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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-81.2016.8.16.0179 PR 000XXXX-81.2016.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

06/06/2019

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Desembargador Jorge de Oliveira Vargas
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Ementa

EMENTA.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
II - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC.
IIIRECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002353-81.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 04.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002353-81.2016.8.16.0179/1 Embargos de Declaração nº 0002353-81.2016.8.16.0179 ED 1 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Embargante (s): LISE MARA VILLANI DE SOUZA Embargado (s): Município de Curitiba/PR Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas EMENTA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. II - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. III – RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002353-81.2016.8.16.0179ED1, em que é LISE MARA VILLANI DE SOUZA e embargante Município de Curitiba.embargado I – RELATÓRIO: Insurge-se o Embargante frente ao acórdão de mov. 14.1, na apelação cível nº 0002353-81.2016.8.16.0179, o qual possui a seguinte ementa: EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CIRURGIÃ DENTISTA. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. ABATE-TETO. LEI 13.503/2010. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. II – APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RECEBER SEU VENCIMENTO DE ACORDO COM AS LEIS QUE INSTITUÍRAM REAJUSTE (LEIS 14.235/2013, 14.442/2014, 14.653/2015 E 14.807/2016). CONGRUÊNCIA. LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL QUE VAI DE ENCONTRO, NO PRESENTE CASO, A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO REAJUSTE QUE IMPLICARIA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADEM E GRAVE INJUSTIÇA, BEM COMO LOCUPLETAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓTICA SOB O PRINCÍPIO DA TEORIA DA ESTRUTURA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, haver omissão no julgado, uma vez que determinou-se: “(...) reconhecer o direito da autora em receber seus subsídios em conformidade com os reajustes advindos com as Leis 14.235/2013, 14.442/2014, 14.653/2015 e 14.807/2016; condenar a Municipalidade ao pagamento das diferenças em relação a tais reajustes, corrigidos pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido e juros de mora a incidir a partir da citação em conformidade ao disposto no art. 1-F da Lei 9494/97 alterado pela Lei 11.960/90, respeitando-se a prescrição quinquenal.” E, a seu ver, deveria determinar-se: “(...) entende-se que o v. córdão embargado deveria ter determinado, no bojo da decisão, a expedição de ofício ao departamento de recursos humanos da Prefeitura de Curitiba, a fim de que esta se abstenha de efetuar os descontos em prejuízo dos vencimentos da ora Embargante, mantendo incólumes os índices de reajuste geral anual implementados pelas Leis Municipais nº 14.235/2013, 14.442/2014, 14.653/2015 e 14.807/2016.” É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, todavia, este não merece prosperar, pois do recurso de apelação é possível verificar: “Como desfecho deste tópico, REQUER-SE à Vossas Excelências (i) a reforma da r. sentença a fim de seja permitida e recomposição inflacionária através do reajuste já expresso no ordenamento municipal, incluindo os valores sob o título de abate teto os quais contém vício pela não obediência às Leis Municipais; e (ii) alternativamente, que seja estabelecido teto remuneratório ficto observados os índices determinando o reajuste da Apelante de modo a permitir a recomposição inflacionária à sua remuneração; e, em qualquer dos casos, (iii) a condenação do Apelado ao pagamento dos valores descontados a mais sob a rubrica abate teto.” Logo, não há que se falar em omissão no julgado, uma vez que tanto do recurso de apelação quanto da exordial não se verifica o pedido elencado de expedição de ofício ao departamento de recursos humanos da Prefeitura de Curitiba. Além do que o ofício pleiteado deve ser expedido pelo R. juízo de 1º grau. Por essas razões, nego provimento ao recurso. III – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de LISE MARA VILLANI DE SOUZA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Jorge De Oliveira Vargas (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Osvaldo Nallim Duarte e Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros. 04 de junho de 2019 Desembargador Jorge de Oliveira Vargas Relator
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