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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0007247-50.2019.8.16.0000 PR 0007247-50.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
15/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Nilson Mizuta
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO DOS COMBUSTÍVEIS. RECEITA ESTADUAL. REJEIÇÃO SUMÁRIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NA FUNÇÃO DE DELEGADO CHEFE, POR QUATRO MESES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ISENTA SEU ENVOLVIMENTO COM OS SUPOSTOS ILÍCITOS PERPETRADOS PELOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUER EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO.

1. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a conduta ímproba.
2. O § 8º do art. 17 da LIA informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita."3. As provas apresentadas pelo autor não demonstram sequer indícios do cometimento de ato ímprobo por parte do agravado.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007247-50.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 14.05.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007247-50.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0007247-50.2019.8.16.0000 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Agravante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Agravado (s): DALTON LAZARO SOARES Relator: Desembargador Nilson Mizuta AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO DOS COMBUSTÍVEIS. RECEITA ESTADUAL. REJEIÇÃO SUMÁRIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NA FUNÇÃO DE DELEGADO CHEFE, POR QUATRO MESES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ISENTA SEU ENVOLVIMENTO COM OS SUPOSTOS ILÍCITOS PERPETRADOS PELOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUER EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. 1. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a conduta ímproba. 2. O § 8º do art. 17 da LIA informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita." 3. As provas apresentadas pelo autor não demonstram sequer indícios do cometimento de ato ímprobo por parte do agravado. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0007247-50.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e agravado DALTON LAZARO SOARES. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra r. decisão proferida pelo MMJuiz Dr. Emil T. Gonçalves que,a quo nos autos deação civil por ato de improbidade administrativa decorrente da denominada Operação Publicano, , Autos nºRAMO DOS COMBUSTÍVEIS 0039253-73.2016.8.16.0014, deixou de receber a inicial contra o réu DALTON LAZARO SOARES. “III.1.2 – Rejeito a ação de improbidade administrativa em face do réu DALTON LÁZARO SOARES, por entender, conforme fundamentação acima, ausente a justa causa para a ação (PROJUDI 451.1). Contra essa decisão o Ministério Público Estadual interpôs o presente agravo de instrumento, alegando a existência de elementos mínimos para o recebimento da ação. Afirma que foi comprovado pelos documentos acostados que a partir do ano de 2010 a março de 2015, o Delegado-chefe da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual, Márcio de Albuquerque Lima, juntamente com auditores fiscais, dentre eles Dalton Lazaro Soares, promoveram, constituíram e integraram organização criminosa, envolvendo empresas do ramo de combustíveis. A organização “criou” condições para que outras empresas entendessem que pagar propina para integrantes da Receita Estadual era a melhor alternativa sempre. O valor da propina era dividido entre a organização, de acordo com a formação hierárquica da organização, que se confundia com as funções oficiais desempenhadas por cada membro. Defende como certa a participação de Dalton Lazaro Soares, que ocupou o cargo de Delegado Chefe da 8ª Delegacia Regional, no período de 1 de julho de 2014 a 17 de novembro de 2014, e que envolveu o fato 01. Alega que, ainda que não citado, participou dos fatos e das tratativas ilícitas. Destaca que o agravado estava presente na data da tratativa de favorecimento à empresa Distribuidora Big Petro, para evitar o pagamento de quantia devida ao Fisco. Reputa que os documentos colhidos na fase de investigação são suficientes para demonstrar a existência de atos ímprobos em relação também ao agravado. Busca a concessão do efeito ativo para o fim de suspender a decisão agravada, viabilizando o prosseguimento do feito contra Dalton Lázaro Soares. No mérito, o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão para receber a inicial contra Dalton Lázaro Soares. O efeito almejado foi indeferido (PROJUDI 6.1). O agravado apresentou as contrarrazões (PROJUDI 11.1). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou o Parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. Saint-Clair Honorato Santos, pelo conhecimento e provimento do recurso (PROJUDI 14.1). VOTO O Ministério Público do Estado do Paraná, ora agravante, foi intimado do inteiro teor da decisão de mov. 451.1 e efetuou a leitura da intimação em 7 de dezembro de 2018 (PROJUDI 510). Considerando o recesso e o prazo em dobro para recorrer, o recurso é tempestivo. Também há interesse recursal e legitimidade. Também é cabível o presente agravo de instrumento, por se tratar de decisão que recebeu a petição inicial em face de alguns réus e rejeitou contra Dalton Lázaro Soares, nos termos do art. 17, § 10, da Lei 8.429/1992: “Art. 17. (...) § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.”. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão em que o MM Juiz rejeitou oa quo recebimento da inicial em face de Dalton Lázaro Soares, réu na ação civil por ato de improbidade administrativa decorrente da denominada Operação Publicano, , Autos nºRAMO DOS COMBUSTÍVEIS 0039253-73.2016.8.16.0014 (PROJUDI 451.1). O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a presente ação civil pública com objetivo de apurar a promoção, constituição e integração do réu DALTON LÁZARO SOARES e outros réus em organização criminosa, ocorrida no âmbito da 8ª Delegacia da Receita Estadual, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de crimes diversos, em especial contra a Administração Pública (arts. e 11, ambos da Lei nº 8.429/92) envolvendo um grupo pontual de empresas do .RAMO DE COMBUSTÍVEIS A narrativa do Ministério Público descreve o envolvimento do agravado, principalmente no fato 1, envolvendo a Distribuidora BIG PETRO, de Paulo Roberto Dias Midauar, como peça na articulação das ilicitudes apuradas. Afirma que Dalton Lazaro Soares ocupou o cargo de Delegado Chefe da 8ª Delegacia Regional, no , e por isso tem sua conduta envolvida no fato 01, nosperíodo de 1 de julho de 2014 a 17 de novembro de 2014 seguintes termos: (...) CAPÍTULO III III.I – FATO 1 – DISTRIBUIDORA BIG PETRO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. PROTEÇÃO NA FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO. (...) Em razão do oferecimento de vantagem pecuniária indevida realizada pelo requerido PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR, efetivo dono da empresa DISTRIBUIDORA BIG PETRO, os requeridos MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e DALTON LÁZARO SOARES, agindo em nome dos auditores composto por eles e também por ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELLA COLETTA e HELIO HASISHI OBARA, todos previamente acordados e em unidade de desígnios, um aderindo à vontade dos outros, aceitaram, em razão dos cargos por estes ocupados22, promessa de vantagem pecuniária indevida realizada por PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR, a título de propina, como contrapartida para que deixassem de lançar os tributos devidos pela empresa DISTRIBUIDORA BIG PETRO, de modo a encobrir as quantias fiscais/tributárias efetivamente devidas ao FISCO, isto é, para que praticassem ato de ofício sem as formalidades/exigências que deveriam permeá-lo, infringindo, portanto, dever funcional23. Depois de recebida a vantagem indevida mencionada, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e DALTON LÁZARO SOARES providenciaram a sua divisão, nos percentuais pactuados entre os membros da organização criminosa, nos moldes acima delineados, isto é, eles próprios (auditores fiscais responsáveis pelo acordo24); e entre MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA e JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA (Inspetores Regionais); ANTÔNIO CARLOS LOVATO e LAÉRCIO ROSSI (Apoios Técnicos da Inspetoria Regional); ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA (Apoio Técnico e Assessora Operacional do Delegado-Chefe da 8ª DRR); MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA (responsável pelo Setor de Mineração de Dados); CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO SAMWAYS JUNIOR e JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA (Inspetores Gerais); GILBERTO FAVATO (Assistente Técnico da Inspetoria Geral de Fiscalização – ‘segundo homem’); JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN (Chefe do Setor de Gestão Fiscal); GILBERTO DELLA COLETTA e HELIO HASASHI OBARA (Diretores Gerais da Coordenação da Receita Estadual). (...) FATO 1: A partir do ano de 2011 e ao menos até o mês de março de 2015, o empresário PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR manteve estreita relação com alguns componentes da cúpula da organização, como MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e sua esposa ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, tendo MÁRCIO se responsabilizado por manter a empresa DISTRIBUIDORA BIG PETRO livre de fiscalização/autuação por parte da Receita Estadual, principalmente a ocorrida em 13/11/2014, época em que a organização criminosa era composta por mencionados auditores fiscais, bem como LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELLA COLETTA, HELIO HASISHI OBARA e DALTON LÁZARO SOARES. Assim, no dia 15 de novembro de 2014, na sede da Receita Estadual, nesta cidade, o requerido PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR, dolosamente, ofereceu, diretamente aos auditores fiscais MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e DÁLTON LAZARO SOARES, pagamento de vantagem indevida, a título de propina, em razão de fiscalização pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Consumidor de Londrina, que solicitou auxílio da Receita Estadual de Londrina e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ocorrida em 13 de novembro de 2014. Após a celebração do acordo de corrupção, os requeridos MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e DÁLTON LAZARO SOARES, dolosamente, aceitaram, e efetivamente receberam, vantagem patrimonial indevida, diretamente do empresário PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR. Recebida a vantagem indevida mencionada, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e DÁLTON LAZARO SOARES providenciou a sua divisão, nos percentuais pactuados entre os membros da organização criminosa, nos moldes acima descritos (capítulo II). Assim, os agentes públicos MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA, JOSÉ LUIZ FAVORETO PEREIRA, MILTON ANTÔNIO OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, LAÉRCIO ROSSI, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, GILBERTO FAVATO, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAÇA, GILBERTO DELLA COLETTA, HELIO HASISHI OBARA e DALTON LÁZARO SOARES, o terceiro PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR, e a empresa DISTRIBUIDORA BIG PETRO, praticaram atos de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito dos integrantes da organização criminosa, sendo certo que os valores recebidos a título de propina serão constatados no decorrer da instrução probatória, referente ao ato improbo descrito no Capítulo 3 – Fato 1.54.” Segundo a inicial o réu PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR pagou propina a auditores fiscais desde o ano de 2011 até março de 2015 e, na forma indicada no capítulo referente à divisão de propina, imputa-se o recebimento desses valores indevidos a todos os servidores que ocuparam o cargo de auditor fiscal, nesse período, como beneficiados com a divisão das propinas. No caso específico do agravado, porque ocupou o cargo de Delegado chefe, no período de 1 de julho de 2014 a 17 de novembro de 2014. Também segundo a inicial, a propina foi partilhada por MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e DALTON LÁZARO SOARES com os outros réus. Os indícios desse fato são, segundo a petição inicial: a) relatório policial que se refere a escutas telefônicas que confirmaram que PAULO MIDAUAR é o efetivo proprietário da empresa DISTRIBUIDORA BIG PETRO e que desfrutava ele de influência dentro da Receita Estadual, “na Receita o PAULINHO (PAULO MIDAUAR) segura...”; b) que PAULO MIDAUAR foi conversar com MÁRCIO ALBUQUERQUE DE LIMA logo após a fiscalização ocorrida em 13/11/2014, na sede da Receita Estadual (fotos), e que depois conversou com Josiel, em código, informando que as possíveis notificações estavam “congeladas” (suspensas); c) conversa telefônica entre PAULO e sua esposa, mencionando que foi conversar com os auditores MÁRCIO e PAULO (provavelmente DALTON), o que confirmou que os “donos do bar” mencionados na conversa telefônica, em código, com Josiel, eram auditores fiscais (movs. 1.82 a 1.84; DOC. 08.00); d) declarações de Marcelo Caramori (movs. 1.18 e 1.87 dos autos), que confirma que PAULO MIDAUAR é o dono da BIG PETRO e da PANTERA, bem como o pagamento de propina por PAULO ao grupo de auditores fiscais; e) nas declarações de Jaqueline Nascimento (mov. 1.86) transparece, também, indícios de que PAULO MIDAUAR era o dono da BIG PETRO, tanto que declarou que “algumas vezes PAULO fez retiradas em dinheiro da BIG PETRO; que nessas ocasiões PADUAN chegava para a declarante e pedia para que esta fizesse o lançamento na contabilidade como ‘pagamento de retirada Paulo’”. No item IV.IV da petição inicial, nas páginas 66 e seguintes, o autor descreveu, individualmente, as condutas ímprobas atribuídas a cada réu, dentre eles : DALTON LÁZARO SOARES “5 – DALTON LÁZARO SOARES (auditor fiscal): aceitou vantagem patrimonial indevida oferecida pelo requerido PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR (DISTRIBUIDORA BIG PETRO) – fato 1 – cuja quantia ainda não foi apurada; sua conduta caracterizou atos de improbidade previstos no art. 9º, “caput”, inciso V e no art. 11, “caput” e incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/1992. 6 - DISTRIBUIDORA BIG PETRO e PAULO ROBERTO DIAS MIDAUAR (“efetivo dono da empresa BIG PETRO”): PAULO ROBERTO firmou acordo de corrupção consistente no pagamento de propina aos auditores fiscais MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA e DALTON LÁZARO SOARES (DOC. 08.00; movs. 1.81 a 1.84), conforme descrito no fato 1. Na forma do art. da Lei nº 8.429/1992 concorreram para os atos de improbidade administrativa que geraram enriquecimento ilícito e violaram os princípios que regem a Administração Pública”. Nos pedidos o Ministério Público Estadual requereu: “c) CONDENAÇÃO do réu DALTON LÁZARO SOARES à perda do valor pago pela empresa BIG PETRO (fato 1), “eventualmente descortinado no âmbito da instrução processual”, acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, além das demais sanções previstas no art. 12, incisos I e III da Lei nº 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade previstos no art. , “caput” e inciso V, e no art. 11, “caput” e incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/1992”. Observe-se que foi absolvido no Juízo Criminal, por não existir prova suficiente para aDalton Lázaro Soares condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código Penal. Tal fato, porém, não vincula o juízo cível e a rejeição da inicial de improbidade, porque a absolvição somente ocorreria se comprovada a ausência do fato ilícito ou a autoria. Destaque-se que a sentença criminal apurou que a prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, não comprova o envolvimento de Dalton Lázaro Soares nos crimes de corrupção, não ficou demonstrado que o agravado participou ou se beneficiou dos fatos alegados pelo autor, recebimento de propinas, ou mesmo que integrou a organização criminosa. Também constou que Dalton Lázaro ocupou o cargo de Delegado Chefe apenas entre julho de 2014 e a metade de novembro do mesmo ano. Antes disso, trabalhava no setor de tributação, que não guarda envolvimento com os supostos ilícitos perpetrados pelos integrantes da organização criminosa. A análise dos trechos dos depoimentos colhidos no Juízo Criminal o agravado não foi citado como autor ou partícipe em nenhum dos pretensos delitos descritos pelo Ministério Público. Sobre a prova testemunhal que embasa a presente ação de improbidade administrativa, consta: "no relatório policial que se refere as escutas telefônicas que confirmar que PAULO MIDAUAR é o efetivo proprietário da empresa DISTRIBUIDORA BIG PETRO e que desfrutava ele de influência dentro da Receita Estadual –“na receita o PAULINHO (Paulo Midauar) segura...”; que PAULO MIDAUAR foi conversar com MARCIO ALBUQUERQUE DE LIMA logo após a fiscalização ocorrida em 13.11.2014, na sede da Receita Estadual (fotos), e que depois conversou com Jesiel, em código, informando a este que as possíveis notificações estavam “congeladas” (suspensas); conversa telefônica entre PAULO e sua esposa, mencionando que foi conversar com os auditores MARCIO e PAULO ), o que confirmou que os “donos (provavelmente DALTON (PROJUDI 1.82do bar” mencionados na conversa telefônica, em códigos, com Jesiel, eram auditores fiscais” a 1.84, doc. 08.00, decisão do Juízo exarada em 15 de julho de 2016, em que foram deferidos os pedidos cautelares). No depoimento perante o juízo criminal do proprietário da empresa Distribuidora Big Petro, PAULO MIDAUAR, não há indício de envolvimento de Dalton Lázaro na participação dos fatos ilícitos indicados, nem na delação premiada. O que demonstram as provas é a participação de Márcio e sua esposa Paula... “MARCIO e PAULO )”.(provavelmente DALTON Ainda, na delação de Luiz Antônio de Souza, consta: “LUIZ: (...) eu nunca repassei propina pro Dalton Lázaro Soares, nunca repassei nada pra ele também, sempre deixei isso claro nos depoimentos anteriores”. (...) LUIZ: O Dalton ele era inspetor de tributação você entendeu? Ele assumiu na condição de Marcio fazer um favor pra ele de tampar buraco, olha aguenta um pouquinho pra mim só até o fim do ano...é 3, 4 meses...tanto é que começou a dar problema ele pedir pra sair” (...) MP: E esse acordo então que o valor que seria deveria ser destinado ao Delegado-Chefe na época que o Dalton foi delegado é repassado ao Marcio foi um acordo feito entre LUIZ: Eu e o Marcio”. (...) LUIZ: Imagino que Favoreto. Dalton não sabia. MP: Dalton não sabia? Ué que estranho né? LUIZ: Ele é o delegado entendeu? MP: O Marcio era o delegado e sabia LUIZ: Sim, mas quando ele assumiu ele assim na condição o Dalton assumindo você vai ser o inspetor o Dalton não participa de nada do Dalton você resolve comigo entendeu? (...) MP: Nunca passou nada pro Dalton? LUIZ: Nada pro Dalton. MP: Nem no período que o Dalton era contador é, desculpa, auditor e não era delegado? LUIZ: Não. MP: Ele assim. MP: Na verdade o Dalton antes de ser delegado ele era inspetor de tributação mexia só com processo. Ele nunca participou de nada”. Nesse contexto, inexistem indícios da prática de atos de improbidade por parte do agravado. O § 6º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa dispõe que:"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 6º. A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil."A interpretação que se confere ao citado dispositivo é no sentido de evitar ações de improbidade temerárias ou infundadas, sem qualquer lastro probatório mínimo. Por isso, exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a conduta ímproba. O § 8º do art. 17, por sua vez, informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação,"se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita."Da detida análise dos autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná não demonstram sequer indícios do cometimento de ato ímprobo por DALTON LÁZARO SOARES. Sobre o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa orienta o Superior Tribunal de Justiça:"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11, V DA LEI 8.429/92). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8º. DA LEI DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DO DECISUM PRIMEIRO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1. O recebimento da peça inicial da Ação de Improbidade Administrativa requer, além da constatação dos requisitos constantes no art. 282 do CPC, a comprovação da justa causa para a sua propositura, consubstanciada na averiguação de 2 Improbidade Administrativa: aspectos processuais Lei nº 8.429/92 / Paulo Henrique dos Santos Lucon, Eduardo José da Fonseca Costa, Guilherme Recena Costa (coordenadores). - São Paulo: Atlas, 2013, pág. 184/185. Elementos concretos que atestem haver indícios suficientes acerca da materialidade da conduta desonesta (materialidade) e da responsabilidade do agente público (autoria). 2. Segundo a orientação dominante, a inicial da Ação de Improbidade Administrativa pode ser rejeitada (art. 17, § 8º. da Lei 8.492/92), sempre que, do cotejo da documentação apresentada, não emergirem indícios suficientes da autoria ou da existência do ato ímprobo. Esse tipo de ação, por integrar iniciativa de natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são próprias do Processo Penal contemporâneo, aplicável em todas as ações de Direito Sancionador"(STJ, REsp 1259350/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, J. 22/10/2013, DJe 29/08/2014). No mesmo sentido já decidiu esta 5ª Câmara Cível:"EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS DE VEREADORES. PROCEDIMENTOS DA LEGISLAÇÃO OBSERVADOS. CURSOS E VIAGENS COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA À FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992).a) A respeito do recebimento da petição por suposta prática de improbidade administrativa dispõe o parágrafo 6º do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 que "A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 e 18 do Código de Processo Civil".b) Ou seja, nos termos do parágrafo 6º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, a existência de "indícios" da prática de atos que configuram improbidade administrativa é suficiente para autorizar o recebimento da inicial e o processamento da ação.c) No entanto, embora o recebimento da petição inicial possa ser realizado com base na existência de "indícios" do ato de improbidade, não se pode analisar o disposto no artigo dissociado do estabelecido no parágrafo 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe "Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita".d) Assim, o objetivo da fase preliminar prevista no artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões morais do procedimento judicial contra o cidadão, sendo o caso de rejeição da petição inicial quando o Juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.(...) i) Nessas condições, considerando que não existe nos autos lastro probatório mínimo a respeito da ilegalidade e do elemento subjetivo, com base no disposto no artigo 17, parágrafo 8º, da Lei nº 8.429/1992, por me convencer da inexistência do ato de improbidade, a petição inicial deve ser rejeitada.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE DÁ PROVIMENTO. Agravo de Instrumento nº 1554813-9” (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1554813-9 - Jacarezinho - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 07.03.2017). Do exposto, voto para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Carlos Mansur Arida e Desembargador Leonel Cunha. 14 de maio de 2019 Desembargador Nilson Mizuta Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834671027/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-72475020198160000-pr-0007247-5020198160000-acordao

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