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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003911-82.2011.8.16.0173 PR 0003911-82.2011.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
07/06/2019
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL)– CONDENAÇÃOPLEITO ABSOLUTÓRIONÃO ACOLHIMENTOMATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOSCONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃODEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM DO RÉU - DELAÇÃO DO CORRÉU VÁLIDA, POIS EM PERFEITA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL)– AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORESCONSIDERÁVEL VALOR DO BEM OBJETO DO FURTO E REINCIDÊNCIA DO AGENTEPRETENSÃO DE VER A PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGALIMPOSSIBILIDADEFUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA PELO MAGISTRADOMANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE CARACTERIZA HABITUALIDADE EM CONDUTAS DELITIVAS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003911-82.2011.8.16.0173- Umuarama - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 06.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003911-82.2011.8.16.0173 Apelação Criminal nº 0003911-82.2011.8.16.0173 1ª Vara Criminal de Umuarama Apelante (s): REGINALDO DA SILVA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL)– CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM DO RÉU - DELAÇÃO DO CORRÉU VÁLIDA, POIS EM PERFEITA HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL)– AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES – CONSIDERÁVEL VALOR DO BEM OBJETO DO FURTO E REINCIDÊNCIA DO AGENTE – PRETENSÃO DE VER A PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA PELO MAGISTRADO – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE CARACTERIZA HABITUALIDADE EM CONDUTAS DELITIVAS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Criminal nº 0003911-82.2011.8.16.0173, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, neste Estado, em que é apelante e,REGINALDO DA SILVA apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença de mov. 127.1, proferida nos Autos nº 0003911-82.2011.8.16.0173, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, na qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de: a) condenar com 26 (vinte e seis) anos de idade na época do fato, nasREGINALDO DA SILVA, sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa; ao réu não foi concedido o direito de apelar em liberdade; b) condenar , com 20 (vinte) anos de idade na época do fato, nasEMERSON ERION DE MACEDO sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade desta, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Posteriormente, foi declarada a extinção da pretensão punitiva do réu, face à prescrição retroativa. O fato que deu origem à denúncia foi assim descrito: “No dia 04 de fevereiro de 2011 (sexta-feira), por volta das 15h00min., os denunciados REGINALDO DA SILVA e EMERSON ERION DE MACEDO, com vontades livres, previamente ajustados entre si, um aderindo conscientemente à vontade e ação do outro, vale dizer, agindo em coautoria, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e imbuídos da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, foram até a Chácara Boa Esperança, localizada na Estrada Tajé, Distrito de Lovat, neste município e Comarca de Umuarama-PR, de propriedade da vítima Alcy Thomaz, onde aproveitando-se da ausência de pessoas, nela adentraram e subtraíram para eles, 400 (quatrocentos) metros de fio de cobre de 6 (seis) milímetros, avaliados em R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete reais – auto de avaliação indireta de fl. 87), dos quais aproximadamente 100 (cem) metros foram apreendidos na posse do denunciado EMERSON (auto de exibição e apreensão de fl. 15) e restituídos à vítima (auto de entrega de fl. 16) e o restante foi localizado e apreendido em uma propriedade vizinha da vítima (fl. 17)” (seq. 6).” A defesa do réu Reginaldo da Silva apresentou razões recursais ao mov. 197.1. Pugna, em síntese, pela absolvição, diante da ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório. Alternativamente, pleiteou pela aplicação do furto privilegiado, bem como pela diminuição da reprimenda, além da alteração do regime imposto para o aberto. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao mov. 203.1, requerendo o conhecimento e não provimento do recurso, vez que devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito por parte do apelante. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 8.1, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso oferecido pelo réu. Alega que há provas suficientes no caderno probatório a fim de fundamentar uma condenação, ademais, o agente é reincidente, motivo pelo qual não deve incidir o reconhecimento do delito em sua modalidade privilegiada. Além disto, não se trata de valor irrisório, mas sim de estima duplicada do salário mínimo vigente à época dos fatos. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de apelação interposto. Quanto ao mérito, no entanto, de lhe negar provimento, como adiante será exposto. Insurge-se o apelante, em razões recursais, pela sua absolvição, afirmando a inexistência de provas concretas de que tenha cometido o delito imputado. Da detida análise de todo o caderno probatório, é de se observar que a responsabilidade criminal do réu está suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção esboçados na sentença. Em primeiro lugar, ressalta-se que inexiste dúvida em relação à materialidade do crime, que restou devidamente comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 3.9), Auto de Entrega (mov. 3.10), Auto de Avaliação (mov. 3.64), Relatório Policial (mov. 3.4), Boletim de Ocorrência (mov. 3.3), bem como pelos depoimentos testemunhais prestados perante a Autoridade Policial e em Juízo, os quais são harmônicos e coerentes com o elenco probatório. Quanto a autoria do delito, as provas existentes nos autos demonstram conluio entre as partes – réu e corréu –, no intento e execução do injusto penal em questão. O réu, quando ouvido perante a autoridade policial, negou participação no delito, afirmando que residia nas proximidades da casa da vítima, mas que não praticou o furto. Alegou que no dia dos fatos estava em casa, quando o ofendido passou gritando por alguém, então saiu e visualizou um indivíduo na posse dos fios subtraídos. Acrescentou que o autor do furto lhe acusou de ter participado da empreitada, porém não tem nenhuma desavença com o corréu ou com a vítima. Embora o réu alegue inocência, as provas dos autos confirmam sua participação no delito. O corréu Emerson Erion de Macedo, em fase policial, confessou a prática delitiva, acrescentando que agiu em coautoria com o apelante. Disse que a vítima reside em uma chácara ao lado de um barracão onde furtaram os fios de cobre, mas pensaram que o local estava abandonado. Afirmou que a vítima os perseguiu e acionou a polícia, então devolveram os objetos subtraídos. Judicialmente, ratificou as informações prestadas em fase inquisitiva, confessando os fatos e afirmando ter agido em coautoria com o apelante. Especial destaque é de ser conferido ao valor probante da delação criminosa do apelante, prestada pelo corréu Emerson Erion de Macedo, que narra os detalhes do ilícito cometido. Sobre o tema: APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉU JACKSON CARLOS MACHADO INCURSO NO ART. 288, §ÚNICO, ART. 180, CAPUT E ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL E RÉU ZACARIAS DE FARIAS INCURSO NO ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS - NEGADOS - MATERIALIDADES E AUTORIAS PERFEITAMENTE DELINEADAS NO CADERNO PROCESSUAL - CONFISSÃO E DELAÇÃO JUDICIAL DO CORRÉU JOSÉ FRANCISCO QUE SE COADUNA COM AS VERSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS INSURGENTES E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS [...] RECURSO DO RÉU JACKSON CARLOS MACHADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EXTENSÃO AO RÉU JOSÉ FRANCISCO GUCHERT FILHO E RECURSO DO RÉU ZACARIAS DE FARIAS NÃO PROCEDENTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR – AC 882487-5, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2014). Grifado. De se ver que, sem querer eximir-se da própria responsabilidade, o corréu Emerson Erion de Macedo delatou o comparsa Reginaldo da Silva, ora apelante, como companheiro na prática do furto. Ademais, a delação prestada pelo corréu é válida, na medida que seu conteúdo está em perfeita consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos, sobretudo com o depoimento da vítima, que não somente confirma os fatos narrados na exordial acusatória, como ainda reconhece o recorrente como envolvido na empreitada criminosa, como se verá a seguir. O ofendido Alcy Thomaz, quando ouvido em juízo, relatou que sua esposa o avisou que dois rapazes teriam subtraído os fios de cobre do barracão e empreenderam fuga, então os perseguiu e visualizou Emerson e Reginaldo descarregando os bens subtraídos em uma propriedade rural. Por fim, informou que apesar de ter recuperado parte dos fios, suportou um prejuízo de aproximadamente R$1.000,00. Como se sabe, devido às condições em que ocorrem os crimes patrimoniais, normalmente sem a presença de outras testemunhas, no intuito de obter maior êxito na empreitada ilícita, é de se considerar a palavra da vítima como elemento idôneo à convicção do julgador, principalmente, quando em consonância com outras provas. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná manifesta-se acerca: “PENAL – PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – ARTIGO 157 “CAPUT” DO CÓDIGO PENAL – ROUBO SIMPLES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – TESE RECHAÇADA – AUTORIA DELITIVA COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE – RECONHECIMENTO DO ACUSADO APÓS REALIZAÇÃO DO INJUSTO – VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU CARACTERIZADA COMO CARENTE DE PROVAS – RELATO SE ENCONTRA ISOLADO NOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. “ (TJPR – AC 1181870-3, Rel. Marques Cury, 3ª Câmara Criminal, unânime, julgado em 05/06/2014). Com efeito, de se verificar que o depoimento prestado em fase judicial pela vítima corrobora perfeitamente com a confissão e delação do corréu Emerson, o que deixa a negativa de autoria do apelante isolada nos autos. De se notar que tanto o ofendido quanto o corréu foram unânimes e harmônicos em declarar que ambos os réus praticaram o delito, o que não deixa dúvidas acerca do cometimento do crime por parte do recorrente. Outrossim, o ofendido realizou o reconhecimento de ambos os denunciados, o que vem a somar aos elementos probatórios colacionados aos autos, dando conta da autoria do recorrente nos fatos. Por sua vez o policial civil Nilson Lançoni que participou da abordagem dos réus, relatou em juízo, que no dia dos fatos foi até o local e conversou com a vítima, a qual relatou que viu os acusados saindo pela rodovia em posse de um saco. Ao abordar Reginaldo, este negou a autoria, no entanto o avisou de que teria 24 horas para devolver os objetos subtraídos. Informou ainda que, no mesmo dia os fios de cobre foram deixados na propriedade rural da vítima. Cumpre salientar, que não constam nos autos indícios de que o policial tenha algum interesse em incriminar injustamente o apelante, devendo ser afastada qualquer ideia de imputação leviana. Neste sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age ficciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.” (HC 74.608-0, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97, D. O. U. de 11.4.97, p. 12.189). Ademais, salienta-se que o relato dos agentes públicos deve ser considerado elemento válido de prova, sendo, inclusive, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) [...]AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO POLICIAL – VALIDADE – RELEVANTE VALOR [...]PROBATÓRIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIME – CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR – AC 11835857, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, 5ª Câmara Criminal, unânime, julgado em 10/07/2014). Grifado. Assim sendo, não há que se questionar a validade do testemunho do policial que participou da diligência, principalmente porque corroboram com o restante das provas colacionadas aos autos. Observa-se que a conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao tipo penal contemplado no art. 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal, configurando-se a sua condenação, ante a existência de provas suficientes de materialidade e autoria, nos moldes da sentença recorrida. Desta forma, resta claro nos autos que o conjunto probatório é idôneo e adequado para comprovar que o réu Reginaldo da Silva é criminalmente responsável pelo delito em apreciação. Acerca da dosimetria da pena, pleiteou a defesa, a incidência da forma privilegiada do delito, nos termos do artigo 155, § 2º, do CP. Referido dispositivo de lei prevê que: “Art. 155, do CP – Subtrair, para sim ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. (...)” Todavia, da análise dos Autos, verifica-se que não preenchidos os requisitos, visto que, o valor do bem subtraído – avaliado em R$ 1.047,00 (mil e quarenta e sete reais) – não é considerando pequeno, conforme já fundamentado quando da análise do pleito de incidência do princípio da insignificância. Destarte, bem observa douta Procuradoria em seu parecer: “Salienta-se que, na época em que o delito foi praticado (04 de fevereiro de 2011), o salário mínimo vigente era no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Com a Lei 12.382/2011, que passou a vigorar em março de 2011, o salário mínimo passou a ser de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).”. Ademais, consoante oráculo juntado à movimentação 104.3, o apenado já possuía condenação transitada em julgado em seu desfavor, a qual apenas foi extinta pelo cumprimento em 07/04/2011, dois meses após os fatos descritos na exordial. Assim, não há que se falar em furto privilegiado em favor do apelante. Não obstante, ainda referente à dosimetria penal, pugna a defesa do apelante a fixação da reprimenda em seu mínimo legal, observando a confissão espontânea do recorrente e a necessidade de compensa-la com a agravante genérica da reincidência. Conforme se extrai da r. decisão (mov. 127.1), que o questionamento da defesa carece de razão, eis que a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, é de ser revista apenas nos casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (art. 59 a 71, do Código Penal), assim como o princípio da proporcionalidade. De se ver, que o magistrado “a quo”, ao fixar a pena-base acima do seu mínimo legal, considerou como desfavorável ao ora apelante apenas os maus antecedentes, restando estabelecida em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Já na segunda fase da operação dosimétrica, o MM. Juízo sentenciante, de forma acertada deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, aplicando apenas a agravante da reincidência. Veja-se, que o questionamento da defesa acerca do reconhecimento da confissão espontânea não comporta provimento, pois não se computa aos autos confissão do ora recorrente em relação aos fatos, vez que em fase policial negou a prática do delito e em juízo manteve sua versão. Assim sendo, não há o que se falar em compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, uma vez que a segunda não ocorreu nos autos. Em terceira fase, acertadamente o magistrado deixou de aumentar ou diminuir a reprimenda, visto inexistirem fatos que comportem a alteração da pena. Sendo assim, ante a fundamentação idônea apresentada pelo magistrado “a quo” inviável se falar em qualquer tipo de alteração quando da fixação da pena. Nesta toada, no que diz respeito ao regime de cumprimento de pena imposto, de se ver que o Juiz de 1º grau o fixou no fechado, disposto no art. 33, § 2º, alínea a. Entretanto, vê-se que a sanção aplicada autorizaria a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Ocorre que, a reincidência do apelante constitui óbice à imposição do mencionado benefício, já que o referido dispositivo exige, expressamente, a primariedade do acusado para tanto. Ademais, houve a valoração negativa de uma circunstância judicial, qual seja, antecedentes. E, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena Vale dizer, a fixação dofar-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. ” regime também é influenciada pela análise das circunstancias judiciais. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. (...) A dosimetria da pena submete-se à certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito."(STF. HC 114500, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013 ). Dessa maneira, diante da reincidência do acusado e da valoração negativa dos antecedentes, verifica-se uma habitualidade em práticas delituosas, devendo-se manter o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, do Código Penal. Por fim, é de se arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo do réu Reginaldo da Silva. Isto porque, os defensores nomeados têm direito a remuneração pelo trabalho despedindo, a qual deve ser realizada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (art. , LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, §§ 1º e do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94), quando o acusado não dispõe de recursos financeiros para contratar um advogado, ou nas situações em que a Defensoria Pública não pode patrocinar a defesa. Consigne-se, ainda, que a Resolução n.º 13/2016, oriunda da Secretaria da Fazenda do Paraná e Procuradoria Geral do Estado, com o acompanhamento da OAB/PR, define que a remuneração para defesa do recorrente para recurso de apelação pode variar entre R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais). No caso em exame, o defensor desempenhou um serviço exemplar, atendendo os prazos processuais, no entanto, o feito não fora de maior complexidade e as teses apresentadas nas razões não foram acolhidas. Então, fixa-se os honorários referentes a atuação em grau recursal em R$750,00 (setecentos e cinquenta ao Dr. , o mínimo previsto na Resoluçãoreais) GABRIEL SANTOS JANEIRO (OAB/PR Nº 15.435) conjunta nº 13/2016. Expeça-se, oportunamente, a competente certidão para ao pagamento da referida verba. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo manejado em favor do réu Reginaldo da Silva, com o arbitramento de honorários advocatícios em favor do seu defensor dativo, nos termos da presente fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de REGINALDO DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Sonia Regina De Castro, com voto, e dele participaram Desembargador Carvílio Da Silveira Filho (relator) e Desembargador Fernando Wolff Bodziak. [1] BITENCOURT. Cezar Roberto. Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo,Tratado de Direito Penal: 2012. p. 1354. 06 de junho de 2019 Desembargador Carvílio da Silveira Filho Juiz (a) relator (a)
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