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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-28.2015.8.16.0004 PR 000XXXX-28.2015.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

07/06/2019

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Desembargadora Lidia Maejima
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0003422-28.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 04.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003422-28.2015.8.16.0004/1 Recurso: 0003422-28.2015.8.16.0004 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Embargante (s): TIM CELULAR S.A. Embargado (s): ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ,Embargos de Declaração nº 0003422-28.2015.8.16.0004 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em que figura como Tim Celular S.A. e Embargante Estado do Paraná.Embargado I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela Tim Celular S.A., em face do v. acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Paraná e, em sede de Remessa Necessária, reformou a sentença para o fim de julgar parcialmente procedente a , ajuizada pela empresa.“Ação Anulatória de Débito Fiscal” A Tim Celular S.A., sustenta, em síntese, a existência, no julgado, de dois dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC: (i) erro material e; (ii) obscuridade. Quanto ao suposto erro material, aduz a embargante que, com a interposição do Recurso de Apelação pelo Estado do Paraná, a revisão da sentença através da Remessa Necessária revela-se descabida, consoante disposição do art. 496, § 1º do CPC. No que diz respeito à alegada obscuridade, argumenta que, no v. acórdão, esta 3ª Câmara Cível proferiu julgamento . Isso porque, segundo seu entendimento, o Estado do Paraná não intentou, emultra petita nenhuma instância, qualquer discussão relativa à apuração dos valores passíveis de aproveitamento, limitando-se a pugnar pela revisão do lançamento, nos moldes do art. 149, do CTN. Assim, pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para o fim de: (i) corrigir o erro material existente no julgado e, de consequência, não admitir a Remessa Necessária; (ii) sanar a obscuridade, reconhecendo a ocorrência de julgamento do Recurso de Apelação e,ultra petita assim, manter a sentença pelos seus fundamentos. Requer, ao final, o prequestionamento dos arts. 492, , além do 496 e seguintes, ambos doparágrafo único CPC. Vieram conclusos. É o breve relatório. II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Sustenta a Tim Celular S.A., que o v. acórdão embargado incorre nos vícios de erro material e obscuridade, consubstanciados, respectivamente, no indevido reexame da sentença em sede de Remessa Necessária e no julgamento do Recurso de Apelação.ultra petita Sem razão, contudo. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração constituem meio de impugnação adequado para sanar eventuais vícios existentes em decisão judicial, consubstanciados em contradição, omissão, obscuridade ou erro material: Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. No caso em comento, a simples leitura do v. acórdão denota a inexistência de quaisquer dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o fato de a decisão embargada ter modificado parte da sentença em sede de Remessa Necessária, não constitui qualquer erro material. O art. 496, § 1º do CPC que trata da Remessa Necessária, dispõe o seguinte: Art. 496.Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I -proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II -que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1oNos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2oEm qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. Não há, todavia, qualquer dispositivo legal que exclua da apreciação do Tribunal a Remessa Necessária, na hipótese de concomitância de recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública. Aliás, o posicionamento do STJ a respeito do tema é justamente no sentido de que “mesmo na hipótese eventual de inexistência de apelação – o que não ocorreu na hipótese, já que o apelo foi interposto pela FAZENDA NACIONAL – a sentença estava sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC, o que permitiria sua reforma pelo acórdão recorrido independentemente do recurso voluntário” ( AgRg no REsp 1469977/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). No mais, é fato que o v. acórdão recorrido delineou, de maneira clara e fundamentada, as razões de fato e de direito pelas quais este c. Órgão Julgador, em sede de Remessa Necessária, reformou a sentença, julgando parcialmente procedente a :“Ação Anulatória de Débito Fiscal” “Verifica-se que foi reconhecido o direito de creditamento apenas em relação ao ICMS incidente sobre a energia elétrica efetivamente consumida nas etapas de prestação de serviços, tendo a Magistrada ressalvado a possibilidade de revisão do lançamento pelo Fisco. Contudo, não se trata de revisão do lançamento, pois a hipótese vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem a alteração de ofício do referido ato, previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional (...) Por outro lado, o fato de parte do crédito tributário ser sido declarado inexigível não resulta na nulidade daqueles lançados de forma correta pelo Ente tributante. Basta a exclusão da parte declarada nula na sentença, de modo que o saldo remanescente permanece hígido. Contudo, diante da impossibilidade de se precisar o montante do tributo cobrado indevidamente pela Fazenda Estadual, a sentença deverá ser objeto de liquidação, na forma dos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil.” Superada a análise do suposto erro material, passa-se ao exame da alegada obscuridade no v. acórdão, consubstanciada no julgamento .ultra petita Pois bem. Na sentença, (ref. mov. 95.1), a d. magistrada singular, assinalando o direito da Tim Celular S.A., ao aproveitamento do crédito tributário decorrente do ICMS, incidente sobre a aquisição de energia elétrica utilizada na prestação do serviço de telecomunicação, julgou procedente a “Ação Anulatória de ajuizada pela empresa, assegurando, contudo, a possibilidade de revisão do lançamentoDébito Fiscal” pelo Estado do Paraná. No v. acórdão embargado, este c. Órgão Julgador, reexaminando a sentença, através da Remessa Necessária, afastou a possibilidade de revisão do lançamento, em razão do disposto no art. 149 do CTN. Ademais, estabeleceu uma ressalva no sentido de que a declaração de inexigibilidade de parte dos créditos tributários não enseja a nulidade daqueles corretamente lançados pelo Estado do Paraná. Ora, a exclusão dos créditos declarados inexigíveis na sentença e a consequente reafirmação de higidez do saldo remanescente não configura, sob qualquer hipótese, julgamento . Com efeito, trata-se deultra petita evidente desdobramento do pronunciamento judicial de primeiro grau. Ainda, quanto a alegação da embargante de que “não houve qualquer manifestação do Embargado sobre cumprea forma de revisão do lançamento, sendo, portanto, acatada a condição imposta na r. sentença”, esclarecer que a decisão proferida pelo Órgão Colegiado acerca da impossibilidade de revisão do lançamento ocorreu em sede de Remessa Necessária, prescindindo, portanto, de interposição de Recurso de Apelação. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRAIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. (...) 3. O reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/1973, constitui uma prerrogativa processual conferida às pessoas jurídicas de direito público, a fim de proteger o interesse de toda a coletividade, notadamente o Erário, sendo considerado pela doutrina e jurisprudência dominante como condição para a eficácia plena das sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública. 4. Não há que falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição ou mesmo em supressão de instância quando o Tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do Juiz de primeiro grau ou sequer menção da matéria ( REsp 1589562/AL, Rel. Ministropelo recorrente na apelação (...). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/11/2017). Assim, conclui-se, de maneira inequívoca, que os presentes Embargos de Declaração não foram opostos com a intenção de sanar eventuais vícios existentes na decisão embargada, mas, com o deliberado propósito de reapreciação da matéria, solução que não é admitida nesta via recursal. Por fim, cumpre anotar que, mesmo para fins de prequestionamento, somente são admissíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que, como se viu, não ocorre no presente caso. A respeito do tema, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO –CIVIL – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017796-08.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.11.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE SE DEMONSTRA CLARA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS PARA ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOSPREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016470-61.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Silvio Vericundo Fernandes Dias - J. 22.03.2019) Assim, inexistentes, no v. acórdão, quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC, voto por rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de TIM CELULAR S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Jorge De Oliveira Vargas, com voto, e dele participaram Desembargadora Lidia Maejima (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Osvaldo Nallim Duarte. 04 de junho de 2019 DESª LIDIA MAEJIMA Relatora
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