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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0001126-70.2013.8.16.0079 PR 0001126-70.2013.8.16.0079 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
09/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Juiz Alexandre Gomes Gonçalves
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO INDICADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DO FORO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. NECESSIDADE DE PRESTIGIAMENTO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0001126-70.2013.8.16.0079- Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 08.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001126-70.2013.8.16.0079 JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBASUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOSSUSCITADO: Juiz ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.RELATOR: ROBERTO MASSARO) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO INDICADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DO FORO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. NECESSIDADE DE PRESTIGIAMENTO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. RELATÓRIO Em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, o juízo da Vara Cível de Dois Vizinhos declinou da competência invocando a existência de cláusula contratual que elegeu como competente o juízo foro de Curitiba para dirimir questões decorrentes do contrato firmado entre as partes, com o que remeteu os autos à comarca de Curitiba, com a redistribuição do processo ao juízo da 7ª Vara de Cível de Curitiba (evento 419.1 dos autos originários). Recebendo os autos, o juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba igualmente declinou da competência. Fê-lo invocando súmula 33 do STJ, ao argumento de tratar-se de competência relativa, que não pode ser declarada de ofício (evento 544.1). Em síntese, é o relatório. II. VOTO e FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de competência. A ação foi ajuizada na comarca de Dois Vizinhos, tendo por objeto a rescisão do contrato, que contém previsão de cláusula específica de eleição de foro (mov. 81.5 dos autos de origem): 12.1: Na hipótese de divergências na interpretação ou execução deste contrato, fica facultado às partes contratantes dirimi-las através do Poder Judiciário, elegendo neste caso, o Foro da Comarca de Curitiba – Paraná. As partes renunciam a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. No entanto, deve-se dar razão ao juízo suscitante, na medida em que a cláusula contratual, dispondo sobre competência territorial, portanto, relativa, não abre a possibilidade de que seja declinada de ofício pelo juízo. Nesse sentido a súmula nº 33 do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”), bem assim a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. (TJPR, 12ª Câmara Cível, Conflito de Competência Cível nº 1605675-0, Relator Mario Ramidoff, DJ 28/08/2017) Note-se que, ajuizada a ação na comarca do domicílio do consumidor, não houve arguição pela ré de descumprimento da clausula de eleição de foro. O juízo suscitado simplesmente invocou a cláusula contratual de eleição do foro, e ‘considerando que a comarca de Curitiba, eleita pelas partes, detém competência absoluta para julgamento da matéria’, declinou de ofício da competência. Vale destacar que a competência, nos termos do art. 43 do CPC/2015, determina-se no momento do ajuizamento da ação, não podendo ser modificada de ofício nos casos de competência relativa em virtude da regra de perpetuação da jurisdição. Sendo assim, voto no sentido de julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando competente o juízo da Vara Cível de Dois Vizinhos. III. DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Declaração de competência em conflito do recurso de JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Roberto Antonio Massaro, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Gomes Gonçalves (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Kennedy Josue Greca De Mattos, Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Juiz Subst. 2ºgrau Joscelito Giovani Cé e Juiz Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro. 08 de maio de 2019 assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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