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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-63.2018.8.16.0013 PR XXXXX-63.2018.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO CONHECIMENTOROUBO MAJORADOCONDENAÇÃO MANTIDAADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTORABSOLVIÇÃO NECESSÁRIARECONHECIMENTO PESSOAL – ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALFORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIASDOSIMETRIAERRO MATERIAL CONSTATADOSENTENÇA REFORMADARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Padece de interesse, em sede recursal, o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Tóxicos (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) para crime diverso do tráfico de entorpecente. A pretendida absolvição do crime de roubo majorado resta inviável porque a prova coligida dá pleno suporte à sentença condenatória.Quanto ao delito previsto no art. 311, do Código Penal, um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. Nos delitos contra o patrimônio a palavra e o reconhecimento do agente pela vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, mormente quando está em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos na instrução criminal.É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato.Verificada a ocorrência de erro material, impõe-se a devida correção do cálculo dosimétrico.Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida para absolver Maycon dos Santos Straube do crime de adulteração de sinal de identificador de veículo automotor, com alteração do quantum de pena e correção, de ofício, do cálculo dosimétrico. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-63.2018.8.16.0013 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 13.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-63.2018.8.16.0013 DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: (réu preso) MAYCON DOS SANTOS STRAUBE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO CONHECIMENTO – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA – RECONHECIMENTO PESSOAL – ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS – DOSIMETRIA – ERRO MATERIAL CONSTATADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Padece de interesse, em sede recursal, o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Tóxicos (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) para crime diverso do tráfico de entorpecente. A pretendida absolvição do crime de roubo majorado resta inviável porque a prova coligida dá pleno suporte à sentença condenatória. Quanto ao delito previsto no art. 311, do Código Penal, um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do .in dubio pro reo Nos delitos contra o patrimônio a palavra e o reconhecimento do agente pela vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, mormente quando está em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos na instrução criminal. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Verificada a ocorrência de erro material, impõe-se a devida correção do cálculo dosimétrico. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida para absolver Maycon dos Santos Straube do crime de adulteração de sinal de identificador de veículo automotor, com alteração do de pena e correção, de ofício, do cálculoquantum dosimétrico. Trata-se de recurso de apelação criminal deduzido contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Maycon dos Santos Straube foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A (fato I) e art. 311 (fato II), ambos do Código Penal, e absolvido do crime descrito no art. 307 (fato III), do referido Codex. A segregação cautelar do recorrente foi mantida por persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva (mov. 108.1 – Ação Penal). A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 51.1 – AP): “Fato I: ‘No dia 17 de junho de 2018, por volta das 09h30min em via pública, cujo nome não foi determinado nos autos, mas certo que em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado MAYCON DOS SANTOS , junto com outro indivíduo não identificado nos autos, adrede combinados,STRAUBE cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, um aderindo a conduta delituosa do outro e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, abordaram a vítima L. dos S. F. dos S. e mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo (não apreendida), que era portada pelo denunciado MAYCON DOS SANTOS STRAUBE, subtraíram para ambos, um veículo marca Citroen, modelo C3, cor preta, placas AUJ7482, avaliado em 21.700,00 (vinte um mil, setecentos reais – valor declarado pela vítima em depoimento de mov. 43.2), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e auto de entrega de mov. 43.1, de propriedade da referida vítima’. Fato II: ‘Em data não determinada nos autos, mas certo que entre 17 de junho e 06 de julho de 2018, nesta cidade de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado , ciente da ilicitude eMAYCON DOS SANTOS STRAUBE reprovabilidade de sua conduta, adulterou os sinais identificadores do veículo marca Citroen, modelo C3, eis que aplicou no referido veículo as placas AUA-5493, quando as originais eram AUJ-7482, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e auto de entrega de mov. 43.1’. Fato III: ‘No dia 06 de julho de 2018, por volta das 15 horas, em via pública, na Avenida Comendador Franco, Bairro Uberaba, em Curitiba, PR, o denunciado MAYCON DOS , após ter sido preso em flagrante pela prática do crime descritoSANTOS STRAUBE no fato I, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atribui-se em proveito próprio, falsa identidade, eis que se apresentou com o nome de E. R. da M., com o fim de esconder dos policiais militares seus antecedentes criminais’.” (sic) Insatisfeita com os termos da condenação, a defesa de Maycon dos Santos Straube, alegando insuficiência probatória e invocando o princípio , pleiteia a absolvição.in dubio pro reo Destaca, ainda, não terem sido respeitadas as balizas para o reconhecimento do apelante, conforme prevê a regra insculpida no art. 226, do Código de Processo Penal. Almeja, por conseguinte, a exclusão de tal prova. Aduz, ademais, haver incongruência entre as declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão do denunciado. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pleito absolutório, pretende seja fixada a pena no mínimo legal,“com a devida aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, analisando as circunstâncias favoráveis do denunciado” (sic). Requer, por fim, seja estabelecida verba honorária à causídica pela atuação em grau recursal (mov. 128.1 – AP). Em contrarrazões, o digno Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção integral da sentença (mov. 76.1 – Ação Penal). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso para absolver o acusado da imputação do art. 311 do Estatuto Repressivo, com concessão de honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau (mov. 8.1 – Apelação). É o relatório. Precipuamente, por ausência de interesse e inadmissibilidade recursal, não conheço do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que tal minorante aplica-se aos delitos da legislação antitóxicos, não abarcados no processo em comento. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo, o qual merece parcial provimento. O pedido de absolvição do crime de roubo majorado não pode ser atendido porque, diversamente do sustentadopela defesa, os elementos de prova coligidos comprovam, de maneira satisfatória e suficiente,estar a conduta do apelante ajustada àquela descrita no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, do Código Penal(fato I). Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, do referido – fato II), todavia, comporta acolhimento a tese absolutória, conforme passo aCodex expor. A materialidade dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 – AP), boletim de ocorrência (mov. 1.2 – AP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5 – AP), auto de entrega (mov. 43.1 – AP) eprova oral coligida durante a instrução criminal. Em juízo, o acusado Maycon dos Santos Satraube negou ter praticado as condutas a ele imputadas na denúncia (conforme exata transcrição da sentença – mov. 108.1, p. 06 – AP): “Contou que apenas foi contratado para levar o carro até São José dos Pinhais pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Disse que estava foragido da Colônia Agrícola Penal, que conheceu um indivíduo chamado ERICK no bairro Bacacheri, e que ele pediu para o interrogado e mais outro rapaz levaram o carro até São José dos Pinhais. Declarou que ia entregar o veículo a RONALDO, um amigo de ERICK. Confirmou que sabia que o carro era roubado, mas que não sabia que suas placas estavam adulteradas. Negou ter se identificado pelo nome ERICK. Narrou que um menino de nome ERICK conduzia o veículo e que o interrogado estava no banco do passageiro, que outro veículo estava fazendo a escolta. Mencionou que ERICK não obedeceu a voz de abordagem e se evadiu até que veio a colidir com o veículo. Mencionou que ERICK estava junto com o interrogado e também foi preso, mas depois ele desapareceu. Contou que foi apresentado na Delegacia de Polícia às 23 horas (mov. 99.5).” (sic) A vítima L. dos S. F. dos S., sob o crivo do contraditório, relatou: na data dos fatos, estava no Município de Colombo, PR, quando dois carros“[...] bloquearam a vítima, um por trás e outro pela frente, que recebeu voz de assalto e desembarcou de seu veículo CITROEN/C3 de cor preta. Mencionou que o carro que parou em sua frente era de cor cinza e o de trás de cor preta, ainda que prestou muita atenção na fisionomia dos assaltantes. Ressaltou que o acusado era o carona do veículo que parou à sua frente, que conversou com ele durante o assalto dizendo que poderia levar sua bolsa com dinheiro e o veículo, contudo que não lhe fizesse nenhum mal. Disse que o assalto foi praticado com o uso de um revólver. Narrou que, cerca de um mês depois, seu carro foi recuperado e que reconheceu o acusado, sem . Falou que ossombras de dúvidas. Reconheceu o réu durante a audiência policiais lhe disseram que o carro recuperado estava com as placas trocadas, e que só o identificaram após consulta ao número do chassi. Explicou que o acusado foi preso conduzindo o veículo roubado, ocasião em que tentou se evadir da abordagem. Disse que quando preso o réu forneceu nome falso aos policiais. Mencionou que o carro foi recuperado com avarias, quais sejam, portas amassadas, rodas trocadas, estepe faltante e rádio faltante e que, por isso, teve muitos prejuízos. Ressaltou que o crime ocorreu por volta das 9h30min da manhã. Ressaltou que o réu praticou o crime na companhia de outra pessoa, qual seja o condutor do veículo. Disse que o réu estava sozinho na ocasião do reconhecimento (mov. 99.2)”. (conforme exata (destaquei) transcrição da sentença – mov. 108.1, p. 04/05 – AP) Ainda, os milicianos responsáveis pelo flagrante do acusado narraram: “A policial militar SUZANY CHRISTINE DA SILVA, em seu depoimento judicial, alegou que, na data dos fatos, receberam via COPOM a informação de que um certo veículo trafegava pela Avenida Comendador Franco em atitude suspeita, que a equipe se deparou com o referido automóvel, sendo que o condutor empreendeu fuga. Disse que perseguiram o veículo sentido São José dos Pinhais, que o condutor tentou jogar o carro contra a viatura e não acatou a ordem de parada. Falou que, já no município de São José dos Pinhais, o fugitivo veio a colidir com o carro e, depois, empreendeu fuga a pé, porém sem lograr êxito. Mencionou que realizaram a abordagem e constataram que o veículo era produto de roubo. Respondeu que ERICK era quem conduzia o veículo em questão. Disse que verificaram pelo chassi que as placas do carro estavam trocadas, ainda que o indivíduo abordado se identificou como ERICK. Esclareceu que havia outro veículo com o acusado, mas que não conseguiram localizá-lo. Falou que a Delegacia de Polícia ficou responsável por realizar a identificação do abordado (mov. 99.3). O policial militar LUCIANO DE ALMEIDA, em seu depoimento judicial, alegou que, na data dos fatos, receberam via COPOM a informação de que um policial acompanhava dois veículos suspeitos que trafegavam pela Avenida Comendador Franco, sendo um CITROEN/C3, de cor preto, e outro HYUNDAI/HB20, pelo o que se recorda. Mencionou que, segundo informações, ambos veículos trafegavam com velocidade incompatível com a via, sendo que os condutores conversavam entre si com o uso de aparelhos celulares. Disse que o policial solicitou apoio via 190 para que uma equipe policial realizasse a abordagem dos veículos suspeitos. Contou que conseguiram visualizar o veículo CITROEN/C3, que deram voz de abordagem, mas que o mesmo se evadiu. Narrou que perseguiram o veículo até que ele veio a se envolver em um acidente. Afirmou que conseguiram abordar o condutor, o qual se identificou como sendo ERICK. Disse que, salvo engano, encaminhou o veículo à Delegacia de Furtos e Roubos. Declarou que as placas do carro estavam adulteradas. Falou que o abordado confesso na abordagem que havia sido contratado para realizar o transporte do veículo, pela Avenida Comendador Franco, de Colombo até São José dos Pinhais, onde entregaria o carro a um indivíduo e receberia o pagamento pelo serviço. Disse que o réu estava sozinho no interior do carro, mas que havia outro veículo o acompanhando (mov. 99.4)” (conforme exata transcrição da sentença – mov. 108.1, p. 05/06 – AP). Como se pode perceber, diante da consistente prova coligida, principalmente o reconhecimento pessoal e as declarações da vítima L. dos S. F. dos S., que descreveu, de forma segura e clara, o modo como se desenvolveu a empreitada delituosa, não se pode deixar de concluir estar a alegação defensiva de insuficiência probatória divorciada do contido nos autos. A despeito da negativa do denunciado, a ofendida relatou ter sofrido uma emboscada por dois veículos automotores, detalhando, indene de dúvidas, ser o acusado o sujeito ocupante do lugar do carona do carro que parou em sua frente. Afirmou ter conversado com Maycon durante a ação criminosa e, inclusive, pediu-lhe que levasse seus bens materiais, mas não praticasse qualquer mal contra ela. Tal informação, destaco, é de extrema valia, porquanto demonstra o contato direto entre assaltante e vítima, situação que confere maior credibilidade à identificação do assaltante. É oportuno consignar ter a ofendida identificado o recorrente em duas oportunidades distintas, sendo válido o reconhecimento realizado na fase extrajudicial (mov. 43.2 - AP) e ratificado em Juízo. Registre-se que, nos crimes contra o patrimônio, a declaração da vítima se reveste de relevante valor probatório, sobretudo nas hipóteses nas quais não há qualquer evidência, ou mesmo simples indícios, de existir interesse no deslinde da causa, razão pela qual deve e pode perfeitamente ser considerado para fundamentar a condenação. A propósito, inclusive, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. [...] SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RELATOS CONCISOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE ATESTARAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OFENDIDOS. TESE CONTRÁRIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS DELITOS DE ROUBO, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA COMO . SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]NO CASO 3. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no AREsp nº 1429354/RS, 5ª Turma, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 05/04/2019) – destaquei. Nessa linha, o questionamento da defesa a respeito do reconhecimento do acusado não é procedente e carece de base jurídica, porque a vítima L. dos S. F. dos S. confirmou em juízo ser Maycon dos Santos Straube o indivíduo que perpetrou o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não se pode esquecer, sobre o assunto, ser legítima a identificação pessoal do denunciado, ainda quando realizada de modo diverso do previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, porquanto a regra processual serve como mera recomendação e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Esse, outrossim, é o entendimento perfilhado pela Corte de Uniformização: “Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, quando não observado, por si só, não induz à nulidade da prova produzida. Tal norma tem caráter de orientação às autoridades que devem velar pelo não induzimento das testemunhas, contudo, a diligência pode ser adaptada às circunstâncias do caso concreto” ( RHC nº 108.498/MG, 5ª Turma, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 28/03/2019). E, ainda: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação ( AgRg no AREsp 1.204.990/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/3/2018). 2. As disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal se consubstanciam em recomendações legais, e não em exigências, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei. 3. Agravo regimental improvido.” ( AgRg no HC nº 394.357/SC, 6ª Turma, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 04/02/2019) (destaquei) Portanto, deve ser mantida a condenação de Maycon dos Santos Straube pela conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, da Norma Punitiva. Todavia, compulsando os autos, verifico não haver acervo probante suficiente para condenação do acusado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Isso porque, conforme prova carreada, principalmente depoimentos coligidos sob o crivo do contraditório, não há como se imputar tal ação ao denunciado. Constou da sentença insurgida que “conforme discorrido em tópico anterior, foi o próprio réu quem roubou o referido carro na data de 17/06/2018. Assim sendo, considerando que o carro permanecera em sua posse do dia do roubo até o da prisão, ou seja, vinte dias, restou evidente que foi o acusado quem alterou as placas do veículo CITROEN/C3 com o específico propósito de ocultar a origem ilícita do bem e garantir a impunidade do outro crime, qual seja o roubo que cometera” (mov. 108.1, p. 11 – AP). De fato, é possível conjecturar tal possibilidade. Ao meu ver, contudo, tal ilação, ainda que altamente provável, não se presta à prolação do decreto condenatório. Igual conclusão alcançou o d. Procurador de Justiça (mov. 8.1, p. 08/09 – Apelação): “[...] Todavia, há nos autos certas peculiaridades que tornam nebulosa tal dinâmica, e uma vez existente dúvida nos autos, esta deve ser resolvida em favor do imputado. 10. Conquanto se saiba, outrossim, que o entendimento deste Tribunal, em especial desta c. Câmara, se orienta no sentido de que a prisão em flagrante do acusado na posse do veículo automotor com placas alteradas inverte o ônus probatório, cabendo ao réu a comprovação de sua inocência, entende-se que tal raciocínio, especificamente no caso em comento, carece de razoabilidade. 11. Isso porque o crime antecedente de roubo contou com a participação de no mínimo três agentes, sendo o réu o responsável pela voz de assalto e ao menos outros dois a condução dos veículos que se posicionaram em frente e atrás do automóvel da vítima. Isso significa dizer que, hipoteticamente, o bem subtraído pode não ter permanecido na posse e à disposição do recorrente para que nele fossem feitas as adulterações especificadas nos autos. De mais a mais, entre a data do roubo – – e a prisão em flagrante do réu – – houve o transcurso de17.06.2018 06.07.2018 um tempo relativamente grande, circunstância que igualmente torna temerária a conclusão de que fora o responsável por dita adulteração, de modo que éMaycon lídimo afirmar, especificamente na situação constatada nos autos, que a vontade e a consciência da realização do tipo penal não podem ser exclusivamente vinculadas à posse do bem, pois relacionam-se a circunstâncias meramente especulativas que não validam a premissa de realização, pelo réu, de todas as elementares do tipo e beiram à responsabilidade objetiva em matéria penal, o que é, como é sabido, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.” (sic) Nessa toada, diante da dúvida da perpetração da infração, inviável condenar o acusado, pois consabido que na esfera penal não se pode conjecturar informações ou provocar coincidências e suposições necessárias ao reproche estatal. Uma reprovação exige provas seguras, concretas e verossímeis a evidenciar concretamente a materialidade e a autoria delituosa, o que não ocorreu na espécie. Sobre o tema, pertinente colacionar trecho da obra do ilustre professor René Ariel Dotti: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados. (A tragédia e a lei, p.5).” (DOTTI, René Ariel. “Curso de Direito Penal”, parte geral, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 249). Na mesma orientação, o ensinamento do professor Renato Brasileiro de Lima: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória [...]. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com . Nãoin dubio pro reo havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em Juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois este não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando que além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída” (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9). Como se vê, um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do .in dubio pro reo De tal modo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo Maycon dos Santos Straube do delito descrito no art. 311, do Código Penal. Passo, assim, ao exame da dosimetria da pena referente ao roubo majorado, única condenação remanescente, na espécie. Pleiteou o reprochado, de modo genérico, a fixação da reprimenda no mínimo legal. Sem razão, contudo. A sanção-base foi aplicada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela correta valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime por ter sido cometido em concurso de pessoas. O aumento concretizado na fração de 1/8 sobre a pena mínima cominada em abstrato – utilizada pelo Juiz sentenciante –, não se revela excessivo ou desproporcional, sendo, inclusive, mais benéfico ao condenado. A penalidade de multa não obedeceu ao princípio da proporcionalidade à privativa de liberdade, todavia, para não incorrer em em recurso exclusivo da defesa,reformatio in pejus mantenho-a em 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes, o Juiz agravou a reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão, em vista à reincidência do acusado. Em que pese não tenha especificado a fração de incremento, verifico ter sido utilizada a proporção de 1/9 (um nono), a qual, embora inadequada, deixo de reformar, porque mais favorável ao condenado, quedando-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na etapa derradeira, à míngua de causas de diminuição de pena e, em razão do emprego de arma de fogo, a sanção foi majorada em 2/3 (dois terços), resultando definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Verifico, entretanto, ter havido erro material na mencionada operação. Corrigindo o cálculo, torno a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantendo os 20 (vinte) dias-multa. O para o início do cumprimento da reprimenda, bem como aregime fechado inviabilidade de substituição por restritiva de direitos não merecem qualquer reparo, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, e art. 44, inciso I, ambos do Código Penal. Em observância à regra do art. 387, § 2º, da Lei Processual Penal, o tempo de prisão provisória do apenado nestes autos não é suficiente para alterar a modalidade de execução imposta, sobretudo em razão da sua reincidência. Finalmente, consta o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado pela defensora do condenado. Observando a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná (Resolução Conjunta 4/2017) e considerando o modo como especificamente realizado a atuação da causídica Rafaela Resende Specian (OAB/PR nº 68.898) perante o segundo grau de jurisdição, estabeleço o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Diante do exposto, meu voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver Maycon dos Santos Straube do delito previsto no art. 311, da Norma Punitiva e, por conseguinte, redimensionar sua pena e corrigir, de ofício, o cálculo dosimétrico, resultando a sanção em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento. É como decido. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com correção, de ofício, no cálculo da pena, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Renato Naves Barcellos e Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 13 de junho de 2019. JORGE WAGIH MASSAD Relator
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