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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 16724540 PR 1672454-0 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 16724540 PR 1672454-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 2501 23/05/2019
Julgamento
6 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Octavio Campos Fischer
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Inteiro Teor


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Certificado digitalmente por: OCTAVIO CAMPOS FISCHER
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1672454-0 RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER IMPETRANTE: MATHEUS CAMPOLINA MOREIRA IMPETRADOS: CORREGEDOR DA JUSTIÇA E OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA ­ PROCEDIMENTO SEI Nº 0012068- 13.2017.8.16.6000 ­ PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INVESTIDURA NO CARGO/FUNÇÃO DE AGENTE DELEGADO DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CASCAVEL/PR ­ PRORROGAÇÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COATORA NA FORMA DO ITEM 12 DO EDITAL Nº 01/2014 ­ DECISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR QUE FIXA O PRAZO FINAL PARA A INVESTIDURA DE TODOS OS CANDIDATOS REMANESCENTES, DESCONSIDERANDO A POSTERGAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA AO IMPETRANTE ­ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO ­ TENDO A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INVESTIDURA DO IMPETRANTE, NÃO PODE FRUSTRAR A JUSTA EXPECTATIVA DO CANDIDATO, SOB PENA DE INCIDIR EM CONDUTA CONTRADITÓRIA PREJUDICIAL ­ COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA ­ "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" ­ DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA INICIAL ­ CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) O deferimento da prorrogação do termo final da investidura acarreta o Mandado de Segurança nº 1672454-0 estado de confiança, o qual é passível de amparo pelo ordenamento jurídico. 2) A conduta contraditória ("venire contra factum proprium") é tida como espécie de abuso de direito (art. 187, do CC) e funda- se na proibição "do exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente assumido pelo exercente". 3) No caso em tela, a conduta da autoridade coatora revelou-se viciosa porque se contrapôs à legítima expectativa do impetrante em adiar sua investidura. Houve, por conseguinte, ruptura injustificada na perspectiva da dilação do prazo outrora consentida pela autoridade coatora. 4) Conclui-se que o ato coator operou em incontornável ilícito ao exercitar, equivocadamente, uma situação jurídica subjetiva, especialmente levando-se em consideração o estado de sujeição em que se encontrava o polo ativo (candidato do concurso). Deferimento da segurança.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº 1.672.454-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como impetrante MATHEUS CAMPOLINA MOREIRA e impetrados o CORREGEDOR DA JUSTIÇA e OUTRO.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Matheus Campolina Moreira em face da decisão do Corregedor da Justiça que obstou que o impetrante fosse investido no cargo/função de agente delegado do 1º Serviço de Registro de

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Imóveis da Comarca de Cascavel/PR (Processo Administrativo SEI nº 0012068-13.2017.8.16.6000).
O impetrante relata que foi aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Paraná (Edital nº 01/2014), tendo-lhe sido outorgado o cargo/função de agente delegado do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.242/16 (fl. 54).
Publicado o ato de outorga da serventia ­ ocorrido na data de 10/01/17 ­ o impetrante encaminhou a solicitação de fl. 55 por meio da qual requereu a "utilização do prazo de 30 (trinta) dias para a investidura na delegação do 1ª Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, contados da publicação do Decreto Judiciário 1242/2016 no Diário da Justiça, requerendo, ainda, após o fim do prazo inicial de 30 (trinta) dias, seja prorrogado o prazo da investidura, por igual período, nos termos dos itens 12 e 13.2 do Edital de Abertura", pedido esse deferido conforme se depreende da decisão do Corregedor da Justiça de fl. 56:"Consoante art. 14 da Resolução 81 do CNJ, item 12 do Edital nº 01/2014 e art. 40 do Regulamento do Concurso de Provas e Títulos para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, a investidura ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
Portanto, revela-se possível a prorrogação do prazo mediante requerimento da parte interessada".


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Não obstante a dilação tenha sido deferida pela autoridade coatora, o impetrante afirma que foi surpreendido por um despacho datado de 13/01/17 (fls. 58/59), no qual foi determinado que a investidura dos agentes delegados deveria ocorrer em ato conjunto na data de 18/01/17, posteriormente alterada para 20/02/17 (Edital nº 03/2017 - fl. 57).
Ante tal comunicação, o impetrante reiterou em 17/02/17 (fls. 62/63) que, ante o deferimento administrativo da prorrogação de prazo, sua investidura deveria se dar no dia 13/03/17 (segunda-feira), correspondente a 60 (sessenta) dias (30 + 30) contados da publicação de seu ato de outorga. Entretanto, referido peticionado só foi apreciado no final do expediente do próprio dia 13/03/17.
Diz o impetrante que compareceu na data de 13/03/17 perante a Corregedoria de Justiça, oportunidade na qual foi cientificado de que não seria investido na serventia, o que justificou o ingresso da presente lide.
Assevera que a decisão administrativa de fl. 56 autorizou a prorrogação de sua investidura e estabeleceu uma justa expectativa de que teria 60 (sessenta) dias (30+30) para adotar as providências atinentes à renúncia da outorga da serventia no Estado de Minas Gerais, a qual o impetrante é titular.
Ao final, postula o reconhecimento de que a autoridade coatora frustrou a expectativa de que sua investidura


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ocorresse em 60 (sessenta) dias (30 + 30) contados da publicação do ato de outorga.
Requer a concessão da segurança ao efeito de que seja investido no prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por uma única vez a contar do trânsito em julgado da lide. Posteriormente, requer o ingresso no exercício da atividade até o 30º dia corrido a contar de sua investidura na qualidade de agente delegado do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR.
A liminar restou deferida pela decisão monocrática de fls. 105/112 ao efeito de "impedir que o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR seja declarado como vago, devendo tal serventia ser considerada como"sub judice", ou seja, indisponível para todos os efeitos legais até o exame meritório da presente lide".
O impetrante emendou a inicial às fls.
121/123 para esclarecer que são cumulativos os pedidos das alíneas a e b de fls. 28/29.
A autoridade coatora prestou informações às fls. 126/128. Em síntese, asseverou que: a) a Administração Pública deve designar a data da investidura; b) o prazo estabelecido no item 12 do Edital nº 01/2014 é "destinado à Corregedoria-Geral de Justiça que deveria, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao ato de outorga, estabelecer data para a investidura"; c) como o prazo de 30 (trinta) dias da prorrogação

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finalizou-se em 18/02/17 (sábado), o termo final da investidura foi postergado para 20/02/17; d) a Divisão de Concurso encaminhou mensagem eletrônica (e-mail) para todos os candidatos na data de 09/02/17, veiculou edital em 08/02/17 no portal eletrônico do Tribunal de Justiça e publicou o aviso no Diário da Justiça eletrônico em 10/02/17; e e) o "impetrante, de fato, apresentou a esta Corregedoria novo pedido de prorrogação do prazo, o qual foi indeferido, haja vista que o edital de abertura do certame previu a possibilidade da prorrogação por uma única vez, o que já havia ocorrido (SEI nº 0012068-13.2017.8.16.6000 ­ anexo 13)".
Face a concessão da liminar, o Estado do Paraná interpôs o recurso de agravo interno (fls. 170/176), cuja pretensão recursal foi desprovida pela decisão colegiada de fls.
204/210.
O Presidente do Tribunal de Justiça foi incluído no polo passivo da lide (fl. 262), tendo ele prestado informações às fls. 287/288. Além de reiterar os argumentos do Corregedor da Justiça, aduziu defesa indireta consistente na sua ilegitimidade processual.
Finalmente, a Procuradoria Geral de Justiça lançou parecer às fls. 233/246 pela concessão da segurança ao efeito de que seja determinada a investidura do impetrante na função de agente delegado do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR por compreender que restou configurada a conduta contraditória da Corregedoria da Justiça.
Quanto à ilegitimidade do Presidente do Tribunal de Justiça,

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asseverou pela sua procedência nos termos da manifestação aditiva de fls. 296/299.
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Versa a presente lide sobre o exame de regularidade da decisão proferida pelo Corregedor de Justiça que obstou que o impetrante fosse investido no cargo/função de agente delegado do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR.
No que se refere a legitimidade do Presidente do Tribunal de Justiça para figurar no polo passivo da lide, cumpre notar que tal autoridade coatora expediu o Decreto Judiciário nº 349/2017, tornando sem efeito a outorga da delegação conferida ao impetrante conforme noticiado nos autos (fl. 127).
Ao se considerar que a concessão da segurança acarreta a revogação do referido decreto (de competência do Presidente deste Tribunal de Justiça), reputa-se conveniente mantê-lo no polo passivo ao efeito de que também seja alcançado pela eficácia da sentença.
Ademais, conforme asseverado pelo Corregedor da Justiça "a delegação as funções notariais e de registro pressupõe a prática de ato administrativo complexo,

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constituído pela outorga (a cargo do Presidente do Tribunal de Justiça), pela investidura (de competência do Corregedor-Geral da Justiça), e pelo efetivo exercício (a ser formalizado perante o juiz Diretor do Fórum da respectiva Comarca" (fl. 126, verso destaquei).
Assim sendo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do polo passivo.
Quanto ao mérito, o exame da prova coligida nos autos revela que o pleito do impetrante merece ser deferido.
Para melhor compreensão da lide, cabe ressaltar que já era assegurado ao impetrante 30 (trinta) dias de prazo para sua investidura. Adicionalmente, e, mediante requerimento, poderiam ser acrescidos novos 30 (trinta) dias (totalizando 60 dias).

Conforme se depreende do pedido deferido pela autoridade coatora (fl. 55), o impetrante postulou "a utilização do prazo de 30 (trinta) dias para a investidura na delegação do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR contados da publicação do Decreto Judiciário 1242/16 no Diário da Justiça, requerendo, ainda, após o fim do prazo inicial de trinta (30) dias, seja prorrogado o prazo da investidura, por igual período, nos termos dos itens 12 e 13.2 do Edital de Abertura".

Desta forma, vê-se que o polo ativo solicitou: a) a utilização de 30 (trinta) dias para a investidura
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(assegurado pelo edital do concurso); e b) a postergação por mais 30 (trinta) dias, totalizando 60 (sessenta) dias a contar de 10/01/17, data em que fora publicada sua outorga, pleitos esses que foram deferidos pela autoridade coatora.

Feitas essas considerações iniciais, passa- se a refutar os argumentos apresentados pelo polo passivo.

A autoridade coatora partiu de 03 (três) premissas equivocadas, quais sejam: a) o prazo estabelecido no item 12 do Edital nº 01/2014 é destinado à Corregedoria-Geral da Justiça; b) o prazo de 30 (trinta) dias da prorrogação da investidura iniciou-se em 18/01/17 e findou-se em 18/02/17 (sábado), postergando-se para o próximo dia útil subsequente (20/02/17); e c) tomando conhecimento da data designada para sua investidura (20/02/17), o impetrante solicitou novo pedido de prorrogação, o qual restou indeferido pelo ato coator.
Em primeiro lugar, cumpre verificar que o disposto no item 12 do Edital nº 01/2014 não se destina à Corregedoria-Geral da Justiça, mas àquele que fora beneficiado pela outorga:
"12. A investidura na delegação, perante o Corregedor- Geral de Justiça ou magistrado por ele designado, dar- se-á em trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez".
Ao contrário do sustentado pela autoridade coatora, os 30 (trinta) dias prorrogáveis destinam-se à parte impetrante, a qual pode postergar o seu prazo de investidura por uma única vez. Isto porque o item 12 versa sobre

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a "investidura na delegação" (destina-se ao beneficiário da investidura) e "perante o Corregedor Geral de Justiça" (não por parte do Corregedor Geral de Justiça).

Cabe ressaltar que a própria decisão administrativa proferida pela autoridade coatora (fls. 56) esclarece que "revela-se possível a prorrogação do prazo mediante requerimento da parte interessada" (grifos e negritos nossos). Como a prorrogação necessita do requerimento da parte, observa-se que o dispositivo é voltado ao beneficiário da outorga, não ao Corregedor.

Não se sustenta a alegação de que o prazo de prorrogação se iniciou em 18/01/17 e terminou em 18/02/17 (20/02/17) eis que: a) para que isso fosse correto, o Corregedor da Justiça deveria ter convocado os candidatos para que fossem investidos inicialmente no dia 19/12/16 (18/01/17 menos 30 dias).
Contudo, em 19/12/16 encontrava-se suspenso o expediente em todas as repartições administrativas na forma do Decreto Judiciário nº 1.127/16; e b) tal raciocínio olvida que o ato administrativo que concedeu a outorga ao impetrante (Decreto Judiciário nº 1.242/16 ­ fl. 54) só fora publicado em 10/01/17.

Dadas essas considerações, carece de sentido o raciocínio de que o trintídio para investidura do impetrante (a contar de 19/12/16) iniciou antes da publicação da sua outorga (10/01/17).

Ademais, os elementos da lide demonstram que a Corregedoria da Justiça designou, em um

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primeiro momento, o dia 11/01/17 para a realização do ato de investidura dos agentes delegados (verso de fl. 145), de forma que, antes de 11/01/17, nenhum candidato poderia ser investido.
Inegável, portanto, que o dia 11/01/17 inaugurou o lapso legal destinado a investidura dos candidatos. Reitere-se que o ato administrativo que conferiu a outorga ao impetrante foi publicado um dia antes (10/01/17 - fl. 54), sendo juridicamente impossível que ele pudesse ser investido em oportunidade anterior.

Ainda que tivesse sido publicado na data de 19/12/16 o ato de comunicação da investidura (o que não ocorreu), a investidura dos candidatos seria irrealizável ante a ocorrência do período de recesso neste Tribunal de Justiça (Resolução nº 169/16), de forma que de 20/12/16 a 06/01/17 os serviços internos permaneceram fechados ao público externo (art.
3º).

Finalmente, há que se considerar que a autoridade coatora incidiu em erro ao tomar a manifestação de fls.
62/63 como um novo pedido de prorrogação.

Diversamente do sustentado pelo polo passivo, o peticionado de fls. 62/63 apenas reforça que a autoridade coatora já havia deferido a prorrogação e que deveria se aguardar o prazo de 60 (sessenta) dias (30 dias do edital + 30 dias da prorrogação) a contar da publicação da outorga do impetrante.

Assim sendo, o deferimento do pleito de fl.
55 pelo Corregedor da Justiça materializou a confiança legítima de

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que a investidura do impetrante se daria de acordo com a prorrogação pleiteada (30 dias do edital + 30 dias da prorrogação) iniciando-se do Decreto Judiciário nº 1.242/2016 (outorga), conforme solicitado expressamente pelo polo ativo.

Na oportunidade em que este Órgão Especial enfrentou o agravo regimental interposto da decisão monocrática que concedeu a liminar (fls. 204/210), restou consignado que:

"Se o Edital estabeleceu que a investidura poderia ser realizada em 30 (trinta) dias, pode-se dizer, neste momento, que houve uma justa expectativa de que o impetrante teria um tal prazo para organizar sua vida pessoal e profissional e que, caso necessário, poderia ainda contar com uma prorrogação de mais 30 (trinta) dias".

A partir do momento que o impetrante teve deferido o seu pleito de prorrogação da investidura (30 + 30 a contar da publicação da outorga em 10/01/17), restou evidenciada a justa e séria expectativa de que teria ele tempo suficiente para concluir as providências de desligamento junto a serventia de Minas Gerais e as tarefas relativas à sua mudança de domicílio. Não deveria ser ele investido juntamente com outros candidatos.

O deferimento da prorrogação do termo final da investidura acarreta o estado de confiança, o qual é passível de amparo pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a conduta contraditória ("venire contra factum proprium") é tida como espécie de abuso de direito (art. 1871, do CC) e funda-se na
1 Por inserir-se na teoria geral, o âmbito normativo do art. 187 do Código Civil aplica-se aos demais ramos do direito tal como o Direito Administrativo na forma do Enunciado nº 414 da V Jornada de
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proibição "do exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente assumido pelo exercente"2.

Conforme expõe Judith Martins-Costa, a proibição do "venire contra factum proprium" sanciona "o comportamento contraditório que mine a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfico negocial"3.

No caso em tela, a conduta da autoridade coatora revelou-se viciosa porque se contrapôs à legítima expectativa do impetrante em adiar sua investidura. Houve, por conseguinte, ruptura injustificada na perspectiva da dilação do prazo outrora consentida pela autoridade coatora.

Se a autoridade coatora deferiu a prorrogação do prazo e, posteriormente, considerou que 20/02/17 era data limite para a investidura, incorreu ela em conduta contraditória.

Do contido no feito, conclui-se que a autoridade coatora operou em incontornável ilícito ao exercitar, equivocadamente, uma situação jurídica subjetiva4,


Direito Civil: "A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, e aplica-se a todos os ramos do direito".
2 EHRHARDT JR, Marcos. Responsabilidade civil pelo inadimplemento da boa-fé. Editora Fórum, 2017, p. 118.
3 MARTINS-COSTA Judith. A boa-fé no Direito Privado: sistema e tópica no processo obrigacional, RT, 2000, p. 470.
4 Sobre o tema, aplicável o enunciado nº 412 da V Jornada de Direito Civil: "As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva".
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especialmente levando-se em consideração o estado de sujeição em que se encontrava o polo ativo (candidato do concurso).

Isto posto, restando frustrada a justa e séria expectativa do impetrante em valer-se da deferida prorrogação do prazo a fim de investir-se no cargo/função de agente delegado do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, reconhece-se presente o noticiado abuso de direito (art. 187, do CC) ante a violação à boa-fé objetiva, devendo ser anulada a decisão da autoridade coatora de fls. 34/35 e demais consectários, tal como o decreto judiciário que tornou sem efeito a outorga conferida ao impetrante.
Para tanto, noticiem as autoridades coatoras para que, após o trânsito em julgado, o impetrante seja notificado para investir-se em 30 (trinta) dias no cargo/função de agente delegado na serventia que logrou aprovação no concurso e, querendo, valer-se do prazo adicional de 30 (trinta) dias, na forma do pleito constante de fl. 123. Posteriormente, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso do impetrante no exercício da sua serventia (item 13 do Edital nº 01/2014).
III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conceder o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator.


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Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ramon de Medeiros Nogueira, Clayton Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Astrid Maranhão Carvalho Ruthes, D'artagnan Serpa Sá, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sõnia Regina de Castro, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, José Augusto Gomes Aniceto, Carlos Mansur Arida, Themis Furquim, José Laurindo de Souza Netto, Luiz Osorio de Moraes Panza, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Clayton de Albuquerque Maranhão, Sigurd Roberto Bengtsson e Antonio Loyola Vieira.


Curitiba, 06 de maio de 2019.
Des. Octavio Campos Fischer Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834677607/mandado-de-seguranca-ms-16724540-pr-1672454-0-acordao/inteiro-teor-834677612