jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004336-36.2017.8.16.0194 PR 0004336-36.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
25/06/2019
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Rui Bacellar Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPEDIDO JULGADO IMPROCEDENTERECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE SUBMETE À LEI DE ACESSO A INFORMACAO(LEI Nº 12.527/11) EM RAZÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA – IMPROCEDÊNCIA – RÉ QUE NÃO É ÓRGÃO PÚBLICO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS, NEM TAMPOUCO RECEBE RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO, MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI Nº 9.610/98 NÃO DEVEM SER RELATIVIZADOS POR INSTRUÇÃO NORMATIVA – IMPROCEDÊNCIANÃO OCORRÊNCIA DE RELATIVIZAÇÃO DA LEI – INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE TEM A FINALIDADE DE DETALHAR COM MAIOR PRECISÃO O CONTEÚDO DA LEI. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS PERCENTUAIS DE CADA ARTISTA SOBRE AS PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS NAS OBRAS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DESSA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO – DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO RESTRITA À DIRETORIA (DE DIREITOS INTELECTUAIS) E AOS ASSOCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0004336-36.2017.8.16.0194- Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 24.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004336-36.2017.8.16.0194, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Apelante: ALEXANDRE RICARDO PESSERL. Apelada: UBC – UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE SUBMETE À LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LEI Nº 12.527/11) EM RAZÃO DA SUA NATUREZA JURÍDICA – IMPROCEDÊNCIA – RÉ QUE NÃO É ÓRGÃO PÚBLICO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS, NEM TAMPOUCO RECEBE RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO, MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI Nº 9.610/98 NÃO DEVEM SER RELATIVIZADOS POR INSTRUÇÃO NORMATIVA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA DE RELATIVIZAÇÃO DA LEI – INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE TEM A FINALIDADE DE DETALHAR COM MAIOR PRECISÃO O CONTEÚDO DA LEI. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS PERCENTUAIS DE CADA ARTISTA SOBRE AS PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS NAS OBRAS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DESSA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO – DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO RESTRITA À DIRETORIA (DE DIREITOS INTELECTUAIS) E AOS ASSOCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004336-36.2017.8.16.0194, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que Alexandre Ricardo Pesserl é apelante e UBC – União Brasileira de Compositores é apelada. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Alexandre Ricardo Pesserl em face de UBC – União Brasileira de Compositores. Na inicial (mov. 1.1) o autor narrou que: (I) é advogado e pesquisador da área de direitos autorais; (II) está matriculado no curso de doutorado em Direito da Universidade Federal do Paraná com projeto de tese intitulado “MECANISMOS COLETIVOS DE EFETIVIDADE DA TUTELA DE DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET”; (III) a ré é uma associação de autores e outros titulares que representa larga fatia do mercado musical brasileiro, e é uma das integrantes do sistema ECAD; (IV) a Lei nº 12.853/13 prevê que as associações de gestão coletiva devem manter um cadastro atualizado dos autores e de suas obras e que tais informações são de caráter público e devem ser fornecidas gratuitamente para qualquer interessado; (V) “necessita de acesso integral aos dados cadastrais das obras musicais catalogadas, já que a pesquisa em curso demanda uma modelagem e cruzamento de tais dados que somente é possível mediante fornecimento integral das informações estruturadas em meio eletrônico”. Requereu o deferimento de liminar e a final procedência do pedido para determinar o seu acesso “ao cadastro das informações relacionadas no Art. 98 § 6, consoante autorizado pelo Art. 98 § 7, todos da Lei 9.610/98, de forma gratuita e em meio eletrônico” . Foi deferido o pedido de liminar para determinar que a ré “disponibilize as informações relacionadas no § 6º do artigo 98 da Lei n. 9.610/98, de forma eletrônica e gratuita, dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação desta decisão” (mov. 21.1). A ré apresentou manifestação (mov. 38.1) na qual informou o cumprimento da medida l iminar. Em contestação (mov. 40.1) a ré defendeu que: (I) a inicial é inepta por ausência de interesse de agir; (II) o acesso eletrônico gratuito do seu cadastro, na forma do previsto no § 6ª do artigo 98 da Lei de Direitos Autorais, já é oferecido e disponibilizado pelas vias eletrônicas; (III) “o Autor age com irresponsabilidade e indica pretender não o acesso às informações dispostas pela Lei de Direitos Autorais, de forma aberta e consultiva, mas a aquisição e reprodução da integralidade do banco de dados da Entidade Ré, de forma integral, conjunta e para seu uso privado, o que é bem diferente”. Em impugnação à contestação (mov. 44.1) o autor refutou os argumentos da ré e pugnou pela procedência do pedido inicial. Intimadas as partes para a especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 47.1), a ré e o autor pugnaram pela produção de prova oral e documental (mov. 52.1 e 53.1). A MM. Juíza a quo determinou a expedição de ofício ao Ministério da Cultura (mov. 55.1). Foi juntada aos autos a resposta ao ofício (mov. 79.1). A sentença (mov. 88.1) julgou improcedente o pedido, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O autor opôs embargos de declaração (mov. 93.1), os quais foram rejeitados (mov. 95.1). O autor interpôs apelação em cujas razões (mov. 102.1) defende que: (I) em razão da sua natureza jurídica, a ré se submete à Lei de Acesso a Informacao; (II) “a apelada deve, in casu, disponibilizar na rede mundial de computadores o disposto no art. 98, § 6 e 7, da Lei 9.610/98, especificamente sobre as participações individuais nas obras, quais sejam, as porcentagens de cada artista”; (III) os preceitos contidos na Lei nº 9.610/98 não devem ser relativizados por Instrução Normativa; (IV) o ônus sucumbencial deve ser redistribuído; (V) deve haver a majoração dos honorários em sede recursal. Requer o provimento do recurso para julgar o pedido inicial procedente. Em contrarrazões (mov. 107.1) a ré requer seja negado provimento ao recurso. Voto O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade. O apelante alega que, em razão da sua natureza jurídica, a apelada se submete à Lei de Acesso a Informacao. Porém, não lhe assiste razão, pois a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11) não se aplica à associação apelada. Isso porque a apelada não é órgão público integrante da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei nº 12.527/11, art. 1), nem tampouco recebe recursos públicos diretamente do orçamento, seja mediante subvenções sociais, seja mediante outro instrumento congênere (Lei nº 12.527/11, art. 2). Ademais, mesmo que a Lei de Acesso a Informacao fosse aplicável à ré/apelada, o dever de publicidade estabelecido pela legislação em questão diz respeito apenas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação (Lei nº 12.527/11, art. , p. ún.), o que certamente não é o caso dos royalties de direitos autorais, cuja relação jurídica é eminente privada, ainda que a sua gestão coletiva possa ser tratada como de interesse público. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a cobrança de direitos 1 Art. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2 Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. 2. Hipótese em que os eventos festivos, com execução pública de obras musicais, foram realizados por empresas contratadas mediante licitação para esse fim específico. 3. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1991, é vedada a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato. 4. A obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais, ainda que por expressa previsão legal, não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica, além de permitir a inserção dos valores cobrados pelo ECAD no conceito de "encargos comerciais". 5. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a Administração, salvo se comprovada a ação culposa desta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme decidido no julgamento da ADC nº 16/DF. 6. A preponderância das regras contidas na Lei nº 8.666/1991, quando em conflito com a lei de direitos autorais, é corolário lógico do princípio da supremacia do interesse público, notadamente para garantir que os fins almejados no processo licitatório - isonomia entre os concorrentes e seleção da proposta mais vantajosa - sejam atingidos. 7. Entendimento que não retira o direito do autor, constitucionalmente assegurado, de receber retribuição pela utilização de suas obras, mas apenas define quem é o responsável pelo recolhimento dos valores devidos ao ECAD. 8. Recurso especial não provido.” (STJ, 3ª Turma, REsp 1444957, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/08/2016, sem grifos no original). Acrescente-se que a expressão “participações individuais” presente no § 6º do artigo 98 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/983) deve ser interpretada de maneira sistemática com o restante do diploma normativo, de modo que, tal como consta no artigo 17 da mesma Lei, diz respeito à identificação das participações individuais em cada obra e em cada fonograma, inclusive coletivas, com a respectiva divulgação (§ 7º do art. 98), e não à identificação dos percentuais das respectivas remunerações que cada associado ou terceiro recebeu em razão da sua participação individual. Por fim, a interpretação dada pelo Ministério da Cultura aos §§ 6º e do artigo 98 da Lei de Direitos Autorais na sua função regulamentadora não inova na ordem jurídica, nem tampouco exorbita os limites da lei. Portanto, a apelada não se submete à Lei de Acesso a Informacao e o recurso não deve ser provido nessa parte. O autor/apelante defende a reforma da sentença para julgar o pedido inicial procedente. Para isso sustenta que “a apelada deve, in casu, disponibilizar na rede mundial de computadores o disposto no art 98, § 6 e 7, da Lei 9.610/98, especificamente sobre as participações 3 Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (...) § 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras. § 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindo se ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações. individuais nas obras, quais sejam, as porcentagens de cada artista” , e que os preceitos contidos na Lei nº 9.610/98 não devem ser relativizados por Instrução Normativa. Não lhe assiste razão. Para julgar improcedente o pedido formulado na inicial a MM. Juíza a quo fundamentou (mov. 88.1): “Trata-se o presente caso de uma ação de obrigação de fazer em que a parte autora pugna pelo acesso ao cadastro das informações relacionadas no artigo 98, § 6º da Lei 9.610/98, ao argumento de que tais dados são fundamentais para a confecção e conclusão de sua tese de doutorado na Universidade Federal do Paraná. A questão se cinge, porém, quanto a obrigatoriedade da parte ré em disponibilizar ao autor as informações por ele postulada, a saber, aquelas relacionadas no artigo 98, § 6º da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). A Lei nº 9.610/98 exige que as associações mantenham e disponibilizem, por meio eletrônico, cadastro centralizado de dados relativos aos direitos autorais (art. 98, § 6º), assegurando ao Ministério da Cultura acesso contínuo e integral a tais informações (art. 98, § 7º). Atribuí, ainda, ao Ministério da Cultura o papel de arbitrar eventuais conflitos e de retificar as informações necessárias (art. 98, § 8º). Dito isto, foi determinada a expedição de ofício ao Ministério da Cultura para emissão de parecer específico sobre o caso discuto nestes autos. Sobre a controvérsia, o Ministério da Cultura assim manifestou no item 6 do ref. 79.1: “6. Em consulta realizada ao sítio eletrônico da união brasileira de Compositores (UBC), verifica-se que as informações acima listadas são disponibilizadas ao público em geral. Cumpre informar, ainda, que, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto 8.469/2015, no caso das associações para execução pública musical, tais informações podem ser disponibilizadas pelo Ecad, tendo sido verificada no Portal EcadNet que tais informações também estão disponíveis ao público geral.” Complementou, ainda, que é facultativo o fornecimento de informações sobre as participações individuais nas obras a qualquer interessado, mas sim somente a diretoria de Direitos Intelectuais aos seus associados (ref. 79.1 – itens 7 e 8). Por fim, o autor sustenta que há uma sobreposição da Instrução Normativa nº 03/2015 do Ministério da Cultura sobre a lei 9.610/98, desrespeitando a hierarquia das normas. As instruções normativas são atos públicos mais detalhistas e devem satisfazer os preceitos contidos nas Leis. Existem para permitir a execução das leis de forma mais detalhada. A Instrução Normativa nº 03/2015 do Ministério da Cultura não inovou, nem modificou o texto legal, mas veio, de maneira mais detalhada, especificar as informações que devem ser disponibilização ao público pelas referidas associações. Logo, se o órgão estatal competente pelo controle considera consistente as informações prestadas pela ré, ou seja, as informações previstas em lei são disponibilizadas pela ré por meio eletrônico e gratuitamente, não há como obrigar a parte ré a cumprir o que fora postulado, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe.” As instruções normativas são atos administrativos que visam disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Elas têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio. Acerca da finalidade da instrução normativa nº 03, de 07 de julho de 2015, do Ministério da Cultura, o artigo da referida instrução prevê: “Art. - Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.” Ao contrário do alegado pelo autor/apelante, a instrução normativa editada não tem a finalidade de relativizar os preceitos contidos na Lei nº 9.610/98, mas, repita-se, de regulamentar a lei com o intuito de detalhar com maior precisão o seu conteúdo. O artigo 98 da Lei nº 9.610/98, utilizado pelo autor como fundamento para o seu pedido, em seus parágrafos 6º e 7º prevê: “Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. (...). § 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras. § 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindo-se ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações.” No intuito de tornar mais claras as regras acerca da disponibilização das informações colhidas pelas associações, previstas nos parágrafos 6º e do artigo 98 da Lei nº 9.610/98, supratranscritos, o artigo 6º da instrução normativa nº 03, de 07 de julho de 2015, do Ministério da Cultura, prevê: “Art. 6º - As associações deverão tornar disponíveis gratuitamente ao público e aos seus associados informações sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas, tais como: I - no caso de obra musical: a) título da obra original; b) título da obra derivada, com referência à obra da qual deriva, se for o caso; c) nome dos autores da obra original; d) nome dos autores da obra derivada, se for o caso; e e) para cada autor, a identificação de seu editor ou subeditor, se for o caso; II - no caso de fonograma: a) título original da obra e título da versão, quando aplicável; b) data de lançamento ou de publicação, ainda que estimada; c) nome do grupo ou banda, se houver; d) nome ou pseudônimo dos intérpretes; e) nome ou pseudônimo dos arranjadores, coralistas, regentes e músicos acompanhantes, os respectivos instrumentos ou tipo de participação, se houver; f) nome do produtor fonográfico; e g) país de origem; III - no caso de obras literárias: a) título original da obra e título da obra derivada, quando for o caso; b) nome dos autores da obra original e da obra derivada, quando for o caso; c) nome dos editores, se for o caso; d) nome dos ilustradores, se for o caso; e) ano de lançamento; f) ano das edições; e g) número de inscrição no International Standard Book Number - ISBN e outros códigos identificadores, se for o caso; e IV - no caso de outros tipos de obras: a) título da obra; b) nome dos autores; c) nome dos artistas intérpretes, se for o caso; d) ano de criação, publicação ou divulgação; e e) código identificador, quando existente. § 1º - Além das informações dispostas no caput, as associações disponibilizarão, gratuitamente, à Diretoria de Direitos Intelectuais, para fins de consulta, e aos seus associados, todas as informações necessárias para a correta identificação das obras, interpretações ou execuções e fonogramas de titularidade ou autoria de seus associados, administrados pela associação, tais como: I - no caso de obra musical: a) códigos identificadores; b) data de cadastro da obra; c) identificação da associação que cadastrou a informação; d) porcentagens de cada participação na titularidade da obra; e) contratos, declarações e documentos de qualquer natureza, quando for titular ou tiver participação na obra; II - no caso de fonograma: a) país ou países da primeira publicação; e b) caso não tenha sido publicado originalmente em Estado contratante da Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, promulgada pelo Decreto nº 57.125, de 1965, se, dentro dos trinta dias seguintes à primeira publicação, foi também publicado em Estado contratante, com comprovação;” (sem grifos no original). Da análise do § 1º do artigo 6º da instrução normativa supratranscrita é possível concluir que a disponibil ização do percentual de cada artista nas “participações individuais em cada obra e em cada fonograma”, prevista no § 6ª do artigo 98 da Lei nº 9.610/98, é restrita à Diretoria de Direitos Intelectuais e aos associados. Não se trata, portanto, de informação que deve estar disponível ao público geral. Nesse sentido foi a resposta apresentada pelo Departamento de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura ao ofício encaminhado pela MM. Juíza a quo, na qual constou que “dentre as informações que devem ser disponibilizadas ao público pelas referidas associações, não consta a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre as participações individuais nas obras, quais sejam, os percentuais de cada artista” (mov. 79.1). Assim, como bem salientado pela MM. Juíza a quo, “se o órgão estatal competente pelo controle considera consistente as informações prestadas pela ré, ou seja, as informações previstas em lei são disponibilizadas pela ré por meio eletrônico e gratuitamente, não há como obrigar a parte ré a cumprir o que fora postulado” (sem grifos no original). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Mantida a sentença em sua integralidade não se há de falar em redistribuição do ônus sucumbencial. Honorários recursais Em razão do não provimento do recurso é necessária a aplicação ao caso da regra do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que prevê: “Art. 85. (…). § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” A MM. Juíza a quo fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em atenção ao fato de terem sido apresentadas contrarrazões ao recurso e ante a pouca complexidade na matéria debatida em sede recursal, os referidos honorários devem ser majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Decisão Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Lauri Caetano da Silva, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho e o Senhor Juiz Substituto de Segundo Grau Francisco Jorge. Curitiba, 19 de junho de 2019. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834763714/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-43363620178160194-pr-0004336-3620178160194-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004336-36.2017.8.16.0194 PR 0004336-36.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Felipe de Queiroz Chaves, Advogado
Artigoshá 3 anos

Da majoração dos honorários advocatícios recursais: Poder-dever ou discricionariedade?

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037900-84.2015.8.19.0002