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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-38.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-38.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

13/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Juiz Francisco Carlos Jorge
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Ementa

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA POBREZA ALEGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. A declaração de insuficiência de recursos para pagar custas do processo estabelece presunção relativa (art. 98 /CPC), devendo ser afastada pelo juízo, quando a parte junta documentos desatualizados da alegada hipossuficiência e, após intimação, apresenta documentos relativos à declaração de Imposto de Renda, dando conta de tratarem-se de pessoas detentoras de patrimônio considerável, inclusive da existência de aplicações financeiras, não justificando o deferimento da benesse pleiteada.
2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - 0035296-38.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035296-38.2018.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA CRM DE CURITIBA Agravantes: OSNI DE SOUZA e LINDAMIR TEREZA BESTEL SOUZA Agravados: JOSÉ BESTEL e ROSELI GONÇALVES BESTEL Relator1: Juiz Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA POBREZA ALEGADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A declaração de insuficiência de recursos para pagar custas do processo estabelece presunção relativa (art. 98 /CPC), devendo ser afastada pelo juízo, quando a parte junta documentos desatualizados da alegada hipossuficiência e, após intimação, apresenta documentos relativos à declaração de Imposto de Renda, dando conta de tratarem-se de pessoas detentoras de patrimônio considerável, inclusive da existência de aplicações financeiras, não justificando o deferimento da benesse pleiteada. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, examinados, relatados e discutidos os autos supra identificados, acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, com a participação dos Desembargadores, RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA e do Desembargador, FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, Presidente. Curitiba, 08 de maio de 2019. Juiz Francisco Jorge Relator -- 1 Subst. Des. Tito Campos de Paula Poder Judiciário Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento nº 0035296-38.2018.8.16.0000– 17ª CCiv. fls. 2 de 5 Estado do Paraná VOTO I. RELATÓRIO Insurgem-se os autores em face de decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0001239-65.2016.8.16.0193, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, acolhendo embargos de declaração a fim de suprir a omissão quanto a inclusão de ponto controvertido relacionado a existência de contrato verbal, indeferiu o pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento e de gratuidade da justiça, por não ter sido demonstrada a hipossuficiência alegada, vez que possuem patrimônio considerável, DA A SUA evolução do ano de 2016 para 2017, intimando-os para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento de distribuição (mov. 144.1/Orig.). Após breve síntese dos fatos, sustentam restar equivocada a decisão agravada, por se tratarem de pessoas idosas e receberem, juntos, aproximadamente o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, sendo que as custas da ação correspondem em média a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sustentando que o aumento de patrimônio tem origem em herança recebida e não por aproveitamento de renda, devendo ser concedido o benefício considerando o momento do pedido e por terem renda inferior a 10 (dez) salários mínimos conforme a jurisprudência elencada, porque, qualquer valor que tivessem que dispor no momento comprometeria o sustento próprio e familiar, diante de muitas dívidas que somam um valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), as quais não poderiam honrar para dar continuidade à demanda, além de arcar com altos custos de medicação, pugnando pelo provimento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, e a reforma da decisão impugnada, concedendo-lhes a gratuidade da justiça (mov. 1.1). Deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 6.1/Orig.), os requeridos, agravados, apresentaram contrarrazões, alegando que os autores, agravantes, são proprietários de supermercado há mais de 40 anos e que podem arcar com as despesas processuais, pois têm poder econômico, comprovado em declaração de Imposto de Renda, a qual demonstra a propriedade de três veículos, além do valor de R$ 12.437,00 como saldo de conta poupança no Banco do Brasil, além de aplicações no Unibanco no valor de R$ 9.946,69, devendo ser revogado o efeito suspensivo pleiteado e mantida a decisão que não concedeu a gratuidade judiciária (mov. 16.1). Eis, em síntese, o relatório. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento nº 0035296-38.2018.8.16.0000– 17ª CCiv. fls. 3 de 5 Estado do Paraná II. FUNDAMENTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada ELISA MATIOTTI POLLI — pela qual indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte autora, em razão da ausência de hipossuficiência econômica, nos seguintes termos: (...) Embora afirme que o requerente é aposentado e sua esposa, também requerente, é sua dependente, os documentos juntados no evento 95 não demonstram a hipossuficiência das partes. Em análise a declaração do imposto de renda de 2018, verifico que as partes possuem patrimônio considerável (evento 95.8/95.13). Tanto é que em análise ao item da evolução patrimonial, denota-se a majoração de bens e direitos do ano de 2016 para 2017 (evento 95.14). Diante de tais elementos, não é possível aferir a hipossuficiência alegada. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça aos requerentes Lindamir e Osni. (mov. 144.1/orig.) Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, ausência de preparo ante o pedido de gratuidade da justiça, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso. O inciso LXXIV, do artigo , da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, enquanto o art. 98 /CPC garante a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, bastando a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder- lhe o benefício. Entretanto, essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado, ou seja, havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida prova da condição declarada, conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstancias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica Poder Judiciário Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento nº 0035296-38.2018.8.16.0000– 17ª CCiv. fls. 4 de 5 Estado do Paraná a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 17ª ed., ano 2018, p. 573). A Lei de Assistência Judiciária dizia ser suficiente mera declaração de pobreza para a concessão do benefício, contudo o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade do julgador, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. No caso em tela, os autores pleitearam a gratuidade de justiça, juntando apenas extrato de pagamento do INSS em nome de Osni de Souza, indicando o recebimento de R$ 971,00, a título de aposentadoria por idade (mov. 1.12/Orig.). Posteriormente anexaram novo extrato, constando o recebimento de R$ 1.147,84 (mov. 5.4/Orig.). Após ser intimado, apresentaram a declaração de próprio punho de sua hipossuficiência (mov. 13.2/Orig.), entretanto, deixaram de mencionar que seriam proprietários de mercado, fato comprovado pelo agravado em sede de constestação, com documento emitido pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar), além do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa (mov 45.20-21/Orig.), o que seria suficiente a demonstrar a possibilidade de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios. Devido as contradições, os autores foram intimados, para juntar cópias das últimas três contas de energia elétrica, das duas últimas declarações de Imposto de Renda, da declaração por instrumento particular sobre a propriedade ou não de bens imóveis e da propriedade ou não de veículos (mov. 77.1/Orig.). Restou assim comprovado, pela declaração de Imposto de Renda (exercício 2016), juntados na petição do recurso de agravo de instrumento (mov1.14), que os agravantes possuíam dois terrenos rurais, um no valor de R$ 6.272,00 (Seis mil duzentos e setenta e dois reais) e outro de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), dois veículos, um modelo SIENA FIRE 1.0 FLEX 4P no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) e outro modelo Fiat Palio WK ATTRAC 1.0, no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais), além de cerca de R$ 18.000 (Dezoito mil reais) em renda fixa no Banco do Brasil. Também consta, em IR (exercício 2018), que o agravante possui renda mensal de cerca de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), com valores isentos e não tributáveis de R$ 77.173,00 (Setenta e sete mil reais, cento e setenta e três centavos). Desta forma não há justificativa para que o agravante Poder Judiciário Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento nº 0035296-38.2018.8.16.0000– 17ª CCiv. fls. 5 de 5 Estado do Paraná obtenha o benefício da justiça gratuita, já que este é concedido aos necessitados e hipossuficientes, enquanto os documentos juntados aos autos, demonstram a capacidade de pagamento das custas processuais. Portanto, diante das fundadas razões expostas, em sentido contrário ao alegado, merece ser mantida a decisão atacada, que não concedeu o benefício da gratuidade de justiça. III. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. É o voto. Curitiba, 08 de maio de 2019. Juiz Francisco Jorge Relator FCJ/lmm
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