos da súmula vinculante 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, por sua vez, prevê em seu artigo 57 os requisitos para caracterização do regime especial: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 7 intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Ainda, foi editada a Instrução Normativa nº 01, de 22 de julho de 2010 pelo Ministério da Previdência Social, atualizada pela Instrução Normativa SPPS nº 03/2014, estabelecendo instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção. Desse modo, foram definidos alguns critérios para a análise das atividades de risco: Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público. § 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições. § 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente. Art. 3º Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, o enquadramento de atividade especial admitirá os seguintes critérios: I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 8 especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979; ou II - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979. Art. 4º De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério inscrito no inciso II do art. 3º desta Instrução Normativa. Art. De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997. Art. A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Assim, para a concessão da aposentadoria nos termos dos dispositivos legais supracitados, é necessária a prova do exercício da atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por 15, 20 ou 25 anos, de modo habitual e permanente, conforme a legislação em vigor na época do exercício das atribuições do serviço público. Quanto à necessidade de impetração de mandado de injunção como pré-requisito da presente demanda, verifica-se que a Associação dos Guardas Municipais de Curitiba – AGMUC impetrou o referido remédio constitucional, autuado sob nº 4585, no qual se determinou a análise dos pedidos de concessão de aposentadoria especial pela Lei 8.213/91: Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 9 Ante o exposto, conheço do mandado de injunção e concedo em parte a ordem , tão somente para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social, de modo a verificar se estão presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, inclusive os listados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), de forma ininterrupta durante o tempo ali determinado. No presente caso, com razão os apelantes ao afirmar que o autor não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade com perigo a sua saúde ou risco de vida. Conforme laudo técnico das condições ambientais de trabalho, fornecido pelo Município de Curitiba, as atividades básicas desenvolvidas, a avaliação dos agentes ambientais e as medidas de proteção aplicadas não sugerem o exercício de atividade considerada insalubre ou perigosa (mov. 1.4 e mov. 1.14): 4 - ATIVIDADES BÁSICAS DESENVOLVIDAS/AMBIENTE DE TRABALHO Período: 04/08/1988 a 30/06/2011. Atividade: efetuar policiamento preventivo, ostensivo, uniformizado e armado na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município de Curitiba. Período: 01/07/2011 a atual. Atividade. Supervisionar e executar o policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado, equipado e armado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município de Curitiba. Desempenhar atividades de supervisão, fiscalização e controle de seus subordinados e atividades de proteção ao patrimônio público municipal. As atividades são desenvolvidas em ambientes externos, tais como parques, praças, vias públicas entre outros e ambientes internos (escolas, creches, guaritas, etc.). 5 - AVALIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS 5.1 Agentes Insalubres; Agentes Físicos: Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possa estar exposto o trabalhador. Não ocorreu exposição a agentes físicos. Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 10 Agentes Químicos: São as substâncias compostas ou produtos que possuem potencial para penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeira, fumos, névoas, neblinas ou vapores, ou que possam ser absorvidos através da pele ou por ingestão. Consideram- se Agentes Químicos, nocivos ao trabalhador, os constantes nos anexos 11, 12 e 13 da NR - 15 (Atividades e Operações Insalubres), e decreto municipal (PMC), 429/85. Não ocorreu exposição a agentes químicos. Agentes Biológicos: Consideram-se agentes biológicos a exposição às bactérias, fungos, bacilos, parasitas, vírus, entre outros, cuja classificação como agente insalubre está prevista na legislação vigente. Não ocorreu exposição a agentes biológicos. 5.2 Agentes Periculosos: A previsão legal para agentes periculosos é a seguinte: NR 16- Anexo 1 - Explosivos. NR 16- Anexo 2 - Inflamáveis. Decreto 93412/86 - Eletricidade. Radiações Ionizantes. Não ocorreu exposição do servidor a agentes periculosos. 6-MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO SERVIDOR Coletivas (EPC): Diversas, para o risco de acidentes (sinalização, extintores, etc.) Individuais (EPI): O servidor recebeu, basicamente os seguintes EPl's: - Bota cano curto tipo borzeguim - guarda municipal - Calça masculina - Capa de chuva - guarda municipal - Capacete antichoque - guarda municipal - Colete de identificação - Colete de proteção balística - guarda municipal Metodologia da Avaliação: Toda metodologia aplicada está baseada no estudo dos locais de trabalho, analisando os setores e funções desenvolvidas e avaliando os possíveis riscos aos que os servidores poderão estar expostos, segundo os conceitos técnicos adotados pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, do MTE em suas Normas Regulamentadoras NR 15 e NR 16 e no Decreto 93.412 de 14 de outubro de 1986, do MTE. 7 - CONCLUSÃO As atividades do servidor João Berti Salata, matricula nº 86.411, não são consideradas insalubres ou periculosas pela legislação vigente para todo o período laborado. Ainda, denota-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário as seguintes atividades desempenhadas (mov. 1.11): 04/08/1988 a 10/01/1991 – executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município de Curitiba. Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 11 11/01/1991 a atual - executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município de Curitiba. Ao contrário do que entendeu a magistrada de origem, ditas funções não configuram o risco à vida ou à saúde de modo habitual e permanente, requisito que a lei exige para a concessão do benefício previdenciário. Ademais, a mera exposição às circunstâncias inerentes à profissão de guarda municipal, bem como o eventual recebimento de adicional de periculosidade ou porte de arma de fogo, não garantem o direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial. 4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (ARE 1133887 AgR-segundo, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03- 2019). Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepção de gratificações ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, não são suficientes para reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão da autonomia entre o vínculo Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 12 funcional e o previdenciário. 4. Agravo provido para denegação da ordem. (MI 6770 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11- 2018) No mesmo sentido, já julgou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – AFASTADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC – MÉRITO – GUARDA MUNICIPAL – ATIVIDADE QUE NÃO APRESENTA RISCO À SAÚDE OU VIDA DE MODO CONTÍNUO – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ENTEDIMENTO DO STF – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000959-39.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Marques Cury - J. 14.02.2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. CASUÍSTICA: AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO DURANTE TODO Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 13 O TEMPO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007729- 88.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - J. 05.12.2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE DE RISCO NÃO INERENTE À ATIVIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40§ 4º E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Sobre a matéria, verifico que o Plenário desta Corte, por oportunidade do julgamento dos MI´s 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874, reconheceu não ter o legislador constitucional contemplado os guardas municipais com o direito à aposentadoria diferenciada, de modo que defeso à classe o benefício da LC 51/85. (ARE 1133887 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 27/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29/08/2018 PUBLIC 30/08/2018). (TJPR - 7ª C.Cível - 0022755-48.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSALUBRIDADE NA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, POR PERÍODO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57, PARÁGRAFOS 4º E , DA LEI Nº 8.213/91). 2.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONTA DA FASE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1719833-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 02.10.2018). Destarte, é de se dar provimento ao apelo dos réus, reformando-se a sentença para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. a) Do ônus sucumbencial Apelação Cível nº 0000580-35.2015.8.16.0179 14 Considerando a improcedência da demanda, inverto o ônus sucumbencial, devendo ser observada a justiça gratuita concedida no mov. 11.1. Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo dos réus, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, com voto, e acompanhou o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Curitiba, 4 de junho de 2019 JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834770942/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-5803520158160179-pr-0000580-3520158160179-acordao