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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-98.2018.8.16.0175 PR 000XXXX-98.2018.8.16.0175 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

07/06/2019

Julgamento

6 de Junho de 2019

Relator

Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU. ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. ACESSÓRIOS DO VEÍCULO NÃO RECUPERADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 2º E , DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. “. .

.O condenado reincidente à pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos que teve considerado em seu desfavor a circunstância judicial dos antecedentes deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ex vi do art. 33, §§ 2º e do Código Penal. "No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer ilegalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes da acusada implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 269." (STJ - HC 386.111/SP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1675501-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.06.2017). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000434-98.2018.8.16.0175 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 06.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0000434-98.2018.8.16.0175 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000434-98.2018.8.16.0175 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 3ª VARA CRIMINAL. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. APELADO: ALIS AUGUSTO GOMES RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU. ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. ACESSÓRIOS DO VEÍCULO NÃO RECUPERADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 2º E , DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. “...O condenado reincidente à pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos que teve considerado em seu desfavor a circunstância judicial dos antecedentes deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ex vi do art. 33, §§ 2º e do Código Penal. "No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer ilegalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes da acusada implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 269." (STJ - HC 386.111/SP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1675501-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.06.2017). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000434-98.2018.8.16.0175, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 3ª Vara Criminal, em que é apelante e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná Alis Augusto Gomes. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Alis Augusto Gomes dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, (fato 01) c/c o artigo 69 c/c o artigo 307, todos do Código Penal, pelos motivos abaixo transcritos: Fato 01- Furto Qualificado “No dia 21 de março de 2018 (quarta-feira) em horário não especificado nos autos, certo que no período compreendido entre as 19h00min e as 22h00min, o denunciado ALIS AUGUSTO GOMES, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisas alheias, dirigiu-se a Rua Amapá, Centro, próximo ao Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Londrina), localizado na Rua Belém, n. 844, Centro, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, onde subtraiu para si, com emprego de chave falsa (tipo mixa), o veículo da marca Volkswagem, modelo VW/Quantum 2000 MI, de placas AWY-7070, Chassi 9BWZZZ331VP029094, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), pertencente à vítima ANTONIO LEONEIDE CARDOSO, o qual estava estacionado no local, retirando-o da esfera de proteção e disponibilidade do proprietário, evadindo-se na posse da res furtiva. Ao que consta, o veículo foi estacionado na Rua Amapá, em via pública, por TIAGO FERNANDES CARDOSO, filho da vítima, por volta das 19h00min. Após o término das aulas, no Senai, regressou ao local por volta das 22h00min e constatou a subtração, de modo que a Polícia Militar foi acionada e registrada a ocorrência. Ocorre que por volta das 22h45min, policiais militares em patrulhamento pela Rodovia PR 442, Estrada Rural Frei Timótio, sentido Rancho Alegre – Jataizinho, Município de Rancho Alegre, Comarca de Uraí, avistaram uma pessoa em atitudes suspeitas no interior de um veículo, razão pelo qual optaram pela abordagem. Submetido a revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Questionado, afirmou estar no local para o consumo de drogas, bem como confessou ter subtraído o automóvel na Cidade de Londrina e que se deslocava até a casa de seu primo em Rancho Alegre. Diante disso, os policiais “deram voz de prisão” e conduziram o denunciado às repartições policiais para as providências cabíveis. O bem subtraído, após devidamente apreendido e avaliado foi restituído a quem e direito. A chave falsa utilizada para a prática dos fatos foi apreendida (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termo de Depoimentos de mov. 1.5, mov. 1.6, mov. 1.8 e mov. 1.10; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Avaliação de fls. 16/17; Termo de Declaração de fls. 13/14; Boletim de Ocorrência de fls. 31/34)”. Fato 02 – Falsa Identidade. “Nas mesmas circunstâncias acima descritas, no Município de Rancho Alegre, Comarca de Uraí, o denunciado ALIS AUGUSTO GOMES, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, atribuiu a si falsa identidade, na medida em que se identificou aos policiais militares responsáveis pela abordagem, bem como à autoridade policial e ao D. Juízo da Central de Audiências de Custódia como Marcelo Gomes, a fim de obter vantagem em proveito próprio, consistente em ocultar a sua verdadeira identidade, tendo em vista que possuía outras anotações criminais e mandado de prisão pendente de cumprimento, de modo que atribuiu para si, a identidade de seu irmão, tanto que na Audiência de Custódia foi beneficiado pela liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e apenas não foi colocado em liberdade por não ter efetuado o pagamento (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termo de Depoimentos de mov.1.5, mov. 1.6, mov. 1.8 e mov. 1.10; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Avaliação de fls. 16/17; Termo de Declaração de fls. 13/14; Boletim de Ocorrência de fls. 31/34)”. (mov. 36.1). A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2018 (mov. 46.1). O réu foi pessoalmente citado e a defesa nomeada apresentou resposta à acusação (mov. 67.2 e 70.1). Após regular instrução processual sobreveio a respeitável sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de o réu nas sanções do artigo 155, § 4º,condenar ALIS AUGUSTO GOMES inciso III e artigo 307, ambos do Código Penal, a pena definitiva de 03 (três) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa e 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto (mov. 146.1) Inconformado com a r. decisão o Ministério Público apresentou termo de recurso 157.1. Em suas razões requer a reforma da pena, para o fim de que seja reconhecida em desfavor do réu a circunstância judicial consequências do crime, em relação ao furto qualificado, bem como a fixação do regime inicial fechado (mov. 164.1). Em contrarrazões de apelação o acusado manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, com o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 173.1). Por sua vez, o d. representante da Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com arbitramento dos honorários advocatícios e, por fim, que seja determinada a imediata execução do presente julgado (mov. 8.1). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. A materialidade do delito restou demonstrada mediante auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de entrega (mov. 1.11), auto de avaliação direta e indireta (mov. 36.4), boletim de ocorrência (mov. 36.5), bem como pela prova oral. A absolvição não foi objeto de recurso, entretanto, a autoria é certa e recai sobre o acusado, não havendo dúvida das práticas delitivas. Inconformado, busca o representante do Ministério Público a exasperação da pena-base do delito de furto qualificado em razão das consequências do delito, uma vez que pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável. Vislumbra-se dos autos que quando da apresentação das alegações finais, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná requereu que a circunstância judicial maus antecedentes fosse valorada negativamente ao acusado e, também, as consequências do crime sob a seguinte fundamentação: “...As em razão de as rodas do veículo terem sidoconsequências do crime exasperaram o ordinário subtraídas e não recuperadas, conforme relato da vítima em Juízo”. Conforme relatou a vítima Senhor Antonio Leoneide Cardoso, proprietário do veículo, em seu depoimento judicial, que o furto praticado lhe causou prejuízo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que o acusado retirou as rodas do veículo e colocou uma roda de cada modelo, deste modo, teve que trocar as rodas e os quatro pneus do veículo (mov. 126.13). No mesmo sentido seu filho Tiago Fernandes Cardoso, também vítima, ao prestar depoimento em Juízo, afirmou que estacionou o veículo na rua paralela ao Senai, entrou para estudar e ao sair em torno das 22:00 horas o veículo já não estava mais no local. Disse que ficou sabendo da apreensão do veículo em torno de 1:00 hora da manhã. Declara que os prejuízos foram as rodas de liga-leve, ferramentas chave de rodas e outros objetos que estavam na parte traseira do veículo, material de carrinho “tipo batata palha” (mov. 126.14). Da leitura do trecho supracitado, observa-se que o Parquet em alegações finais requereu o aumento da pena-base em razão das consequências do crime. Ocorre, que na análise da dosimetria, o Juiz sentenciante apenas levou em consideração como circunstância judicial desfavorável ao réu os maus antecedentes criminais. No que diz respeito às consequências do crime, o magistrado singular deixou de ponderá-las, sob a seguinte argumentação: “As e não se revestiram de gravidade uma vez quecircunstâncias consequências circunstâncias consequências não houve emprego de violência contra pessoas e nem grave ameaça”. Deste modo, deixou de promover o aumento da pena a requerimento do Ministério Público em alegações finais. Em que pese a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal seja de caráter subjetivo do juiz, que, observando os limites legais tem poder discricionário na fixação da pena, só cabendo alteração em via recursal da pena-base aplicada, no caso de manifesta ilegalidade, é o que se registra na espécie. O pedido do Ministério Público merece acolhimento. As consequências do crime foram graves, uma vez que as rodas de liga leve do veículo não foram recuperadas, causando prejuízo à vítima no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), além dos demais objetos não recuperados. Deste modo, aumenta-se a pena-base diante das consequências do crime desfavoráveis ao réu, em 09 (nove) meses de reclusão e 01 (um) dia-multa. Assim sendo, considerando a pena-base fixada na sentença de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, acrescida do montante acima, resta a pena-base em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria o juízo singular deixou de compensar a confissão espontânea, prevista no art. 65, incisos III, letra d, do Código Penal com a reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do mesmo diploma legal, sob a seguinte fundamentação: “...incabível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, tendo em vista que esta prepondera sobre àquela, conforme determina o art. 67, do Código Penal...”. Diante de tal fundamentação agravou a pena em 1/12 (um doze avos). Todavia, a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão atinente à compensação entre a reincidência e a confissão espontânea foi pacificada no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS e do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT. No primeiro, julgado em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal fixou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". 2. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou seu posicionamento, ao julgar o HC n. 365.963/SP (DJe 23/11/2017) e admitiu a possibilidade de compensação entre a reincidência específica e a confissão. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido”. (STJ., AgRg no REsp 1475884/RO., Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 02/08/2018). "PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) III - No julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, datado de 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. V - Na hipótese, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal, uma vez que, reconhecida a confissão, de rigor a sua compensação integral com a reincidência, mesmo específica, pois o caso não apontou nenhuma peculiaridade à agravante do art. 61, I, do CP que implicasse a necessidade de uma maior resposta penal, levando à compensação apenas parcial. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 3 (três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (STJ., HC 450495/SP., Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. em 19/06/2018). Deste modo, de ofício, realizo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena do acusado pela práticaALIS AUGUSTO GOMES do delito de furto qualificado em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, que torno definitiva na ausência de outras causas modificativas (fato 01). Do crime de falsa identidade A pena definitiva para o crime previsto no artigo 307, do Código Penal, restou devidamente fixada em 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Tendo em vista o concurso material, nos termos do artigo 69, do Código Penal, aplicam-se as penas cumulativamente, restando a pena definitiva do réu ALIS AUGUSTO GOMES em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Por fim, requer o agente ministerial a alteração do regime semiaberto para o regime fechado, para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Razão lhe assiste. Nos termos dos §§ 2 e 3º, artigo 33, do Código Penal, presente as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, circunstâncias do crime e a reincidência, se faz necessário um regime mais gravoso. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. 2. O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. 3. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que há a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos (Súmula n. 269/STJ). 4. Neste caso, não obstante a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável – maus antecedentes - impede o abrandamento do regime inicial, em face da inaplicabilidade do enunciado sumular mencionado. 5. Agravo regimental não provido. (STJ., AgInt no AREsp 1082097/SP., rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, jul. em 20/09/2018, publ. DJe 18/10/2018). No mesmo sentido é a decisão deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº.269 DO STJ - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O condenado reincidente à pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos que teve considerado em seu desfavor a circunstância judicial dos antecedentes deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, ex vi do art. 33, §§ 2º e do Código Penal."No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer ilegalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes da acusada implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 269." (STJ - HC 386.111/SP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1675501-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 29.06.2017). Assim sendo, para o cumprimento da pena privativa de liberdade, estabeleço o regime inicial fechado. Dos honorários advocatícios: Por sua vez, busca o nobre defensor o arbitramento dos honorários advocatícios pela apresentação das contrarrazões de recurso. O pedido merece acolhimento. Para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo deve ser analisada a complexidade do caso, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. Assim, levando-se em consideração o labor empregado pelo Dr. Mikael Crystoffer Ancioto Reis – OAB/PR 60.049, fixa-se em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a verba honorária, ônus que dever ser suportado pelo Estado do Paraná. Logo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos do voto e, de ofício, promovo a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, com fixação de honorários advocatícios. Oficie-se ao Juízo de origem para informar-lhe acerca da reforma na dosimetria do réu ALIS AUGUSTO GOMES para 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e alteração do regime inicial para o fechado. Ante o exposto, os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal deACORDAM Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em provimento ao recurso do interpostounanimidade dar pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná e, de ofício, realiza-se a compensação da agravante da reincidência e a confissão espontânea, com a fixação dos honorários advocatícios, pelas apresentações das contrarrazões recursais. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Maria José Teixeira, e os Desembargadores Jorge Wagih Massad e Renato Naves Barcellos. Curitiba, 06 de junho de 2019. DESª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora
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