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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-93.2018.8.16.0014 PR XXXXX-93.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALUNO IMPEDIDO DE CONTINUAR NO CURSO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE ESTATUTÁRIOS PODERIAM CURSÁ-LO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , III, CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR, ENTRETANTO, REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-93.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-93.2018.8.16.0014 6º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Recorrido (s): Samuel Lins Rodrigues Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALUNO IMPEDIDO DE CONTINUAR NO CURSO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE ESTATUTÁRIOS PODERIAM CURSÁ-LO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANDO DA MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , III, CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR, ENTRETANTO, REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de ação indenizatória em que alega a parte autora que contratou os serviços da ré para o curso superior de Tecnologia em Segurança Pública. Aponta que decorridos 06 (seis) meses de curso regular, sobreveio informação de que não poderia continuar seus estudos, por não ser funcionário público estatutário – público ao qual se destinava o curso superior. Afirma que em momento algum foi informado acerca deste requisito. Requer a restituição dos valores pagos a título de mensalidade e indenização por danos morais. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 677,95 (seiscentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) relativos a restituição dos valores pagos com o curso e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Insatisfeita, a parte reclamada interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese a reforma da sentença, alegando inexistência de danos morais no caso em tela ou, alternativamente, sua redução. Ainda, pugna pelo afastamento da condenação a título de danos materiais. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual, merece conhecimento. Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC. No mérito, a recorrente deixou de impugnar os fatos apresentados pelo recorrido, visto que sua defesa é totalmente genérica, sequer impugnando as alegações deduzidas à inicial. Restou demonstrado que o autor foi impedido de continuar o curso superior (evento 1.6) por não ser funcionário público estatutário, o que acarretou no cancelamento de sua matrícula. Sobre tal requisito, deixou a reclamada de comprovar que o curso se destinava a somente funcionários públicos desta categoria, visto que os panfletos e documentos acostados ao mov. 1.7 – 1.9 nada indicam neste sentido. Assim, evidente que a reclamada faltou com o dever básico de informação, nos termos do artigo , III, CDC, que dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os .riscos que apresentem Desta forma, evidenciada a falha na prestação do serviço da ré, fazem-se presentes os pressupostos para a configuração do dano moral, nos termos do artigo 14, CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para à fixação do indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudênciaquantum pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se elevado, comportando redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais), levando-se em consideração o caso descrito nos autos, aliado aos critérios acima mencionados e adequando-se aos parâmetros desta Colenda Turma Recursal. Não procede, todavia, o pedido para afastamento da condenação a título de danos materiais, visto que devidamente comprovado o desembolso das mensalidades pelo curso que o recorrido não pôde dar continuidade, por culpa única e exclusiva da recorrente. Ante o exposto, do recurso inominado, para parcial reforma da decisãovoto pelo parcial provimento singular, apenas para reduzir o indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais). No mais,quantum mantenha-se. Logrando parcial êxito no recurso, fica a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor 15% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014. Do dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (voto vencido) e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 17 de junho de 2019 Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora
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