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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

14/06/2019

Julgamento

14 de Junho de 2019

Relator

Juiz Marcelo de Resende Castanho
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573

Recurso Inominado nº 0029762-52.2018.8.16.0182
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
ESTADO DO PARANÁRecorrente (s):
MARLI PINTO DA FONSECA, VITORIA FONSECA PIGARI, VIRGINIARecorrido (s):
FONSECA PIGARI e VIVIAN FONSECA PIGARI
Relator: Marcelo de Resende Castanho

TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
E DOAÇÃO (ITCMD). DOAÇÃO OCORRIDA EM 2010, COM A
HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. FATO
GERADOR DO ITCMD É A DOAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. ARTIGO 173,
INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O FATO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DESCONHECER O FATO GERADOR
NÃO AFASTA, NÃO INTERROMPE E NEM DEVE SER CONSIDERADO
MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. FARTA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL. DECADÊNCIA
VERIFICADA. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO MERECE REPAROS.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI nº 9.099/95.
Recurso conhecido e desprovido.
1. A matéria posta em exame encontra-se pacificada pelo Superior
Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
AFASTADA. .TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO
APELO PROVIDO.
[...] 2. Independentemente da forma do lançamento à qual o tributo
esteja submetido, transcorridos quatorze anos desde o fato gerador
sem que tenha havido sua constituição, é de se reconhecer a
.decadência do direito da Fazenda Pública
3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da
Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo
decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário
. [...]Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer
( AgRg no REsp 577.899/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.
DECADÊNCIA.
[...] 2. Nos termos do art. 173 do CTN, "o direito de a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,
contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
; II - da data em que se tornarlançamento poderia ter sido efetuado
definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado". Não constituído o crédito
.tributário no prazo legal, resta caracterizada a decadência
Ressalte-se que "a decadência refere-se sempre ao lançamento de
ofício, independentemente da modalidade de lançamento a que o
tributo normalmente está sujeito" (Leandro Paulsen).
3. No caso concreto, constou expressamente do acórdão recorrido
que os fatos geradores ocorreram em agosto/99, março/2000,
novembro/2000 e janeiro/2001. Não obstante, o Tribunal de origem
afastou a decadência, entendendo que tal prazo se iniciou em 1º de
janeiro de 2009, quando os fatos geradores (doações) foram
comunicados ao Fisco. Contudo, o fato ocorrido não tem o condão
de afastar a prescrição, pois "a circunstância de o fato gerador ser
ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida
como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que
preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete
" ( AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min.assim estabelecer
Castro Meira, DJe de 21.5.2008).
4. Recurso especial parcialmente provido.
( REsp 1252076/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. .ITCD. DOAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA
[...] 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação)
ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois "a
circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da
Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo
decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário
" (AgRg noNacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer
REsp 577.899/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe
21/5/2008; REsp 1.252.076/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 11/10/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
( AgInt no REsp 1590913/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018)

2. Ademais, esta Corte Recursal já analisou esta matéria:
RECURSO INOMINADO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES EM 2008.
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2015. DECADÊNCIA
CONFIGURADA. IMPOSTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL
QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO É PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO
SEGUINTE AQUELE QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO
POR SEUSEFETUADO. ART. 173, I DO CTN. SENTENÇA MANTIDA
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI
9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0010857-96.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria
- J. 13.09.2018)

I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
II. Voto.
Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal, o recurso deve ser
conhecido.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que
preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já
confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como
já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade
e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla
conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o
(DIDIER JR (coord. Geral). Juizadosrepositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!”
Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31)
Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença
proferida em 1ª instância por seus próprios fundamentos, nos exatos termos da ementa.
Condena-se o Estado recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vez que inexiste condenação pecuniária no
presente caso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas dispensadas, conforme artigo
5º, inciso I, da Lei Estadual nº 18.413/2014.
É este o voto que proponho.
III. Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele
participaram os Juízes Marcelo De Resende Castanho (relator) e Manuela Tallão Benke.

Curitiba, 13 de junho de 2019

MARCELO DE RESENDE CASTANHO
Juiz Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834752152/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-297625220188160182-pr-0029762-5220188160182-acordao/inteiro-teor-834752163

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