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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2015.8.16.0129 PR XXXXX-65.2015.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Silvio Dias
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA NULA. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS E 10 DO CPC BEM COMO AO ARTIGO , § 8º, DA LEF E ARTIGO 203 DO CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL NULIDADE DE LANÇAMENTO. E ADEQUADA OPORTUNIZAÇÃO DE CORREÇÃO DA CDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-65.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 06.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Apelação Cível nº XXXXX-65.2015.8.16.0129 Origem: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Apelante: Município de Paranaguá Apelado: Mariano Barbosa de Carvalho Relator: Des. Silvio Dias TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA NULA. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS E 10 DO CPC BEM COMO AO ARTIGO , § 8º, DA LEF E ARTIGO 203 DO CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL NULIDADE DE LANÇAMENTO. E ADEQUADA OPORTUNIZAÇÃO DE CORREÇÃO DA CDA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo d. magistrado Rafael Kramer Braga, em 13/03/2019 (mov. 21.1), que declarou a nulidade da CDA e extinguiu o processo, nos tremos do art. 485, IV do CPC, condenando o exequente ao pagamento de custas, exceto taxa judiciária. Inconformado, recorre o Município de Paranaguá (mov. 24.1) alegando que além da identificação do fato gerador (existência de imóvel localizado em área urbana), todos os demais requisitos exidos pelo art. , § 5º da LEF foram preenchidos tornando plenamente válida a CDA que embasa o executivo fiscal; que de igual forma, os requisitos exigidos na petição inicial estão presentes (art. 202, do CTN c/c art. da Lei 6830/80), não restando afastada a Presunção juris tantum de liquidez e certeza do título executivo; que o retorno do A.R. pelos correios ou a diligência negativa do oficial de justiça quanto ao feito executivo em si, por si só, não elidem a presunção de notificação do envio do carnê de IPTU, fato pretérito a qualquer ato realizado nos autos judiciais. Afirma que a matéria declarada pelo D. Magistrado, além de somente poder ser elidida por prova em contrário produzida pelo executado, consoante determinação expressa do art. , § único da LEF, demanda dilação probatória, fato que descaracteriza a manifestação ex officio, posto que inexiste inequívoca nulidade da notificação, conforme defendido pelo D. Juízo. Aduz que em que pese a possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de indicação do domicílio e residência do réu, o indeferimento só é possível quando viabilizado a parte autora a emenda da petição inicial no prazo estabelecido no art. 321, o qual foi taxativo ao determinar que o juiz indique com precisão o que deve ser corrigido ou complementado; que a indicação precisa da necessidade de complementação do endereço do réu, fornecido pelo Município, não ocorreu em nenhum momento processual, restando, vedado pelo Código de Processo Civil, a extinção do feito pela inépcia da inicial quando não oportunizada a sua emenda; que, além disso, imperioso analisar que o endereço do réu foi informado, e não foram exauridos os meios de citação/intimação previstos tanto na lei especial quanto na lei civil. Por fim, afirma que da rápida análise do feito, aparenta que o juiz oportunizou a manifestação da parte, posto que determinou diligências a este ente municipal; que, contudo, em uma análise mais detida, transparece, de forma inequívoca, que não existiu intimação quanto as matérias utilizadas como fundamento da lide, violando o que determina o art. e 10º do CPC; que nenhum dos temas utilizados pela sentença foi elucidativamente abordado pelo D. Juízo, violando o princípio da não surpresa e cerceando o direito de defesa do Município. Denote-se, por importante, que se, por suposição, a parte adversa alegasse a ausência de notificação do lançamento do tributo, ao Município, além de recair a presunção da notificação, seria conferido amplo poder de defesa, fato que, em razão da prematura extinção do feito ex officio, lhe foi negado, fazendo reluzir a violação ao contraditório e a ampla defesa. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença proferida. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Tempestividade comprovada uma vez que a intimação da sentença se deu em 22/03/2019 (mov. 23.0), tendo o apelo sido interposto em 08/05/2019, sem preparo ante a qualidade da parte. O recurso de apelação do Município ingressa no mérito da sentença proferida. Contudo, ao final, sustenta a nulidade da sentença por ofensa aos artigos e 10 do CPC, no que lhe assiste razão. A execução fiscal possui regramento próprio, qual seja a Lei de Execuções Fiscais: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser , assegurada ao executado a devolução do prazo paraemendada ou substituída embargos. E o Código Tributário Nacional: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, , devolvido ao sujeito passivo, acusado oumediante substituição da certidão nula interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ou seja, havendo nulidade na CDA, pode o título ser substituído ou emendado antes da decisão de primeira instância. E para isso ocorrer, deve o Fisco ser cientificado de que seu título não preenche os requisitos e ter a oportunidade de retificá-lo. Nesse sentido o precedente abaixo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Assim, não é viável a extinção da execução fiscal com base na nulidade da CDA sem antes oportunizar à Fazenda Pública emendar ou substituir o título. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1032037/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010) Assim, deveria o magistrado ter intimado a Fazenda antes de extinguir o feito, permitindo a substituição, caso entendesse se tratar de existência de nulidade. Da análise dos autos nota-se que a decisão de mov. 16.1 possibilitou a emenda da CDA, contudo, ao se manifestar, o Município requereu o sobrestamento do feito para que diligenciasse na localização do executado (mov. 19.1). Cabi então ao magistrado, caso assim entendesse, ter indeferido a pretensão, mas não extinguir o feito, como o fez através da sentença apelada. Além disso, o fundamento utilizado pela sentença de que não houve lançamento, já que este se dá com o envio do carnê ao endereço e o endereço está errado, deveria ter sido apresentado à Fazenda, para que se manifestasse, como mandam os artigos e 10 do CPC: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Não oportunizada a defesa do Fisco, nula a sentença, da forma como manifestado pelo Município. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de anular a sentença proferida, possibilitando a ampla defesa do Município quanto aos fundamentos utilizados pelo magistrado. Dispositivo Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por , em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimentounanimidade de votos a fim de anular a sentença proferida, possibilitando a ampla defesa do Município quanto aos fundamentos utilizados pelo magistrado. Presidiu o julgamento o Desembargador Antônio Renato Strapasson e dele participaram os Desembargadores José Joaquim Guimarães da Costa e Stewalt Camargo Filho. Curitiba, 04 de junho de 2019. Des. Vericundo Fernandes Silvio Dias Relator
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