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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0025596-69.2014.8.16.0035 PR 0025596-69.2014.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
13/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Vitor Roberto Silva
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. aLEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EM HORÁRIO COMERCIAL.

inovação recursal. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. pretensão de reexame de matéria já decidida. embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025596-69.2014.8.16.0035- São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 12.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0025596-69.2014.8.16.0035, DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: CLÁUDIA REGINA LIMEIRA RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EM HORÁRIO COMERCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0025596-69.2014.8.16.0035, de São José dos Pinhais - 2ª Vara Cível, em que é embargante Cláudia Regina Limeira. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual foi negado provimento ao apelo interposto em ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda (mov. 14.1 – apelo), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REALIZAÇÃO DEPOIS DE TRÊS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM DATAS E HORÁRIOS DIVERSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 49 DA LEI Nº 6.766/79. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA APÓS O PRAZO CONCEDIDO POR LEI PARA PURGAÇÃO DA MORA. ALEGADA ADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER COMPROVADO A QUALQUER MOMENTO. RETOMADA DO IMÓVEL. CONSEQUÊNCIA INERENTE À RESCISÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. CABIMENTO. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a embargante, em síntese, que todas as tentativas de entrega da notificação ocorreram em horário comercial, e, por se encontrar no seu trabalho, jamais tomou ciência da notificação. Sustenta, ainda, que essa hipótese não autoriza a citação por edital. É o relatório. Inexiste o vício apontado pela embargante. De um lado, porque não foi suscitado no apelo invalidade das tentativas de notificação porque realizadas em horário comercial. Consequentemente, também não foi objeto de apreciação pelo Tribunal, de modo que, nesse aspecto, não há como se conhecer dos declaratórios, por se tratar de inovação em sede recursal, na medida em que não houve devolução da matéria ao juízo .ad quem Por outro lado, conquanto aduza a ocorrência de contradição, pretende a recorrente, na verdade, o reexame da matéria decidida no recurso, hipótese não alcançada no estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém , o recurso paraerror in judicando modificá-la é outro. Com efeito, de forma correta ou não, o Tribunal entendeu que as seguidas tentativas frustradas de notificação pessoal autorizavam que o ato se desse por meio de edital, até porque isso equivale a paradeiro desconhecido. Ausentes, portanto, os vícios do art. 1.022 do CPC, não há como se acolher os embargos. Nessas condições, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Nessa conformidade: ACORDAMos integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Senhora Desembargadora Denise Krüger Pereira,Presidiu o julgamento a sem voto, Péricles Bellusci dee acompanharam o voto do Relator o Senhores Desembargadores Batista Pereira e Marcelo Gobbo Dalla Dea. Curitiba, 12 de junho de 2019. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator =
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