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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 004XXXX-89.2017.8.16.0019 PR 004XXXX-89.2017.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

06/06/2019

Julgamento

2 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES (ART. 155, DO CP)–CAPUT RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PARA FURTO SIMPLES E RECONHECEU A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) – NÃO ACOLHIMENTOVIOLÊNCIA PERPETRADA PELA AGENTE DO DELITO SUBSEQUENTE À SUBTRAÇÃOREAÇÃO À AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE CONTRADIZ COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DO EXAME DE LESÕES CORPORAIS – RECURSO DA DEFESA DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃOIMPOSSIBILIDADESUBTRAÇÃO DE UM PACOTE DE CHOCOLATE EM PÓCOMPROVAÇÃONEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ENCONTRARAM A DENTRO DA BOLSA DA INCULPADA –RES FURTIVA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO SIMPLESPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAINCIDÊNCIA – MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 386, III DO CP.

- Para a configuração do crime de roubo impróprio, a violência ou a grave ameaça são empregadas após o agente ter subtraído a coisa, para fins de assegurar a impunidade do delito ou a detenção da coisa definitivamente. In casu, os referidos pressupostos não foram preenchidos porque a violência praticada pela ré se tratou de uma reação à agressão realizada pela vítima, a qual deixou vestígios, conforme se extrai do laudo do exame de lesões corporais, restando impositiva a desclassificação para o delito de furto simples. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0040057-89.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 02.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0040057-89.2017.8.16.0019 Apelação Criminal nº 0040057-89.2017.8.16.0019 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa VERA LUCIA MARTINS DE LIMA e Ministério Público do Estado do ParanáApelante (s): VERA LUCIA MARTINS DE LIMA e Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff EMENTA: APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES (ART. 155, DO CP)–CAPUT RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PARA FURTO SIMPLES E RECONHECEU A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLÊNCIA PERPETRADA PELA AGENTE DO DELITO SUBSEQUENTE À SUBTRAÇÃO – REAÇÃO À AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE CONTRADIZ COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DO EXAME DE LESÕES CORPORAIS – RECURSO DA DEFESA DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUBTRAÇÃO DE UM PACOTE DE CHOCOLATE EM PÓ – COMPROVAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ENCONTRARAM A DENTRO DA BOLSA DA INCULPADA –RES FURTIVA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO SIMPLES – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCIDÊNCIA – MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 386, III DO CP. - Para a configuração do crime de roubo impróprio, a violência ou a grave ameaça são empregadas após o agente ter subtraído a coisa, para fins de assegurar a impunidade do delito ou a detenção da coisa definitivamente. In casu, os referidos pressupostos não foram preenchidos porque a violência praticada pela ré se tratou de uma reação à agressão realizada pela vítima, a qual deixou vestígios, conforme se extrai do laudo do exame de lesões corporais, restando impositiva a desclassificação para o delito de furto simples. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0040057-89.2017.8.16.0019, da Comarca de Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal, em que são MINISTÉRIO PÚBLICO DOApelantes ESTADO DO PARANÁ e VERA LÚCIA MARTINS DE LIMA e OS MESMOS.Apelados I – RELATÓRIO: Vera Lúcia Martins de Lima,maior de 21 anos à época dos fatos, foi apontada à censura penal como infratora do art. 157, §§ 1º e , I do CP. A eles foi imputada a seguinte prática delitiva (mov. 22.1): ''No dia 09 de outubro de 2017 (09/10/2017), por volta das 19h50min, no Supermercado Condor, localizado na Avenida Coronel Cláudio, nº 94, Centro, nesta cidade, a denunciada VERA LUCIA MARTINS DE LIMA, voluntariamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade da própria conduta, com a finalidade de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, subtraiu para si do referido estabelecimento 01 (uma) caixa de chocolate em pó solúvel, 200 gramas, marca Garoto, avaliada em R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos). Logo depois de subtraída a coisa, a Denunciada empregou violência contra o fiscal da mencionada loja ADILSON JOSÉ DOS SANTOS, mediante uso de faca, causando lesões em seu braço direito, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa."Ultimada regular instrução, foi proferida sentença (mov. 105.1), desclassificando-se o delito de roubo impróprio majorado (art. 157, §§ 1º e , I do CP) para o crime de furto simples (art. 155, docaput CP) e, com base no princípio da insignificância, absolveu nos termos do art. Vera Lúcia Martins de Lima . 386, III do CPP Inconformado, o representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 109.1), vindo as razões ao mov. 125.1, em que sustenta, em síntese, a condenação da inculpada pelo delito de roubo impróprio majorado. Para tanto, alega que as provas produzidas nos autos (especialmente a declaração da vítima e os depoimentos dos guardas municipais) indicam que ela ameaçou a vítima com uma faca para assegurar a posse do bem subtraído, ou seja, ao contrário do convencimento do sentenciante, a ação da apelada não se tratou de uma reação à agressão desferida pelo ofendido. A ré também recorre (mov. 122.1), vindo suas razões ao mov. 133.1, em que aduz, em apertada síntese, que a acusação assacada contra ela é fruto de preconceito da vítima que, ao ser ouvida, declarou ter monitorado a ré desde a sua entrada no estabelecimento. Destaca, ainda, que os guardas municipais não presenciaram os fatos, logo, seus depoimentos são inservíveis para embasar o decreto condenatório. Assim, pede a alteração dos fundamentos da absolvição para o disposto no art. 386, VI do CPP. Tanto a defesa quanto a acusação apresentaram contrariedade aos apelos (mov. 129.1 e 136.1, respectivamente), pugnando pelo não provimento do recurso da parte contrária. Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça Waldir Franco Félix opinou pelo não provimento de ambos os recursos (mov. 8.1-TJPR). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os apelos são tempestivos e reúnem todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que devem ser conhecidos. - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO[I] PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (ART. 157, § 1º E § 2º, I DO CP) Busca o a reforma da sentença para fins de condenar Vera Lúcia Martins de Lima pelaParquet prática do crime de roubo impróprio majorado porque as provas colacionadas aos autos demonstram - especificadamente a declaração da vítima, corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais - que a increpada atacou o ofendido com uma faca após ele ter segurado a manga da sua blusa, com o fito de assegurar a posse do pacote de chocolate em pó que havia subtraído anteriormente. Não obstante os argumentos agitados pela acusação, a pretensão recursal não prospera. O ofendido, Sr. Adilson José dos Santos, declarou em Juízo: “que nesse dia teve um indicio de desvio de conduta por parte da ré; que o pessoal do monitoramento pediu que fosse acompanhado a ré por visual, porque a loja não possui câmeras em todos os setores da loja; que trabalha na parte de segurança da loja; (...) que nesse monitoramento visual foi pego ela em flagrante; que viu ela pegando a mercadoria da prateleira e após caminhar por alguns corredores ela tirou o produto de dentro da embalagem, dispensando a embalagem, e colocando o produto na bolsa; que continuaram o monitoramento para fazer a abordagem com 100% até final; (...) que o produto era um achocolatado em pó; (...) que acompanhou a ré e ela continuou com a mercadoria na bolsa; que após a ré passar os pdv e os check out, ela foi abordada na antena; que ela passou a área dos caixas; que ela foi abordada dentro do mercado na antena dos sensores; (...) que a abordagem foi normal, chegou falou com a pessoa, sem encostar na pessoa; que só encostam na pessoa se a pessoa reagir; que pediu para a ré acompanhá-lo; que nesse dia não contavam com segurança feminina; que a reação da ré após a abordagem ela se recuou, já passando a negativa que não o acompanharia; que na sequencia ela tentou se evadir entre o declarante e uma das antenas; que nessa hora segurou ela pela manga da blusa, foi a hora que ela sacou a faca e passou no braço do declarante; que ela tirou a faca da bolsa; que ela tentou acertar o ; que nisso ela se evadiu, porém a pegou nodeclarante no pescoço, porem pegou no braço calçadão; que o produto estava dentro da bolsa dela; que a bolsa dela quem revistou foram os Guardas Municipais; (...) que a faca foi apreendida; que no dia fez exame de lesões só, mas não precisou se afastar do trabalho; (...) que foi repassado pelo rádio que a ré já havia furtado outras lojas na região; (...) que foi o Cleverson que passou as informações; que viu ela subtraindo somente o achocolatado em pó; (...) que o pão e as salsichas a ré abandonou no pdv antes de sair; que no setor onde ocorreu a subtração não há monitoramento; (...) que após a abordagem da ré ela foi encaminhada até os fundos da loja para aguardar a Guarda; que tocaram ela assegurando-a pela ; (...) que os pdvs não tem câmeras; que só o setor de achocolatado, bebidas,blusa para contê-la escadas têm câmeras; (...)” - g.n. Porém, a versão de que apenas segurou a recorrida pela manga da blusa, isto é, que não tocou em seu corpo é contraditada pelo laudo do exame de lesões corporais acostado ao mov. 12.12, que apontou a presença de na“equimose violácea 3x2cm com discreto edema região cervical lateral esquerda” inculpada, provocado por ação contundente Esse dado, como dito, não guarda assonância com a declaração da vítima, porém, é compatível com a versão exposta pela ré sob o contraditório judicial. Eis ela: “que não subtraiu o achocolatado; que foi atacada pelo segurança, o qual a machucou toda e ninguém lhe acudiu; que eles já andaram lhe perseguindo há tempo, porém esqueceram; (...) que ele arrebentou a bolsa, lhe atacou, apertando-lhe o braço; (...) que quando estava na porta o segurança lhe agarrou e mandou que o acompanhasse, mas questionou o porquê, se não fez nada, mas ele disse que a interrogada tinha ‘roubado’; que quis mostrar para os outros que não tinha nada na bolsa, mas ele não deixo e agarrou e tentou arrancar a bolsa, mas não deixou, nisso pegou uma faca de dentro da bolsa, mas não com intenção de matar ele, era só para ele se afastar; que queria mostrar para os outros que não tinha nada dentro da bolsa, mas ele não deixava; que não chegou a ferir ele, pois ele tomou da declarante; (...) que na hora que o segurança revistou a bolsa o pacote de achocolatada não estava na bolsa, mas ele pegou a bolsa e eles colocaram o chocolate dentro da bolsa da declarante; (..) que eles colocaram o achocolatada dentro da bolsa da declarante para a Guarda Municipal achar; ; (...)” ().que eles machucaram tudo a declarante, puxando-a pelo pescoço g.n Confrontando-se as aludidas narrativas, plausível a alegação da acusada no sentido de que sacou a faca de sua bolsa para fins de afastar a agressão da vítima e, não, para assegurar a posse da res furtiva, como tenta fazer crer a acusação. Outrossim, custoso acreditar que a equimose vislumbrada na recorrida é posterior à lesão que ela provocou no antebraço da vítima, porque tal situação não foi admitida por Adilson que, desde a fase inquisitorial, sustenta ter apenas segurado a manga da blusa de Vera Lúcia. De mais a mais, registra-se que os depoimentos dos guardas municipais não corroboram a história descrita pelo ofendido, na medida em que não presenciaram o momento da abordagem dos seguranças da loja, tampouco o entrevero ocorrido logo em seguida, porque chegaram após esses fatos e apenas verificaram que o pacote de chocolate em pó estava no interior da bolsa de Vera Lúcia. Lembre-se que para a configuração do crime de roubo impróprio, a violência ou a grave ameaça são empregadas após o agente ter subtraído a coisa, para fins de assegurar a impunidade do delito ou a detenção da coisa definitivamente .[ii] In casu, tal particularidade não restou devidamente demonstrada, pois, comparando-se o laudo pericial com o acervo probatório, admite-se que a increpada sacou a faca de sua bolsa para repelir as agressões perpetradas pelo ofendido, as quais, repisa-se, foram constatadas pelo laudo do exame de lesões corporais. A faca, portanto, foi utilizada pela ré para defesa, logo, juridicamente desarrazoado condená-la pelo crime de roubo impróprio majorado .[iii] Com efeito, os fundamentos expendidos pelo magistrado primevo para desclassificar o crime de roubo impróprio majorado para o delito de furto não são passíveis de reforma, porquanto pautados nas provas coligidas nos autos. Confira-se: Sabe-se que as palavras da vítima são de salutar importância nos crimes contra o patrimônio,“(...) porém, restando ela em contradição com o conjunto probatório, não pode ser como prova idônea. Desse modo, verifica-se que a ré agiu em legitima defesa sucessiva, ou seja, a ré realizou uma atitude ilícita e o segurança/vítima reagiu praticando atos que ultrapassaram os limites da legitima defesa do patrimônio, ação esta que acabou provocando lesões na ré que, com isso, realizou um ato para moderar os efeitos das agressões. Ou seja, a agressão praticada na vítima não foi empregada com o objetivo de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa, mas sim para repelir atos que ultrapassaram os limites que incumbiam à vítima, como segurança do estabelecimento Supermercado Condor. (...)”. Considerando que as provas amealhadas no presente feito dão conta de que a agressão praticada pela ré se tratou de uma reação à ofensiva perpetrada pelo ofendido e não visou assegurar a impunidade do delito ou a detenção da coisa definitivamente, indevida a condenação da ré pelo delito de roubo impróprio majorado, como pretende o Parquet. - RECURSO MANEJADO POR VERA LÚCIA MARTINS DE LIMA PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO Busca a apelante a alteração do fundamento legal do decreto absolutório (art. 386, VI do CPP, ao invés do art. 386, III do CPP), sustentando que as provas amealhadas aos autos não comprovam ter ela subtraído o pacote de chocolate em pó e que apenas se trata de uma vítima de preconceito por parte do fiscal da loja que, ao ser ouvido em Juízo, admite que passou a monitorá-la desde o momento que ingressou no supermercado. Razão não lhe assiste. De acordo com a vítima Adilson José dos Santos, seus colegas do monitoramento solicitaram que ele passasse a acompanhar a ré pela loja porque ela agia de forma suspeita. Neste ínterim, o ofendido viu a inculpada apanhando a caixa de chocolate em pó e após caminhar por alguns corredores, ela retirou o pacote de chocolate e descartou a embalagem de papelão, colocando aquela na sua bolsa. Embora Vera Lúcia afirme que foram os seguranças do supermercado que colocaram o pacote de chocolate em pó em sua bolsa, sua versão encontra-se isolada nos autos - assim, impassível de embasar a absolvição pretendida - e conflita com as declarações dos guardas municipais Alessandro Corrêa e Leodegario de Oliveira Junior. Este confirmou à autoridade judicial (mov. 75.4) que averiguou a bolsa da ré e encontrou a res lá, o que foi confirmado por seu colega (mov. 75.3).furtiva Como sabido, quando a palavra da vítima encontra guarida em outros elementos de prova, é digna de credibilidade, conforme reiteradamente proclama esta C. Câmara, a exemplo do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUI PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTOQUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA PRÁTICA DO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOASEXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO QUANDO EVIDENCIADO SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004140-10.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.02.2019). Diante desse panorama fático-probatório, não há dúvida de que a ré furtou o pacote de chocolate em pó, avaliado em R$ 10,25, inexistindo espaço para a incidência do princípio , masin dubio pro reo revelando-se possível reconhecer o princípio da insignificância, como bem decidiu o Magistrado sentenciante. Isso porque restaram preenchidos os pressupostos para a sua aplicabilidade, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação delitiva, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. E não se olvide que o caso sob análise se trata da primeira incursão da recorrida em transgressões penais, logo, não se vê obstáculos para que se reconheça a sua atipicidade, máxime porque o bem subtraído foi restituído à vítima. Desta feita, porque as provas coligidas aos autos são firmes quanto à prática de furto simples e o quadro fático permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta, inviável acolher o pedido da defesa de alteração do fundamento legal da absolvição. CONCLUSÃO. À luz do exposto, proponho que seja aos recursos de apelação interpostos pelonegado provimento Ministério Público (01) e por Vera Lúcia Martins de Lima (02). É como voto. (BE) III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ,Estado do Paraná, por unanimidade, em aos recursos de apelaçãonegar provimento nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, com voto, e dele participaram Desembargador Gamaliel Seme Scaff (relator) e Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. 02 de maio de 2019 Desembargador Gamaliel Seme Scaff Relator Nesta oportunidade serão transcritos os depoimentos das testemunhas, a declaração da vítima e o[i] interrogatório da ré contidos na sentença, uma vez que retratam de forma fidedigna o que afirmaram nas audiências de instrução e julgamento. NUCCI, Guilherme de Souza. 18ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2018. p. 996[ii] Código penal comentado. e 997. Somente a título de esclarecimento, cumpre dizer que hodiernamente o emprego de faca não permite a[iii] exasperação da pena na terceira fase dosimétrica, ante a entrada em vigor da Lei nº 13.654/18.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834742749/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-400578920178160019-pr-0040057-8920178160019-acordao

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