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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 003XXXX-60.2018.8.16.0182 PR 003XXXX-60.2018.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

17/06/2019

Julgamento

14 de Junho de 2019

Relator

Juíza Camila Henning Salmoria
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. , XIV DA LEI 7713/1988. BENEFÍCIO REVOGADO EM JUNHO DE 2017. DESNECESSIDADE DE LAUDO SOBRE ATUAL EXISTÊNCIA OU POSSÍVEL RECIDIVA DA DOENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ISENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

1. Precedente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. , XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, § 1º, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO (...) Na hipótese dos autos, houve o prévio requerimento administrativo para isenção do imposto de renda, o qual, após parecer médico oficial, reconheceu a existência da doença (Adenocarcinoma AcinarUsual de Próstata - CID C61) desde 11/01/2010, e consignou prazo de validade do laudo em cinco anos. Expirado o prazo de validade do laudo, o benefício fiscal foi cessado, passando novamente a incidir a retenção do imposto de renda na fonte. Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG / MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de uniformização. Prejudicado o exame dos agravos internos de e-STJ fls. 325/329 e 34/353. (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei nº 284-PR). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036545-60.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0036545-60.2018.8.16.0182 Recurso Inominado nº 0036545-60.2018.8.16.0182 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Município de Curitiba/PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DORecorrente (s): MUNICÍPIO DE CURITIBA Maria Cecilia Perretto RodriguesRecorrido (s): Relator: Camila Henning Salmoria EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. , XIV DA LEI 7713/1988. BENEFÍCIO REVOGADO EM JUNHO DE 2017. DESNECESSIDADE DE LAUDO SOBRE ATUAL EXISTÊNCIA OU POSSÍVEL RECIDIVA DA DOENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ISENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Precedente: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. , XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, § 1º, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO (...) Na hipótese dos autos, houve o prévio requerimento administrativo para isenção do imposto de renda, o qual, após parecer médico oficial, reconheceu a existência da doença (Adenocarcinoma AcinarUsual de Próstata - CID C61) desde 11/01/2010, e consignou prazo de validade do laudo em cinco anos. Expirado o prazo de validade do laudo, o benefício fiscal foi cessado, passando novamente a incidir a retenção do imposto de renda na fonte. Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG / MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de uniformização. Prejudicado o exame dos agravos internos de e-STJ fls. 325/329 e 34/353. (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei nº 284-PR). 1. RELATÓRIO Pedido inicial: a) isenção de pagamento de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do autor, por tempo vitalício, ou a até declaração médica de cura total da neoplasia maligna que acometeu a parte autora em 2009; b) restituição das parcelas vencidas e descontadas indevidamente dos proventos do autor, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença: julgou procedente a demanda, condenando o MUNICÍPIO DE CURITIBA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA à abstenção de novos descontos na aposentadoria da autora e determinando a restituição dos descontos efetuados a título de Imposto de Renda em favor da autora, devidamente corrigidos a partir do desembolso, respeitada a prescrição quinquenal, (mov.48). Recurso dos réus: requereram a reforma da sentença e consequente improcedência da demanda, sob o argumento de que a doença do autor já foi afastada por exame médico oficial (mov.58). É o breve relatório. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. A sentença recorrida (mov.41) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sob o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95), ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Bruna Greggio. 13 de junho de 2019 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) ms
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