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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-60.2019.8.16.0000 PR 000XXXX-60.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

09/05/2019

Julgamento

8 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO QUE PODE SER ARGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, INCIDENTE PROCESSUAL POR MERA PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. ARTIGO LEGAL QUE NÃO EXIGE TAL COMANDO, APENAS DETERMINA INTIMAR O TERCEIRO INTERESSADO. ART. 792, § 4º, do CPC/2015.

- O pedido de conhecimento de fraude à execução pode ser arguido nos próprios autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, inexistindo qualquer determinação legal no sentido de que é necessária a propositura de ação autônoma - O novo Código de Processo Civil, art. 792, § 4º, do CPC/2015, apenas impõe que o terceiro interessado seja intimado pelo juízo antes de declarar a fraude à execução, pois, caso queira, poderá opor embargos de terceiro - Mais um motivo a fim de justificar a desnecessidade da propositura de ação autônoma é que o reconhecimento da fraude à execução não anula e nem decreta a nulidade da alienação, mas recai, tão somente, na ineficácia relativa do negócio jurídico realizado perante o exequente/agravado. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001976-60.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001976-60.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0001976-60.2019.8.16.0000 Vara Cível de Pinhais Agravante (s): Pinho Past Ltda Agravado (s): SILENE DE ALMEIDA SOARES, SONIA MARA FERNANDES DE ALMEIDA PRACZ e Fibrapaper do Brasil Ltda Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA RELATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO QUE PODE SER ARGUIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, INCIDENTE PROCESSUAL POR MERA PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. ARTIGO LEGAL QUE NÃO EXIGE TAL COMANDO, APENAS DETERMINA INTIMAR O TERCEIRO INTERESSADO. ART. 792, § 4º, do CPC/2015. - O pedido de conhecimento de fraude à execução pode ser arguido nos próprios autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, inexistindo qualquer determinação legal no sentido de que é necessária a propositura de ação autônoma. - O novo Código de Processo Civil, art. 792, § 4º, do CPC/2015, apenas impõe que o terceiro interessado seja intimado pelo juízo antes de declarar a fraude à execução, pois, caso queira, poderá opor embargos de terceiro. - Mais um motivo a fim de justificar a desnecessidade da propositura de ação autônoma é que o reconhecimento da fraude à execução não anula e nem decreta a nulidade da alienação, mas recai, tão somente, na ineficácia relativa do negócio jurídico realizado perante o exequente/agravado. Recurso provido. I – :Relatório Pinho Past Ltda agrava da decisão exarada nos autos de “ação monitória – em proposta contra , fase de cumprimento de sentença” Fibrapaper do Brasil Ltda Silene de Almeida , pela qual a magistrada determinou que a fraude àSoares e Sonia Mara Fernandes de Almeida Pracz execução deve ser instaurada em processo apenso a execução. Ainda, deferiu a expedição de ofício ao banco em que o bem da Silene está alienado fiduciariamente, sob a justificativa de que as informações requeridas são necessárias para elucidar a constituição da garantia. Inicialmente, a agravante apresenta uma breve retrospectiva fática. Relata que se dedica ao ramo da indústria e comércio de papel e derivados. Aduz que “realizou com a executada Fibrapaper do Brasil Ltda, operações de compra e venda dos produtos por ela, agravante, produzidos e comercializados”. No entanto, afirma que a executada emitiu seis cheques sem fundos. Assim, aduz que não teve outra saída senão o ajuizamento da execução. Destaca que, após a desconsideração da personalidade jurídica, as sócias foram citadas. Aponta que após oito anos de diligências sem sucesso, a fim de satisfazer o crédito, soube da alienação de imóvel localizado na Comarca de Londrina em 29.05.2014, fato que ocorreu em data posterior da citação da agravada, evidenciando, assim, fraude à execução. A seu ver, equivocadamente, a decisão agravada entendeu pela instauração de forma apartada e apensada do procedimento da fraude à execução. Nesse sentido, defende que o art. 792, do CPC/2015, não exige a necessidade de abertura de eventual incidente de fraude à execução. Adiante, discorre, brevemente, sobre os requisitos formais do cabimento do agravo de instrumento. Em seguida, no mérito recursal, elucida que “a fraude à execução não deve apontar incidente, instaurado em processo apartado e apenso a execução”. Alega que não haverá confusão processual, uma vez que o juiz intimará o terceiro. Reitera que “os autos de origem tramitam há 12 anos. Se eventualmente a fraude à execução for reconhecida, seria uma forma de receber algum crédito, nota-se nos autos de origem que inúmeras diligências com intuito de encontrar bens restaram negativas”. Também enfatiza que a decisão viola os princípios da celeridade e economia processual. No mais, discorre sobre os embargos de declaração opostos em face da decisão recorrida. Entende que os vícios da decisão agravada poderiam ter sido sanados pela via dos embargos opostos. Ressalta que a decisão dos embargos não enfrentou os argumentos apresentados, fugindo da realidade jurisdicional. Diante do exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de “processar e julgar a fraude à execução nos autos principais, sem necessidade de instauração de incidente apartado e apenso a execução nos termos da lei de regência”. O agravado, Fibrapaper do Brasil Ltda, apresentou contrarrazões (mov. 5.1). A intimação encaminhada à Silene de Almeida Soares retornou com endereço desconhecido. Já a intimação encaminhada à Sonia Mara Fernandes de Almeida retornou com assinatura de outra pessoa. Porém, considerando que já foram citadas nos autos de origem, e não se manifestaram, deixo de realizar qualquer diligência nesse sentido. II- :Voto A fim de assegurar a perfeita compreensão da lide, relevante ter em mente os fatos que a ensejaram. A exequente/agravante firmou com a executada/agravada, Fibrapaper do Brasil LTDA, operação de venda de papel e derivados. A título de pagamento, a executada/agravada, emitiu 6 (seis) cheques, sendo que estes foram devolvidos pela instituição financeira por falta de pagamento (motivo que acarretou o ajuizamento da ação monitória que já se encontra em fase de execução). Note-se que a sentença foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, e, em consequência, constituo na forma do artigo 1102 do Código de Processo Civil em título judicial o documento de fls. 25/30, pelo valor de R$ 5.279,88 respondendo a parte devedora, ainda, pelas custas e honorários advocatícios do patrono da autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil” (mov. 1.36). Em seguida, mov. 1.51, foi ponderado o encerramento irregular da atividade da empresa, sem o pagamento dos credores, deferindo, assim, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Adiante, as sócias foram citadas, informação extraída do mov. 1.59 e mov. 1.61, porém, deixaram de apresentar qualquer defesa. Após várias tentativas infrutíferas para satisfazer o valor executado, aduz o agravante/exequente que obteve informação sobre um imóvel alienado em Londrina, alienação realizada após a citação da agravada, de acordo com o documento anexado no mov.1.3 (autos recursais). Com base nisso, pleiteou no juízo de origem a fraude à execução. A magistrada, entendeu pela necessidade de incidente apartado e apenso a execução. Por outro lado, defende o exequente/agravante que não há qualquer determinação no Código de Processo Civil sobre a necessidade de arguir a fraude à execução de forma apartada. E lhe assiste razão. Da leitura atenta da norma que se amolda ao caso, art. 792 do CPC/2015, não se constata qualquer determinação de que a arguição da fraude à execução seja em ação própria, assim, caso comprovado os requisitos autorizadores da fraude à execução, seu reconhecimento pode ser realizado nos próprios autos da execução, confira a redação do artigo invocado: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: § 4º: Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Note-se que o terceiro adquirente pode valer-se dos embargos de terceiro com o intuito de proteger sua posse e propriedade. Neste ponto, cumpre ressaltar que não se pode confundir a fraude à execução com fraude contra credores. É que a fraude contra credores, conforme os arts. 158 a 165 do CCB pregoam, acarreta a anulabilidade dos negócios jurídicos, logo, considerando a natureza de anulabilidade da causa, se mostra pertinente o ajuizamento, por meio de ação própria, para que os credores possam pleitear a fraude em questão. Por sua vez, a fraude à execução, este aplicado nos casos em que o executado, diante de um processo judicial, aliena o bem, ocasiona a ineficácia relativa do negócio jurídico realizado, podendo, inclusive, ser decretada de ofício. Para melhor compreensão do tema, peço licença para transcrever a passagem do julgado de Relatoria do Des. Fernando Paulino da Silva Wolf Filho desta Corte, confira: “A fraude à execução, por sua vez, configura-se pela alienação do bem pelo réu/executado insolvente ou com isso reduzido à insolvência, na pendência de um processo judicial de conhecimento ou de execução capaz de reduzi-lo a tanto, a um terceiro de má-fé- isto é, ciente da insolvência do alienante ou da redução a ela após a transferência dominial. Tal situação gera a ineficácia (relativa) do negócio jurídico translativo da propriedade perante o credor/exequente- em nada influindo em sua validade ou eficácia perante as demais pessoas-, de modo que, perante ele, o bem permanece de titularidade do executado e, como tal, está sujeito à execução (arts. 592, V, e 593 do CPC/73, equivalente aos arts , 790, V, do CPC/2015). Em razão da sua natureza jurídica, o reconhecimento da fraude à execução dispensa o ajuizamento de ação própria, podendo ser reconhecida incidentalmente no processo judicial executivo/cognitivo (ou mesmo em ação cautelar de arresto), de ofício ou a requerimento, e não está sujeita a qualquer prazo prescricional ou decadencial, por ausência de previsão legal. (Apelação Cível nº 1.563.047-4 TJ/PR, data do julgamento: 07.12.2016)” Também não se pode olvidar que o incidente processual não gera uma nova relação processual, diferente do processo incidental. Ao que parece, a determinação na decisão recorrida impõe, se o objetivo perseguido por ela é justamente a criação de uma nova relação jurídica para evitar confusão processual, uma vez que que vai compor o polo passivo o terceiro interessado, parte diversa da presente ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na verdade, um processo incidental, ponderando, inclusive, que embargos de terceiro pode ser citado como um exemplo desta última modalidade. Todavia, importante manter em mente que não compete ao exequente/agravante, neste momento processual/recursal, ajuizar outra demanda para pleitear a fraude à execução, como visto acima, o art. 792, § 4º, do CPC/2015, atribui ao terceiro adquirente opor, caso queira, embargos de terceiro, não indicando o artigo supracitado a necessidade de propositura de ação autônoma por parte do exequente/agravante. Diante do raciocínio exposto, entendo que o mais correto, seguindo o Código de Processo Civil, é que a parte pleiteie nos próprios autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, a fraude à execução como um incidente, frise-se, incidente processual não gera uma nova relação processual, isso significa dizer que basta uma mera petição nos autos de origem, dispensando, logicamente, a propositura de outra ação, caso contrário, não estaríamos falando de incidente processual, mas sim de processo incidental. De mais a mais, os julgadores representam papel relevante na condução do processo, sendo que suas atuações devem se dar de maneira a contribuir com a celeridade e efetividade da tutela jurídica. Por esse motivo, desde que respeitadas as normas legais, o processo deve ser guiado de forma que implique na razoável duração do processo e simplificação dos atos processuais. Diante desse cenário, entendo que não há qualquer impedimento legal para que a parte exequente/agravante pleiteie a fraude à execução, por simples petição, nos próprios autos da execução. Nessas condições, ao recurso a fim de possibilitar a arguição dadou provimento fraude à execução, como um incidente processual, por uma simples petição, nos próprios autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença. III – .Decisão Diante do exposto, acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em ao recurso, nos termos do voto do Relator.dar provimento Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Pinho Past Ltda. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis Do Amaral, com voto, e dele participaram Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira (relator) e Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea. 08 de maio de 2019 Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz (a) relator (a)
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