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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001441-75.2017.8.16.0106 PR 0001441-75.2017.8.16.0106 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
26/06/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO PROCURADOR DO AUTOR QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DA DEMANDA. CLIENTE QUE COMPROVOU O REPASSE DE VALORES PARA A QUITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS A DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL – ART. 373, IIDO CPC. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0001441-75.2017.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001441-75.2017.8.16.0106 Recurso Inominado nº 0001441-75.2017.8.16.0106 Juizado Especial Cível de Mallet PAULO RICARDO DA SILVARecorrente (s): Etson Luis Juraszeck e Edilson Ivan JuraszeckRecorrido (s): Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO PROCURADOR DO AUTOR QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DA DEMANDA. CLIENTE QUE COMPROVOU O REPASSE DE VALORES PARA A QUITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS A DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL – ART. 373, II DO CPC. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos, da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual conheço do recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, inconformado com a sentença de parcial procedência da inicial (mov. 34.1/36.1), em que foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ante a cobrança de valores à título de custas para o ajuizamento da demanda em defesa do autor, mas sem a quitação efetiva, o que gerou a extinção dos autos para nos quais foi constituído. Ao mov. 43.1, argumenta o recorrente, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa nos autos, uma vez não analisada a tese de exceção de incompetência absoluta suscitada em primeiro grau. No mérito, defende que, pela simples análise fática, é possível verificar que apenas foi pago o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de honorários advocatícios e não custas. Ressalta que os outros recibos diriam respeito a outras ações. Sustenta que não seria responsabilidade do procurador o recolhimento das custas. Infere que em nenhum momento os recorridos pagaram valores relativos a custas para o ajuizamento da demanda a qual foi contratado como advogado. Alega que não atuou com desídia como faria prova as mensagens juntadas aos autos. Frisa que houve a inversão do ônus probatório, imputando-se na sentença o ônus ao recorrente de sobre a comprovação do justificativa dos pagamentos de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais). Assim, requer a nulidade da decisão proferida, subsidiariamente o afastamento da condenação imposta em primeiro grau. Inicialmente, é de se afastar a alegação de cerceamento de defesa nos autos. Denota-se dos autos que o pleito de incompetência absoluta efetuado pelo recorrente ao mov. 33.1, fundado tanto no valor da causa e quanto na complexidade da matéria, foi devidamente apreciado pela sentença homologatória ao mov. 36.1. Portanto, não se vislumbra nos autos qualquer hipótese de cerceamento de defesa nos autos. No mérito, outrossim, a sentença deve ser mantida, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Observa-se dos feito que o reclamante juntou provas aptas a comprovar a contratação o reclamante como advogado (mov. 1.7.3), em dezembro de 2014, bem como, o pagamento de dois recibos, um no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assinado em 03 de novembro de 2014 e outro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), assinado em 25 de janeiro de 2015. Pela proximidade das datas e pelo valor que o reclamante contratou como pagamento para os serviços advocatícios (cláusula 7ª do contrato de mov. 1.7.3), é de se concluir que o primeiro recibo realmente serviu para o pagamento da primeira parcela dos honorários. Todavia, o segundo recibo, no valor de R$ 7.000,00 (se mil reais) foi pago muito antes da decisão de cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas (a qual se deu em 06 de julho de 2015, conforme mov. 1.17.13) e, portanto, não pode se referir aos 20% (vinte por cento) do valor da causa a ser pago no final da ação. Ademais, o réu não trouxe provas suficientes de que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) seria para a defesa dos interesses do autor em outros autos, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Nesse sentido, cumpre salientar que o contrato de mov. 18.2 foi entabulado por terceiro, não tendo qualquer menção de que o reclamante participaria da quitação dos honorários, bem como que o recibo de mov. 1.19 não tem qualquer especificação de qual seria sua finalidade. Ademais, o ajuizamento dos autos nº 0001525-81.2014.8.16.0106, foi três anos após a procuração outorgada em favor do requerido, conforme bem observado pela decisão .a quo Assim, imperiosa a manutenção da sentença, segundo a qual (mov. 34.1): “(...) Há nos autos informação de que o requerido ingressou com a referida ação, autos nº. 294-82.2015.8.16.0106, cuja ação foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de pagamento de custas processuais. Logo, consoante dispõe o contrato firmado entre as partes, caberia os então autores promover o pagamento de tais custas para prosseguimento da ação, no entanto, os autores alegam que efetuaram o pagamento de R$ 7.000,00 para recolhimento de referidas. Muito embora tenha o requerido alegado que o montante de R$ 7.000,00 pagos pelos autores na data de 25/01/2015 não era para custas, e sim, para contratação diversa, tais como apresentação de defesa nos autos nº. 0001525-81.2014.8.16.0106, entendo que não houve comprovação de tais alegações, posto que, incide no presente caso, desídia do requerido, consequentemente a falha na prestação dos seus serviços. De modo geral, consta nos autos dois recibos, um de R$ 5.000,00, sendo que está devidamente especificado que este valor é a título de entrada dos valores cobrados para propositura de ação de usucapião, o que corrobora com o contrato de prestação de serviços constantes na mov. 1.7, e, outro recibo no valor de R$ 7.000,00, cuja especificação é genérica, apenas honorários. Destarte, ao meu ver, caberia ao requerido a comprovação de que o valor de R$ 7.000,00 pago pelos autores seria para apresentação de defesa nos autos 0001525-81.2014.8.16.0106, posto que os autores negaram referida informação na impugnação apresentação na mov. 17.1 destes autos, razão pelo qual a prova da contratação seria imputada ao requerido, o qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Não fosse a ausência de provas acerca da validade da contratação para apresentação de contestação, ainda, tenho que a procuração outorgada em favor do requerido no ano de 2014 é especifica para a propositura de usucapião, tendo sido utilizada esta mesma procuração para apresentação de contestação nos autos 0001525-81.2014.8.16.0106, aproximadamente 03 anos depois, o que põe em xeque as alegações do requerido. (...) No caso em comento, restou comprovado que houve desídia por parte do requerido na prestação dos serviços contratados, ficando comprovada a contratação dos serviços para o ajuizamento de usucapião extraordinário do imóvel situação na Colônia Rio Bonito, conforme contrato constante na mov. 1.7, enquanto os valores contratados seriam de R$ 5.000,00 e mais 20% o final da referida ação, contudo, não há explicação plausível para a existência de um segundo pagamento, este no valor de R$ 7.000,00. (...)”. Destarte, não tendo o réu juntado provas suficientes a desconstituir o direito autoral, pelo contido nos autos, é de se concluir que o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) foi para a quitação das custas referentes à ação de usucapião na qual o recorrente defendia os interesses do autor, devendo ser o procurador ser responsabilizado materialmente, tanto pelo cancelamento da distribuição da mencionada ação, com a restituição dos valores despendido com as custas não pagas (R$ 7.000,00 – sete mil reais), quanto pela ausência de defesa efetiva e quebra de confiança, nos termos do art. 34, IX do Estatuto da OAB, sendo direito do cliente o reembolsados da quantia paga como entrada pelo contrato de honorários advocatícios (R$ 5.000,00 – cinco mil reais). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e ao recurso interposto,NEGAR PROVIMENTO, devendo a sentença ser mantida, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante a sucumbência recursal, deve o recorrente arcar com o pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO RICARDO DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 19 de junho de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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