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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0004209-65.2014.8.16.0045 PR 0004209-65.2014.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
13/06/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE POSTULA A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, MULTA (CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO RECLAMATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO TÃO SOMENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POSTERIOR À DATA DA QUEBRA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0004209-65.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 13.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004209-65.2014.8.16.0045, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS. APELANTE: ELIANE PLASTINA APELADA: MASSA FALIDA DE IRMÃOS TUDINO LTDA RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE POSTULA A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, MULTA (CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO RECLAMATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO TÃO SOMENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POSTERIOR À DATA DA QUEBRA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004209-65.2014.8.16.0045, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que é apelante Eliane Plastina, e apelada a Massa Falida de Irmãos Tudino Ltda. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. I- RELATÓRIO 1. Cuida-se de habilitação de crédito proposta por Eliane Plastina em face da Massa Falida de Irmãos Tudino Ltda, requerendo a habilitação de Créditos Trabalhista no valor de Apelação Cível nº 0004209-65.2014.8.16.0045 2 R$14.022,57 (principal: R$7.877,85 + cláusula penal: R$3.938,93), atualizado até 31.03.2014, conforme certidão de habilitação de crédito de mov. 1.4, expedida pela Vara do Trabalho de Arapongas, nos autos de Ação Reclamatória Trabalhista nº 00522-2012-653-09-00- 9. Ainda, requereu a habilitação do valor de R$1.402,24, atualizada até 31.03.2014, relativos a honorários advocatícios em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Arapongas, conforme certidão de habilitação de crédito de mov. 1.5. 2. A sociedade empresária falida manifestou concordância com a habilitação do crédito de R$7.847,69, a ser corrigido monetariamente, sem a incidência da cláusula penal (mov. 14.1). 3. O Administrador Judicial Alexander Vieira manifestou-se no mov. 18.1, requerendo esclarecimento sobre a pretensão da autora Maria Solange Carneiro acerca da habilitação do crédito de honorários advocatícios descritos na certidão de mov. 1.5, uma vez que a mesma apresenta entidade sindical como credora. Asseverou que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, a teor do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, razão pela qual não podem ser requeridos pela autora. Ainda, apontou que o crédito decorre de acordo realizado no dia 01.06.2012, enquanto a falência foi decretada no dia 30.05.2012, razão pela qual não é devido o valor previsto a título de cláusula penal. 4. A parte autora esclareceu (mov. 28.1) que muito embora a certidão de mov. 1.4 faça referência à entidade sindical assistente, o crédito pertence à advogada Josiane Jesus de Morais (OAB/PR nº 44.387). Sustentou, ademais, ser devida a cláusula penal indicada na certidão de habilitação de crédito. Apelação Cível nº 0004209-65.2014.8.16.0045 3 5. O novo Administrador Judicial nomeado nos autos de Falência, Leônidas Gil Benetelo de Almeida, manifestou concordância com a habilitação do crédito de R$7.847,69 na classe I – Créditos Trabalhistas, do valor de R$784,76 em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Arapongas, na Classe VI – Créditos Quirografários, e da importância de R$3.923,84, na Classe VII – Multas (mov. 53.1). 6. O Representante do Ministério Público opinou pela habilitação do crédito corrigido até a data da falência (30.05.2012), com a exclusão da importância referente a cláusula penal e seus acessórios, na categoria de crédito trabalhista, na forma do disposto no artigo 83, I da Lei 11.101/2005. Ainda, opinou pela não habilitação do valor referente a honorários advocatícios, uma vez que não se trata de crédito de titularidade da requerente Elaine Plastina (mov. 58.1). 7. O MM. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 61.1) julgando procedente o pedido inicial, para determinar a inclusão do crédito de Elaine Plastina em desfavor da Massa Falida de Irmãos Tudino Ltda, pelo valor de R$7.847,69 atualizado até a data da decretação da falência (art. , II da LRF), classificando-o na classe trabalhista. 8. Elaine Plastina interpôs recurso de apelação (mov. 73.1), em cujas razões (mov. 73.2) pleiteia a reforma parcial da sentença, para que seja igualmente habilitado o crédito relativo aos honorários assistenciais indicados na certidão de habilitação de mov. 1.5 e a cláusula penal. 9. Contrarrazões de apelação apresentadas apelas pela falida (mov. 81.1). É o relatório. Apelação Cível nº 0004209-65.2014.8.16.0045 4 II- VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, merece o recurso ser conhecido. 10. A apelante pretende a reforma da sentença, para que seja habilitado o crédito relativo aos honorários assistenciais indicados na certidão de habilitação de mov. 1.5, bem como a cláusula penal no valor de R$3.938,93, indicada na certidão de mov. 1.4. 11. No que tange aos honorários advocatícios, a pretensão recursal não pode prosperar diante da evidente ilegitimidade da requerente Eliane Plastina para postular a habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios arbitrados na Ação Reclamatória Trabalhista nº 00522-2012-653-09-00- 9. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior1, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". Ainda quanto ao tema leciona Luiz Rodrigues Wambier2: “Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (...). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a -- 1 Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 67, v. 1 -- 2 Wambier, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 131/132. Apelação Cível nº 0004209-65.2014.8.16.0045 5 relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre parte autora, objeto e parte ré. Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Os honorários advocatícios pertencem ao profissional advogado, conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Na espécie a certidão de mov. 1.5 indica que a verba honorária advocatícia foi arbitrada em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Arapongas, que representou a reclamante Elaine Plastina nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 00522-2012-653-09-00-9. Não se mostra possível a pretensão de habilitação em nome da parte ou o uso do processo por ela interposto para habilitação do crédito em favor do advogado, que não pode se aproveitar do benefício da assistência judiciária gratuita a ela concedido para escusar-se do pagamento das custas processuais, ou, ainda, de eventual ônus sucumbencial. Cabe ao profissional a habilitação de seu crédito em ação autônoma. 12. Também não assiste razão à recorrente no que concerne à habilitação do valor pretendido a título de cláusula penal. Apelação Cível nº 0004209-65.2014.8.16.0045 6 As partes firmaram acordo reconhecendo o crédito em favor de Eliane Plastina no dia 01.06.2012 (mov. 1.3), enquanto que a falência foi decretada no dia 30.05.2012. O acordo previa o pagamento da importância de R$7.847,69 se daria em 11 prestações sucessivas, a primeira com vencimento no dia 17.09.2012 e a última com vencimento no dia 17.07.2013. O descumprimento do acordo foi posterior à quebra, não incidindo, portanto, a cláusula penal, conforme a regra do artigo 83, § 3º da Lei nº 11.101/20053. Este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: COMERCIAL E TRABALHISTA. FALÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO BOJO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAS VENCIDAS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. MULTA PREVISTA NA TRANSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS À MASSA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. I. Não cabe a inserção, na habilitação do crédito trabalhista em falência, da multa pelo não pagamento de parcela do acordo quando o vencimento daquela deu-se já após a decretação da quebra. II. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a exclusão da penalidade na habilitação. (STJ - REsp 569.217/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009) 13. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. -- 3 Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência. Apelação Cível nº 0004209-65.2014.8.16.0045 7 O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram o Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e a Juíza Subst. em 2ºG. SANDRA BAUERMANN. Curitiba, 12 de junho de 2019. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator
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