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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020828-71.2015.8.16.0001 PR 0020828-71.2015.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
28/06/2019
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. MODALIDADE DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 51, VIIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE A CLÁUSULA ARBITRAL É NULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA. CLÁUSULA EM NEGRITO E COM ASSINATURA EXCLUSIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ARTIGOS , E , §§ 1ºE DA LEI 9.307/96. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0020828-71.2015.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 19.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.729.278-5 (0020828-71.2015.8.16.0001) - 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CURITIBA.COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE APELANTE: EDUARDO JORGE COSTA. APELADA: ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ISIDORO HILLMANN. RELATORA: JUÍZA SUBST. EM 2º GRAU LUCIANE R. C. LUDOVICO (DESIGNAÇÃO - DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. MODALIDADE DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO.INAPLICABILIDADE DO ART. 51, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE A CLÁUSULA ARBITRAL É NULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA. CLÁUSULA EM NEGRITO E COM ASSINATURA EXCLUSIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ARTIGOS , E , §§ 1º E DA LEI 9.307/96. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.729.278-5, da 25ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante EDUARDO JORGE COSTA e Apelada ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ISIDORO HILLMANN. I. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por EDUARDO JORGE COSTA em face da sentença de mov. 74.1, complementada pela decisão de mov. 90.1, proferidas nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO 0020828-71.2015.8.16.0001 julgou extinto o processo sem resolução do mérito,LIMINAR nº , pela qual o Juízo Singular com fundamento na disposição contida no artigo 485, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, ante ao reconhecimento da validade da convenção de arbitragem. Em suas razões (mov. 78.1) o Apelante sustenta, em síntese: a) que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o art. 51, VII; b) que como se trata de contrato de adesão, a cláusula arbitral é nula; c) que não tem como desembolsar R$15.000,00 para custear um procedimento arbitral (valor orçado na ARBITRAC), ficando, assim, impedindo de exercer o seu direito constitucional de buscar justiça; d) que o processo está maduro para julgamento e, portanto, pode ser julgado pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC; e) que é fato incontroverso que a Apelada informou que somente reembolsará o Recorrente após vender a unidade; f) que o problema é que ela ; g) que deve ser descontado do valor da venda apenas“não fez nada eficaz para vender a unidade retomada” 9%, correspondente a 3% da taxa de administração e 6% da comissão de intermediação. A Apelada apresentou contrarrazões (mov. 100.1). Em seguida, determinou-se a retirada do recurso da pauta de julgamento (mov. 1.1 – Fls. 22 – TJ). Intimou-se a terceira para que comprovasse a relação matrimonial (certidão de casamento) entre ela e o Apelante, sob pena de não ser acolhido o pedido de intervenção de terceiro. (mov. 1.1 – Fls. 50 – TJ). Sobreveio manifestação pela desistência do pedido de intervenção. É, em síntese, o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso comporta conhecimento. 2. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ASSISTENTE SIMPLES. Diante do requerimento de Denise Rosiara do Nascimento Mielke, terceira alheia a lide, homologa-se o seu pedido de desistência de “intervenção no processo na forma de assistência simples” (mov. 17.1 – TJ). 3. MÉRITO. Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação Ordinária com Pedido Liminar ajuizada por EDUARDO JORGE COSTA. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da nulidade da cláusula arbitral do Contrato de Adesão e Outras Avenças, que tem por objeto a aquisição de uma unidade habitacional cuja construção seria executada pelo sistema de Administração ou a Preço de Custo ((mov. 1.4). Entendeu o MM. Juiz que “a cláusula 11ª do contrato estabelecendo que qualquer divergência oriunda do contrato será resolvida por arbitragem, encontra-se em negrito e devidamente assinado pelo autor, portanto, obedeceu às imposições legais do § 2º, art. , da Lei 9307/96.” Inconformado, sustenta o Apelante que como se trata de contrato de adesão a cláusula arbitral deve ser considerada nula. No mais, alega que a causa se encontra madura sendo o caso de ser julgado desde logo o mérito por este Tribunal, com base no art. 1.013, § 3º, I do CPC .[1] Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que o contrato pactuado entre as partes (mov. 1.4) diz respeito a uma incorporação de obra "a preço de custo", modalidade de construção prevista na Lei nº 4.591/64 e na qual a edificação é paga pelos próprios condôminos, os quais se sujeitam às diretrizes do empreendimento previamente aprovadas em assembleias gerais. Desse modo, por não ser uma incorporação imobiliária, não existe relação de consumo entre construtora, condômino e condomínio, sendo inaplicável, portanto, o art. 51, VII do CDC .[2] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – MODALIDADE DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO – RELAÇÃO JURÍDICA A SER REGIDA PELA LEI Nº 4.591/1964 – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – RESCISÃO CONTRATUAL QUE OBSERVOU O PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NA LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES PARA ALIENAÇÃO DA UNIDADE DO CONDÔMINO INADIMPLENTE, INCLUSIVE COM A ARREMATAÇÃO DA COTA PATRIMONIAL EM LEILÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS JUDICIALMENTE – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Resta caracterizada a construção por administração (ou a preço de custo), pois criada Associação Civil específica, com o intuito único de realizar a construção imobiliária de um edifício, sendo rateados pelos condôminos todos os custos do empreendimento imobiliário, de acordo com a Lei nº 4.591/1964. 2. “No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias – Lei 4.591/64. Precedentes.” (AgInt no REsp 1042687/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). 3. Tendo sido observado o procedimento legal, previsto na legislação específica, para a alienação da unidade do condômino inadimplente, não há se falar em abusividade de cláusula prevista no Estatuto da Associação. 4. Correta a rescisão contratual que observou os termos do § 4º, do art. 63, da Lei nº 4.591/1964, inclusive com a arrematação em leilão da cota patrimonial objeto da demanda e a restituição dos valores em Juízo. 5. “A fundamentação sucinta da decisão ou aquela que contraria a expectativa da parte recorrente, não pode ser confundida com ausência de motivação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0014141- 10.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 04.07.2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023365-49.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 30.08.2018). Em outro vértice, é cediço ser perfeitamente válida a convenção do litígio à arbitragem através de uma cláusula compromissória contratual, como dispõem os arts. 1.º e 3.º da Lei 9.307/96: Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Assim, somente será nula a cláusula arbitral quando for instituída unilateralmente pelo fornecedor, sendo perfeitamente válida e admitida quando deliberada por ambos os contratantes, ainda que em contrato de adesão. Para tanto, a lei de arbitragem prevê os requisitos da sua convenção nos seguintes termos: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. No caso em análise verifica-se a que o Apelante concordou com os termos da cláusula arbitral, porquanto está em negrito e assinada. Ensina Carlos Alberto Carmona que:[3] De fato, a Lei afirma que para a eficácia da cláusula compromissória, o aderente deverá concordar expressamente (de forma explícita, clara, taxativa) com a instituição da arbitragem, por escrito (aceitável portanto a troca de cartas, o envio de fax, a troca de telegramas e até mesmo o câmbio de mensagem eletrônica, já que não é necessário firmarem as partes um mesmo instrumento), que se constituirá em anexo ao contrato, ou então desde que a cláusula arbitral seja destacada, sendo vistada ou assinada pelos contratantes, tudo para chamar a atenção do aderente para a obrigação que está assumindo. Além disso, observa-se que mesmo com redação da cláusula 12ª: “As partes estabelecem, caso o Apelante assinou a cláusula 11ªnão aceita a Cláusula Compromissória, o Foro da Comarca do Empreendimento (...)” (arbitral). Portanto, tendo em vista que a cláusula compromissória atende aos requisitos previstos na lei específica, impõe-se preservar a solução prevista em contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DO COMPROMISSO ARBITRAL CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INOCORRÊNCIA. REDAÇÃO EM NEGRITO E COM ASSINATURAS DAS PARTES ESPECIFICAMENTE PARA A REFERIDA CLÁUSULA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO § 2º DO ART. DA LEI Nº 9.307/96. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. “Pela livre convenção entre os interessados, é possível desviar a matéria litigiosa da esfera do Poder Judiciário, afetando-a ao conhecimento de pessoa ou organismo não vinculados à Administração Oficial da Justiça. Essa convenção abrange duas modalidades de negócio jurídico, ambas com força vinculante para as partes e com plena eficácia de eliminar a sujeição do litígio à Justiça estatal. São elas: a) a cláusula compromissória; e b) o compromisso arbitral (Lei 9.307, art. )”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 344) 2. Diante da existência de cláusula compromissória no contrato de franquia, é de ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC/2015. Por outro lado, caberá ao árbitro decidir a respeito da existência, validade e eficácia da mencionada cláusula, nos termos do art. ., parágrafo único da Lei de Arbitragem. E, no caso, independentemente de o contrato de franquia celebrado ser enquadrado como de adesão, há inequívoca e expressa anuência da franqueada ao conteúdo da cláusula compromissória, atendendo, assim, os requisitos do § 2º. do art. . da Lei 9.307/96. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005806-91.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 21.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBSERVÂNCIA. ARTIGOS , E , §§ 1º E DA LEI 9.307/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VII, CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR ESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, 11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tendo as partes contratantes se vinculado à convenção de arbitragem, prevista em cláusula compromissória, que atende aos requisitos previstos na lei específica, impõe-se preservar a solução arbitral, como instrumento alternativo de solução da questão.2. Dispõe o art. 85, § 11.º, do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento".3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1681106-8 - Telêmaco Borba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.06.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO AOS PRECEITOS DO ART. , § 2, DA LEI DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA QUE FOI REDIGIDA EM NEGRITO, COM DESTAQUE E ESPAÇO PARA ASSINATURA. CAUSA DE PEDIR DA APELANTE QUE SE LIMITOU À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE LIMITA O PODER JUDICÁRIO AO EXAME DAS QUESTÕES PRELIMINARES A RESPEITO DA NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR O MÉRITO DA SENTENÇA PROLATADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1427725-5 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 31.08.2016). Ademais, importante assentar que se trata na espécie de uma cláusula "cheia", com eleição do órgão arbitral ao qual se submeterá eventual conflito relativo ao contrato. E em se tratando de cláusula "cheia", é pacífico o entendimento jurisprudencial de que cabe ao juízo arbitral o exame de eventual vício existente na cláusula de arbitragem, nos termos do parágrafo único, do art. 8.º da lei de arbitragem. Nesse sentido, entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO CONVENCIONAL NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL. (...) 2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb). 3. De fato, é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica (`em branco') -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. 4. No caso dos autos, desponta inconteste a eleição da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) como tribunal arbitral para dirimir as questões oriundas do acordo celebrado, o que aponta forçosamente para a competência exclusiva desse órgão relativamente à análise da validade da cláusula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciário a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante implementado de forma escorreita pelo magistrado de piso."(REsp 1278852/MG - 4 ª T Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 19.6.2013); RECURSO ESPECIAL. JUÍZO ARBITRAL. (...) CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, 20, 32 E 33, DA LEI 9.307/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Tratando-se de cláusula compromissória `cheia', na qual é designado o órgão arbitral eleito, estabelecida em documento escrito, por partes maiores e capazes, acerca direitos disponíveis, devem as questões acerca de sua interpretação, validade e eficácia ser, em princípio, dirimidas pelo árbitro, restando à parte interessada a possibilidade de impugnação da sentença arbitral nas hipóteses previstas no art. 33 da Lei 9.307/96." (REsp 1327619/MG - 4ª T - Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 20/8/2013). Ante tais considerações, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Por fim, considerando a necessidade de remunerar o trabalho adicional do advogado da parte Apelada, majoro os seus honorários advocatícios em mais R$ 300,00 (trezentos reais), em atenção ao previsto no art. 85, § 11º, do NCPC. Ante o exposto, o voto é pelo não provimento do recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. III. DECISÃO. Ante o exposto, acordam os Magistrados da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de EDUARDO JORGE COSTA MIELKE. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2º grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico (relatora), Desembargador Ruy Muggiati e Desembargadora Lenice Bodstein. 19 de junho de 2019 Juíza Subst. 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico Juíza relatora [1]Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: art. 485I - reformar sentença fundada no ; [2]Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; [3]CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. -3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2009, p. 107
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