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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0076110-84.2017.8.16.0014 PR 0076110-84.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
17/06/2019
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITBI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. ARTIGO 35, III, DO CTN. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0076110-84.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 14.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0076110-84.2017.8.16.0014 Recurso Inominado nº 0076110-84.2017.8.16.0014 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente (s): ROGERIO CASARINI DIAS Recorrido (s): Município de Londrina/PR Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITBI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. ARTIGO 35, III, DO CTN. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de recurso inominado interposto face decisão proferida em evento nº. 32/34 que julgou improcedente o pedido inicial de repetição de indébito tributário, in verbis: “Entretanto considerando que o autor não especificou pedido de restituição, passo a analisar o pedido de declaração de inconstitucionalidade e eventuais danos morais. Quanto os pedidos apresentados, sem razão o autor. Este não especifica qual o fato gerador a ser considerado ilegal ou inconstitucional. Em relação os danos morais, este deve ser resultado de afronta aos direitos da personalidade. No caso em questão, o autor não especifica a quais direitos da personalidade houve violação. A mera cobrança de tributo não enseja reparação por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão da exordial com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, na qual é autor Rogerio Casarini Dias e reclamada o Município de .Londrina.” Inconformado, o autor interpôs recurso inominado (evento nº 40.1) Rogério Casarini Dias sustentando, em síntese, que o Município somente pode exigir ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis quando da ocorrência de transmissão de propriedade de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis ou de cessão de direitos no momento do registro do título no cartório imobiliário. Aduz que pagou ITBI em duplicidade, razão pela qual requer a restituição do valor pago indevidamente. Afirma que a ocorrência de danos morais é consequência do próprio evento danoso, dispensando a produção de provas. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (evento nº 46). É o relatório. Voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se na responsabilidade do Município réu em restituir ao autor valores pagos em duplicidade, a título de ITBI, em razão de compra e venda de um imóvel cuja escritura continha cessão de direitos. O Município de Londrina afirma que a cobrança em duplicidade se justifica pela ocorrência de dois fatos geradores sobre o mesmo bem: cessão de direitos sobre o imóvel e compra e venda, conforme escritura pública acostada em evento nº 25.2. Pois bem. Segundo o art. 156, II, da CF/88, compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ouinter vivos acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Nesta toada, o Direito Civil ensina que a transmissão da propriedade imobiliária ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, de modo que, antes do registro, o alienante continua na condição de dono do bem (art. 1.245, e § 1º, do Código Civil).caput Ou seja, as operações constantes em escritura sofrerão a incidência dos tributos que lhe são devidos no momento em que esta é levada ao registro no CRI. Verifica-se, , que a escritura pública de compra e venda arquivada no livro 00046-N, àsin casu folhas 399/400, no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, contém dois fatos geradores: (I) a compra venda realizada entre o autor/comprador Rogério Casarini Dias e o alienante Palumbo Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e (II) a cessão de direitos realizada entre os cedentes Samuel Pinheiro Dias e Janete Casarini Dias e o autor/comprador Rogério Casarini Dias (evento nº 25.2). Ademais, a propriedade é definida como direito real pelo artigo 1.125 do Código Civil, de modo que a incidência do ITBI também vai ocorrer na cessão de direitos de aquisição dos imóveis. Assim também elucida a redação do CTN acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Por fim, vale ressaltar que o entendimento do STJ é no sentido de que apenas a transcrição do título de transferência no registro de imóveis dá ensejo à incidência do ITBI, não podendo ser tributada a promessa de compra e venda ou de cessão de direitos (RO em MS 10.650-DF, AgReg no REsp 982.625/RJ), o que não é o caso dos autos, uma vez que o que se levou a registro foi a escritura de compra e venda com cessão de direitos. Desta forma, tendo em vista a ocorrência de dois fatos geradores distintos – transmissão inter e cessão de direitos –, não vislumbro qualquer irregularidade nas cobranças do imposto pelovivos Município de Londrina. Por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Assim sendo, mantenho a improcedência da demanda, todavia, por fundamentos diversos da sentença de origem. Ante o insucesso recursal condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, tal condenação resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROGERIO CASARINI DIAS , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Bruna Greggio e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 13 de junho de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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