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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

1.
2.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. XXXXX-91.2016.8.16.0021

Apelação Cível nº XXXXX-91.2016.8.16.0021
5ª Vara Cível de Cascavel
Apelante (s): TRANSPORTADORA RIEDI LTDA.
Apelado (s): Luciane Ester De Gregori Dutra
Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – TRANSAÇÃO NA AÇÃO
PRINCIPAL QUE DÁ RAZÃO À EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, AOS EMBARGOS DE TERCEIRO – PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Nos termos da Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à
constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Nos mesmos termos, a jurisprudência deste Tribunal: EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.
PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DOS
EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM
RAZÃO DA CAUSALIDADE (STJ, SÚMULA 303). (TJPR - 16ª C.Cível -
XXXXX-78.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J.
12.12.2018)
VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-91.2016.8.16.0021, nos
quais figuram como Apelante e como Apelado TRANSPORTADORA RIEDI LTDA LUCIANE
.ESTER DE GREGORI DUTRA

RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de apelação da sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº
, proposta pela apelada , emXXXXX-91.2016.8.16.0021 LUCIANE ESTER DE GREGORI DUTRA
razão de ordem de apreensão de veículo, deferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº
XXXXX-91.2015.8.16.0021. Tendo em vista a transação firmada nos autos principais, foi proferida
sentença nos Embargos de Terceiro, nos seguintes termos (mov. 101.1):

DECIDO.
2. Após análise dos autos, notadamente dos autos de execução correlatos
(XXXXX-91.2015.8.16.0021), verifica-se que as partes realizaram acordo o qual foi
integralmente cumprido, conforme noticiado nos movs. 105/107.
Além disso, verifica-se que já houve o desbloqueio do veículo objurgado nesta ação por força de
decisão proferida naqueles autos (mov. 72.1/2).
Assim, vislumbra-se a perda do objeto desta ação ante a formalização de acordo e a liberação da
restrição que recaía sobre o automóvel GM/Montana LS, placa AWF-4702, perecendo, com
isso, o interesse processual e inexistindo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do
processo.
Dessa forma, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, JULGO EXTINTA a
presente ação sem resolução do mérito.
Anoto, no entanto, que não incidem sobre o presente caso as regras que se encontram
estabelecidas no art. 90, caput, do NCPC, pois pela análise das informações que foram
colacionadas ao presente feito, denota-se claramente que foi o (a) embargante quem deu causa a
instauração deste processo pelo fato de não ter realizado sequer a comunicação de venda do
automóvel junto ao órgão de trânsito competente, inobstante não possuir o DUT,
impossibilitando, assim, que terceiros tomassem conhecimento sobre o teor do negócio jurídico
que foi realizado.
Assim sendo, condeno o (a) embargante ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação em honorários pelas mesmas razões e porque, conforme art. 85 do NCPC,
somente o vencido deve ser condenado a pagar honorários ao vencedor.

Inconformada, a embargada apelou (mov. 140.1). Defendeu aTRANSPORTADORA RIEDI LTDA
necessidade de condenação da Embargante/Apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Sustentou que a própria sentença já teria reconhecido que a Embargante teria dado causa à presente ação,
e que, sendo assim, deveria a mesma arcar com os honorários sucumbenciais.

Defendeu que, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, não poderia ter sido simplesmente
afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões.
É O RELATÓRIO.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação.

A controvérsia cinge-se à necessidade, ou não, de fixação de honorários sucumbenciais, tendo em vista a
perda do objeto dos Embargos de Terceiro ora sob análise.

Os honorários de sucumbência são pagos ao advogado no curso do processo pelo vencido, em
consequência do trabalho desempenhado por ele na defesa dos interesses da parte que obteve êxito em sua
pretensão, com a consequente extinção da relação jurídica processual em relação àquela pessoa.

No caso mencionado, os Embargos de Terceiro perderam o objeto, em razão de acordo firmado nos autos
principais, de Execução de título Extrajudicial. A sentença dos Embargos de Terceiro, porém, reconheceu
que a culpa pela restrição à propriedade, reclamada nos presentes autos, foi da própria Embargante, que
adquiriu veículo de terceiro, contudo não promoveu a transferência necessária perante os órgãos oficiais.

Verificada a referida culpa, aplica-se na presente ação o disposto na súmula 303 do STJ, que prevê:

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os
honorários advocatícios.

A sentença, por sua vez, decidiu o seguinte (mov. 101.1):

denota-se claramente que foi o (a) embargante quem deu causa a instauração deste
processo pelo fato de não ter realizado sequer a comunicação de venda do automóvel
junto ao órgão de trânsito competente, inobstante não possuir o DUT, impossibilitando,
assim, que terceiros tomassem conhecimento sobre o teor do negócio jurídico que foi
realizado.
Assim sendo, condeno o (a) embargante ao pagamento das custas processuais.
Com os mesmos fundamentos, portanto, e considerando o teor da Súmula 303 do STJ, acima citada, a
Embargante também deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, até porque, em razão
da presente ação, houve a atuação do advogado da Embargada, justificando assim a correta distribuição
das verbas de sucumbência.

Nos mesmos termos, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. – PLEITO DE INCIDÊNCIAEMBARGOS DE TERCEIRO
DOS EM MONTANTE DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSEHONORÁRIOS
RECURSAL. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA
QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SÚMULA Nº 303 DO STJ.CAUSALIDADE.
CUSTAS, DESPESAS E DEVIDOS PELA PARTE QUE DEUHONORÁRIOS
CAUSA À DEMANDA – RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇAHONORÁRIOS
MANTIDA. 1. Há ausência de interesse recursal de ponto sobre o qual a parte não
restou sucumbente. 2. Em se tratando de cuja sentençaembargos de terceiro,
reconheça ilegalidade na penhora, aplicar-se-á o princípio da devendo ocausalidade,
ônus sucumbencial recair em face daquele que deu causa à constrição indevida. 3. Nos
termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal
majorar os advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizadohonorários
em grau recursal. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª
C.Cível - XXXXX-90.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Luiz Fernando
Tomasi Keppen - J. 27.02.2019)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS
1. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, COM ADE TERCEIRO.
CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA (STJ, SÚMULA 303). CAUSALIDADE
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS PORHONORÁRIOS
EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E DE VALOR NÃO
IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE VALOR DO DÉBITO,
CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. 2. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. FINALIDADE DE OBSTAR
RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELA-TÓRIOS. NÃO CABIMENTO.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-78.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018)

Assim sendo, com a extinção dos Embargos de Terceiro, tendo restado verificado que a próprio
Embargante deu causa à constrição indevida, em razão da sua própria desídia, tem-se a necessidade de
ponderação de honorários advocatícios a serem pagos aos seus patronos pelo exequente, conforme os
critérios estabelecidos pelo art. 85 do CPC.

Considerando a solução da lide (perda de objeto por acordo celebrado), tenho por simples seu trâmite,
bem como um trabalho desempenhado pelos advogados que não exigiu esforço desmedido (ressalvando,
mesmo assim, a nobreza do trabalho prestado), o que aconselha a fixação de honorários no seu mínimo
legal, equivalente a 10% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução.

Não há que se falar em honorários recursais, tendo em vista a reforma da sentença e a ausência de fixação
de honorários em primeiro grau de jurisdição (impedindo, assim, a sua , prevista no § 11º domajoração
art. 85 do CPC/2015).

Isto posto, de se ao recurso de apelação interposto, para condenar a Embargante DAR PROVIMENTO
ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%LUCIANE ESTER DE GREGORI DUTRA
sobre o valor atualizado dos Embargos de Terceiro, nos termos da Súmula 303 do STJ e do art. 85, § 2º do
Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do
recurso de TRANSPORTADORA RIEDI LTDA..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio,
sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator), Desembargador Luiz
Fernando Tomasi Keppen e Desembargador Lauro Laertes De Oliveira.
05 de junho de 2019
Desembargador Luiz Antônio Barry
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834770132/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-95499120168160021-pr-0009549-9120168160021-acordao/inteiro-teor-834770142

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