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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-59.2016.8.16.0147 PR 000XXXX-59.2016.8.16.0147 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

27/06/2019

Julgamento

24 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU:

1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. LOTEAMENTO/OCUPAÇÃO IRREGULAR. ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. NEGÓCIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A validade dos atos jurídicos depende de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade" ( REsp 1304370/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 0300308- 98.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001171-59.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 24.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001171-59.2016.8.16.0147, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL. APELANTE: JOSÉ VALÊNCIO MACIEL DE ALMEIDA APELADO: JONES DA MOTTA PINHEIRO RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. LOTEAMENTO/OCUPAÇÃO IRREGULAR. ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. NEGÓCIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A validade dos atos jurídicos depende de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade"( REsp 1304370/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 0300308- 98.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147, da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, em que é apelante José Valencio Maciel de Almeida e é apelado Jones da Motta Pinheiro. Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 2 ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso apelação. I- RELATÓRIO 1. Jones da Motta Pinheiro ajuizou ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano material e moral (autos nº 0001171-59.2016.8.16.0147) em face de José Valencio Maciel de Almeida aduzindo, em síntese, que (i) em 30.10.2015, firmaram com Sérgio Roberto Mereniuk e Maria da Luz Cavassin Mereniuk, ambos representados por seu procurador constituído por instrumento público, ora réu, José Valêncio Maciel de Almeida, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, por meio do qual adquiriu parte ideal do imóvel matriculado sob o nº 6444, do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba, correspondente a 360m², no lugar denominado Bom Jardim ou Rocinha, na cidade de Itaperuçu/PR, efetuando o pagamento integral do valor ajustado de -R$40.000,00; (ii) na oportunidade, o requerido declarou que o imóvel estava “completamente livre e desembaraçado de ônus e gravames e outras responsabilidades, judiciais ou extrajudiciais, encargos, taxas e impostos em atraso, inclusive hipotecas legais ou convencionais”; (iii) embora no instrumento contratual tenha constado que a matrícula do imóvel lhe foi apresentada, tal fato não ocorreu. Assim, ao solicitar alvará para ligação de água e energia perante a Prefeitura do Município, foi surpreendido com a informação de que o loteamento é irregular, não podendo sequer construir no imóvel adquirido; (iv) descobriu que o promitente vendedor, Sr. Sérgio Roberto Mereniuk, faleceu no dia 23.08.2011, na cidade de Fortaleza/CE, o que configura hipótese de extinção do mandato conferido ao réu. Além disso, a área em que se encontra o terreno adquirido está “bloqueada judicialmente” por ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE em garantia de crédito trabalhista. Diante desses fatos, requereu a anulação do negócio jurídico, em razão da omissão dolosa de informações essenciais, com a consequente condenação do réu a restituição do valor pago, acrescido da multa contratual de 50%, bem como de indenização pelos danos morais sofridos. Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 3 2. O réu José Valencio Maciel de Almeida ofereceu resposta em sede de contestação (mov. 82.1), sustentando, a validade do negócio jurídico, visto que (a) a morte do outorgante não é capaz de cessar a eficácia do mandato, pois se trata de procuração “em causa própria”, que transmite a obrigação aos herdeiros do outorgante falecido; (b) ao contrário do que afirma o autor, a matrícula lhe foi apresentada no momento da assinatura do contrato de compra e venda, tendo ele tomado conhecimento da penhora averbada desde 20.06.2012; (c) a ausência de formalização do loteamento perante o registro de imóveis não configura ilícito, sendo de responsabilidade do Poder Público a regularização de loteamentos de áreas habitáveis; (d) a região possui residências e comércio, devidamente alimentados com energia elétrica e encanamentos; (e) por representar penalidade excessiva, é necessária a redução da cláusula penal firmada entre as partes; (f) inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. 3. O MM. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 110.1), pela qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para (i) declarar nulo o contrato de compra e venda celebrado entre as partes (mov. 1.6); (ii) condenar o réu a restituir a importância paga pelo autor (R$40.000 - mov. 1.7), acrescida de correção monetária, pela média aritmética obtida entre o INPC e o IGP-DI, a partir da data do desembolso, bem como de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; (iii) condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização pelo dano moral, corrigidos monetariamente pela média aritmética obtida entre o INPC e o IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1%, ambos incidentes a partir da data da prolação da sentença. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4. O réu, José Valencio Maciel de Almeida, interpôs recurso de apelação (mov. 116.1) postulando a reforma da sentença, arguindo, preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, já que não pode comprovar que Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 4 inexiste loteamento, mas sim, condomínio entre os proprietários dos lotes. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, pois o autor adquiriu parte ideal do imóvel de propriedade dos promitentes vendedores, tornando-se assim, condômino do imóvel descrito na referida matrícula (art. 1314 do CC). Assim, não há nenhum loteamento sendo implantado no imóvel, razão pela qual o negócio jurídico é totalmente válido, nos termos do artigo 166 do Código Civil. Também ressaltou que inexiste dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, pediu a redução do valor da indenização. Contrarrazões de apelação (mov. 121.1). É o relatório. II- VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. 5. O réu/apelante pleiteia a nulidade da sentença, em razão do cerceamento do seu direito de defesa provocado pelo julgamento antecipado da lide. Em que pese os argumentos da apelante, não vejo razão para acolher a insurgência. Isto porque a questão sub judice prescinde de realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É perfeitamente possível que sejam dispensados alguns atos instrutórios, especialmente quando as demais provas autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e quando a discussão travada nos autos se revela inadequada. Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 5 No caso, discute-se a validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, já que tem por objeto a aquisição de imóvel situado dentro de loteamento irregular, mostrando-se suficiente para a resolução da questão as provas documentais trazidas aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Desse modo, diante da prova documental produzida e da sua suficiência para entender a relação jurídica ultimada pelas partes, podemos afirmar que neste caso não era necessária a produção de outras provas. Se os documentos apresentados são suficientes para o magistrado firmar o seu convencimento à luz do princípio da persuasão racional (art. 371, do CPC) pode desprezar a realização de outras provas por conta da sua inutilidade para a composição do litígio. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie 3. Segundo a jurisprudência do STJ,"cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. (...) 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 414.534/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013) “É cediço que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. (STJ, AgRg no REsp 1067586/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) “O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.” (STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013) “Cerceamento de defesa. Inocorre cerceamento de defesa se a matéria é eminentemente de direito e as provas contidas nos autos são suficientes para formar o convencimento do Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 6 Magistrado, sendo seu dever proceder ao julgamento antecipado da lide, afastando pretensão de prova desnecessária ou inadmissível na espécie.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1092584-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 05.11.2013) Logo, não se fazia necessária a produção das outras provas pretendidas, e, como bem salientou o Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial 474.475/SP, “O art. 131, do CPC (atual 371 do CPC) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual.” (STJ, 1ª T., REsp 474.475/SP, DJ 25.02.2004). Portanto, presentes nos autos elementos suficientes para o convencimento do julgador, visto que a matéria fática restou incontroversa, desnecessária a realização de qualquer outro ato instrutório. 6. No caso, o autor ajuizou "ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais", narrando que, em 30.10.2015, firmou com Sérgio Roberto Mereniuk e Maria da Luz Cavassin Mereniuk, ambos representados por procurador constituído por instrumento público, ora réu, José Valêncio Maciel de Almeida, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, por meio do qual adquiriu parte ideal do imóvel matriculado sob nº 6444, do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba, correspondente a 360m², no lugar denominado Bom Jardim ou Rocinha, na cidade de Itaperuçu/PR, efetuando o pagamento integral do valor ajustado pelo bem (R$40.000,00). Ao solicitar alvará para ligação de água e energia perante a Prefeitura do Município, foi surpreendido com a informação de que o loteamento é irregular, não podendo sequer construir no imóvel adquirido. Por tal motivo, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a restituição dos valores Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 7 pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O réu apresentou contestação sustentando a validade do negócio jurídico, afirmando que é obrigação do Poder Público a regularização de loteamentos de áreas habitáveis. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes, em outubro de 2015, identifica o objeto da compra e venda da seguinte forma (mov. 1.6): Embora não conste da descrição do objeto do contrato de compra e venda que o imóvel adquirido estava inserido dentro de um loteamento, o requerido, em sua contestação, não negou tal fato, apenas afirmou que a obrigação de regularização de loteamentos de área habitáveis era do Poder Público. Somente após a prolação da sentença, que reconheceu a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista o desrespeito aos preceitos do artigo 37, da Lei nº 6766/79 (parcelamento do solo), o réu interpôs recurso de apelação suscitando a validade do contrato de compra e venda, haja vista que prometeu a venda, apenas parte ideal de uma área maior, tornando-se o autor apenas um condômino. Entretanto, em que pese as alegações do réu, restou demonstrado nos autos, que o requerido prometeu à venda área supostamente integrante a um loteamento, o qual, até o momento do ajuizamento da presente ação, não se encontrava regularizado, tendo Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 8 em vista certidão emitida pela Prefeitura de Itaperuçu (mov. 1.10). Nesta certidão, também consta a informação de que “não constam pedido de regularização de ocupação urbana consolidada nos estudos e diagnósticos do Plano Diretor Municipal”. Nesses termos, resta claro que, sob todas as óticas, o requerido não poderia ter posto à venda a área em questão, haja vista a inexistência de regularização da ocupação perante os órgãos públicos. Dessa forma, é inequívoca a ilegalidade cometida pelo requerido, que promoveu a venda de imóvel de forma irregular, com clara e evidente infração ao dispositivo legal do artigo 37 da Lei de Parcelamento do Solo (6.766/79), in verbis: Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Ensina o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior que "o que se mostra fundamental para qualquer tipo de nulidade é a sua origem num ato de violação à lei, de sorte que o ato nulo se define pelo lado negativo: nulo é o ato praticado contra a vontade de lei. A sanção, na hipótese de desobediência ao mandamento legal, no campo dos negócios jurídicos, consiste em privá-lo dos efeitos buscados pelo agente, porque a ordem jurídica, como intuitivo, não pode aprovar ou proteger comportamento contrário à norma por ela estabelecida." (In: Comentários ao novo Código civil, volume 3. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 425). O objeto do contrato sob análise, como visto, contraria texto expresso de lei que regula o parcelamento do solo urbano, de tal forma que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não aprovado pelo Poder Público constitui verdadeira afronta à validade dos atos jurídicos, tendo em vista a ilicitude do objeto comercializado. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste entendimento: Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 9 RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL LOTEADO. PARCELAMENTO IRREGULAR. FALTA DE REGISTRO. NULIDADE DO CONTRATO. 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766/79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1304370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). (grifei) O julgado acima destacado, devido à relevância do tema abordado, foi objeto de informativo de jurisprudência, no qual se registrou que "trata-se de exigência decorrente do princípio segundo o qual a validade dos atos jurídicos dependem de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade" (TJSC, Apelação Cível n. 0300308-98.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018). Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. OBJETO ILÍCITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DE LOTES PROIBIDA. ART. 37 DA LEI N. 6.799/79. NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO PACTO. ALIENANTE QUE NÃO DETÉM O DOMÍNIO DO BEM. VENDA A NON DOMINO. ALUGUEL INDEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DA AUTORA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 10 (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010150-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES E INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I - NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DE LOTE VEDADA. EXEGESE DO ART. 37 DA LEI N. 6.799/79. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 145, II, DO CC/1916. II - EFEITOS. RETORNO AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS AO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DA POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUERES AOS VENDEDORES. III - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM EQUIVALÊNCIA DE DERROTAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV - SENTENÇA MODIFICADA. NULIDADE CONTRATUAL DE OFÍCIO RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. I - E nulo o contrato de compra e venda de lote, situado em loteamento irregular, a teor da expressa vedação do art. 37 da Lei n. 6.799/79, tornando ilícito o objeto da avença e, por consequência, nulo o contrato, consoante o art. 145, II, do Código Civil de 1916, vigente à época. Por se tratar de vício de ordem pública, necessário o reconhecimento de ofício da nulidade. Precedentes. II - Enunciada a nulidade do contrato, mister aclarar os efeitos daí decorrentes, com a volta das partes ao statu quo ante, o que se dá, na hipótese, com a devolução do preço pago e indenização pela construção e benfeitorias ao "comprador", bem como a reintegração da posse do terreno e o pagamento de alugueres durante o período de ocupação aos "vendedores". III - Com o desfazimento contratual, sem culpa exclusiva de qualquer das partes, reconhece-se a sucumbência recíproca, com equivalência das derrotas, sendo mister a redistribuição dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.026070-7, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2010). Destaca-se que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce com o tempo ( CC/2002, art. 169), razão pela qual a regularização do lote em data posterior ao contrato celebrado não ratifica o negócio entabulado entre as partes. Nesse sentido, segue entendimento doutrinário: A nulidade é insuprível pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. O ato ou negócio nulo não pode ser ratificado. Se as partes estão de acordo em obter efeitos jurídicos para o ato viciado praticado, só conseguirão isso praticando-o novamente, seguindo, então, todas as formalidades. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 513). Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 11 Além disso, conforme ressaltado pelo Des. Marcus Tulio Sartorato, no julgamento da Apelação Cível nº 0300308- 98.2016.8.24.0020 (TJ/SC) “a lei de parcelamento do solo urbano, em seu artigo 50, parágrafo único, I, tipificou como criminosa a conduta de vender ou prometer a venda imóvel em loteamento não registrado no Registro de Imóveis competente. Ora, considerando os precedentes antes citados e o fato de que o Direito Penal é sempre utilizado como ultima ratio - ou seja, trata apenas das infrações mais gravosas à ordem jurídica -, não há razão em se permitir a convalidação do negócio jurídico que contem tão significativa mácula”. Portanto, correta a sentença na parte em que declarou a nulidade do negócio jurídico, com o restabelecimento das partes ao status quo ante, determinando que o réu promova a restituição ao autor dos valores recebidos pela negociação, devidamente corrigidos. A corroborar: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE FIRMADO PELAS PARTES EM SETEMBRO DE 2012. BEM LOCALIZADO EM EMPREENDIMENTO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. APROVAÇÃO DA PREFEITURA CONCEDIDA SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2015. LOTEAMENTO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SOMENTE EM MARÇO DE 2016. NEGOCIAÇÃO DE LOTE IRREGULAR EXPRESSAMENTE VEDADA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM EFEITOS EX TUNC E NECESSÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA CONSTRUTORA EM RAZÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RESSARCIMENTO DOS ALUGUÉIS PAGOS NO PERÍODO EM QUE FICOU SEM PODER USUFRUIR DO IMÓVEL ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO POR MOTIVOS ALHEIOS À DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO BEM. PARTE AUTORA QUE SE MUDOU DE CIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DESPESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A validade dos atos jurídicos depende de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, constatada a ilicitude do Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 12 objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade"( REsp 1304370/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 0300308-98.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018). APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI Nº 6.766/79 - NEGÓCIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. - A ausência do registro ou do cumprimento de qualquer medida exigida pela norma que rege o parcelamento do solo urbano evidencia não só a anulabilidade do contrato, mas a inadimplência inicial do próprio contratado com as obrigações administrativas que lhe incumbiam antes de proceder à cessão do lote - Sendo vedada a realização do próprio negócio jurídico, por força da norma do art. 37 da Lei 6.766/79, sem validade o argumento do inadimplemento recíproco, sendo imperativa a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, bem como a indenização pelas benfeitorias. (TJMG - Apelação Cível 1.0390.07.017463-1/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2014, publicação da súmula em 30/04/2014) 7. Da narrativa dos fatos, observa-se que a pretensão do autor - indenização por danos morais – decorre da ilegalidade praticada pelo réu, ao colocar à venda imóvel cujo parcelamento não estava autorizado pela autoridade administrativa. Em princípio, vale destacar que o mero insucesso de um negócio jurídico não se mostra suficiente para a configuração do dano moral. No entanto, tal circunstância deve ser analisada caso a caso, sendo possível que, em determinadas hipóteses, o inadimplemento possa configurar dano extrapatrimonial indenizável. No caso, observa-se que o autor adquiriu do réu, em outubro de 2015, um lote de 360m2, pelo preço pago de R$40.000,00 à vista. Ao tentar obter as licenças municipais para construir no imóvel, constatou a impossibilidade de fazê-lo, já que o imóvel integra loteamento/ocupação irregular. Apesar de todas as provas anexadas aos autos, o requerido sustentou a validade do negócio jurídico, recusando-se a efetuar a devolução do valor pago pelo bem. O autor investiu suas economias para aquisição do terreno e não pode Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 13 iniciar a construção de sua casa, permanecendo desde início do ano de 2016 esperando a resolução da pendenga. Nesse contexto fático, inconteste o dano moral sofrido. Dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Carlos Roberto Gonçalves nos traz o conceito de dano moral: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, com a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. , III, e , V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 2ª Ed. pág. 358) Assim, os fatos narrados saíram da esfera da normalidade e atingiram os direitos extrapatrimoniais do apelado, por infringir os princípios da confiança e da boa-fé objetiva, vez que não se configura apenas em aborrecimentos cotidianos. Dessa maneira, correta a sentença ao condenar o apelante ao pagamento de indenização em danos morais. Nesse sentido, julgados desta Corte: PRESSUPOSTO PROCESSUAL – Ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda movida pelo compromissário comprador – Outorga uxória – Desnecessidade – Ação de cunho obrigacional e pessoal, não versando sobre direito real sobre imóvel, de modo a não incidir o disposto no artigo 10, caput, do CPC/73 – Decisão que rejeita a preliminar, mantida. PRECRIÇÃO E DECADÊNCIA – Ação declaratória de nulidade de contrato, em razão de não ser Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 14 lícito o seu objeto – Inobservância da Lei de Parcelamento do solo Urbano e Lei de Proteção aos Mananciais – Imprescritibilidade da ação que objetiva a declaração de nulidade do contrato – Reparação civil que se submete ao prazo vintenário do artigo 177 do Código Civil de 1916, no caso – Preliminar rejeitada, decisão mantida. DECLARATÓRIA DE NULIDADE – Ação declaratória de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Compromisso de compra e venda – Cumprimento das obrigações assumidas pelo comprador – Loteamento irregular, no entanto – Inexistência de necessárias autorizações dos órgãos públicos – Área de proteção ambiental – Não cumprimento igualmente do contrato de prestação de serviços de implantação do loteamento – Instauração, inclusive, de inquérito para apuração de crimes praticados por sócios das empresas envolvidas – Bloqueio da matrícula da imóvel – Objeto ilícito, portanto – Ato nulo – Reparação civil devida, com repetição do preço pago pelo comprador – Sentença que julga procedente a ação para esse fim, mantida. DANO MORAL – Configuração – Frustração evidente, configurada in re ipsa – Lote definido com área situada em área maior (de 179 alqueires!) – Loteamento irregular com destinação urbana, mas em área rural, afetando, ademais, área de proteção ambiental – Graves problemas consequentes – Situação que configura mais que mero descumprimento de contrato – Dano presente, indenização devida. DANO MORAL – Indenização – Valor, no caso concreto (equivalente na data da sentença a 137 salários mínimos), que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Redução a 50 salários mínimos na mesma data, atualizado desde a propositura da ação e com juros da citação (critérios da citação) – Sentença modificada nessa parte. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 9145652-51.2007.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 31/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E NÃO OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DO TRANSCURSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONTAGEM DO PRAZO INICIAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO GERAL AINDA MESMO QUANDO INCIDENTE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO GERAL.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE.LAPSO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS NÃO ATINGIDO.ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73. QUESTÕES ESPECÍFICAS E PREJULGADOS EM CASOS ASSEMELHADOS. DESNECESSIDADE DE PROVAS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AQUISIÇÃO DE GLEBA PARA LOTEAMENTO. COMPRA DE LOTE CERTO E INDIVIDUALIZADO PELO ASSOCIADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPECTATIVA FRUSTADA. ARTIGOS E 12 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO LOTE E O VALOR ATUAL E DA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA. Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 15 DANO MORAL. CABIMENTO E ARBITRAMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO PELA CORTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.497.759-2 (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1497759-2 - Jacarezinho - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 08.02.2017) 8. O réu ainda questiona o valor da indenização por danos morais fixada pelo magistrado a quo. Quanto ao arbitramento do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho1: “Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento ( Código Civil de 1916, art. 1.536, § 1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom sendo o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano mora, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” -- 1 Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, item 19.5, pág.106/110. Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 16 O julgador singular condenou o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais no montante total de R$10.000,00 (mov. 110.1). Assim, conforme lição acima exposta, em se tratando de dano moral, o magistrado, ao fixar a indenização, deve estipular um valor que não seja insignificante, a ponto de não se compor o prejuízo sofrido, e que não seja tão elevado, a ponto de provocar o enriquecimento sem causa da vítima. O valor da indenização, deve atender ao princípio de razoabilidade, limitando-se a amenizar o prejuízo causado, tendo um cunho pedagógico e servindo de desestímulo à repetição do ato ilícito, mas jamais como um prêmio ao ofendido. Neste diapasão, tenho que a decisão monocrática procedeu com acerto ao fixar em R$10.000,00, eis que proporcional a ofensa suportada, sendo medida que satisfaz o caráter dúplice da reparação - compensação pelos prejuízos experimentados pela vítima e medida educativa do infrator, desestimulando-o à prática de novos ilícitos. É a jurisprudência desta Corte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO NO SPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO. VALOR FIXADO EM VALORES ATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DA SENTENÇA. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA INCLUSÃO INDEVIDA. ERRO INJUSTIFICADO DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. O ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inclusão nos cadastros de inadimplentes por dívida já paga são indevidos e por si sós trazem abalos ao crédito, configurando o dano moral. II. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita a violar novamente o direito à honra e à imagem de outrem. III. Tendo em vista que o valor da indenização já é fixado em valores atuais, deve ser corrigido monetariamente a partir da sentença. IV. Em se tratando de indenização por ato ilícito extracontratual, os juros devem incidir a partir da prática do ato, ou seja, no presente caso, a partir da data da inclusão Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 17 indevida, nos termos do art. 398 do C.Civil. VI. Havendo erro injustificável na demanda por dívida já paga, cabível a repetição de indébito. (TJMG, Ap. Cível 103250700808670011, Rel. Generoso Filho, j. 01/09/2009) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONFIGURADO - ILEGALIDADE DO ITEM 5 DA FOLHA DE ROSTO DO CONTRATO QUE ESTABELECE VARIAÇÃO DE ACORDO COM ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE VERIFICADA A TEOR DO ARTIGO 51, INCISO IV DO CDC - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - MINORAÇÃO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SUCUMBENCIA MANTIDA ANTE A PERDA DO APELADO EM PARTE ÍNFIMA DO JULGADO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1213001-7 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 16.12.2014) 9. O artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...). § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Da leitura do dispositivo acima citado, verifica-se que são devidos honorários advocatícios na fase recursal. No entanto, a análise do § 1º deve ser feita conjuntamente com o § 11, que diz: “o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”. Apelação Cível nº 0001171-59.2016.8.16.0147 18 Sobre o tema, válidos são os esclarecimentos Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes: “Observa-se, no entanto, que o arbitramento de honorários recursais complementares aos fixados nas instancias anteriores tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado do recorrido na fase recursal. Diante disso, se nenhum trabalho foi realizado, não há o que remunerar e, portanto, não devem ser fixados novos honorários no julgamento do recurso. É o caso dos recursos julgados sem a prévia intimação do recorrido para apresentar resposta, tal como muitas vezes ocorre com os embargos de declaração, e daqueles em que, apesar de o recorrido ser intimado, seu advogado não apresenta resposta nem pratica qualquer ato antes do julgamento do recurso” (in Honorários Advocatícios, Coordenadores, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, Luiz Henrique Volpe Camargo. Salvador: Juspodium, 2015, p. 599). Assim, tendo em vista o desprovimento do recurso de apelação interposto pelo réu, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/2015, acrescento 1% à verba honorária advocatícia a ser paga em favor do patrono do autor. 10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso apelação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram o Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e a Juíza Subst. em 2ºG. SANDRA BAUERMANN. Curitiba, 19 de junho de 2019. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834763770/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-11715920168160147-pr-0001171-5920168160147-acordao

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