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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
21/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Mario Nini Azzolini
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0011623-79.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0011623-79.2019.8.16.0000
2ª Vara Cível de Francisco Beltrão
Agravante (s): JULIO CESAR DALMOLIN, Marcia Loreni Gund e JAIR ANTONIO WIEBELLING
Agravado (s): DEOCLÉCIO HECKLER
Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A
INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 59 DESTA
CORTE E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 DA
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO
.PROVIDO
VISTOS, relatados e discutidos os autos.
X
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por 1. JAIR ANTONIO WIEBELLING e
contra decisão proferida nos autos de sob o nº OUTROS Cumprimento de Sentença
660-25.2017.8.16.0083, da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que não reconheceu a
inexigibilidade das custas processuais da fase de cumprimento de sentença, pois a Instrução Normativa nº
(seq. 195.103/2015 veda somente o recolhimento antecipado das custas, mas não ao término do processo
– autos de origem).
Em suas razões, sustentaram os Agravante, em síntese, que: i) não é necessário o recolhimento de custas
processuais em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de etapa processual, nos termos da Súmula
59 do TJPR; ii) corrobora este entendimento a Instrução Normativa n. 03/2015 da Corregedoria-Geral da
Justiça e também o Enunciado Orientativo n. 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça – Funjus; iii) “é
nítido que não há que se falar em recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença se houver o
pagamento sem impugnação, de modo que pugna-se pelo arquivamento daquele feito sem a necessidade
”; iv) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursaldo prévio recolhimento das custas requeridas
pois presente a probabilidade do direito e o perigo da demora pois a manutenção da decisão agravada fará
com que seja exigido o pagamento de custas indevidas.
Requereram, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, a confirmação da liminar e o
provimento do recurso (seq. 1.1 – autos de agravo).
Concedida a medida liminar (seq. 6.1 – autos de agravo).
Intimados, decorreu-se o prazo sem apresentação de contrarrazões (seq. 20 – autos de agravo).
É o relatório.
2. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos Executados contra a decisão que entendeu legítimo
o recolhimento de custas referentes ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a Instrução
Normativa 03/2015 não é vinculante.
Com razão.
Com as alterações promovidas pela Lei n. 11.232/2005, ao acrescentar a fase de cumprimento de sentença
pela introdução do art. 475-J ao CPC/1973 (de similar teor ao atual art. 523 do CPC), o cumprimento de
sentença passou a desenvolver-se no próprio processo de cognição, formando uma nova fase deste.
Essas mudanças, a partir do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº
1.140.195-9/02, julgado em 18 de julho de 2014, culminaram na edição da Súmula 59 do TJPR, que
dispõe: "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J,
".do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005
No mesmo sentido, a Corregedoria-Geral de Justiça confirmou tal entendimento pela Instrução Normativa
03.2015:
I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de
sentença (art. 475-J, do CPC) segundo a sistemática introduzida pela Lei
1 1 . 2 3 2 / 2 0 0 5 ;
Parágrafo Único. Também não incidirão custas de execução na hipótese de
cumprimento voluntário de sentença.
Posteriormente, no Enunciado Orientativo nº 12 do FUNJUS, a Corregedoria-Geral de Justiça ratificando
o entendimento e explicitando o alcance da Súmula 59, exarou que:
Portanto, consoante decido pela Seção Cível, a correta interpretação da Súmula
59 (e, por consequência, da Instrução Normativa 03/2015)é que, ainda que não
tenha ocorrido o pagamento voluntário da condenação, não é devido o
recolhimento de custas especificamente para o cumprimento da sentença (nem no
.início e nem no final da fase de cumprimento de sentença)
Entendimento adequado à espécie diante da natureza processual do cumprimento de sentença. Assim,
considerando que após a intimação para pagamento houve o adimplemento integral do débito (seq. 148 -
autos de origem), não são devidas novas custas para esta fase processual.
Com semelhante entendimento, confira-se jurisprudência desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE
CUSTAS. NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA PROSSEGUIR O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRESCINDINDO O PAGAMENTO DE
CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.C -
0039401-58.2018.8.16.0000 - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 13.12.2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA E DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA
EXECUÇÃO - S. 59, DESTA CORTE, E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015 -
DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª
C.Cível - AI - 1657060-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de
Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 06.09.2017)
Nesses termos, o voto é pelo do recurso.provimento
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do
recurso de JULIO CESAR DALMOLIN, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do
recurso de Marcia Loreni Gund, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de
JAIR ANTONIO WIEBELLING.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto
Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador
Ruy Muggiati e Juiz Subst. 2ºgrau Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra.
08 de maio de 2019
Mario Nini Azzolini
Relator

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