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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0045725-96.2011.8.16.0004 PR 0045725-96.2011.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
26/06/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
Juíza Cristiane Santos Leite
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Ementa

ADMINISTRATIVO.

ação de improbidade administrativa (procedente) conexa à ação popular (parcialmente procedente). apelações cíveis. remessa necessária. fraude A licitação. câmara municipal de curitiba. contratação de serviço de publicidade. direcionamento. agravo retido. cerceamento de defesa. inocorrência. indeferimento do pleito de expedição de carta rogatória para oitiva de testemunha. juiz é o destinatário das provas. princípio do livre convencimento motivado. desnecessidade de oitiva da testemunha. prescrição das sanções por prática de ato ímprobo. termo inicial do prazo prescricional. ciência dos fatos pelo titular da demanda. inocorrência de prescrição. nulidade do processo licitatório nº 215/2006 e dos contratos conexos. inobservância dos ditames da lei nº 8.666/93. existência de diversas irregularidades no decorrer do procedimento licitatório. procedimento realizado em um único dia. ausência da devida publicidade. alterações repentinas do edital e sem justificativa (tipo da licitação e mudança para a contratação de duas empresas). subjetivismo na avaliação da melhor técnica. participação de servidora pública no certame. vedação prevista no art. 9º, iii, da lei nº 8.666/93. existência de laços afetivos entre o presidente da câmara municipal e a sócia da empresa licitante/contratada. alteração do objeto social da empresa para se adequar ao objeto da licitação. ilegalidade dos aditamentos do contrato administrativo. quebra dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. ato de improbidade inscrito no art. 10, inciso viii, da lei nº 8.429/92 não configurado. dano ao erário não comprovado. divergência jurisprudencial. julgados recentes do stj dando conta da impossibilidade de presunção do dano. serviços efetivamente prestados. ausentes, nestes autos, alegação de superfaturamento. caracterização do ato ímprobo previsto no art. 11, caput, e inciso I da lei nº 8.429/92. dolo genérico. membros da comissão de licitação. ciência Da fraude flagrante. sanções pela prática de ato ímprobo. readeaquação para o art. 12, III, da lei nº 8.429/92. remessa necessária. manutenção da sentença em relação à improcedência do pleito deduzido em ação popular em face da empresa visão publicidade. comprovação do direcionamento da licitação apenas para a empresa oficina da notícia ltda. pleito formulado, pelos patronos da autora popular, de fixação dos honorários sucumbenciais em percentual proporcional ao valor da condenação. majoração do quantum, porém mediante fixação por equidade. agravo retido desprovido. RECURSO apelação 1 (luiz fernando casagrande pereira e outro), apelação 2 (joão cláudio derosso), apelação 3 (oficina da notícia ltda. e outro), apelação 4 (washington luiz moreno e outros), apelação 5 (maria angélica bellani martins) PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE remessa necessária (visão publicidade). (TJPR - 4ª C.Cível - 0045725-96.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 25.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0045725-96.2011.8.16.0004 Apelação Cível nº 0045725-96.2011.8.16.0004 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Apelante (s): MARIA ANGELICA BELLANI MARTINS, OFICINA DA NOTÍCIA LTDA, WASHINGTON LUIZ MORENO, AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, PRISCILLA DE SA E BENEVIDES CARNEIRO e CLAUDIA QUEIROZ GUEDES Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCEDENTE) CONEXA À AÇÃO POPULAR (PARCIALMENTE PROCEDENTE). APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. FRAUDE A LICITAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. DIRECIONAMENTO. AGRAVO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITORETIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA TESTEMUNHA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POR . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIAPRÁTICA DE ATO ÍMPROBO DOS FATOS PELO TITULAR DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 215/2006 E DOS CONTRATOS CONEXOS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 8.666/93. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NO DECORRER DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM UM ÚNICO DIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA PUBLICIDADE. ALTERAÇÕES REPENTINAS DO EDITAL E SEM JUSTIFICATIVA (TIPO DA LICITAÇÃO E MUDANÇA PARA A CONTRATAÇÃO DE DUAS EMPRESAS). SUBJETIVISMO NA AVALIAÇÃO DA MELHOR TÉCNICA. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA NO CERTAME. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. , III, DA LEI Nº 8.666/93. EXISTÊNCIA DE LAÇOS AFETIVOS ENTRE O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E A SÓCIA DA EMPRESA LICITANTE/CONTRATADA. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA PARA SE ADEQUAR AO OBJETO DA LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE INSCRITO NO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92 NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS RECENTES DO STJ DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSENTES, NESTES AUTOS, ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, , E INCISO I DACAPUT LEI Nº 8.429/92. DOLO GENÉRICO. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. CIÊNCIA DA FRAUDE FLAGRANTE. SANÇÕES PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. READEAQUAÇÃO PARA O ART. 12, III, DA LEI Nº 8.429/92. REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DEDUZIDO EM AÇÃO POPULAR EM FACE DA EMPRESA VISÃO PUBLICIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO APENAS PARA A EMPRESA OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. PLEITO FORMULADO, PELOS PATRONOS DA AUTORA POPULAR, DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL PROPORCIONAL AO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO , PORÉMQUANTUM MEDIANTE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO APELAÇÃO 1 (LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA E OUTRO), APELAÇÃO 2 (JOÃO CLÁUDIO DEROSSO), APELAÇÃO 3 (OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. E OUTRO), APELAÇÃO 4 (WASHINGTON LUIZ MORENO E OUTROS), APELAÇÃO 5 (MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS) .PARCIALMENTE PROVIDOS SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA (VISÃO PUBLICIDADE). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1.643.405-2 e Apelação Cível nº 1.648.911-5, ambas da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são LUIZApelantes 1 FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, OFICINA DA NOTÍCIA e CLÁUDIAApelante 2 Apelantes 3 QUEIROZ GUEDES, WASHINGTON LUIZ MORENO, PRISCILLA DE SÁ EApelantes 4 BENEVIDES CARNEIRO e AIRTON BONASSIF BORGES, MARIA ANGÉLICAApelante 5 BELLANI MARTINS e é MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Apelado I – Relatório Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que osjulgou procedentes pedidos da ordenadaAção Civil Pública por Prática de Ato de Improbidade Administrativa sob nº 0045725-96.2011.8.16.0004, bem como julgou extinto o processo em relação ao Município de Curitiba, em razão da ilegitimidade passiva, e os demaisjulgou parcialmente procedentes pedidos da , ordenada sob o nº 0002805-67.2011.8.16.0179,Ação Popular “a fim de declarar a nulidade do processo licitatório nº 215/2005, dos contratos nº 007/2006 e 008/2006, e dos seus aditivos, bem como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa por: a) Airton Luiz Bonacif Borges, Maria Angélica Bellani Martins, Priscilla de Sá, Benevides Carneiro e Washington Luiz Moreno, nos termos do art. 10 caput e seu inciso VIII, e art. 11 caput, todos da LIA; e b) João Cláudio Derosso, Cláudia Queiroz Guedes e Oficina da Notícia, nos termos do art. caput, 10, caput e inciso VIII e art. 11, caput, todos da LIA. Por fim, para condenar, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92: 1. Os réus Airton Luiz Bonacif Borges, Maria Angelica Bellani Martins e Priscilla de Sa e Benevides Carneiro: a) À PROIBIÇÃO de contratação e percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por cinco anos. b) Ao PAGAMENTO de multa civil equivalente a 5 (cinco) vezes as suas respectivas remunerações brutas (para cada qual), no momento do pagamento na fase de execução, ou, caso não mais integrem o quadro funcional da Câmara, da última remuneração por eles recebida, a ser revertida para a Câmara Municipal de Curitiba. 2. O réu Washington Luiz Moreno: a) À SUSPENSÃO dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado; b) À PROIBIÇÃO de contratação e percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por cinco anos. c) À PERDA da função pública, caso detenha alguma; d) Ao PAGAMENTO de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes a sua remuneração bruta, no momento do pagamento na fase de execução, ou, caso não mais integrem o quadro funcional da Câmara, da última remuneração por eles recebida, a ser revertida para a Câmara Municipal de Curitiba. 3. Os réus João Cláudio Derosso, Cláudia Queiroz Guedes e Oficina da Notícia: a. a) À SUSPENSÃO dos direitos políticos, pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado (aos réus pessoas físicas); b) À PROIBIÇÃO de contratação e percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por cinco anos. c) À PERDA da função pública, caso detenham alguma (aos réus pessoas físicas); d) Ao PAGAMENTO SOLIDÁRIO de multa civil correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do dano, nos termos da fundamentação supra. e) Ao RESSARCIMENTO do dano, no valor de R$ 5.966.510,70 (cinco milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dez reais e setenta centavos), conforme fundamentação. 4. Em relação à empresa Visão Publicidade, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação na ação popular (art. 269, I do CPC). Custas da ACP nº 0045725-96.2011.8.16.0004 pela parte demandada. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciado nº 02 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Custas da AP nº 0002805-67.2011.8.16.0179 pela parte demandada sucumbente (OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. e JOÃO CLÁUDIO DEROSSO). Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tendo em vista que não foi verificada má-fé da autora, nos termos do inciso LXXIII do art. da Constituição Federal, não há condenação em honorários em desfavor dela. Apelação Cível nº 1.643.405-2 - Autos nº 0002805-67.2011.8.16.0179 RENATA BUENO ajuizou a Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179, com pedido liminar de indisponibilidade de bens e conta corrente em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., VISÃO PUBLICIDADE, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO e MUNICÍPIO DE CURITIBA, sustentando a existência de irregularidades no processo administrativo licitatório nº 02/2006, que tinha por objetivo a contratação de serviços de publicidade para a Câmara Municipal. Para tanto, aduziu que foi contratada a empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., de propriedade de CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, a qual era, na época, funcionária comissionada da Câmara Municipal de Curitiba e depois se tornou esposa do presidente da Câmara Municipal. Sustentou que o contrato foi utilizado para promoção pessoal do presidente e de outros vereadores, de modo que houve desvio de finalidade do contrato, ofensa à lei de licitações, lesão aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, bem como inexistência de exemplares da revista Câmara em Ação. Destarte, requereu, liminarmente, a declaração de indisponibilidade de bens do réu JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, e, no mérito, a declaração de nulidade dos contratos firmados entre 2006 e 2010 com as agências de publicidade, assim como a devolução dos valores indevidamente gastos e a cassação do réu JOÃO CLÁUDIO DEROSSO. O MUNICÍPIO DE CURITIBA requereu sua exclusão da ação (mov. 65), enquanto a CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a conexão com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a prescrição, a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da inicial, defendendo, no mérito, a legalidade do procedimento licitatório (mov. 82.1). Por sua vez, OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., em sua contestação, alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, e, no mérito, a ausência de demonstração de nexo causal e responsabilidade, assim como a ausência de prova de favorecimento ou enriquecimento ilícito (mov. 91.1). Por fim, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO apresentou sua contestação ao feito (mov. 95.1), sustentando a litispendência e a conexão com a Ação Civil Pública, a ausência de promoção pessoal e de mácula no processo licitatório ou nos aditivos contratuais. A Ação Popular foi apensada à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0045725-96.2011.8.16.0004, proposta por Ministério Público (mov. 152). Por ocasião do despacho saneador, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e extinto o processo em relação a ela, bem como foram ainda afastadas as preliminares de litispendência e inépcia da inicial, indeferido o pedido de exclusão do MUNICÍPIO DE CURITIBA e deferida a produção de prova documental e oral (mov. 190.1). Posteriormente, a ré VISÃO PUBLICIDADE LTDA. apresentou contestação (mov. 364.1), aduzindo a nulidade de sua citação, sua ilegitimidade passiva e a prescrição. No mérito, alegou a ausência de conduta ímproba e o não enquadramento no art. 10 da LIA. O Magistrado singular declarou a nulidade da citação da ré VISÃO PUBLICIDADE, revogando a decisão que declarou a sua revelia e, na mesma oportunidade, declarando suprida a irregularidade pelo comparecimento espontâneo da parte (mov. 403.1). Em audiência de instrução e julgamento de ambas as ações, foram colhidos os depoimentos dos demandados JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES, WASHINGTON LUIZ MORENO, AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, PRISCILA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO, LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ e MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS e inquiridas testemunhas (mov. 367 e 514). A ré OFICINA DA NOTÍCIA LTDA interpôs Agravo Retido (mov. 426.1) em face da decisão que indeferiu a oitiva da testemunha Diana Pacheco Guedes através de carta rogatória e a parte autora apresentou suas contrarrazões ao Agravo (mov. 470.1). Ademais, a autora juntou cópias de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (mov. 521.1 e 521.2). Adveio, então, a sentença (mov. 550.1), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao MUNICÍPIO DE CURITIBA, ante sua ilegitimidade passiva, bem como julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da Ação Popular, para declarar “a nulidade do ” eprocesso licitatório nº 215/2005, dos contratos nº 007/2006 e 008/2006, e dos seus aditivos julgar improcedente o pedido de condenação da ré VISÃO PUBLICIDADE em Ação Popular. Diante da sucumbência, a parte demandada sucumbente (OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. e JOÃO CLÁUDIO DEROSSO) foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Magistrado singular, ademais, determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça em remessa necessária. Houve acolhimento em parte dos Embargos de Declaração, alterando-se parte da redação do dispositivo da sentença condenatória (mov. 591.1). Os patronos da parte autora, LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES () interpuseram apelo, aduzindo que a verbaApelantes 1 sucumbencial deveria ser fixada em percentual proporcional ao valor da condenação e não por equidade (mov. 560.1). Por sua vez, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO () arguiu em seu recurso que a formação doApelante 2 procedimento licitatório não foi irregular e que a publicação do edital de licitação no Diário Oficial do Município e no Jornal Diário Popular foi eficiente para atender às finalidades do ato, de modo que inexistem irregularidades nas contratações das empresas OFICINA DA NOTÍCIA LTDA e VISÃO PUBLICIDADE. Ademais, sustentou não estar comprovado dolo ou má-fé em sua atuação e que foi adequada a estipulação dos critérios técnica e preço para seleção do licitante vencedor, bem como que os serviços foram efetivamente prestados, não havendo prejuízo ao erário. Alegou, a. também, que faltam provas de que CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES tenha sido favorecida no procedimento licitatório e que os aditivos contratuais foram lícitos, não havendo prova de qualquer ato de improbidade administrativa (mov. 603.1). Por fim, OFICINA DA NOTÍCIA e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES (), em suasApelantes 3 razões recursais, ratificaram o teor do Agravo Retido antes interposto e aduziram a ocorrência de cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva da testemunha Diana Pacheco Guedes, através de carta rogatória, motivo pelo qual a sentença deveria ser anulada. No mérito, alegaram que os contratos firmados foram devidamente cumpridos e que inexistiu favorecimento pessoal, pois CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES não mais pertencia aos quadros de servidores públicos da Câmara de Vereadores quando da realização do certame e que tampouco possuía à época amizade ou proximidade com JOÃO CLÁUDIO DEROSSO. Sustentaram, ainda, que o procedimento licitatório foi lícito, que ausente dolo em seu agir e que a lesão aos cofres públicos não pode ser presumida (mov. 605.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões aos recursos, pelo desprovimento da Apelação interposta por JOÃO CLÁUDIO DEROSSO (), e pelo não conhecimento da ApelaçãoApelante 2 interposta por OFICINA DA NOTÍCIA e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES (), porApelantes 3 intempestividade, ou, sucessivamente, seu desprovimento (mov. 620.1). A Autora Popular apresentou suas contrarrazões aos recursos dos réus, pugnando por seu desprovimento (mov. 622.1). Por sua vez, a ré VISÃO PUBLICIDADE achou por bem apresentar suas razões, em virtude da remessa necessária da sentença na parte em que julgou improcedente a Ação Popular (mov. 623.1). Os réus sucumbentes apresentaram suas contrarrazões ao apelo dos patronos da parte autora, pugnando pela manutenção do valor dos honorários advocatícios fixados (mov. 624.1 e 625.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 24/43, opinando pelo a) não conhecimento da apelação interposta OFICINA DA NOTÍCIA e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES; b) parcial provimento da apelação interposta por JOÃO CLÁUDIO DEROSSO. Apelação Cível nº 1.648.911-5 – Autos nº 0045725-96.2011.8.16.0004 O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública por Prática de Ato de Improbidade Administrativa em face de JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, WASHINGTON LUIZ MORENO, PRISCILLA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO, AIRTON BONASSIF BORGES, MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS, OFICINA DA NOTÍCIA e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES. Em sua exordial, aduziu, em síntese, a existência de irregularidades no processo licitatório nº 02/2006, o qual tinha por objetivo a contratação de serviços de publicidade para a Câmara Municipal de Curitiba. Aduziu que houve ofensa ao art. 21, II e III, da Lei nº 8.666/93, pois o edital não foi publicado no Diário Oficial do Estado, mas apenas no Diário Oficial do Município e no Jornal Diário Popular, sendo que este se tratava de um jornal de circulação municipal de baixa tiragem. Alegou que, não obstante a Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores tenha apontado que a modalidade da licitação deveria ser Concorrência, tipo melhor preço, o edital nº 002/2006 previu a modalidade Concorrência, melhor técnica e preço, sem apresentação de qualquer justificativa para tanto. Outrossim, argumentou que houve violação aos princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade, pois foram estipulados critérios estritamente subjetivos para avaliação e julgamento das propostas técnicas e que, até o ato de autorização da licitação, falava-se em contratação de apenas uma empresa, mas que, no extrato do edital, constou que o objeto da licitação seria a seleção de duas agências, para prestação de serviços de publicidade, pelo período de doze meses, o que decorreu de decisão do Presidente da Câmara (JOÃO CLÁUDIO DEROSSO). Relatou que apenas duas empresas se apresentaram para a seleção, quais sejam, Visão Publicidade Ltda., já contratada em licitações anteriores, e OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., representada pela ré CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, que era, à época da licitação, servidora comissionada da Câmara, e, ao tempo de uma das renovações do contrato, companheira do Presidente da Câmara. Apontou que não havia qualquer previsão no edital ou no contrato sobre a forma pela qual seriam divididos os valores ou o trabalho a ser desenvolvido por cada uma das agências. Assim sendo, aduziu a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte da Comissão de Licitação, formada por WASHINGTON LUIZ MORENO, AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, MARIA ANGELICA BELLANI MARTINS e PRISCILLA DE SA E BENEVIDES CARNEIRO, ao habilitarem a empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. no certame, ou, no mínimo, culposa, pois houve negligência no trato da coisa pública ao deixaram de verificar os documentos apresentados na habilitação. Outrossim, alegou a prática dolosa de ato de improbidade administrativa pelo Presidente da Câmara Municipal, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, que homologou a licitação em que se sagrou como vencedora servidora comissionada da Câmara, com a qual, segundo indícios, já mantinha relacionamento desde março de 2005. Sustentou, também, a existência de irregularidade nos dois aditivos do contrato (em 05/05/2008 e 04/05/2009), levando em consideração que, neste período, o Presidente da Câmara Municipal, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, mantinha com CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES íntimo relacionamento de afeto, passando ambos a coabitar no final do ano de 2007. Por fim, em relação à OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. e sua representante CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, aduziu o órgão ministerial que elas se beneficiaram dos atos de improbidade administrativa praticados, sujeitando-se às disposições aplicáveis à espécie nos termos do art. da Lei 8.429/92. Relatou que, em 21/03/2006, dias antes da abertura dos envelopes de habilitação da licitação, a empresa OFICINA DA NOTÍCIA alterou seu objeto social, passando de “assessoria e ”, para “serviços de comunicação social e jornalismo prestação de serviços de propaganda e ”,publicidade, serviços de divulgação, assessoria e serviços de comunicação social e jornalismo em nítido intuito de enquadramento da empresa nos requisitos da licitação. Destarte, pugnou pela incidência do disposto no artigo 10, inciso VIII, e 11, inciso da Lei nº 8.429/92, por considerar que o procedimento de licitação foi nulo desde seu início, e a aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II da mesma lei. Liminarmente, requereu o afastamento de JOÃO CLÁUDIO DEROSSO das funções de Presidente da Câmara Municipal de Curitiba e a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos e, ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Curitiba e a empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. e a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92. Ante o afastamento voluntário do vereador e réu JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, o pedido liminar de afastamento foi considerado prejudicado (mov. 15.1). A Câmara Municipal de Curitiba apresentou contestação, sustentando sua ilegitimidade passiva (mov. 54.1) e os demais réus apresentaram suas defesas prévias (mov. 52.1, 62.1, 81.1, 82.1). Em decisão interlocutória (mov. 108.1), o Magistrado singular afastou as preliminares de incompetência absoluta do juízo, falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva de MARIA ANGELICA BELLANI MARTINS e prescrição, bem como determinou o prosseguimento da ação sem intervenção da Câmara Municipal de Curitiba, recebeu a petição inicial em relação aos demais réus e decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite de R$ 5.966.510,70. A ré MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS apresentou contestação (mov. 292.1), sustentando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, inépcia da inicial, carência da ação, ilegitimidade do Ministério Público, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e prescrição e, no mérito, a ausência de comprovação de responsabilidade e improbidade. Por sua vez, AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, PRISCILLA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO e WASHINGTON LUIZ MORENO, em sua contestação (mov. 300.1), aduziram, preliminarmente, a prescrição, e, no mérito, defenderam a legalidade do procedimento licitatório. As rés CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES e OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. também apresentaram contestação (mov. 305.1), em que sustentaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, prescrição e inépcia da inicial. No mérito, aduziram a ausência de demonstração de lesão ao erário, nexo causal e responsabilidade, bem como ausência de configuração de nepotismo ou de qualquer irregularidade em sua atuação e requereram o chamamento ao processo de todas as empresas de comunicações contratadas durante a prestação de serviços à Câmara Municipal. A seu turno, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO também apresentou contestação (mov. 322), em que defendeu a legalidade do procedimento licitatório e dos aditivos contratuais, sustentou haver litisconsórcio passivo necessário com os órgãos de imprensa beneficiados pelo contrato, motivo pelo qual requereu seu chamamento, bem como pleiteou o reconhecimento da decadência do direito de anular os contratos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 e a ausência de dolo ou prejuízo. No despacho saneador (mov. 362.1) foram afastadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas. A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi apensada à Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179, proposta por Renata Bueno (mov. 532). Foi designada audiência de instrução e julgamento de ambas as ações, oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos dos demandados JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES, WASHINGTON LUIZ MORENO, AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, PRISCILA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO, LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ e MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS e inquiridas testemunhas (mov. 859 e 992). As rés OFICINA DA NOTÍCIA LTDA e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES interpuseram Agravo Retido (mov. 912.1) em face da decisão que indeferiu a oitiva da testemunha Diana Pacheco Guedes através de carta rogatória e o Ministério Público apresentou suas contrarrazões ao Agravo (mov. 923.1). Adveio, então, a sentença (mov. 10333.1), que julgou procedentes os pedidos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Não houve condenação em honorários advocatícios. Houve acolhimento em parte dos Embargos de Declaração, alterando-se parte da redação do dispositivo da sentença condenatória (mov. 1087.1). Irresignados, WASHINGTON LUIZ MORENO, PRISCILLA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO e AIRTON BONASSIF BORGES () interpuseram Apelação Cível,Apelantes 4 alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, que a) a publicação do edital no Diário Popular cumpriu o desiderato legal; b) as licitações para a contratação de serviços de publicidade devem ser realizadas no tipo melhor técnica e preço, tanto que, posteriormente, foi editada a Lei nº 12.232/2010 nesse sentido; c) não contribuíram, na qualidade de integrantes da Comissão de Licitação, para a prática de qualquer ato ímprobo ou fraude à licitação; d) não se pode falar em improbidade presumida, para caracterizar a culpa ou o dolo, que não restaram demonstrados no caso concreto; e) as sanções aplicadas violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 1060.1). Por sua vez, OFICINA DA NOTÍCIA e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES (), em suasApelantes 2 razões recursais, ratificaram o teor do Agravo Retido antes interposto e aduziram a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de expedição de carta rogatória para a oitiva da testemunha Diana Pacheco Guedes. No mérito, sustentaram que os contratos foram cumpridos e que inexistiu favorecimento pessoal, pois CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES não mais pertencia ao quadro de servidores públicos da Câmara Municipal quando participou do certame licitatório e que, no momento da contratação, ela não possuía amizade ou proximidade com JOÃO CLAUDIO DEROSSO que fosse capaz de lhe favorecer, bem como que a lesão ao erário não pode ser presumida e que não existem indícios ou provas de que tenham extraído vantagens dos procedimentos licitatórios (mov. 1106.1). Por fim, MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS () igualmente interpôs recursoApelante 5 alegando que não obteve qualquer vantagem indevida, enriquecimento ilícito ou qualquer benefício ao arrepio dos princípios administrativos, bem como que ausente dolo ou culpa em sua conduta, em especial porque CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES atestou que estava desimpedida para participar do certame licitatório e que é a autoridade que homologou o certame a responsável final pela verificação atribuída à licitante. Ademais, aduziu que não tinha conhecimento do impedimento de CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, que eventual negligência não pode ser presumida, mas devidamente comprovada e que seria necessária a demonstração da má-fé (mov. 1139.1). O Ministério Público apresentou suas contrarrazões (mov. 1149.1 e 1149.2) pugnando pelo a) não conhecimento do apelo de OFICINA DA NOTÍCIA e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES (), por intempestividade, e, subsidiariamente, o seu desprovimento; b) o desprovimentoApelantes 2 do apelo de WASHINGTON LUIZ MORENO, PRISCILLA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO e AIRTON BONASSIF BORGES (); c) o parcial provimento do apelo de MARIAApelantes 4 ANGÉLICA BELLANI MARTINS (), a fim de reformar a sentença no tocante àsApelação 5 sanções impostas, devido ao erro material constatado. A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou às fls. 25/58, opinando pelo a) não conhecimento do apelo de OFICINA DA NOTÍCIA e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES; b) parcial provimento dos apelos de MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS, WASHINGTON LUIZ MORENO, PRISCILLA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO e AIRTON BONASSIF BORGES. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, deve ser destacado que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de processos conexos, em que há prolação de sentença única, é possível que haja a interposição de apenas um recurso de apelação, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. CABIMENTO. CARÁTER DECISÓRIO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 2. SENTENÇAS DISTINTAS. APELAÇÃO ÚNICA. VIABILIDADE. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS LITIGANTES. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. As peculiaridades do caso concreto autorizam a interposição de uma apelação única contra duas sentenças em processos distintos, mas considerados conexos na origem, sobretudo diante da evidente identidade fático-jurídica dos feitos e da não verificação de efetivos prejuízos aos . 3. Recurso especial improvido. (REsp 1496906/DF, Rel. Ministrolitigantes MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIO CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA PELO ESTADO RECORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RECORRIDO CONTRA CAPÍTULO REFERENTE À CAUSA DIVERSA. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CAUSAS QUE SEGUEM REGIME PROCESSUAL PRÓPRIO. 1. Não há violação ao princípio da unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade recursal - que diz respeito à interposição de mais de um recurso para uma única decisão, quando interposto um único recurso contra decisão que decidiu dos feitos distintos. 2. Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, se proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações: o que se ataca é a decisão . Precedentes. 3. Embora, em muito desses casos, a realidadeque é una processual favoreça a interposição de um só recurso - mormente para se afastar a possibilidade de indesejáveis contradições inconciliáveis, as causas seguem o regime processual próprio. Precedentes. 4. Na espécie, a interposição de um recurso contra o que foi decidido em relação a uma das causas não influi no regime processual do recurso interposto contra o que foi decidido em relação a outra causa decidida conjuntamente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1454018/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO QUE ABRANGE TODAS AS AÇÕES. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. I - Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as . Precedente. II -ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una Ocorrendo julgamento ultra petita, deve a sentença ser reformada para que se ajuste aos limites do pedido. Recurso parcialmente provido. (REsp 230.732/MT, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 437) No caso em apreço, em que pese a petição de interposição de recurso de JOÃO CLÁUDIO DEROSSO tenha sido protocolada apenas no bojo da Ação Popular (mov. 603.1, autos nº 0002805-67.2011.8.16.0179), ela faz referência aos autos nº 0045725-96.2011.8.16.0004 (Ação Civil Pública) e nº 0002805-67.2011.8.16.0179 (Ação Popular). Outrossim, no que concerne os apelos interpostos por OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, verifica-se que a Apelação Cível interposta no bojo da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0045725-96.2011.8.16.0004 é tempestiva, uma vez que, após o julgamento e parcial acolhimento de embargos declaratórios pelo Juízo a quo (mov. 1087.1), houve a interposição de novos Embargos de Declaração pela ré MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS (mov. 1098.1), o que interrompeu o prazo recursal também para os demais réus. Assim, como o julgamento destes novos embargos se deu apenas em 02/09/2016 (mov. 1116.1), é de se reconhecer a tempestividade da Apelação Cível interposta em 16/08/2016 (mov. 1106.1). a. Por outro lado, nos autos da Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179, após o julgamento e parcial acolhimento de embargos declaratórios pelo Juízo (mov. 591.1), não houve aa quo interposição de novos Embargos de Declaração. Assim, como a OFICINA DA NOTÍCIA LTDA foi intimada do julgamento dos declaratórios em 25/07/2016 (mov. 601), seu prazo recursal se encerrou em 15/08/2016, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 219, do CPC/15. Todavia, aplicando o entendimento pacificado pelo STJ ao caso, não há qualquer prejuízo aos referidos apelantes, tendo em vista que a Ação Civil Pública nº 0045725-96.2011.8.16.0004 e Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179 eram conexas, foram julgadas em sentença única, bem como os recursos de ambos os processos serão julgados conjuntamente. No mais, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos demais Recursos de Apelação e da Remessa Necessária relativos aos autos da Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179, bem como conheço dos Recursos de Apelação interpostos nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0045725-96.2011.8.16.0004. O julgamento dos recursos das duas ações se dará de forma conjunta, assim como em primeira instância, tendo em vista se tratarem de ações conexas por afinidade, uma vez que dizem respeito aos mesmos fatos. Agravo Retido - Preliminar de Cerceamento de Defesa Cumpre, prefacialmente, apreciar a preliminar arguida e,previamente no Agravo Retido posteriormente, no recurso de Apelação interposto por OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0045725-96.2011.8.16.0004, para, desde já, afastá-la. De acordo com a tese exposta, o indeferimento pelo Juízo do pedido de oitiva da testemunha Diana Pacheco Guedes, através de carta rogatória, configurou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Como cediço, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas necessárias à formação de seu convencimento. Ora, não se pode olvidar que a produção de provas em direito é uma garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Todavia, cabe ao Judiciário evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, principalmente quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia. A respeito do assunto, tem-se o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil/73: “Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a forma e a necessidade ou não da realização da prova requerida por uma das partes, pois verificada sua inutilidade, deve o Magistrado indeferi-la, para velar pela rápida solução do conflito e evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a prestação da tutela jurisdicional. No caso, verifica-se que através da decisão interlocutória de mov. 891.1, o douto Magistrado reputou desnecessária a expedição de carta rogatória para a Espanha para a oitiva da testemunha Diana Pacheco Guedes, tendo em vista que “já foram ouvidos em juízo tanto Cesar Guedes, irmão da aludida testemunha, quanto Cláudia Queiroz Guedes, ré nos presentes autos, os quais externaram as suas perspectivas sobre o relacionamento havido e convivência entre eles à época, não se mostrando necessária a oitiva de um terceiro, no caso, a irmã de Cesar Guedes, para ”, bem como que “falar da vida privada deles sobre a alegação de que a testemunha Diana Pacheco Guedes de Paiva poderia esclarecer sobre os bens obtidos pela ré durante o cumprimento do contrato, a prova testemunhal é imprestável para demonstrar a sua evolução ”.patrimonial Irretocável a argumentação exposta pelo Magistrado singular para indeferir o requerimento de expedição de carta rogatória para a Espanha, tendo em vista o nítido caráter protelatório de tal requerimento, não havendo que se falar em ofensa à norma do artigo 93, IX, da Constituição da República. O primeiro objetivo do requerimento de oitiva da testemunha Diana Pacheco Guedes seria a. comprovar que os réus CLÁUDIA PACHECO GUEDES e JOÃO CLÁUDIO DEROSSO não possuiriam relacionamento íntimo à época do procedimento licitatório. Todavia, esta questão pode ser suficientemente esclarecida com as provas produzidas. Assinale-se que, além do depoimento pessoal dos réus, foram ouvidos como testemunhas Cesar Pacheco Guedes (ex-marido de CLÁUDIA PACHECO GUEDES e irmão de Diana Pacheco Guedes), bem como Noêmia Queiroz (mãe de CLÁUDIA PACHECO GUEDES). Desnecessária para os fins pretendidos, portanto, a oitiva, também, da irmã de seu ex-marido. O segundo objetivo do requerimento de oitiva da testemunha teria relação com a evolução patrimonial da ré CLÁUDIA PACHECO GUEDES durante o período de cumprimento do contrato administrativo. Contudo, o depoimento da ex-cunhada da ré seria irrelevante para a formação de convencimento acerca de seu aumento patrimonial, o qual poderia ser provado mediante prova documental. Destarte, mostrando-se dispensável a inquirição da testemunha Diana Pacheco Guedes, alternativa outra não resta senão afastar a preliminar arguida em apelação e no agravo retido por OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES. Prescrição Os Apelantes WASHINGTON LUIZ MORENO, PRISCILLA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO e AIRTON BONASSIF BORGES alegaram, em suas razões recursais, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0045725-96.2011.8.16.0004, a ocorrência de prescrição, uma vez que a autorização para a licitação se deu em 30/01/2006 e os contratos foram firmados em 08/05/2006, tendo a ação sido ajuizada apenas em 17/11/2011. Não lhes assiste razão. O art. 23 da Lei nº 8.429/92, ao tratar da prescrição da pretensão de aplicação de sanções por prática de ato de improbidade administrativa, assim dispõe: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. No caso, tendo em vista que os Apelantes exerciam cargo efetivo na Câmara Municipal de Curitiba, o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 é aquele previsto em lei específica para a faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos termos do art. 23, II, da Lei nº 8.429/92. Ocorre que o Estatuto Municipal dos Funcionários Públicos de Curitiba (Lei Municipal nº 1656/58), conquanto preveja a pena disciplinar de demissão (art. 214, VI), não prevê prazo prescricional para a aplicação dessa penalidade. Esta lacuna normativa pode ser colmatada pela aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo ” ou pela incidência subsidiária do art. 142, I, da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dosmenor Servidores Públicos Civis da União), que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a punição das infrações com demissão. De qualquer modo, o que se verifica é que não houve, na hipótese, o decurso do prazo prescricional, seja porque não transcorreu lapso temporal de 10 (dez) anos, seja porque a contagem do prazo prescricional somente se inicia somente com a ciência do titular da demanda do ato de improbidade administrativa, em virtude do princípio da .actio nata Nesse sentido, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 é a ciência dos fatos pelo titular da ação, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA PELO TITULAR . ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O termo a quo do prazoDA DEMANDA prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto. (...) 6. In casu, o Tribunal a quo, com acerto, afastou a prescrição da ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Parquet Estadual em 28.05.2005, considerando como termo inicial de referido prazo a publicação jornalística, ocorrida em 04.04.2003, noticiando a prática de ato de improbidade administrativa, pelo ora recorrente, consubstanciado no exercício simultâneo de cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caxias do Sul, que exigia subsunção ao Regime Especial de Trabalho por Dedicação Exclusiva, com o de advocacia privada, ao argumento de que naquele momento o Ministério Público teve ciência inequívoca da prática do ato ímprobo, restando desinfluente a alegada ciência, por parte dos Vereadores daquela municipalidade uma vez que não detinham a titularidade da demanda. (...) (REsp 999.324/RS. Rel. Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA TURMA. Julgado em 26/10/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.AGRAVANTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O SUPOSTO ATO ÍMPROBO SE TORNOU CONHECIDO .INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 8.429/92). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1393265-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 22.03.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. (...) INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DOS FATOS SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO.PELO TITULAR DA AÇÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS EM RAZÃO DO CARGO OCUPADO. COBRANÇA DE VALORES PARA PESSOAS RELACIONADAS a. i. EM PROCESSOS DE ADOÇÃO OU OUTROS SOB A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. (...) AGRAVO RETIDO DESPROVITO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1330865-7 - Toledo - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 25.08.2015) Na hipótese em apreço, embora a autorização para a licitação tenha sido exarada em 30/01/2006 e os contratos firmados em 08/05/2006, não há nada nos autos que indique que o Ministério Público teve ciência dos fatos discutidos antes de 18/07/2011, data de instauração do Inquérito Civil Público (mov. 1.3). Assim, tendo o tomado ciência do ato de improbidade em julho de 2011 e ajuizado aparquet demanda em novembro de 2011, não há que se falar em prescrição. Mérito c.1) Da nulidade do processo licitatório nº 215/2006 e dos contratos conexos A Ação Civil Pública nº 0045725-96.2011.8.16.0004 e a Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179 foram ajuizadas em face dos demandados, em razão de supostas irregularidades no procedimento licitatório, na modalidade concorrência, nº 002/2006, da Câmara Municipal de Curitiba, cujo objeto era a seleção de empresa especializada para a prestação de serviços publicitários, pelo período de 12 (doze) meses. bem. Compulsando-se os autos, o que se denota é que diversas irregularidades permearam o processo licitatório nº 215/2006 da Câmara Municipal de Curitiba e que o somatório de todas essas irregularidades evidencia que a inobservância das regras licitatórias foi deliberada no intuito de direcionar o procedimento licitatório e possibilitar a contratação de empresa específica (OFICINA DA NOTÍCIA LTDA.), de modo a beneficiar sua represente legal CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES. Primeiramente, da análise dos documentos juntados na inicial, verifica-se que, por meio de memorando sem data, mas com referência ao ano de 2006, AIRTON LUIZ BORGES, na qualidade de Chefe do Setor de Licitação e Cadastro, solicitou a “abertura de Processo Licitatório, visando a contratação de empresa especializada para realizar prestação de serviços ” (mov. 1.4, fl. 03).de publicidade para a Câmara Municipal Em sequência, denota-se que os demais documentos referentes à licitação foram solicitados e confeccionados no mesmo dia (30/01/2006), quais sejam, a “Informação de custo estimado de ” (mov. 1.4, fl. 04); a “ ” (mov. 1.4,contratação Solicitação de indicação de recursos orçamentários fl. 05); a “ ” (mov. 1.4, fl. 06), a solicitação e a subsequenteInformação de dotação orçamentária informação de “ ” (mov. 1.4, fl. 08/09); a remessa peloIndicação de modalidade e tipo de licitação Diretor do Departamento de Administração e Finanças do procedimento à Comissão Permanente de Licitação (mov. 1.4, fl. 10); a anexação pela referida Comissão da minuta do Edital e remessa ao Setor de Licitações (mov. 1.4, fl. 11); a remessa, pelo Diretor do Departamento de Administração e Finanças, do procedimento ao Departamento Jurídico para exame e aprovação das minutas do instrumento convocatório e da respectiva minuta do contrato (mov. 1.4, fl. 12); o Parecer nº 01/2006 do Departamento Jurídico que aprovou a documentação apresentada (mov. 1.4, fl. 13); a solicitação de autorização para efetivação do procedimento licitatório (mov. 1.4, fl. 14); e a autorização da licitação pelo então Presidente da Câmara Municipal de Curitiba JOÃO CLÁUDIO DEROSSO (mov. 1.4, fl. 15). Ademais, é de se notar que, em que pese todos estes documentos serem datados em 30/01/2006, a Comissão Especial de Licitação para julgamento da Concorrência Pública nº 02/2006 foi designada no começo do mês, em 02/01/2006, pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba, por meio da Portaria nº 002/2006 (mov. 1.4, fl. 07), assinada pelo Presidente JOÃO CLÁUDIO DEROSSO e pelo 1º Secretário Fábio Camargo, antes mesmo da informação do custo estimado da contratação e da dotação orçamentária. Conforme consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “era impossível que o procedimento percorresse, em um único dia, todos os 05 setores da Administração Pública: Departamento de Administração e Finanças, Setor de Contabilidade, Setor de Licitação e Cadastro, Departamento ” (fls. 42/43).Jurídico e Presidência, o que já evidência sua irregularidade Outrossim, os documentos juntados aos autos apontam para a falta de ampla publicidade do Edital, o que acabou por limitar a concorrência do certame, haja vista que apenas 02 (duas) empresas participaram da licitação, quais sejam, a VISÃO PUBLICIDADE (que já prestava serviços de publicidade para a Câmara Municipal de Curitiba) e a OFICINA DA NOTÍCIA LTDA, cuja sócia proprietária é CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, servidora comissionada da Câmara Municipal de Curitiba à época do certame. Acerca da publicidade que deve ser dada aos editais de concorrência, o art. 21, II, da Lei nº 8.666/93 assim prevê: Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (...) II - no , ou do Distrito Federal quando se tratar,Diário Oficial do Estado respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Estadual ou , ou do Distrito Federal; (grifou-se) Pública Municipal No caso, conquanto a licitação ostentasse valores vultosos (R$ 5.200.000,00), não houve a publicação do edital no Diário Oficial do Estado, mas apenas no Diário Oficial do Município e no Jornal Diário Popular, sendo que este era um jornal de baixa tiragem e de circulação municipal. A falta de competividade da licitação em comento, decorrente da restrita publicidade dada ao edital, pode ser verificada quando se compara o número de participantes em licitações similares, realizadas na mesma época. A Promotoria de Justiça trouxe aos autos documentos que comprovam que, em licitação similar promovida pela Prefeitura Municipal de Curitiba no ano de 2005, houveram 11 (onze) participantes (mov. 1.78), enquanto que, em certame do mesmo ano, no Município de Foz do Iguaçu, participaram 04 (quatro) empresas (mov. 1.77). De fato, outros entes da Administração Pública também fizeram uso do Diário Popular para veicular seus editais de licitação, inclusive no mesmo dia (22/02/2008) que o edital em comento (mov. 1.6 e 1.7). Ocorre que não há comprovação de que esta foi a única forma de publicidade utilizada em relação aos outros editais e de que eles também não foram publicados, como impõe o art. 21, II, da Lei nº 8.666/93, no Diário Oficial do Estado. Deve ainda ser destacado que a ausência de publicação do edital no Diário Oficial do Estado, na hipótese em apreço, deixa de ser apenas uma irregularidade por inobservância do art. 21, II, da Lei nº 8.666/93, quando se analisam as outras circunstâncias do procedimento licitatório que indicam que o claro intuito da ausência de publicação do edital no Diário Oficial do Estado era facilitar o direcionamento do certame à empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. Ademais, o procedimento licitatório se mostrou irregular na medida em que, desde o início, tramitou para a contratação de apenas uma empresa especializada para a prestação de serviço de publicidade (mov. 1.4, fls. 1/15), mas que, sem que houvesse a apresentação de qualquer justificativa, no edital constou que seriam selecionadas agências para a prestação dos serviçosduas (mov. 1.4, fl. 16), o que ocorreu por ordem do Presidente da Câmara JOÃO CLÁUDIO DEROSSO. Em suas declarações ao Ministério Público no âmbito do Inquérito Civil Público instaurado, WASHINGTON LUIZ MORENO (Presidente da Comissão de Licitação) afirmou que foi o Presidente da Câmara de Vereadores quem solicitou que fossem duas as empresas a serem contratadas para a prestação dos serviços de publicidade (mov. 1.13). Posteriormente, em seu depoimento judicial, ratificou e complementou suas declarações, informando que a decisão de mudar a contratação para duas empresas veio através de um memorando do Gabinete da Presidência, assinado pelo Presidente da Casa, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO (mov. 859.11), o que também foi relatado por AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, em seu depoimento pessoal (mov. 859.3). Essa alteração repentina foi prejudicial à lisura do contrato administrativo, uma vez que, em decorrência dela, não houve no edital qualquer previsão sobre a forma como as duas empresas vencedoras do certame dividiriam os trabalhos que a cada uma incumbiria, bem como os valores que cada uma administraria e auferiria. Foi elaborada a minuta de um único contrato, anexa ao edital (mov. 1.9, fls. 15/23, mov. 1.10, fls. 01/09), a qual menciona apenas uma contratada, sem fazer qualquer referência à forma de distribuição de valores e serviços entre as duas empresas. Os dois contratos administrativos firmados (mov. 1.23 e 1.24) são idênticos, ambos prevendo como valor estimado o montante de R$ 5.200.000,00 (cláusula nona, parágrafo primeiro), ou seja, o valor total da dotação orçamentária disponibilizado para a contratação global. Como bem salientou o Juiz , “a quo Isso, além de afrontar regras de responsabilidade fiscal, violou o artigo da Lei 8.666/93, que prevê a necessidade de um projeto básico da prestação de serviços, e configurou mais uma restrição à competição, na medida em que o desconhecimento ” (mov. 1033.1, fl. 11).dos serviços a serem prestados dificulta a formulação de proposta de preço Destarte, ao não conter previsão disciplinando a divisão de trabalhos e valores que a cada empresa contratada caberia, o edital igualmente infringiu o art. 40, II, da Lei nº 8.666/93, pois não foram estipuladas as reais condições para a execução do contrato administrativo: Art. 40. conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, oO edital nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e , oindicará, obrigatoriamente seguinte: (...) II para assinatura do contrato ou retirada- prazo e condições dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do e para entrega do objeto da licitação; (grifou-se) contrato A falta de critério para a distribuição interna dos serviços às agências, tanto no edital de licitação, quando nos contratos assinados, dificulta a fiscalização destes e a verificação de seu cumprimento adequado, não havendo nos autos indicação plausível de justificativa para a necessidade de contratação de duas empresas de publicidade. Acerca da divisão das tarefas entre as empresas vencedoras, AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, em seu depoimento pessoal, alegou que foi sugerido que elas apresentassem seu organograma físico para que fosse definida as funções que cada uma delas teria, mas admitiu que isso não estava previsto no edital (mov. 859.3). Ademais, WASHIGNTON LUIZ MORENO afirmou que o próprio Presidente da Câmara (JOÃO CLÁUDIO DEROSSO) foi quem estabeleceu que duas empresas seriam selecionadas, bem como era ele quem dividia e determinava quais trabalhos incumbiriam a cada uma, sendo que era JOÃO CLÁUDIO DEROSSO quem fiscalizava a execução desses contratos (mov. 859.11). Outra irregularidade verificada no curso do procedimento licitatório diz respeito à alteração, sem prévia justificativa, do tipo de licitação melhor preço - o qual foi recomendado no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara (mov. 1.4, fl. 09) – para melhor técnica e preço. É notório que esse tipo de licitação (técnica e preço) abre espaço para a análise subjetiva dos licitantes, afastando o procedimento da impessoalidade que o deve reger, tanto é que o artigo 21, § 2º, da Lei nº 8.666/93 prevê prazos maiores para o recebimento das propostas nas modalidades de licitação concorrência e tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. De fato, a Lei nº 12.232/2010, ao dispor sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, previu que as licitações para contratação desses serviços deveriam ser dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço” (art. 5º). Contudo, referida lei só foi promulgada 04 anos depois da realização da licitação em apreço e, no caso em análise, ficou evidenciado que a escolha pela utilização do tipo de licitação “técnica e preço” foi empregada para favorecer a empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA, senão vejamos. O item 7.1.3. do edital permitia que as licitantes juntassem à proposta técnica apresentada até 10 (dez) peças publicitárias concebidas e veiculadas a partir de janeiro de 2004, para que seu repertório fosse avaliado pela Comissão Licitante (mov. 1.1.8, fl. 09). Ocorre que, conforme consta no relatório do Tribunal de Contas de mov. 1.79, enquanto a empresa VISÃO PUBLICIDADE apresentou 08 peças gráficas, 1 fita VHS contendo propaganda para a TV e 1 CD contendo propaganda para rádio, obtendo nota 9,25 no quesito repertório, a empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA apresentou apenas 1 peça gráfica e obteve nota 9. Ora, se a apresentação de peças publicitárias tinha a finalidade de avaliar o repertório da empresa, é notório que a apresentação de apenas 1 peça gráfica, independentemente de sua qualidade, mostra-se insuficiente para permitir a análise do repertório da licitante, uma vez que a expressão repertório faz referência ao conjunto / compilação da produção publicitária, o que não foi apresentado pela OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. em sua habilitação e, inobstante, obteve nota elevada (9). Outrossim, a empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. sequer podia participar da Concorrência Pública nº 02/2006, pois sua sócia CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES era, ao tempo do certame, servidora comissionada da Câmara Municipal de Curitiba. O art. , III, da Lei nº 8.666 determina o impedimento de participação em processo licitatório daqueles que são servidores da entidade contratante e responsável pela licitação: Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Sobre o tema, Marçal JUSTEN FILHO leciona que: “As vedações do art. 9.º retratam derivação dos princípios da moralidade pública e isonomia. A lei configura uma espécie de impedimento, em acepção similar à do Direito Processual, à participação de determinadas pessoas na licitação. Considera um risco a existência de relações pessoais entre os sujeitos que definem o destino da licitação e o particular que . Esse relacionamento pode, em tese, produzir distorçõeslicitará incompatíveis com a isonomia. A simples potencialidade do dano é suficiente para que a lei se acautele. Em vez de remeter a uma investigação posterior, destinada a comprovar anormalidade da conduta do agente, a lei O impedimento consiste no afastamentodetermina seu afastamento a priori. preventivo daquele que, por vínculos pessoais com a situação concreta, poderia obter benefício especial e incompatível com o princípio da isonomia . O impedimento abrange aqueles que, dada a situação específica em que se encontram, teriam condições (teoricamente) de frustrar a competitividade, produzindo benefícios indevidos e reprováveis para si ou ” (grifou-se) terceiro. [1] No caso, conforme comprova sua ficha funcional (mov. 1.27), CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES foi nomeada em 01/02/2006 e exonerada apenas em 01/05/2006, ou seja, 07 (sete) dias antes de assinar o Contrato nº 008/2006 (mov. 1.24), de modo que, durante todo o procedimento licitatório, era ainda servidora da Câmara, uma vez que o edital foi publicado em 22/02/2006, a abertura dos envelopes se deu em 11/04/2006 e o julgamento das propostas em 12/04/2006. Ademais, o conjunto probatório dos autos indica que CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES tinha, de fato, conhecimento antecipado do procedimento licitatório a ser realizado para a contratação de agência de publicidade, se valendo de sua posição na Câmara, de modo que se organizou para tomar as providências necessárias para se adequar às exigências editalícias. Primeiramente, dentre os documentos apresentados pela OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. em sua habilitação, chama atenção a quarta alteração do contrato social da sociedade (mov. 1.36, fls. 2/6), datada de 21 de março de 2006, que corrigiu o objeto social da empresa, até então voltada à prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação, para a “prestação de serviços de propaganda e publicidade, serviços de divulgação, assessoria e serviços de comunicação social e ”.jornalismo Outro documento apresentado pela empresa é a declaração do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná (SINAPRO-PR), que comprova que a OFICINA DA NOTÍCIA se filiou ao sindicato apenas em 16/03/2006 (mov. 1.37, fl. 10). De acordo com o item 6.1.4, a, do edital de licitação, a apresentação da referida certidão era obrigatória à comprovação da qualificação técnica da empresa no certame. Destarte, enquanto ainda era servidora da Câmara, CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES acrescentou ao objeto social da empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA a atividade de propaganda e publicidade, bem como filiou-se ao sindicato correspondente, preparando-se para participar da licitação realizada pela Câmara Municipal. Assim, o fato de CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES ser servidora da Câmara Municipal de Curitiba ao tempo em que participou da licitação já viola frontalmente a norma legal esposada no art. , III, da Lei nº 8.666/93, dispensando para tanto a comprovação de efetivo dano. Por fim, ficou comprovada nos autos a estreita relação afetiva que unia JOÃO CLÁUDIO DEROSSO e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES. Como consignou a Procuradoria-Geral de Justiça, “É certo que João e Cláudia se conheciam, pelo menos, desde o ano de 2004 (fato não negado por eles) e, no mínimo, havia entre ambos um ” (fls.relacionamento muito, muito próximo – suficiente para que ele a favorecesse na Licitação 49). Em março de 2005, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO indicou CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES para receber o Prêmio Colunista Dino Almeida em virtude de matéria acerca do lançamento de sistema inédito em Curitiba para reduzir o desperdício de água, como comprovam os documentos de mov. 1.28 e 1.29. E, em 10/01/2006, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO alugou a CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES a sala 1.107 do Edifício New York Building, localizado à Rua João Negrão, nº 731, que passou a ser usada como sede da empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. Posteriormente, alegadamente no final do ano de 2006 e início do ano de 2007, JOÃO CLÁUDIO DEROSSO e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES iniciaram relacionamento amoroso, consoante declarado ao Ministério Público pelos réus (mov. 1.18 e 1.19), bem como por Noêmia Queiroz dos Santos, mãe de CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES (mov. 1.20), o que é corroborado por prova documental, quais sejam, colunas sociais da época, dos anos de 2007 a 2010 (mov. 1.34). Assim sendo, verifica-se também a ilegalidade dos aditamentos do contrato administrativo firmados entre a Câmara Municipal de Curitiba e a OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. O 1º aditivo (mov. 1.32) foi firmado, em 05/05/2008, por JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, e por CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, na qualidade de sócia da empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA, enquanto o 2º aditivo (mov. 1.33) foi firmado pelos mesmos em 04/05/2009, quando os réus mantinham relacionamento amoroso. Destarte, o somatório de todas as relatadas irregularidades que permearam o procedimento licitatório desde sua gênese, bem como aquelas verificáveis na execução dos contratos administrativos, permite concluir, de forma irrefutável, que houve frustração da competitividade e direcionamento da Concorrência nº 02/2006 em favor da empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., de propriedade de CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, com violação aos princípios da impessoalidade e moralidade que devem reger a conduta dos agentes públicos. Assim sendo, deve ser mantida a declaração de nulidade do Licitação nº 215/2006, dos contratos nº 007/2006 e 008/2006, bem como de seus aditivos. c.2) Da configuração do ato ímprobo Em relação à imputação de prática de ato de improbidade administrativa na Ação Civil Pública nº 0045725-96.2011.8.16.0004, o Magistrado enquadrou a conduta de AIRTON LUIZa quo BONACIF BORGES, MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS, PRISCILLA DE SÁ BENEVIDES CARNEIRO e WASHINGTON LUIZ MORENO no artigo 10, e inciso VIII,caput e artigo 11, , da Lei nº 8.429/92, enquanto enquadrou a conduta de JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES e OFICINA DA NOTÍCIA, no artigo , 10, ecaput, inciso VIII e art. 11, , da Lei nº 8.429/92.caputcaput caput Todavia, assiste razão à Procuradoria-Geral de Justiça ao sustentar que o comportamento dos requeridos se enquadra, em verdade, ao disposto no art. 11, , e inciso I, da Lei nº 8.429/92:caput Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; É de se destacar que a jurisprudência não é pacífica quanto à necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ao erário, ou se, diante da dispensa ou irregularidades na licitação, o prejuízo seria presumido. O juízo singular fixou que é manifesto o prejuízo ao erário, que deixou de contratar a melhor proposta, citando, para tanto, julgado do STJ de 2014. Há pronunciamentos mais recentes do STJ, em 2015 e 2016, dando conta da exigência do efetivo dano ao erário para caraterização de ato de improbidade administrativa com fulcro no art. 10 da LIA (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SEDANO NÃO DEMONSTRADO NEGA PROVIMENTO. 2. Da mesma forma, à primeira vista, a fumaça do bom direito estaria presente, uma vez que o acórdão recorrido condenou a ora requerente por atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, II, IV e VIII da Lei de Improbidade, o que exige o efetivo dano ao Erário. 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a presença do efetivo dano ao erário e, ao menos, Precedentes: AgRg no AREsp. 701.562/RN, Rel. Min. HUMBERTOculpa. MARTINS, DJe 13.8.2015; REsp. 1.206.741/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.4.2015. 4. Agravo Regimental do MPF a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.630/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 09/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11, I, DA LIA). MULTA CÍVEL QUE DEVE SER REDUZIDA. . PRINCÍPIOS DAAUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. "[...] o Réu [...] foi acionado por afronta ao art. 10, VIII, da LIA, quando é certo que, no caso, não se demonstrou ter havido dano ao Erário, muito menos o dolo de praticá-lo, muito embora – e aqui parece importante asseverar - tenha sido condenado pelo art. 11, I, da LIA, que aduz constituir conduta ímproba atentatória aos princípios da Administração Pública praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. (REsp 1571078/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 03/06/2016) Em que pese a divergência jurisprudencial sobre o tema e o entendimento fixado pelo juízo singular, tenho que para a configuração do ato de improbidade com fulcro no art. 10, deve restar demonstrada a ocorrência de dano ao erário. E, no caso concreto, não restou comprovada a ocorrência de efetivo prejuízo / dano ao erário. Primeiro porque, conquanto o procedimento licitatório tenha padecido de diversas irregularidades e esteja demonstrado o efetivo direcionamento da licitação à empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., é certo que houve a efetiva prestação do serviço, bem como não há, nos autos da Ação Civil Pública nº 00045725-96.2011.8.16.0004, alegação de superfaturamento. Deve ser destacado que não se está a consignar que não houve superfaturamento dos serviços prestados, mas apenas que não existe – nestes autos – comprovação da existência de eventual superfaturamento. Por outro lado, a configuração do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, da Lei nº 8.429/92 não depende da ocorrência de dano ao erário, nos termos do art. 21, I, do mesmo diploma legal: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena ;de ressarcimento Destarte, o que se verifica é a inadequação da imposição do ressarcimento ao erário, quando não há nos autos a comprovação da ocorrência de efetiva dano ao patrimônio público. Ademais, para a constatação da prática de ato ímprobo, se faz necessária a presença da comprovação do elemento subjetivo da conduta dos agentes, conforme Enunciado 10 nº do TJPR: Enunciado n.º 10 - Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992). Para aplicação do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, basta a configuração do dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, ou seja, não é necessária a intenção específica para caracterizar o ato ímprobo. Nessa mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Para a caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessário que o agente ímprobo tenha agido ao menos com dolo genérico, prescindindo a análise de qualquer elemento específico para sua tipificação. (...) Afirmado o dolo genérico pelo aresto impugnado, na medida em que o mandatário do município deixou consciente e livremente de cumprir as disposições legais, mantém-se a condenação por ato de improbidade administrativa.” (STJ. AgRg no AREsp 307583/RN. Segunda Turm0a. Min. Rel. Castro Meira. DJe 28.06.2013). No caso em apreço, é inequívoco o dolo de JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, pois foi ele, na posição de Presidente da Casa Legislativa, quem determinou a mudança do edital sem justificativas para que houvesse a contratação de duas empresas, homologou a licitação, bem como, de acordo com o depoimento prestado por AIRTON LUIZ BONACIF BORGES (mov. 859.3), era ele quem fiscalizava e administrava a gestão dos contratos de publicidade. Ademais, o processo licitatório fraudulento foi realizado com o escopo de favorecer a empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., cuja sócia é CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, com a qual mantinha inegável vínculo de amizade e afeto. Como bem salientou a D. Procuradoria-Geral de Justiça, “na condição de administrador e gestor dos recursos do Poder Legislativo Local era o apelante responsável pela escorreita aplicação do dinheiro público, mas, ao invés disso, preferiu beneficiar apaniguado, em detrimento dos ” (fl. 53).princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade Por sua vez, em relação aos membros da Comissão Especial de Licitação (WASHINGTON LUIZ MORENO, AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, MARIA ANGELICA BELLANI MARTINS e PRISCILLA DE SA E BENEVIDES CARNEIRO), também está manifesta a presença do dolo. O art. 51, § 3º, da Lei nº 8.666/93, prevê a responsabilidade solidária dos membros da Comissão por todos os atos por ela praticados, senão vejamos: Art. 51, § 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Deste modo, incumbia a todos os membros da Comissão Especial de Licitação velar pela regularidade integral do procedimento, o que não ocorreu na hipótese em análise. O somatório de todas as irregularidades que ocorreram ao longo processo licitatório (procedimento da fase interna da licitação que foi realizado em um único dia; ausência da regular publicidade; alteração repentina do edital para a contratação de duas empresas e mudança no tipo da licitação; participação de servidora na licitação, a despeito de seu impedimento) deixa evidente que todos tinham ciência e participação na fraude, pois, enquanto membros da Comissão de Licitação, tinham conhecimento de que poderiam ser responsabilizados por eventuais irregularidades e foram com elas, ao mínimo, coniventes. As diversas irregularidades que ocorreram até a publicação do edital podem ser diretamente atribuídas a WASHINGTON LUIZ MORENO (Presidente da Comissão Especial de Licitação) e a AIRTON LUIZ BONACIF BORGES (Chefe do Setor de Licitação e Cadastro), que ocupavam posições relevantes em relação ao processo licitatório e assinaram diversos documentos da fase interna da licitação, ou seja, plenamente cientes das irregularidades que permearam a elaboração do edital (mov. 1.4). Em especial, WASHINGTON LUIZ MORENO, que, na condição de Presidente da Comissão Especial de Licitação, nomeado pelo Presidente da Casa para a função, conforme confessou em audiência (mov. 859.11), foi quem decidiu atribuir à licitação o tipo melhor técnica e preço, a despeito de o parecer jurídico haver indicado o tipo melhor preço, o que viabilizou a utilização de análise subjetiva na licitação e favorecimento da empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. No tocante às jornalistas MARIA ANGELICA BELLANI MARTINS e PRISCILLA DE SA E BENEVIDES CARNEIRO, as quais só passaram a participar efetivamente do processo licitatório após a elaboração do edital e foram selecionadas em decorrência de seus conhecimentos técnicos acerca do objeto da licitação (contratos de publicidade), o dolo genérico de ofensa aos princípios da Administração Pública pode ser especialmente verificado na avaliação subjetiva dos documentos apresentados pela OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. em sua habilitação. A despeito de a empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. apenas ter apresentado 1 peça gráfica (o que é, inclusive, insuficiente para caracterizar a exigência de apresentação de “repertório” como exigido no item 7.1.3 do edital de licitação), obteve a nota 9. Ora, as jornalistas foram incluídas na Comissão Especial de Licitação justamente por seus conhecimentos técnicos, de modo que é evidente suas participações na fraude licitatória na etapa de avaliação da habilitação da empresa e julgamento das propostas. Por fim, em relação aos particulares envolvidos (CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES e OFICINA DA NOTÍCIA LTDA.), é de se destacar que eles foram os beneficiários diretos do ato de improbidade, devendo por ele responder, nos termos do art. , da Lei nº 8.429/92, sendo certo que CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, sócia da empresa, tinha conhecimento das diversas irregularidades da licitação e se preparou para participar do esquema de favorecimento de sua empresa (alugando sala comercial de JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, mudando o objeto social de sua empresa, inscrevendo-se no sindicato respectivo), além de estar impedida de participar do processo licitatório quando da apresentação e julgamento da proposta, em virtude de ser, à época, servidora comissionada da Câmara Municipal de Curitiba. Destarte, a condenação de todos os demandados na Ação Civil Pública nº 0045725-96.2011.8.16.0004, pela prática de ato de improbidade descrito no art. 11, , e incisocaput I, da Lei nº 8.429/92, é medida que se impõe. c.3) Das sanções Diante do reenquadramento da conduta dos réus, com o reconhecimento apenas de ato de improbidade do art. 11, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, devem ser revistas as sançõescaput impostas. A sentença condenou os réus nas seguintes sanções: “1. Os réus Airton Luiz Bonacif Borges, Maria Angelica Bellani Martins e Priscilla de Sa e Benevides Carneiro: a) À PROIBIÇÃO de contratação e percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por cinco anos. b) Ao PAGAMENTO de multa civil equivalente a 5 (cinco) vezes as suas respectivas remunerações brutas (para cada qual), no momento do pagamento na fase de execução, ou, caso não mais integrem o quadro funcional da Câmara, da última remuneração por eles recebida, a ser revertida para a Câmara Municipal de Curitiba. 2. O réu Washington Luiz Moreno: a) À SUSPENSÃO dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado; b) À PROIBIÇÃO de contratação e percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por cinco anos. c) À PERDA da função pública, caso detenha alguma; d) Ao PAGAMENTO de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes a sua remuneração bruta, no momento do pagamento na fase de execução, ou, caso não mais integrem o quadro funcional da Câmara, da última remuneração por eles recebida, a ser revertida para a Câmara Municipal de Curitiba. 3. Os réus João Cláudio Derosso, Cláudia Queiroz Guedes e Oficina da Notícia: a) À SUSPENSÃO dos direitos políticos, pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado (aos réus pessoas físicas); b) À PROIBIÇÃO de contratação e percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por cinco anos. c) À PERDA da função pública, caso detenham alguma (aos réus pessoas físicas); d) Ao PAGAMENTO SOLIDÁRIO de multa civil correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do dano, nos termos da fundamentação supra. e) Ao RESSARCIMENTO do dano, no valor de R$ 5.966.510,70 (cinco milhões, novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dez reais e setenta centavos), conforme fundamentação.” Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.429/92, na fixação das penas previstas na lei o juiz deve levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. Nesse sentido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (...) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) SANÇÃO APLICADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) A jurisprudência desta Corte entende ser necessária, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.492/92, levando em consideração a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. (STJ. AgRg no AREsp 112873 / PR. Primeira Turma. Rel. Regina Helena Costa. J. 04.02.2016). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná perfilha esse posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA. (...) ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO (...) DOSIMETRIA DA PENA, TOMANDO-SE POR BASE A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O PROVEITO PATRIMONIAL OBTIDO PELO AGENTE (...)(TJPR. 4ª C. Cível. AC 1.043.581-5. Rel.: Lélia Samardã Giacomet. J. 03.12.2013). O artigo, inciso III, da Lei nº 8.429/92 dispõe que, na hipótese de ofensa aos princípios da Administração Pública, deve haver o ressarcimento integral do dano, se houver, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Para a fixação das sanções, deve ser levado em consideração a extrema gravidade e reprovabilidade do ilícito (fraude em licitação que deu azo a contratos administrativos que perfizeram o montante de R$ 5.966.510,70), bem como a conduta de cada um dos agentes. Assim sendo, as sanções dos membros da Comissão Especial de Licitação devem ser inferiores às sanções impostas aos demais réus, tendo em vista o menor dolo e reprovabilidade de suas condutas, mas tampouco devem ser uniformes entre si, tendo em vista que os membros da Comissão atuaram em diferentes momentos do procedimento licitatório. Explica-se. As rés MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS e PRISCILLA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO só passaram a participar efetivamente do processo licitatório após a elaboração do edital e não intervieram na fase interna da licitação, enquanto os réus WASHINGTON LUIZ MORENO e AIRTON LUIZ BONACIF BORGES participaram ativamente da fase interna em diversos momentos, na condição de Presidente da Comissão de Licitação e Chefe do Setor de Licitação e Cadastro, respectivamente, sendo que, em virtude de suas funções, tinham conhecimento acerca dos trâmites regulares das licitações e foram responsáveis diretos pelas irregularidades que permearam a fase interna do procedimento. Ademais, é de destacar que a reprovabilidade da conduta do réu WASHINGTON LUIZ MORENO é mais elevada, tendo em vista que foi ele quem decidiu atribuir à licitação o tipo melhor técnica e preço, aumentando a subjetividade da análise da licitação e o consequente favorecimento da empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. Destarte, mostra-se adequada e suficiente a imposição às rés MARIA ANGÉLICA BELLANI MARTINS e PRISCILLA DE SÁ E BENEVIDES CARNEIRO das sanções de: (i) proibição de contratar ou receber benefícios da Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos; e (ii) multa civil no importe de equivalente a 03 (três) vezes as suas respectivas remunerações brutas (para), no momento do pagamento na fase de execução, ou, caso não mais integrem o quadrocada qual funcional da Câmara, da última remuneração por elas recebida, a ser revertida para a Câmara Municipal de Curitiba. Por sua vez, em relação ao réu AIRTON LUIZ BONACIF BORGES mostra-se adequada e suficiente a imposição das sanções de: (i) proibição de contratar ou receber benefícios da Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos; e (ii) multa civil no importe de equivalente a 05 (cinco) vezes a sua respectiva remuneração bruta, no momento do pagamento na fase de execução, ou, caso não mais integre o quadro funcional da Câmara, da última remuneração por ele recebida, a ser revertida para a Câmara Municipal de Curitiba. E, no que concerne ao réu WASHINGTON LUIZ MORENO mostra-se adequada e suficiente a imposição das sanções de: (i) proibição de contratar ou receber benefícios da Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos; e (ii) multa civil no importe de equivalente a 07 (sete) vezes a sua respectiva remuneração bruta, no momento do pagamento na fase de execução, ou, caso não mais integre o quadro funcional da Câmara, da última remuneração por ele recebida, a ser revertida para a Câmara Municipal de Curitiba. Por outro lado, em relação aos réus JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES e OFICINA DA NOTÍCIA LTDA, suas condutas foram de significativa reprovabilidade, devendo a punição imposta ser exemplar, pois, como assinalado pela Procuradoria-Geral de Justiça “foram eles os responsáveis intelectuais pela fraude, ocupava Derosso posição hierárquica de destaque (Presidente da Casa de Leis) e foram as particulares beneficiárias do malfadado contrato administrativo – por meio do qual obtiveram vultuosa ” (fl. 57).quantia em dinheiro Assim sendo, conquanto tenha de ser afastada a pena de ressarcimento ao erário (pois, conforme acima consignado, não restou comprovado, nestes autos, o efetivo dano ao erário), as demais sanções impostas em sentença devem ser mantidas, somente com o necessário ajuste aos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. Portanto, aos réus JOÃO CLÁUDIO DEROSSO e CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES devem ser impostas as sanções de: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; (ii) perda da função pública; (iii) proibição de contratar ou receber benefícios da Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos; (iv) multa civil no importe equivalente a 40 vezes a última remuneração bruta auferida pelo agente público JOÃO CLÁUDIO DEROSSO (), apara cada qual ser revertida para a Câmara Municipal de Curitiba. Por fim, deve ser imposta à empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA a seguinte sanção: proibição de contratar ou receber benefícios da Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos. Destaque-se que não há que se falar em para os réus JOÃO CLÁUDIOreformatio in pejus DEROSSO, CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES e OFICINA DA NOTÍCIA, pois ainda que alterado o valor da multa civil e afastada a solidariedade no pagamento (pois a cada réu foi imposta uma multa civil autônoma), foi afastada a sanção de ressarcimento do dano, de modo que, em análise geral das sanções impostas, a condenação não foi majorada, mas sim reduzida. c.4) Remessa Necessária a. O Magistrado singular julgou improcedente o pleito da Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179 em relação à empresa VISÃO PUBLICIDADE, estando a sentença prolatada, nesse ponto, sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65: Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. Pois bem. Primeiramente, há que se salientar que a empresa VISÃO PUBLICIDADE é ré apenas na Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179, não figurando no polo passivo da Ação Civil Pública nº 0042725-96.2011.8.16.0004, proposta pelo Ministério Público. Assiste razão ao Juiz ao consignar que a autora da Ação Popular não se desincumbiu doa quo ônus de demonstrar efetivo desfalque patrimonial e, portanto, dano ao erário, na execução do contrato de publicidade firmado pela Câmara Municipal de Curitiba com a VISÃO PUBLICIDADE, a legitimar o ressarcimento do valor integral do contrato. Ademais, o conjunto probatório destes autos demonstrou o direcionamento da licitação para a empresa OFICINA DA NOTÍCIA LTDA., mas não para a VISÃO PUBLICIDADE. Destarte, deve ser mantida, em remessa necessária, a sentença prolatada que julgou improcedente o pedido de condenação da VISÃO PUBLICIDADE na Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179. Honorários Por fim, os patronos da parte autora da Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179, LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES () sustentam que a verba sucumbencial deveria ser fixada em percentual proporcionalApelantes 1 ao valor da condenação e não por equidade. Assiste-lhes parcial razão. Primeiramente, há que se destacar que não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil de 2015 ao presente caso, pois a sentença foi prolatada anteriormente à 18/03/2016, consoante o Enunciado nº 07, do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na".forma do art. 85, § 11, do novo CPC Ademais, denota-se que, com o afastamento da sanção de ressarcimento ao erário, a procedência a. parcial da Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179, importou tão somente na declaração de nulidade do processo licitatório nº 215/2006, dos contratos nº 007/2006 e 008/2006, bem como de seus aditivos, uma vez que a multa civil e as demais condenações foram impostas por conta do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, ou seja, em virtude da procedência da Ação Civil Pública nº 0045725-96.2011.8.16.0004. Portanto, uma vez que a Ação Popular nº 0002805-67.2011.8.16.0179 tinha valor inestimável e não houve, em decorrência de sua propositura, condenação em pecúnia, os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da autora popular devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73: Art. 20, § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Dessa forma, na apreciação equitativa para fixação da verba honorária é preciso considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, sopesando o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não podendo ser desproporcional e nem fixado em nível demeritório. Logo, considerando a importância e complexidade da matéria discutida no processo, bem como o tempo de duração deste (em trâmite desde 2011), é de se dar parcial provimento ao Apelo 1, para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conclusão Destarte, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido; dar parcial provimento ao (i) (ii) Recurso de Apelação 1 (Luiz Fernando Casagrande Pereira e Outro), para majorar o valor fixado à título de honorários sucumbenciais; dar parcial provimento aos Recursos de Apelação 2 (João (iii) Cláudio Derosso), Apelação 3 (Oficina Da Notícia Ltda. e Outro), Apelação 4 (Washington Luiz Moreno e Outros) e Apelação 5 (Maria Angélica Bellani Martins), apenas para alterar o enquadramento do ato ímprobo praticado (art. 11, , e inciso I, da Lei nº 8.429/92) e readequarcaput as sanções impostas; manter sentença de improcedência do pedido formulado na Ação Popular (iv) nº 0002805-67.2011.8.16.0179 em relação à empresa Visão Publicidade, em sede de reexame necessário. III - DECISÃO: [1] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações. 17ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, e-book. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de MARIA ANGELICA BELLANI MARTINS, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de AIRTON LUIZ BONACIF BORGES, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de WASHINGTON LUIZ MORENO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de PRISCILLA DE SA E BENEVIDES CARNEIRO, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de CLAUDIA QUEIROZ GUEDES, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Cristiane Santos Leite (relator) e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. 25 de junho de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Juiz (a) relator (a)
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