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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-91.2016.8.16.0021 PR 000XXXX-91.2016.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

06/06/2019

Julgamento

5 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS DE TERCEIRO – TRANSAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE DÁ RAZÃO À EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AOS EMBARGOS DE TERCEIROPRINCÍPIO DA CAUSALIDADEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOSSENTENÇA REFORMADARECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Nos mesmos termos, a jurisprudência deste Tribunal: EMBARGOS DE TERCEIRO.

1. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA CAUSALIDADE (STJ, SÚMULA 303). (TJPR - 16ª C.Cível - 0009043-78.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0009549-91.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 05.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009549-91.2016.8.16.0021 Apelação Cível nº 0009549-91.2016.8.16.0021 5ª Vara Cível de Cascavel Apelante (s): TRANSPORTADORA RIEDI LTDA. Apelado (s): Luciane Ester De Gregori Dutra Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – TRANSAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE DÁ RAZÃO À EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AOS EMBARGOS DE TERCEIRO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Nos mesmos termos, a jurisprudência deste Tribunal: EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA CAUSALIDADE (STJ, SÚMULA 303). (TJPR - 16ª C.Cível - 0009043-78.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018) VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos de Apelação Cível nº 0009549-91.2016.8.16.0021, nos quais figuram como Apelante e como Apelado TRANSPORTADORA RIEDI LTDA LUCIANE .ESTER DE GREGORI DUTRA RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação da sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº , proposta pela apelada , em0009549-91.2016.8.16.0021 LUCIANE ESTER DE GREGORI DUTRA razão de ordem de apreensão de veículo, deferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0032592-91.2015.8.16.0021. Tendo em vista a transação firmada nos autos principais, foi proferida sentença nos Embargos de Terceiro, nos seguintes termos (mov. 101.1): DECIDO. 2. Após análise dos autos, notadamente dos autos de execução correlatos ( 0032592-91.2015.8.16.0021), verifica-se que as partes realizaram acordo o qual foi integralmente cumprido, conforme noticiado nos movs. 105/107. Além disso, verifica-se que já houve o desbloqueio do veículo objurgado nesta ação por força de decisão proferida naqueles autos (mov. 72.1/2). Assim, vislumbra-se a perda do objeto desta ação ante a formalização de acordo e a liberação da restrição que recaía sobre o automóvel GM/Montana LS, placa AWF-4702, perecendo, com isso, o interesse processual e inexistindo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Dessa forma, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Anoto, no entanto, que não incidem sobre o presente caso as regras que se encontram estabelecidas no art. 90, caput, do NCPC, pois pela análise das informações que foram colacionadas ao presente feito, denota-se claramente que foi o (a) embargante quem deu causa a instauração deste processo pelo fato de não ter realizado sequer a comunicação de venda do automóvel junto ao órgão de trânsito competente, inobstante não possuir o DUT, impossibilitando, assim, que terceiros tomassem conhecimento sobre o teor do negócio jurídico que foi realizado. Assim sendo, condeno o (a) embargante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários pelas mesmas razões e porque, conforme art. 85 do NCPC, somente o vencido deve ser condenado a pagar honorários ao vencedor. Inconformada, a embargada apelou (mov. 140.1). Defendeu aTRANSPORTADORA RIEDI LTDA necessidade de condenação da Embargante/Apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sustentou que a própria sentença já teria reconhecido que a Embargante teria dado causa à presente ação, e que, sendo assim, deveria a mesma arcar com os honorários sucumbenciais. Defendeu que, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, não poderia ter sido simplesmente afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. A controvérsia cinge-se à necessidade, ou não, de fixação de honorários sucumbenciais, tendo em vista a perda do objeto dos Embargos de Terceiro ora sob análise. Os honorários de sucumbência são pagos ao advogado no curso do processo pelo vencido, em consequência do trabalho desempenhado por ele na defesa dos interesses da parte que obteve êxito em sua pretensão, com a consequente extinção da relação jurídica processual em relação àquela pessoa. No caso mencionado, os Embargos de Terceiro perderam o objeto, em razão de acordo firmado nos autos principais, de Execução de título Extrajudicial. A sentença dos Embargos de Terceiro, porém, reconheceu que a culpa pela restrição à propriedade, reclamada nos presentes autos, foi da própria Embargante, que adquiriu veículo de terceiro, contudo não promoveu a transferência necessária perante os órgãos oficiais. Verificada a referida culpa, aplica-se na presente ação o disposto na súmula 303 do STJ, que prevê: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. A sentença, por sua vez, decidiu o seguinte (mov. 101.1): denota-se claramente que foi o (a) embargante quem deu causa a instauração deste processo pelo fato de não ter realizado sequer a comunicação de venda do automóvel junto ao órgão de trânsito competente, inobstante não possuir o DUT, impossibilitando, assim, que terceiros tomassem conhecimento sobre o teor do negócio jurídico que foi realizado. Assim sendo, condeno o (a) embargante ao pagamento das custas processuais. Com os mesmos fundamentos, portanto, e considerando o teor da Súmula 303 do STJ, acima citada, a Embargante também deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, até porque, em razão da presente ação, houve a atuação do advogado da Embargada, justificando assim a correta distribuição das verbas de sucumbência. Nos mesmos termos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. – PLEITO DE INCIDÊNCIAEMBARGOS DE TERCEIRO DOS EM MONTANTE DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSEHONORÁRIOS RECURSAL. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SÚMULA Nº 303 DO STJ.CAUSALIDADE. CUSTAS, DESPESAS E DEVIDOS PELA PARTE QUE DEUHONORÁRIOS CAUSA À DEMANDA – RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇAHONORÁRIOS MANTIDA. 1. Há ausência de interesse recursal de ponto sobre o qual a parte não restou sucumbente. 2. Em se tratando de cuja sentençaembargos de terceiro, reconheça ilegalidade na penhora, aplicar-se-á o princípio da devendo ocausalidade, ônus sucumbencial recair em face daquele que deu causa à constrição indevida. 3. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizadohonorários em grau recursal. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002635-90.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 27.02.2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS 1. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, COM ADE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA (STJ, SÚMULA 303). CAUSALIDADE ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS PORHONORÁRIOS EQUIDADE ( CPC, ART. 85, § 8º). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE VALOR DO DÉBITO, CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELA-TÓRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009043-78.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018) Assim sendo, com a extinção dos Embargos de Terceiro, tendo restado verificado que a próprio Embargante deu causa à constrição indevida, em razão da sua própria desídia, tem-se a necessidade de ponderação de honorários advocatícios a serem pagos aos seus patronos pelo exequente, conforme os critérios estabelecidos pelo art. 85 do CPC. Considerando a solução da lide (perda de objeto por acordo celebrado), tenho por simples seu trâmite, bem como um trabalho desempenhado pelos advogados que não exigiu esforço desmedido (ressalvando, mesmo assim, a nobreza do trabalho prestado), o que aconselha a fixação de honorários no seu mínimo legal, equivalente a 10% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução. Não há que se falar em honorários recursais, tendo em vista a reforma da sentença e a ausência de fixação de honorários em primeiro grau de jurisdição (impedindo, assim, a sua , prevista no § 11º domajoração art. 85 do CPC/2015). Isto posto, de se ao recurso de apelação interposto, para condenar a Embargante DAR PROVIMENTO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%LUCIANE ESTER DE GREGORI DUTRA sobre o valor atualizado dos Embargos de Terceiro, nos termos da Súmula 303 do STJ e do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de TRANSPORTADORA RIEDI LTDA.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Desembargador Luiz Antônio Barry (relator), Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen e Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. 05 de junho de 2019 Desembargador Luiz Antônio Barry Juiz (a) relator (a)
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