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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0007249-80.2017.8.16.0035 PR 0007249-80.2017.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
18/06/2019
Julgamento
17 de Junho de 2019
Relator
Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INVERTE COM A APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS AGENTES QUE POSSUEM FÉ-PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0007249-80.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 17.06.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007249-80.2017.8.16.0035 Apelação Criminal nº 0007249-80.2017.8.16.0035 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): DAVID MATHEUS SCHOMOSCOVSKI Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti APELAÇÃO CRIME. PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, DOCAPUT, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP). SENTENÇACAPUT, ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE SE INVERTE COM A APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS AGENTES QUE POSSUEM FÉ-PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - PGE-SEFA, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , daApelação Criminal nº 0007249-80.2017.8.16.0035 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é apelante o Ministério Público e, apelado, David Matheus Schomoscovski. I– RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, apresentou denúncia em face de David Matheus Schomoscovski, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 180, e art. caput 311, ambos do Código Penal. A denúncia, constante no mov. 22.1, encerra a seguinte práticacaput, criminosa: “No dia 10 de abril de 2017, por volta das 12h55min, em frente a residência localizada na Rua Lucia Guedes, nº 205, Bairro Guatupê, em São José dos Pinhais, PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado , ciente da ilicitude e reprovabilidadeDAVID MATHEUS SCHOMOSCOVSKI de sua conduta, em proveito próprio, o veículo marca VW, modelo Gol,ocultava que remarcou com sinais identificadores adulterados, eis que aplicou no veículo as placas AFW-7393, quando as originais eram CGE-0419,coisa que sabia ser , anteriormente subtraído da vítima CEZAR LUIZ BORBA eproduto de crime avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de avaliação de mov. 1.11 e boletim de ocorrência nº 992947/2015 de mov. 1.11.”. Consta do relatório da sentença: “A denúncia (mov. 22.1) foi recebida em 19/07/2017 (mov. 25.1). Citado (mov. 40.1), o acusado apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (mov. 44.1). Foi ratificada a decisão que recebeu a denúncia e designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 46.1). No decorrer da instrução, foram tomados os depoimentos dos policiais militares DIEGO JOHNI MAFUSE RODRIGUES (mov. 62.2) e GIOVANI ALVES PEREIRA (mov. 62.3). O interrogatório do réu DAVID MATHEUS SCHOMOSCOVSKI foi prejudicado ante à decretação de sua revelia (mov. 62.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, bem como a absolvição quanto ao crime descrito no artigo 311, caput, do Código Penal. Em relação à pena do crime de receptação, requereu seja fixada a pena-base em seu mínimo legal. Mas segunda e terceira fase, nada acrescentou. Defendeu a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena. Aduziu ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restando prejudicada a aplicação do sursis. Por fim, disse ser viável que o réu recorra da sentença em liberdade. Em alegações finais, a Defesa requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegou ausência de provas acerca da ocultação do bem. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime de receptação para a sua modalidade culposa. Solicitou absolvição do réu pelo crime previsto no art. 311 do Código Penal, dada a falta de conjunto probatório que indique que foi o acusado quem adulterou as placas da motocicleta. Alternativamente, em caso de condenação, requereu a aplicação de pena em patamar mínimo, bem como sua substituição por pena restritiva de direitos e a fixação de regime aberto. Requereu a concessão ao direito à justiça gratuita. Devidamente instruído o feito, foi proferida sentença julgando improcedente a denúncia para absolver o réu com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP, das imputações feitasDavid Matheus Schomoscovski, na peça acusatória (mov. 71.1). Intimado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação (mov. 76.2). Pugna pela reforma da sentença para que seja condenado o réu como incurso noDavid Matheus Schomoscovski delito capitulado no art. 180, do CP, ao argumento de que há provas suficientes de que o mesmocaput, praticou o ato criminoso como descrito na denúncia (mov. 85.1). Apresentadas contrarrazões ao recurso, nas quais requer-se seja mantida a sentença objurgada em sua integralidade. Requer ainda a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 89.1). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja o réu condenado pelo delito de receptação, reformando-se a sentença .a quo É breve a exposição. II – VOTO E SUA MOTIVAÇÃO: Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Sustenta o que o conjunto probatório é suficiente para ensejar uma condenação do réu Parquet David quanto ao delito de receptação Com razão.Matheus Schomoscovski, . Depreende-se dos autos que a do crime de receptação restou seguramentematerialidade consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Termos de Depoimento (mov. 1.4/1.5), auto de apreensão (mov. 1.9), Auto de Avaliação (mov. 1.11) e boletim de ocorrência (mov. 1.12), bem como pela prova oral produzida. A é induvidosa e recai, inexoravelmente, sobre o recorrido.autoria Vejam-se as transcrições das provas orais colhidas em juízo, conforme se extraem da sentença, as quais se reproduzem por praticidade, a despeito do fato de ter assistido às mídias constantes do mov. 62: O policial militar DIEGO JOHNI MAFUSE RODRIGUES, em seu depoimento judicial, alegou que no dia dos fatos receberam a informação da base “UPS Guatupê” de que em certa residência havia um veículo com as placas adulteradas. Afirmou que se deslocaram até o local declinado e se depararam com o veículo em frente à residência. Disse que checaram a numeração do chassi do veículo, e que constataram que as placas do carro eram adulteradas e que o mesmo era produto de crime. Mencionou que o acusado saiu da residência e confessou que o veículo era seu. Declarou que DAVID disse ter adquirido o carro como “pizeira”. Respondeu que o veículo estava estacionado em frente à residência (mov. 62.2). O policial militar GIOVANI ALVES PEREIRA, em seu depoimento judicial, alegou que no dia dos fatos estava trabalhando com o soldado MAFUSE, quando receberam da base “UPS Guatupê” a informação advinda de uma ligação anônima de que havia um veículo produto de crime e com as placas adulteradas no interior de uma residência. Disse que se deslocaram até o local, e se depararam com um automóvel em frente à residência e, enquanto consultavam a placa do mesmo, DAVID saiu do interior da casa e confessou que o carro era seu. Declarou que verificaram que as placas do veículo não condiziam com a numeração do chassi, e que o mesmo era produto de crime. Respondeu que o acusado disse que comprou o carro. Explicou que o veículo estava em frente à residência (mov. 62.3) – destaquei. O réu David Matheus Schomoscovski, não foi ouvido em juízo e teve sua revelia decretada (mov. 62.1). Todavia, em sede policial, relatou que: “(...) aproximadamente uns quatro meses atrás adquiriu em um site de comércio de veículo, o automóvel VW GOL placas AFW-7393 cor prata, tendo paga pelo mesmo R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); que adquiriu tal veículo na forma em que se encontra, ou seja, já com as placas supra mencionadas, e que acreditou tratar-se de veículo “piseira”, ou seja, veículo financiado que foi deixado de efetuar os pagamentos, e que NÃO tinha conhecimento que tal veículo era produto de ilícito; que não pegou nenhum documento do vendedor e que também não tem nenhum contato com o mesmo; na data de hoje encontrava-se em sua residência quando chegou a polícia militar e começou a olhar o veículo estacionado na frente de sua residência, e ao sair, foi surpreendido com a notícia de que o veículo seria produto de ilícito, roubado.” (mov. 1.6) – destaquei. Do quanto transcrito acima vê-se que inquestionável que o veículo estava na posse do réu, que inclusive não negou tal fato quando ouvido perante a autoridade policial. Os policiais, ainda na fase inquisitorial, esclareceram que ao checar o chassi do veículo, identificaram que a placa verdadeira era outra, de veículo com alerta de roubo em 23/09/2015. Ainda, em juízo, confirmaram que o carro era produto de crime, destacando que o acusado, quando do flagrante, confessou ser o proprietário do bem. Assevera-se, aqui, que as declarações realizadas pelos policiais possuem fé pública, pois são agentes do Estados, responsáveis pela segurança pública, legalmente investidos no cargo, tendo ao seu favor a presunção de legitimidade e legalidade pelos seus atos praticados. Cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande valor e eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos. Consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente "(STJ, AgRg noquando corroborada em juízo, circunstância que afasta a alegação de sua nulidade REsp 1552938/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Neste diapasão: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - TESE AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS - ATO DE TER EM DEPÓSITO QUE É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM A PALAVRA DOS AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EPÚBLICOS DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1628096-7 - Guaíra - Rel.: JOÃO - Unânime - J. 11.05.2017 - grifei) DOMINGOS KUSTER PUPPI APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA E VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS SOMADO AO MATERIAL - TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO - MINORANTE DOPROBATÓRIO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE NO TOCANTE À PRÁTICA CRIMINOSA. (...) APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1602084-7 - Cascavel - Rel.: GAMALIEL SEME SCAFF - Unânime - J. 04.05.2017) – grifou-se. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES E REITERADOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ªFALSA IMPUTAÇÃO. C.Criminal - AC - 1599786-9 - Santo Antônio da Platina - Rel.: ANTONIO CARLOS - Unânime - J. 30.03.2017) – grifou-se.CHOMA “PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 157, § 2º, II - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA - TESTEMUNHO POLICIAL - FÉ PÚBLICA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - DELITO DE- IDONEIDADE NATUREZA PATRIMONIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1159475-1 - Curitiba - Rel.: - Unânime - - J. 02.10.2014) – grifou-se.MARQUES CURY “HABEAS CORPUS CRIME. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. IMPETRAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A VERSÃO DOS FATOS ADUZIDA PELA REEDUCANDA. PALAVRA DOS AGENTES . FALTASPENITENCIÁRIOS E POLICIAL MILITAR DOTADA DE FÉ PÚBLICA GRAVES HOMOLOGADAS COM OUVIDA PRÉVIA DA APENADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. ATENDIMENTO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1477465-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: - Unânime - - J.ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA 28.01.2016) – grifou-se. Ambos os policiais participaram da abordagem que resultou na prisão do réu, e descreveram de forma clara como ocorreu a abordagem deste, que estava em posse de produto oriundo de crime. Seus depoimentos merecem credibilidade, possuindo grande valor probante, pois atuam em combate à criminalidade. Ademais, o próprio acusado, quando ouvido perante a autoridade policial, assumiu a propriedade do veículo, afirmando tê-lo comprado já com as placas em que se encontrava, por pelo menos R$ 1.800,00 e que acreditou tratar-se de veículo “piseira”, ou seja, veículo financiado que foi deixado de efetuar os pagamentos. Aduziu, contudo, não saber se tratar de produto de crime. No entanto, pouco crível a versão do réu, que sequer veio confirmada por elementos outros. Não informou endereço ou quaisquer dados informativos que permitissem localizar a pessoa/website que supostamente lhe vendeu o carro, de modo a comprovar a boa-fé de sua aquisição. Tal prova cabia ao réu, já que, constatado que o mesmo tinha a posse de bem produto de furto/roubo, deveria este demonstrar a licitude do bem. Diante das provas amealhadas, cristalino que a tese de que o apelante não sabia da origem espúria do bem e não houve comprovação do dolo, não é suficiente para afastar a imputação da conduta típica. Ora, no crime de receptação o dolo é de difícil comprovação, de modo que deve se levar em conta todas as circunstâncias que permeiam o fato, bem como o comportamento do agente, sendo a potencial consciência da ilicitude suficiente para a configuração do delito. In casu, os elementos trazidos aos autos são capazes de assegurar que o apelante tinha a capacidade de saber que o veículo poderia se tratar de produto de crime, seja pelo valor pago, (R$ 1.800,00) muito abaixo do valor de mercado (avaliado em R$ 13.000,00), seja pela compra efetuada supostamente de pessoa desconhecida, sem quaisquer comprovantes. Dito isto, inviável seria também a desclassificação para a modalidade culposa do delito. Reproduzo aqui, por delas comungar, as bem lançadas ponderações da Procuradoria de Justiça que, em seu parecer, assim consignou: “(...) a partir da atenta análise dos elementos carreados aos autos, observa-se que findou devidamente comprovada a conduta descrita no tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Estatuto Repressivo, eis que o réu adquiriu bem que sabia ser produto de ilícito. Frise-se que, data vênia do entendimento exarado pelo nobre magistrado, restou evidente que o réu tinha plena consciência de que se tratava de produto de crime. Diz-se isso porquanto o apelado, em que pese tenha negado a prática do ilícito, confirmou que adquiriu o veículo como sendo “piseira” e muito abaixo do valor do mercado, devendo, ao menos ter desconfiado da origem do automóvel. Fosse pouco, observe-se que os policiais que efetuaram a abordagem do réu foram claros ao afirmar que, ao abordá-lo, este sequer apresentou qualquer documento do automóvel adquirido. Demais disso, o recorrido não trouxe à lume qualquer informação acerca da pessoa que – supostamente – lhe teria vendido o automóvel, a fim de que confirmasse sua versão de que havia comprado através de um site de comércio de veículos. Outrossim, repita-se, em crimes como ora analisado, mister se faz que o acusado prove que não detinha conhecimento acerca da ilicitude do bem, caso contrário as alegações defensivas, sozinhas, desprovidas de qualquer prova a corroborá-las, não se mostram suficientes a elidir a responsabilização penal. Destarte, diante de um conjunto probatório regularmente produzido e que converge para o delineamento da autoria do crime com relação ao recorrido, não há motivos para a prevalência decreto absolutório. As frágeis justificativas do inculpado tornam fácil a compreensão de que os argumentos defensivos se mostraram insuficientes para absolver o réu. (...)”. Ressalte-se novamente que o apelante foi pego em situação de flagrância na posse do bem de origem ilícita e não apresentou justificativa plausível, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no artigo 156, do CPP. Neste sentido: No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante mantinha plena ciência da origem espúria dos bens que ocultava. e) A apreensão de produto de crime em poder do agente gera a presunção do dolo no crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o apelante não se (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1628083-0 - Castro - Rel.: desincumbiu. CELSO JAIR - Unânime - J. 04.05.2017) – grifou-se.MAINARDI APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO - artigo 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TESE AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - MOTOCICLETA COM CHASSI ADULTERADO E PLACAS CLONADAS - AQUISIÇÃO POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - DESCONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES NO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA - DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS PROVAS DA ACUSAÇÃO -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1666130-8 - Mamborê - Rel.: - Unânime - J. 13.07.2017) –JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI grifou-se. I- No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a ’. (TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime nºlicitude de sua posse 1.259-578-9 - Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO - Julg. 12/02/2015). Apelação Crime nº 1.510.460-0’"(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1510460-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 01.09.2016). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1557816-2 - Salto do Lontra - Rel.: - Unânime - J. 06.04.2017) – grifou-se.GAMALIEL SEME SCAFF APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE DETINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM - PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU DETINHA CIÊNCIA DE QUE AS BICICLETAS ERAM OBJETOS PROVENIENTES DE ILÍCITOS ANTERIORES - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS COLETADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE NOS CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRECEDENTES - APREENSÃO DOS BENS EM PODER DO AGENTE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AO RÉU A COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DE - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESUA CONDUTA - PRECEDENTES TAL ÔNUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1631131-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: LUIZ - Unânime - J. 27.04.2017) – grifou-se.OSORIO MORAES PANZA APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS EM SEU PODER - NÃO CABIMENTO - O AGENTE NÃO PRECISA TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PARA QUE VENHA A RESPONDER PELA PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO - CRIME PUNIDO A -TÍTULO DE DOLO EVENTUAL (DEVE SABER SER PRODUTO DE CRIME) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIDO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SENTENÇA PROFERIDA EM 20.10.2015, ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CPC (18.03.2016) - NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1532023-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: - UnânimeGAMALIEL SEME SCAFF - J. 27.07.2017) – grifou-se Por conseguinte, não se desincumbindo o réu de demonstrar que adquiriu o veículo de forma lícita, configurada a prática dolosa do crime previsto no art. 180 do Código Penal. E nem se alegue aqui que a ausência de ocultação do bem teria o condão de descaracterizar o delito. Isso porque o delito de receptação em sua modalidade ocultar pressupõe a aquisição ou recebimento do bem, o que claramente ocorreu no caso dos autos. Valem aqui as lições de a respeito da receptação na modalidade “ocultar”:ROGÉRIO GRECO “ tem o sentido de esconder a coisa ou, ainda, de acordo com Noronha:Ocultar “Exprime a ação de subtraí-la das vistas de outrem; coloca-la em lugar onde não possa ser encontrada; ou apresenta-la por forma que torne irreconhecível, tudo fazendo difícil ou impossível a recuperação. A ação de ocultar pressupõe aquisição ou recebimento. É sucessiva de uma destas, vindo indicar atuação ”. (GRECO, Rogério. posterior sobre a coisa que se detém Curso de Direito : Parte Especial. Vol. II. 14. Ed. Niterói: Impetus, 2017. p. 912) - grifou-se.Penal Neste contexto, constatado que o apelante assumiu a propriedade de veículo proveniente do ilícito e sendo a justificativa por ele apresentada dúbia e inverossímil, a suposição se converte em certeza e, autoriza, sim, o edito condenatório contra sua pessoa. Ainda mais porque, diversamente do sustentado e conforme fundamentado alhures, a prova coligida dá pleno suporte à condenação. Assim, entendo que merece prosperar a pretensão apelativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo dado provimento ao recurso para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal. Passo, então, a devida dosimetria da pena. DOSIMETRIA – ART. 180 DO CP. 1ª fase Em primeira fase da fixação da pena, passa-se a análise das circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do CP: Primeiramente, pertinente a , esta está de acordo com o que prevê o tipo penal, nãoculpabilidade excedida a conduta do réu ao comportamento descrito no tipo; quanto à e conduta social , não há elementos nos autos que possam oferecer subsídios para sua análise;personalidade do réu pertinentes aos do crime, estes não se afastaram do esperado para o delito de receptação;motivos tangente às e do crime, estas não se distanciaram da normalidade docircunstâncias consequências esperado pelo tipo penal; o em nada contribuiu à figura típica; por fim,comportamento da vítima quanto aos verifica-se que o réu não possui nenhuma condenação anterior aos fatosantecedentes, aptas a configurarem maus antecedentes. Assim, a pena em primeira fase deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase Inexistindo causa de aumento ou diminuição de pena, a pena final resta fixada em 01 (um) ano de no importe de 1/30 salário mínimo vigente à época dos fatos cada.reclusão e 10 (dez) dias-multa, Diante do de pena e da primariedade e bons antecedentes do réu, fixo o para oquantum regime aberto início do cumprimento da penalidade, nos termos do art. 33, § 2º, al. ‘c’, e § 3º, do Código Penal. Com fulcro no art. 115 da Lei nº 7.210/84, estabeleço as seguintes condições: 1. Durante o período diurno, o apenado deverá desenvolver atividade honesta, recolhendo-se em sua residência, das 22:00 horas até as 05:00 horas; 2. Deverá o apenado comparecer perante o Juízo desta Comarca mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e 3. Não poderá o apenado mudar de endereço ou ausentar-se da Comarca onde reside por mais de oito dias, sem prévia autorização do Juízo. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CP), motivo pelo qual substituo a reprimenda privativa de liberdade, pela “prestação de serviço à comunidade”, pelo período de cumprimento da pena, sendo que a forma e local de cumprimento serão estabelecidos pelo Juízo da Execução. Descabida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inc. III, do Código Penal. Por derradeiro, requereu a defesa a fixação de honorários advocatícios ao defensor. Verifico que o defensor, dr. Paulo Ricardo Moleta, OAB/PR 77.983, apresentou contrarrazões ao recurso, de modo que há de se arbitrar honorários em seu favor. Desta feita, observado o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo necessário à defesa dos interesses dos réus, nos termos da Resolução Conjunta nº 04/2017, PGE-SEFA, arbitro a verba honorária pela atuação em segundo grau no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Consigne-se que a Tabela constante da mencionada Resolução Conjunta nº 04/2017 - PGE-SEFA, cuida-se de atualização daquela anexa à Resolução Conjunta nº 13/2016 – PGE-SEFA, as quais tem supedâneo na Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º, § 1º, e sua observância foi, inclusive, objeto de solicitação por parte da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, por meio do Ofício nº 257/2017GP, conforme se pode verificar junto ao procedimento administrativo SEI nº 0065814-87.2017.8.16.6000, deste Tribunal de Justiça. Via de consequência do quanto exposto acima, voto no sentido de conhecer o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, assim como fixando-se honorários ao,dando-lhe provimento defensor dativo por sua atuação em grau recursal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Eugênio Achille Grandinetti (relator), com voto, e dele participaram Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel Seme Scaff. 13 de junho de 2019 Desembargador Eugênio Achille Grandinetti Relator (a)
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