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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX-07.2019.8.16.0117 PR XXXXX-07.2019.8.16.0117 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

RECURSO DE AGRAVOEXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA OU AMPLIAÇÃO DA ÁREA MONITORADA – IMPOSSIBILIDADECUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADOCONDIÇÕES ESTABELECIDAS NECESSÁRIASDECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDARECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-07.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. RECURSO DE AGRAVO No XXXXX-07.2019.8.16.0117, DA COMARCA DE MEDIANEIRA. RECORRENTE: VALMIR JOSÉ MARTINS. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR CONV.: NAOR R. DE MACEDO NETO. RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA OU AMPLIAÇÃO DA ÁREA MONITORADA – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NECESSÁRIAS – DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo XXXXX-07.2019.8.16.0117, da Comarca de Medianeira, em que é recorrente: VALMIR JOSÉ MARTINS; e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. 1. Trata-se de Recurso de Agravo, interposto por Valmir José Martins, em face da r. decisão proferida pelo Dr. Juiz de Direito (mov.1.5) que indeferiu ao sentenciado o pleito de retirada da tornozeleira eletrônica ou de ampliação do perímetro delimitado para deslocamento. Em suas razões (mov. 1.4), sustenta que realiza trabalho lícito de compra e venda de frutas e verduras em uma caminhonete, por isso, visando aumentar o faturamento, necessita retirar a tornozeleira eletrônica para se deslocar ao CEASA, de Foz do Iguaçu/PR, onde poderá adquirir os produtos com melhor preço. De forma alternativa, requer seja ampliada a área de monitoração, a fim de que possa trabalhar também em cidades vizinhas. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 1.2). 2 Recurso de Agravo Nº. XXXXX-07.2019.8.16.0117 Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. PAULO JOSÉ KESSLER, recomendou o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 8.1). VOTO 2. Colhe-se dos autos que o Agravante foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, previsto no art. 121 § 2º, inc. II e IV, do Código Penal. Iniciado o cumprimento da sanção imposta, em 26/05/2016 o sentenciado preencheu o requisito temporal para progressão de regime ao semiaberto, o que foi deferido em 01/06/2016 (mov. 64.2). Na sequência foi concedida a harmonização do regime de cumprimento da pena através de monitoramento eletrônico, mediante condições estabelecidas, até que seja disponibilizada vaga em estabelecimento penal adequado (mov. 89.1), o que foi aceito pelo sentenciado (mov. 130.1). Porém, em 06/12/2018, o reeducando postulou a “retirada da tornozeleira eletrônica, com intuito de que o sentenciado possa expandir sua atividade profissional”, ou, então, “a alteração do horário de restrição” (mov. 211.1), o que restou indeferido pelo magistrado a quo (mov. 1.5), nos seguintes termos: “Destaque-se que a monitoração eletrônica se trata de forma de harmonização do regime semiaberto – regime no qual o reeducando deveria permanecer encarcerado, podendo sair do estabelecimento prisional apenas durante dia para fins de labor – logo, no regime semiaberto harmonizado monitorado, o reeducando deve permanecer em sua residência, ultrapassando o perímetro delimitado apenas para 3 Recurso de Agravo Nº. XXXXX-07.2019.8.16.0117 exercer trabalho lícito, estudo e/ou atividades relacionadas a saúde do condenado ou manutenção do equipamento eletrônico. Assim, a harmonização do regime semiaberto, mediante uso do equipamento eletrônico não garante ao reeducando benefícios ilimitados como se em liberdade estivesse. Trata-se em verdade de permissão para que o reeducando demonstre se está apto ao convívio social de maneira digna e honesta, diferente da atuação demonstrada pelo sentenciado no passado, cujo descumprimento de qualquer das condições impostas quando da concessão da benesse mostra-se passível de regressão de regime e expedição de novo mandado de prisão. Dessa forma, permitir ao reeducando a atividade pretendida mostra- se em desacordo com os parâmetros da legalidade e razoabilidade, eis que ultrapassa os benefícios passíveis de concessão no atual estágio executório, além de tratar-se de medida temerária para o fiel cumprimento da reprimenda, tendo em vista o destino pretendido pelo condenado, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida de rigor”. Pelo que é possível extrair dos autos, a decisão recorrida não merece nenhum reparo. Isso porque se verifica que o sentenciado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, em razão da ausência de vaga em estabelecimento penal adequado, por isso foi deferido o monitoramento eletrônico que, além de representar um benefício ao apenado, se trata de medida necessária e eficaz para a respectiva fiscalização. Não bastasse, conforme apontou o eminente Dr. Procurador de Justiça (mov. 8.1): “o uso do dispositivo não impede o labor do apenado e, sim, constitui uma possível solução para o encarceramento e para sua ressocialização durante o cumprimento da reprimenda. Destacou o douto agente ministerial: “(…) consoante se extrai do mov. 178.2, o agravante é 4 Recurso de Agravo Nº. XXXXX-07.2019.8.16.0117 microempreendedor individual, possuindo uma lanchonete situada na a Rua Ângelo Darolt, Nº 557, próxima a sua residência, de modo que exerce atividade remunerada lícita, sendo observado o quanto previsto no art. 41, VI, da Lei de Execucoes Penais (...)”. Portanto, a harmonização do regime a que o sentenciado se encontra submetido, mediante uso de tornozeleira eletrônica no perímetro da comarca de Medianeira, como vem sendo realizada, mostra-se perfeitamente adequada, não havendo que se falar em retirada do equipamento. Descabe, igualmente, a pretendida ampliação da área de monitoração, pois embora o sentenciado tenha vínculo empregatício e a suposta necessidade de deslocamento para áreas não abrangidas, como visto, já foi beneficiado com a concessão da monitoração em destaque, bem como “o uso do equipamento eletrônico não garante ao reeducando benefícios ilimitados como se em liberdade estivesse” (mov. 1.5). Além disso, a ampliação da área de monitoramento, certamente, implicaria em maior dificuldade ao sistema de fiscalização, e, ainda, desvirtuaria a finalidade da sanção imposta, à qual o agravante continua submetido. A propósito, vale citar os seguintes precedentes dessa e. Corte de Justiça: “RECURSO DE AGRAVO – PEDIDO DE RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – MONITORAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. RA No XXXXX-8, 1ª C. Crim, Relator: Juiz Conv. BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA). AGRAVO NA EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE A ACUSADA ESTÁ COM 5 Recurso de Agravo Nº. XXXXX-07.2019.8.16.0117 DIFICULDADES DE ARRUMAR TRABALHO EM RAZÃO DE PRECONCEITOS DECORRENTES DA TORNOZELEIRA – IMPOSSIBILIDADE – REEDUCANDA QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO SOMENTE PELA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – INCONVENIÊNCIA E MERA CONSEQUÊNCIA DA PUNIÇÃO APLICADA – PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. – Depreende-se que a reeducanda somente está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica em razão da ausência de vaga em estabelecimento penal adequado. Utilização do equipamento é um inconveniente e mera consequência da punição aplicada. Eventualmente, se acaso a recorrente alcance o lapso temporal necessário para progressão para o regime aberto, quem deverá analisar tal fato será o Juízo da Execução. AGRAVO NA EXECUÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR. RA No XXXXX-94.2015.8.16.0017, 3ª C. Crim, Relator Des. GAMALIEL SEME SCAFF. Julgado em 05/01/2019). “AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE ESPACIAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, AO ARGUMENTO DE QUE O SENTENCIADO TRABALHA EM EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS EM OUTRAS LOCALIDADES – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO DESARRAZOADO QUE OFENDE A FINALIDADE DA PENA DE RECLUSÃO – AGRAVANTE QUE JÁ FOI AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA, MEDIANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, QUE PODE SER ALCANÇADO DENTRO O PERÍMETRO DELIMITADO À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE LIBERDADE IRRESTRITA DO DIREITO DE IR E VIR, ANTE AO CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. RA No XXXXX-27.2018.8.16.0159, 5ª C. Crim, Relator: Des. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA. Julgado em 03/05/2018). 6 Recurso de Agravo Nº. XXXXX-07.2019.8.16.0117 Por tais razões, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso. DIANTE DO EXPOSTO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme constou acima. Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador CLAYTON CAMARGO (com voto) e dele participou o Excelentíssimo Desembargador MIGUEL KFOURI NETO. Curitiba, 06 de junho de 2019. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado
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